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Pedido De Efeito Suspensivo A ApelacaoExpedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de NegativaCND/Certidão Negativa de DébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

27/03/2025

Valor da Causa

R$ 53.000,00

Orgao julgador

4ª Câmara Cível

Partes do Processo

MARFRIG FRIGORIFICOS E COMERCIO DE ALIMENTOS S.A

CNPJ 03.***.***.0001-40

Autor

ESTADO DE GOIAS

Reu

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/GO 59831•Representa: ATIVO

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Juntada de Documento

21/06/2025, 10:07

Transitado em julgado em 04/06/2025

05/06/2025, 14:35

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Juntada de Documento

Transitado em julgado em 04/06/2025

Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (03/04/2025 09:41:58))

Publicação da Intimação - DJE n° 4169 em 07/04/2025

Ofício 1º Grau

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Marfrig Global Foods S/a - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/04/2025 09:41:58)

On-line para Adv(s). de Estado De Goias - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 03/04/2025 09:41:58)

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

P/ O RELATOR

4ª Câmara Cível (Direcionada Magistrado) - Distribuído para: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO

Redistribuição

Certidão - Conferência / Saneamento + Balcão Virtual da 7ªCC

7ª Câmara Cível (Normal) - Distribuído para: DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE

legal