Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5150154-08.2017.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Anulação de Débito FiscalCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/10/2024

Valor da Causa

R$ 304.245,33

Órgão julgador

6 Câmara Cível

Partes do Processo

SABOR GOIANO INDUSTRIA ALIMENTICIAS LTDA.

CNPJ

Autor

CONCEITO HOSPITALAR EIRELI - ME

Reu

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

VALDIMAR ALVES PEIXOTO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ADRIAN FERNANDES ALMEIDA OLIVEIRA

OAB/GO 62310·Representa: Autor

FABIANO HENRIQUE AMARAL CAVALCANTE

OAB/GO 13491·Representa: Réu

MARCELO CARLOS MAIA PINTO

Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/GO 211648·Representa: Réu

DIOGO BORGES FIGUEIREDO

OAB/GO 34389·Representa: Réu

Movimentações

Certidão Expedida

07/05/2026, 09:23

Autos Conclusos

07/05/2026, 09:23

Juntada -> Petição

06/05/2026, 19:41

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:50

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:38

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:50

Intimação Efetivada

31/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório

31/01/2026, 07:50

Intimação Expedida

31/01/2026, 07:50

Juntada de Documento

05/12/2025, 09:56

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:46

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:46

Certidão Expedida

20/10/2025, 15:22

Todas as movimentações(268)

Certidão Expedida

07/05/2026, 09:23

Autos Conclusos

07/05/2026, 09:23

Juntada -> Petição

06/05/2026, 19:41

Intimação Efetivada

08/04/2026, 13:50

Intimação Expedida

08/04/2026, 13:38

Documentos

Ato Ordinatório

•31/01/2026, 07:50

Decisão

•03/11/2025, 09:46

Juntada -> Petição

27/02/2026, 15:50

Intimação Efetivada

31/01/2026, 08:00

Ato Ordinatório

31/01/2026, 07:50

Intimação Expedida

31/01/2026, 07:50

Juntada de Documento

05/12/2025, 09:56

Certidão Expedida

04/11/2025, 15:46

Intimação Efetivada

03/11/2025, 09:51

Decisão -> Outras Decisões

03/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

03/11/2025, 09:46

Certidão Expedida

20/10/2025, 15:22

Autos Conclusos

20/10/2025, 15:22

Decorrido Prazo

17/10/2025, 17:55

Decorrido Prazo

09/10/2025, 14:20

Decorrido Prazo

09/10/2025, 14:20

Decorrido Prazo

09/10/2025, 14:20

Decorrido Prazo

18/09/2025, 14:37

Juntada -> Petição

16/09/2025, 16:55

Decorrido Prazo

15/09/2025, 15:36

Decorrido Prazo

15/09/2025, 15:36

Decorrido Prazo

15/09/2025, 15:36

Decorrido Prazo

15/09/2025, 15:36

Decorrido Prazo

15/09/2025, 15:36

Intimação Lida

04/09/2025, 03:00

Juntada -> Petição

26/08/2025, 17:28

Intimação Efetivada

25/08/2025, 15:01

Ato Ordinatório

25/08/2025, 14:42

Intimação Expedida

25/08/2025, 14:42

Certidão Expedida

25/08/2025, 14:39

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:10

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:10

Intimação Efetivada

25/08/2025, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

25/08/2025, 11:03

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:03

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:03

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:03

Intimação Expedida

25/08/2025, 11:03

Certidão Expedida

18/08/2025, 16:12

Autos Conclusos

18/08/2025, 16:12

Juntada -> Petição

18/08/2025, 10:09

Intimação Lida

01/08/2025, 03:00

Juntada -> Petição

30/07/2025, 12:03

Intimação Efetivada

22/07/2025, 23:00

Intimação Efetivada

22/07/2025, 23:00

Intimação Efetivada

22/07/2025, 23:00

Intimação Efetivada

22/07/2025, 23:00

Intimação Expedida

22/07/2025, 22:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 22:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 22:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 22:52

