Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0314030-16.2012.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

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CitaçãoAtos ProcessuaisDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/02/2025

Valor da Causa

R$ 843.391,97

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CANDELARIA LAGRECA DE MELO

CPF

Reu

FLAVIO FAGUNDES DE SOUZA

CPF

Reu

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DINA DOMINGOS DE PAIVA

CPF

Reu

RAFAEL LAGRECA DE MELO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(8)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

CANDELARIA LAGRECA DE MELO

CPF

Reu

FLAVIO FAGUNDES DE SOUZA

CPF

Reu

DINA DOMINGOS DE PAIVA

CPF

Reu

RAFAEL LAGRECA DE MELO

Reu

ELIEZER DOMINGOS DE PAIVA

CPF

Reu

MASTER COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Reu

FLAVIO FAGUNDES DE SOUZA

CPF

Reu

Movimentações

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Expedida

12/04/2026, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 19:15

Autos Conclusos

01/04/2026, 08:52

Juntada de Documento

01/04/2026, 08:52

Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:11

Juntada de Documento

13/03/2026, 16:35

Intimação Efetivada

02/03/2026, 00:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 00:44

Decorrido Prazo

02/03/2026, 00:44

Decorrido Prazo

02/03/2026, 00:44

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Todas as movimentações(411)

Intimação Lida

22/04/2026, 03:07

Intimação Expedida

12/04/2026, 22:11

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2026, 19:15

Autos Conclusos

01/04/2026, 08:52

Juntada de Documento

01/04/2026, 08:52

Documentos

Despacho

•09/04/2026, 19:15

Decisão

•21/01/2026, 19:20

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Acessibilidade

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Juntada -> Petição

19/03/2026, 15:11

Juntada de Documento

13/03/2026, 16:35

Intimação Efetivada

02/03/2026, 00:50

Intimação Expedida

02/03/2026, 00:44

Decorrido Prazo

02/03/2026, 00:44

Decorrido Prazo

02/03/2026, 00:44

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Decorrido Prazo

09/02/2026, 14:14

Cálculo de Custas

26/01/2026, 08:54

Certidão Expedida

22/01/2026, 09:32

Decisão -> deferimento

21/01/2026, 19:20

Intimação Lida

21/01/2026, 03:19

Intimação Lida

21/01/2026, 03:19

Autos Conclusos

15/01/2026, 15:39

Juntada -> Petição

08/01/2026, 16:32

Decorrido Prazo

16/12/2025, 05:25

Juntada -> Petição

15/12/2025, 16:43

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:05

Intimação Efetivada

10/12/2025, 10:05

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Intimação Expedida

10/12/2025, 09:58

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2025, 17:00

Autos Conclusos

04/12/2025, 08:56

Cálculo de Tributos

03/12/2025, 08:20

Juntada de Documento

26/11/2025, 16:50

Certidão Expedida

10/11/2025, 16:52

Juntada -> Petição

09/11/2025, 13:55

Intimação Lida

20/10/2025, 03:09

Intimação Lida

20/10/2025, 03:09

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:18

Intimação Não Efetivada

10/10/2025, 15:16

Intimação Não Efetivada

10/10/2025, 15:16

Intimação Não Efetivada

10/10/2025, 15:16

Intimação Não Efetivada

10/10/2025, 15:16

Intimação Não Efetivada

10/10/2025, 15:16

Intimação Não Efetivada

10/10/2025, 15:16

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:15

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:15

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:15

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:15

Intimação Expedida

10/10/2025, 15:15

Decisão -> deferimento

10/10/2025, 13:49

Autos Conclusos

10/10/2025, 05:15

Transitado em Julgado

10/10/2025, 05:11

Juntada de Documento

08/10/2025, 11:11

Ofício Efetivado

25/09/2025, 16:51

Ofício(s) Expedido(s)

