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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

19/02/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Orgao julgador

2ª Câmara Cível

Partes do Processo

LOJAS VICTOR VARIEDADES - EIRELI

Autor

SUPERINTENDENTE DE CONTROLE E FISCALIZACAO DA SEFAZ/GO

Reu

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Processo Arquivado

14/04/2025, 19:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

14/04/2025, 19:27

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Processo Arquivado

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

P/ DECISÃO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Juntada -> Petição

Intimação para a parte autora

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lojas Victor Variedades - Eireli - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

Pge manifestação

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Litisconsorte Passivo (Referente à Mov. - )

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Ag Parte Exequente - 30 dias

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Lojas Victor Variedades - Eireli (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

P/ DECISÃO

legal