Intimação Expedida

22/07/2025, 22:52

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

22/07/2025, 22:52

Certidão Expedida

16/07/2025, 15:14

Autos Conclusos

16/07/2025, 15:14

Intimação Lida

10/07/2025, 03:05

Juntada -> Petição

07/07/2025, 10:59

Juntada -> Petição

03/07/2025, 14:33

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:41

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:41

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:41

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:32

Ato Ordinatório

30/06/2025, 13:32

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:32

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:32

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

23/06/2025, 19:02

Intimação Lida

23/06/2025, 03:00

Intimação Efetivada

10/06/2025, 19:03

Intimação Expedida

10/06/2025, 16:02

Inversão de Pólos

10/06/2025, 15:59

Intimação Efetivada

10/06/2025, 02:31

Intimação Efetivada

10/06/2025, 02:31

Intimação Efetivada

10/06/2025, 02:31

Intimação Efetivada

10/06/2025, 02:31

Decisão -> Outras Decisões

09/06/2025, 23:32

Intimação Expedida

09/06/2025, 23:32

Intimação Expedida

09/06/2025, 23:32

Intimação Expedida

09/06/2025, 23:32

Intimação Expedida

09/06/2025, 23:32

Intimação Expedida

09/06/2025, 23:32

Certidão Expedida

26/05/2025, 15:08

Autos Conclusos

26/05/2025, 15:08

Evolução da Classe Processual

21/05/2025, 15:26

Processo Desarquivado

21/05/2025, 15:26

Juntada -> Petição

20/05/2025, 18:20

Processo Arquivado

19/05/2025, 16:05

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 15:57

Transitado em Julgado

06/05/2025, 15:57

Processo baixado à origem/devolvido

06/05/2025, 15:57

Intimação Lida

14/04/2025, 03:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. NECESSIDADE DE PROVA DO ABALO À REPUTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.CASO EM EXAME1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento

04/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

03/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 12:51

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2025, 11:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/04/2025, 11:23

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

28/03/2025, 17:01

Intimação Lida

24/03/2025, 03:05

Certidão Expedida

19/03/2025, 10:14

Intimação Expedida

14/03/2025, 08:50

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

14/03/2025, 08:50

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

27/02/2025, 11:18

Certidão Expedida

25/02/2025, 16:24

Autos Conclusos

25/02/2025, 16:24

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

21/01/2025, 17:04

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

02/01/2025, 13:51

Intimação Lida

12/12/2024, 03:03

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:37

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:37

Intimação Efetivada

02/12/2024, 14:37

Intimação Expedida

02/12/2024, 14:37

Juntada -> Petição -> Agravo (inominado/ legal)

28/11/2024, 10:08

Intimação Lida

18/11/2024, 03:08

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:20

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:20

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:20

Intimação Efetivada

05/11/2024, 10:20

Intimação Expedida

05/11/2024, 10:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

05/11/2024, 09:59

Autos Conclusos

30/10/2024, 12:48

Certidão Expedida

30/10/2024, 12:48

Recurso Autuado

30/10/2024, 11:17

Recurso Distribuído

29/10/2024, 17:56

Certidão Expedida

29/10/2024, 17:56

Recurso Distribuído

29/10/2024, 17:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/10/2024, 10:58