25/09/2025, 16:46

Intimação Lida

28/08/2025, 03:03

Intimação Lida

28/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:54

Intimação Efetivada

18/08/2025, 16:54

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Intimação Expedida

18/08/2025, 16:36

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> desistência

18/08/2025, 16:23

Autos Conclusos

18/08/2025, 07:36

Evolução da Classe Processual

18/08/2025, 07:35

Juntada -> Petição

16/08/2025, 22:58

Juntada -> Petição

11/08/2025, 10:35

Intimação Lida

11/08/2025, 03:11

Intimação Lida

11/08/2025, 03:11

Juntada -> Petição

08/08/2025, 11:44

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Intimação Efetivada

31/07/2025, 10:52

Ato Ordinatório

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:49

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:48

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:48

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:48

Intimação Expedida

31/07/2025, 10:48

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 10:34

Transitado em Julgado

31/07/2025, 10:34

Processo baixado à origem/devolvido

31/07/2025, 10:34

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:31

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:31

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:31

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:31

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:31

Intimação Efetivada

04/06/2025, 18:30

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Intimação Expedida

04/06/2025, 16:21

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

04/06/2025, 15:02

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/06/2025, 15:02

Intimação Lida

26/05/2025, 03:09

Certidão Expedida

21/05/2025, 07:10

Intimação Expedida

15/05/2025, 16:45

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/05/2025, 16:45

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

14/05/2025, 14:25

Certidão Expedida

09/05/2025, 12:36

Autos Conclusos

09/05/2025, 12:36

Juntada de Documento

06/05/2025, 19:17

Intimação Lida

22/04/2025, 03:11

Intimação Lida

14/04/2025, 03:07

Intimação Expedida

11/04/2025, 22:07

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

10/04/2025, 17:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. ICMS. FATOS GERADORES. MULTA FORMAL. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. ARTIGOS 150, § 4º E 173, I, DO CTN. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS TRIBUTÁRIOS. NATUREZA DAS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS. DISTINÇÃO ENTRE RECOLHIMENTO PARCIAL E AUS&Ecir

04/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:54

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:54

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:54

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2025, 11:36

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

03/04/2025, 11:36

Intimação Lida

24/03/2025, 03:05

Certidão Expedida

19/03/2025, 10:14

Intimação Expedida

14/03/2025, 08:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/03/2025, 08:24

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

27/02/2025, 11:18

Autos Conclusos

13/02/2025, 17:00

Processo Redistribuído

13/02/2025, 16:59

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

13/02/2025, 09:23

Juntada -> Petição

12/02/2025, 14:33

Certidão Expedida

11/02/2025, 14:03

Autos Conclusos

11/02/2025, 14:03

Recurso Autuado

11/02/2025, 13:47

Recurso Distribuído

11/02/2025, 13:24

Recurso Distribuído

11/02/2025, 13:24

Despacho -> Mero Expediente

11/02/2025, 12:44

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/02/2025, 16:24

Autos Conclusos

10/02/2025, 14:09

Juntada de Documento

06/02/2025, 11:26

Intimação Efetivada

22/01/2025, 16:14

Certidão Expedida

22/01/2025, 16:14

Juntada -> Petição

21/01/2025, 11:15

Intimação Lida

21/01/2025, 03:24

Intimação Efetivada

20/01/2025, 15:09

Certidão Expedida

20/01/2025, 15:08

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

20/01/2025, 09:17

Intimação Expedida

10/01/2025, 05:55

Intimação Efetivada

10/01/2025, 05:55

Intimação Efetivada

10/01/2025, 05:55

Intimação Efetivada

10/01/2025, 05:55

Intimação Efetivada

10/01/2025, 05:55

Intimação Efetivada

10/01/2025, 05:55

Intimação Efetivada

10/01/2025, 05:55

Decisão -> Outras Decisões

09/01/2025, 18:04

Autos Conclusos

17/12/2024, 14:14

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

17/12/2024, 08:00

Intimação Lida

09/12/2024, 03:08

Intimação Lida

09/12/2024, 03:08

Intimação Expedida

27/11/2024, 09:18

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:18

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:18

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:18

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:18

Intimação Expedida

27/11/2024, 09:18

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:18

Intimação Efetivada

27/11/2024, 09:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Pronúncia de Decadência ou Prescrição

