Execução de Título Extrajudicial 5097611-53.2025.8.09.0101 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5097611-53.2025.8.09.0101 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de LuziâniaJuizado Especial Cível e CriminalProcesso: 5097611-53.2025.8.09.0101Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Conquista Residencial Ville - Quadra 08Requerido: Isaque Gomes Valeriano Da SilvaNos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, este ato servirá como instrumento de Citação, Intimação, Ofício ou Alvará Judicial.Autorizo o Servidor Judicial a assinar os mandados e documentos a serem expedidos no processo, devendo ser observado os incisos XVIII e XIX do art. 130 (CNPFJ-CGJ). DECISÃO 1. Trata-se de pedido de desbloqueio, apresentado na mov. 11, onde afirma o executado que os valores bloqueados em suas contas são impenhoráveis, eis que são oriundos de seguro-desemprego.Pois bem.Mister registrar que disciplina o inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil:“Art. 833. São impenhoráveis:IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;”Em detida análise dos autos, denota-se que a parte executada, carreou aos autos documentos suficientes para evidenciar em parte a verossimilhança de suas alegações, em particular, cópias dos extratos das suas contas junto ao NU PAGAMENTOS - IP e à CAIXA ECONOMICA FEDERAL, referentes aos meses de janeiro, fevereiro e março (mov. 18), sendo possível verificar que o bloqueio realizado via Sisbajud, no valor de R$ 1.220,89 (mil duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), realizado no dia 01/04/2025, junto à Caixa, adveio do seguro-desemprego recebido pelo executado, no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), creditado no dia 31/03/2025.Desta forma, uma vez evidenciado o caráter alimentar da verba, é possível enquadrar o caso em tela às hipóteses de impenhorabilidade, elencadas pelo art. 833, do CPC.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5468522-79.2023.8.09.0006 COMARCA: ANÁPOLIS AGRAVANTE: NADJANE TORREÃO DE ROJAS AGRAVADA: ELEUSA PEREIRA DE SOUZA RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ABDON MOURA EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE VALORES. SEGURO-DESEMPREGO. VERBA IMPENHORÁVEL. ART. 833, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. DECISÃO REFORMADA. Diante da comprovação que o valor bloqueado em conta da parte executada corresponde a seguro-desemprego por ela recebido, impõe-se a liberação da verba, em vista da garantia de impenhorabilidade disposta no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - Agravo de Instrumento: 54685227920238090006 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). Eduardo Abdon Moura, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Sendo assim, a penhora não é possível porque a verba visa atender às necessidades de sobrevivência, estando inclusa no rol do inciso IV do artigo 833 do CPC/2015, que lista como impenhoráveis valores destinados ao sustento do devedor e de sua família, submetendo-se a excepcionalidade tratada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC/2015, segundo o qual essa condição não vale quando a dívida se tratar de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, o que não é o caso.Noutro ponto, conforme espelhos juntados na mov. 17, outro bloqueio também foi realizado, junto ao NU PAGAMENTOS – IP, no dia 17/03/2025, no valor de R$ 105,02 (cento e cinco reais e dois centavos).Quanto a este valor, observo que a quantia adveio de algumas transferências recebidas pelo executado nos meses de fevereiro e março de 2025, enviadas por Nathalia Silva Londe, pelo próprio autor de uma conta que mantém junto ao Banco Santander, dentre outrass não identificadas, cujas origens não foram comprovadas.Nesse sentido, quanto ao bloqueio realizado junto ao NU PAGAMENTOS – IP, a parte executada não carreou aos autos provas de que tal valor estaria submetido à proteção prevista no art. 833, do CPC.É ônus do devedor fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos. Sendo assim, a manutenção do bloqueio é medida que se impõe.Corroborando a assertiva, eis a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. A pretensão de desconstituição de penhora online sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os montantes são derivados de verba salarial, não pode ser acolhida. (TJ-DF 07064094720218070000 DF 0706409-47.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 12/05/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 31/05/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.)2. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora apresentada na mov. 11, a fim de:a) RECONHECER A IMPENHORABILIDADE do valor de R$ 1.220,89 (mil duzentos e vinte reais e oitenta e nove centavos), bloqueado junto à Caixa Econômica Federal, no dia 01/04/2025, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC/2015;a.1) DETERMINO o imediato desbloqueio da quantia. Se necessário, intime-se a parte executada para indicar seus dados bancários.b) REJEITAR a impugnação à penhora do valor de R$ 105,02 (cento e cinco reais e dois centavos), bloqueado junto ao NU PAGAMENTOS – IP, no dia 17/03/2025.b.1) EXPEÇA-SE alvará da quantia em favor da parte exequente, conforme solicitado em mov. 21.3. Ato contínuo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte planilha de débito atualizada, com amortização dos valores já recebidos e apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, ou, pormenorize as diligências que julgar pertinente, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.4. Ressalto que não serão admitidos pedidos genéricos ou de repetição das diligências anteriores.5. Intimações e diligências necessárias.Luziânia/GO, data da assinatura digital. CÉLIA REGINA LARAJuíza de Direito em substituição

19/05/2025, 00:00

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