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

24/10/2024, 13:03

Juntada -> Petição

19/10/2024, 16:00

Intimação Lida

11/10/2024, 03:01

Certidão Expedida

01/10/2024, 13:15

Ato Ordinatório

01/10/2024, 13:13

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:13

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:13

Intimação Efetivada

01/10/2024, 13:13

Intimação Expedida

01/10/2024, 13:13

Juntada -> Petição -> Apelação

01/10/2024, 10:35

Intimação Lida

23/09/2024, 03:04

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:25

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:25

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:25

Intimação Expedida

11/09/2024, 15:25

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

11/09/2024, 15:25

Intimação Efetivada

11/09/2024, 15:25

Autos Conclusos

05/06/2024, 18:42

Juntada -> Petição

16/03/2024, 18:17

Intimação Lida

04/03/2024, 03:06

Juntada -> Petição

28/02/2024, 09:31

Juntada -> Petição

27/02/2024, 10:31

Despacho -> Mero Expediente

23/02/2024, 15:21

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:21

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:21

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:21

Intimação Efetivada

23/02/2024, 15:21

Intimação Expedida

23/02/2024, 15:21

Certidão Expedida

10/01/2024, 17:07

Autos Conclusos

10/01/2024, 17:07

Despacho -> Mero Expediente

09/10/2023, 14:22

Prazo Decorrido

04/09/2023, 14:47

Autos Conclusos

04/09/2023, 14:47

Juntada -> Petição

06/06/2023, 15:40

Juntada -> Petição

26/05/2023, 15:01

Intimação Efetivada

22/05/2023, 10:39

Intimação Efetivada

22/05/2023, 10:39

Intimação Efetivada

22/05/2023, 10:39

Intimação Expedida

22/05/2023, 10:39

Juntada -> Petição

17/05/2023, 17:09

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2023, 15:31

Intimação Efetivada

26/04/2023, 15:31

Certidão Expedida

14/03/2023, 16:35

Autos Conclusos

14/03/2023, 16:35

Juntada de Documento

23/11/2022, 17:31

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/11/2022, 15:08

Juntada de Documento

21/10/2022, 14:17

Intimação Lida

26/09/2022, 03:00

Juntada de Documento

20/09/2022, 14:05

Ofício(s) Expedido(s)

19/09/2022, 17:38

Despacho -> Mero Expediente

15/09/2022, 14:01

Intimação Efetivada

15/09/2022, 14:01

Intimação Efetivada

15/09/2022, 14:01

Intimação Efetivada

15/09/2022, 14:01

Intimação Efetivada

15/09/2022, 14:01

Intimação Expedida

15/09/2022, 14:01

Juntada de Documento

10/06/2022, 16:16

Autos Conclusos

07/06/2022, 12:49

Juntada de Documento

07/06/2022, 10:49

Certidão Expedida

20/05/2022, 16:18

Certidão Expedida

06/04/2022, 16:58

Certidão Expedida

06/04/2022, 16:45

Certidão Expedida

24/11/2021, 16:01

Ofício(s) Expedido(s)