26/11/2024, 14:31

Intimação Lida

08/11/2024, 03:02

Autos Conclusos

05/11/2024, 05:37

Juntada -> Petição

04/11/2024, 16:06

Juntada de Documento

31/10/2024, 14:03

Intimação Expedida

29/10/2024, 17:55

Despacho -> Mero Expediente

29/10/2024, 15:26

Autos Conclusos

17/10/2024, 17:49

Prazo Decorrido

17/10/2024, 17:49

Intimação Lida

07/10/2024, 03:07

Intimação Lida

27/09/2024, 10:14

Intimação Expedida

26/09/2024, 23:19

Intimação Efetivada

26/09/2024, 23:19

Intimação Efetivada

26/09/2024, 23:19

Intimação Efetivada

26/09/2024, 23:19

Intimação Efetivada

26/09/2024, 23:19

Intimação Expedida

26/09/2024, 23:19

Intimação Efetivada

26/09/2024, 23:19

Intimação Efetivada

26/09/2024, 23:19

Decisão -> deferimento

26/09/2024, 18:49

Autos Conclusos

23/09/2024, 12:28

Juntada -> Petição

20/09/2024, 17:28

Intimação Lida

02/09/2024, 03:13

Intimação Lida

02/09/2024, 03:13

Intimação Expedida

22/08/2024, 15:57

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:57

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:56

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:56

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:56

Intimação Expedida

22/08/2024, 15:56

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:56

Intimação Efetivada

22/08/2024, 15:56

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

22/08/2024, 15:02

Autos Conclusos

19/08/2024, 12:14

Prazo Decorrido

19/08/2024, 12:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

16/08/2024, 19:23

Juntada -> Petição

15/08/2024, 16:47

Juntada -> Petição

14/08/2024, 14:42

Intimação Lida

12/08/2024, 10:13

Intimação Lida

09/08/2024, 03:02

Intimação Lida

09/08/2024, 03:02

Juntada -> Petição

07/08/2024, 14:47

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:26

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:26

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:26

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:26

Intimação Expedida

07/08/2024, 14:26

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:26

Intimação Efetivada

07/08/2024, 14:26

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2024, 13:48

Autos Conclusos

01/08/2024, 13:08

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/08/2024, 12:15

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:12

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:12

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:12

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:12

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:12

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:12

Intimação Efetivada

30/07/2024, 14:12

Intimação Expedida

30/07/2024, 14:12

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

30/07/2024, 13:55

Autos Conclusos

15/07/2024, 09:23

Prazo Decorrido

25/06/2024, 13:34

Intimação Lida

03/06/2024, 03:12

Intimação Expedida

23/05/2024, 12:45

Despacho -> Mero Expediente

22/05/2024, 18:40

Autos Conclusos

17/05/2024, 11:58

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

16/05/2024, 20:10

Intimação Lida

25/04/2024, 03:02

Intimação Expedida

15/04/2024, 17:51

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

15/04/2024, 17:31

Autos Conclusos

15/04/2024, 16:58

Juntada -> Petição

11/04/2024, 09:03

Intimação Lida

18/03/2024, 03:09

Intimação Expedida

07/03/2024, 17:55

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

07/03/2024, 17:35

Autos Conclusos

05/03/2024, 14:16

Prazo Decorrido

05/03/2024, 14:16

Juntada -> Petição -> Impugnação

14/02/2024, 14:13

Intimação Lida

05/02/2024, 03:07

Intimação Lida

05/02/2024, 03:06

Intimação Expedida

24/01/2024, 17:18

Intimação Expedida

24/01/2024, 17:17

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

24/01/2024, 16:31

Autos Conclusos

23/01/2024, 14:17

Prazo Decorrido

22/01/2024, 16:00

Intimação Lida

16/10/2023, 03:09

Ato Ordinatório

04/10/2023, 11:50

Intimação Expedida

04/10/2023, 11:50

Juntada de Documento

04/10/2023, 11:48

Prazo Decorrido

03/10/2023, 18:44

Juntada de Documento

12/07/2023, 10:26

Juntada -> Petição -> Contestação

15/06/2023, 17:50

Documento Cumprido

02/06/2023, 12:21

Juntada de Documento

29/05/2023, 17:17

Documento Expedido

29/05/2023, 11:22

Intimação Lida

18/05/2023, 03:02

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

11/05/2023, 17:13

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

10/05/2023, 11:30

Intimação Expedida

08/05/2023, 23:35

Decisão -> Outras Decisões

05/05/2023, 13:47

Autos Conclusos

28/03/2023, 23:19

Juntada -> Petição

22/03/2023, 11:28

Intimação Lida

20/03/2023, 03:00

Intimação Lida

20/03/2023, 03:00

Juntada -> Petição

17/03/2023, 11:26

Decisão -> Outras Decisões

09/03/2023, 00:28

Intimação Expedida

09/03/2023, 00:28

Autos Conclusos

06/03/2023, 17:15

Juntada de Documento

03/03/2023, 14:46

Despacho -> Mero Expediente

23/11/2022, 00:02

Autos Conclusos

11/11/2022, 17:01

Juntada de Documento

10/11/2022, 12:11

Juntada de Documento

10/11/2022, 12:09

Intimação Lida

23/09/2022, 03:02

Intimação Expedida

13/09/2022, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:32

Intimação Efetivada

13/09/2022, 14:32

Decisão -> Outras Decisões

10/09/2022, 02:10

Mandado Não Cumprido

05/09/2022, 18:48

Juntada de Documento

25/08/2022, 15:58

Mandado Expedido

25/08/2022, 15:36

Autos Conclusos

19/08/2022, 16:58

Prazo Decorrido

16/08/2022, 13:13

Juntada -> Petição

08/08/2022, 16:50

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:21

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:21

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:20

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:20

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:20

Intimação Efetivada

04/08/2022, 17:20

Decisão -> Outras Decisões

03/08/2022, 23:19

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

02/08/2022, 11:44

Juntada de Documento

07/07/2022, 13:08

Ofício Efetivado

24/06/2022, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

24/06/2022, 14:50

Autos Conclusos

21/06/2022, 17:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/06/2022, 15:58