18/11/2021, 15:32

Intimação Lida

20/08/2021, 03:00

Despacho -> Mero Expediente

10/08/2021, 18:45

Intimação Efetivada

10/08/2021, 18:45

Intimação Efetivada

10/08/2021, 18:45

Intimação Efetivada

10/08/2021, 18:45

Intimação Efetivada

10/08/2021, 18:45

Intimação Expedida

10/08/2021, 18:45

Juntada -> Petição

10/08/2021, 16:01

Juntada -> Petição

07/08/2021, 19:00

Autos Conclusos

06/08/2021, 18:23

Juntada -> Petição

05/08/2021, 17:39

Intimação Lida

27/07/2021, 03:00

Intimação Efetivada

16/07/2021, 15:11

Intimação Efetivada

16/07/2021, 15:11

Intimação Efetivada

16/07/2021, 15:11

Intimação Efetivada

16/07/2021, 15:11

Intimação Expedida

16/07/2021, 15:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

16/07/2021, 15:11

Mudança de Assunto Processual

19/06/2021, 12:58

Certidão Expedida

12/05/2021, 15:47

Autos Conclusos

12/05/2021, 15:46

Prazo Decorrido

18/09/2019, 16:45

Juntada -> Petição

19/08/2019, 10:26

Intimação Lida

19/08/2019, 03:02

Juntada -> Petição

16/08/2019, 22:21

Juntada -> Petição

13/08/2019, 17:12

Certidão Expedida

13/08/2019, 16:50

Intimação Efetivada

13/08/2019, 16:50

Juntada -> Petição

12/08/2019, 09:54

Intimação Efetivada

07/08/2019, 14:35

Intimação Expedida

07/08/2019, 14:35

Despacho -> Mero Expediente

07/08/2019, 14:35

Intimação Efetivada

07/08/2019, 14:35

Intimação Efetivada

07/08/2019, 14:35

Intimação Efetivada

07/08/2019, 14:35

Certidão Expedida

16/10/2018, 12:42

Autos Conclusos

16/10/2018, 12:42

Juntada de Documento

18/07/2018, 11:35

Juntada -> Petição

15/05/2018, 16:38

Intimação Lida

02/04/2018, 03:01

Troca de Responsável

27/03/2018, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

22/03/2018, 17:03

Intimação Expedida

22/03/2018, 17:03

Certidão Expedida

19/03/2018, 16:15

Autos Conclusos

19/03/2018, 16:15

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/10/2017, 14:11

Juntada de Documento

06/10/2017, 17:32

Certidão Expedida

29/09/2017, 17:40

Intimação Efetivada

29/09/2017, 17:40

Juntada -> Petição -> Contestação

20/09/2017, 23:21

Juntada -> Petição -> Contestação

31/08/2017, 20:04

Juntada -> Petição -> Contestação

31/08/2017, 16:49

Juntada -> Petição

11/08/2017, 16:34

Citação Efetivada

10/08/2017, 14:07

Citação Efetivada

10/08/2017, 14:06

Citação Efetivada

10/08/2017, 14:05

Precatória Devolvida

22/07/2017, 23:32

Citação Expedida

22/06/2017, 14:57

Citação Expedida

22/06/2017, 14:53

Citação Expedida

22/06/2017, 14:51

Carta Precatória Expedida

22/06/2017, 14:49

Juntada -> Petição

22/06/2017, 13:23

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/06/2017, 14:41

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2017, 14:06

Intimação Efetivada

06/06/2017, 14:06

Autos Conclusos

01/06/2017, 15:59

Juntada -> Petição

01/06/2017, 15:41

Despacho -> Mero Expediente

30/05/2017, 13:49

Intimação Efetivada

30/05/2017, 13:48

Autos Conclusos

19/05/2017, 17:49

Processo Distribuído

19/05/2017, 17:13

Peticão Enviada

19/05/2017, 17:13

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:42

Decisão

•25/08/2025, 11:03

Decisão

•22/07/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:31

Decisão

•09/06/2025, 23:32

Ementa

•31/03/2025, 15:54

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:54

Relatório

•27/02/2025, 11:18

Decisão

•05/11/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:13

Sentença

•11/09/2024, 15:25

Despacho

•23/02/2024, 15:21

Despacho

•09/10/2023, 14:22

Todos os documentos(26)

Ato Ordinatório

•31/01/2026, 07:50

Decisão

•03/11/2025, 09:46

Ato Ordinatório

•25/08/2025, 14:42

Decisão

•25/08/2025, 11:03

Decisão

•22/07/2025, 22:52

Ato Ordinatório

•30/06/2025, 13:31

Decisão

•09/06/2025, 23:32

Ementa

•31/03/2025, 15:54

Relatório e Voto

•31/03/2025, 15:54

Relatório

•27/02/2025, 11:18

Decisão

•05/11/2024, 09:59

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 13:13

Sentença

•11/09/2024, 15:25

Despacho

•23/02/2024, 15:21

Despacho

•09/10/2023, 14:22

Despacho

•26/04/2023, 15:31

Despacho

•15/09/2022, 14:01

Despacho

•10/08/2021, 18:45

Decisão

•16/07/2021, 15:11

Ato Ordinatório

•13/08/2019, 16:50

Despacho

•07/08/2019, 14:35

Relatório e Voto

•10/07/2018, 13:51

Despacho

•22/03/2018, 17:03

Decisão

•25/09/2017, 14:19

Decisão

•06/06/2017, 14:06

Despacho

•30/05/2017, 13:48