Intimação Lida

17/06/2022, 03:03

Intimação Expedida

07/06/2022, 13:28

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2022, 23:30

Autos Conclusos

03/03/2022, 07:19

Intimação Lida

03/03/2022, 03:03

Juntada -> Petição

02/03/2022, 17:23

Intimação Expedida

17/02/2022, 17:12

Despacho -> Mero Expediente

16/02/2022, 15:16

Juntada -> Petição

04/02/2022, 10:33

Intimação Lida

21/01/2022, 03:06

Certidão Expedida

11/01/2022, 14:45

Autos Conclusos

11/01/2022, 14:45

Juntada de Documento

11/01/2022, 14:37

Juntada -> Petição

23/12/2021, 09:59

Juntada -> Petição

15/12/2021, 17:27

Intimação Expedida

13/12/2021, 10:56

Intimação Efetivada

13/12/2021, 10:56

Intimação Efetivada

13/12/2021, 10:56

Intimação Efetivada

13/12/2021, 10:56

Intimação Efetivada

13/12/2021, 10:56

Intimação Efetivada

13/12/2021, 10:56

Intimação Efetivada

13/12/2021, 10:56

Decisão -> Outras Decisões

07/12/2021, 02:01

Juntada de Documento

21/10/2021, 18:09

Juntada -> Petição

01/10/2021, 12:57

Intimação Não Efetivada

25/09/2021, 21:51

Intimação Lida

20/09/2021, 16:50

Juntada -> Petição

16/09/2021, 21:24

Intimação Expedida

04/09/2021, 20:37

Intimação Expedida

04/09/2021, 20:36

Intimação Lida

02/09/2021, 03:22

Autos Conclusos

01/09/2021, 15:41

Juntada -> Petição

01/09/2021, 15:08

Certidão Expedida

27/08/2021, 16:29

Expedição de Documento

27/08/2021, 16:13

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:13

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:13

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:13

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:13

Intimação Efetivada

27/08/2021, 16:13

Juntada de Documento

27/08/2021, 16:08

Juntada de Documento

27/08/2021, 16:05

Juntada de Documento

27/08/2021, 16:04

Juntada de Documento

27/08/2021, 15:59

Juntada de Documento

27/08/2021, 15:55

Juntada de Documento

23/08/2021, 17:25

Juntada de Documento

23/08/2021, 17:22

Juntada de Documento

23/08/2021, 17:18

Juntada de Documento

23/08/2021, 17:13

Juntada de Documento

23/08/2021, 17:09

Expedição de Documento

23/08/2021, 16:50

Intimação Expedida

23/08/2021, 16:50

Decisão -> Outras Decisões

29/07/2021, 18:58

Autos Conclusos

04/06/2021, 19:34

Juntada -> Petição

02/06/2021, 17:20

Intimação Lida

13/05/2021, 03:06

Certidão Expedida

03/05/2021, 09:28

Intimação Expedida

03/05/2021, 09:26

Juntada de Documento

21/04/2021, 10:59

Intimação Efetivada

08/03/2021, 13:34

Juntada de Documento

05/03/2021, 19:12

Despacho -> Mero Expediente

01/02/2021, 16:32

Intimação Efetivada

01/02/2021, 16:32

Certidão Expedida

18/01/2021, 18:37

Autos Conclusos

13/01/2021, 23:38

Juntada de Documento

07/12/2020, 11:51

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Intimação Efetivada

20/11/2020, 09:57

Expedição de Documento

20/11/2020, 09:56

Certidão Expedida

19/03/2020, 15:43

Decisão -> Outras Decisões

10/02/2020, 16:43

Juntada de Documento

26/11/2019, 09:37

Autos Conclusos

26/11/2019, 09:37

Processo Distribuído

26/11/2019, 09:37

Juntada de Documento

26/11/2019, 09:37

Processo Distribuído

29/08/2012, 00:00

Despacho

•09/12/2025, 17:00

Decisão Monocrática

•23/11/2025, 01:13

Decisão

•10/10/2025, 13:49

Sentença

•18/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:48

Ementa

•02/06/2025, 11:02

Relatório e Voto

•02/06/2025, 11:02

Relatório

•14/05/2025, 14:25

Relatório e Voto

•28/04/2025, 14:33

Ementa

•31/03/2025, 15:54

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:54

Relatório

•27/02/2025, 11:18

Decisão

•13/02/2025, 09:23

Todos os documentos(50)

Despacho

•09/04/2026, 19:15

Decisão

•21/01/2026, 19:20

Despacho

•09/12/2025, 17:00

Decisão Monocrática

•23/11/2025, 01:13

Decisão

•10/10/2025, 13:49

Sentença

•18/08/2025, 16:23

Ato Ordinatório

•31/07/2025, 10:48

Ementa

•02/06/2025, 11:02

Relatório e Voto

•02/06/2025, 11:02

Relatório

•14/05/2025, 14:25

Relatório e Voto

•28/04/2025, 14:33

Ementa

•31/03/2025, 15:54

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:54

Relatório

•27/02/2025, 11:18

Decisão

•13/02/2025, 09:23

Despacho

•11/02/2025, 12:44

Relatório e Voto

•03/02/2025, 15:15

Decisão

•09/01/2025, 18:04

Sentença

•26/11/2024, 14:31

Decisão Monocrática

•31/10/2024, 13:55

Despacho

•29/10/2024, 15:26

Decisão

•26/09/2024, 18:49

Decisão

•22/08/2024, 15:02

Despacho

•07/08/2024, 13:48

Decisão

•30/07/2024, 13:55

Despacho

•22/05/2024, 18:40

Decisão

•15/04/2024, 17:31

Decisão

•07/03/2024, 17:35

Decisão

•24/01/2024, 16:31

Ato Ordinatório

•04/10/2023, 11:50

Relatório e Voto

•10/07/2023, 13:44

Decisão

•05/05/2023, 13:47

Decisão

•09/03/2023, 00:28

Decisão Monocrática

•02/03/2023, 21:50

Despacho

•23/11/2022, 00:02

Decisão

•10/11/2022, 10:52

Decisão

•10/09/2022, 02:10

Decisão

•03/08/2022, 23:19

Decisão

•06/06/2022, 23:30

Decisão

•16/02/2022, 15:16

Decisão

•07/12/2021, 02:01

Ato Ordinatório

•27/08/2021, 16:13

Ato Ordinatório

•23/08/2021, 16:50

Decisão

•29/07/2021, 18:58

Relatório e Voto

•12/04/2021, 11:38

Relatório e Voto

•01/03/2021, 11:02

Despacho

•01/02/2021, 16:32

Decisão

•07/12/2020, 01:40

Ato Ordinatório

•20/11/2020, 09:56

Decisão

•10/02/2020, 16:43