Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0446731-29.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Desapropriação de Imóvel UrbanoIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/10/2025

Valor da Causa

R$ 615.875,17

Órgão julgador

4 Câmara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 2ª Vara da Faz. Púb. Mun. e de Reg. Púb.2° Grau · TJGO · Apelação Cível · Gabinete Des. Kisleu Dias Maciel Filho 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GOIANIA

CNPJ

Autor

BADY HELOU

CPF

Reu

CLEMENTE DA SILVA ABREU E OUTROS

TERCEIRO

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 15:32

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:32

Autos Conclusos

04/05/2026, 13:22

Processo Reativado

04/05/2026, 13:21

Processo Desarquivado

04/05/2026, 13:21

Juntada -> Petição

29/04/2026, 19:32

Processo Arquivado

03/11/2025, 11:49

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 17:10

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 17:10

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 10:33

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 10:33

Transitado em Julgado

21/10/2025, 15:54

Término da Suspensão do Processo

21/10/2025, 15:54

Certidão Expedida

07/07/2025, 19:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2025, 19:28

Todas as movimentações(237)

Decisão -> Outras Decisões

06/05/2026, 15:32

Intimação Expedida

06/05/2026, 15:32

Autos Conclusos

04/05/2026, 13:22

Processo Reativado

04/05/2026, 13:21

Processo Desarquivado

04/05/2026, 13:21

Documentos

Decisão

•06/05/2026, 15:32

Decisão

•02/04/2025, 12:20

Juntada -> Petição

29/04/2026, 19:32

Processo Arquivado

03/11/2025, 11:49

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 17:10

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 17:10

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 10:33

Processo baixado à origem/devolvido

31/10/2025, 10:33

Transitado em Julgado

21/10/2025, 15:54

Término da Suspensão do Processo

21/10/2025, 15:54

Certidão Expedida

07/07/2025, 19:28

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/07/2025, 19:28

Prazo Decorrido

30/06/2025, 13:13

Intimação Efetivada

28/05/2025, 09:51

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:45

Intimação Expedida

28/05/2025, 09:45

Recurso Inserido

28/05/2025, 09:44

Juntada -> Petição

27/05/2025, 16:19

Intimação Lida

14/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0446731-29.2008.8.09.0051 COMA

04/04/2025, 00:00

Intimação Expedida

03/04/2025, 13:10

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:10

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

02/04/2025, 12:20

Autos Conclusos

01/04/2025, 07:32

Autos Conclusos

01/04/2025, 07:32

Prazo Decorrido

27/03/2025, 18:07

Intimação Expedida

26/02/2025, 13:53

Intimação Efetivada

26/02/2025, 13:53

Recurso Autuado

26/02/2025, 13:51

Recurso Distribuído

24/02/2025, 18:06

Recurso Distribuído

24/02/2025, 18:06

Juntada -> Petição -> Recurso especial

24/02/2025, 16:01

Intimação Lida

16/12/2024, 03:06

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/12/2024, 07:08

Intimação Expedida

06/12/2024, 16:00

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:00

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

05/12/2024, 17:18

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

05/12/2024, 17:18

Intimação Lida

28/11/2024, 03:01

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2024, 06:34

Intimação Efetivada

18/11/2024, 14:14

Intimação Expedida

18/11/2024, 14:14

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

18/11/2024, 14:14

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

18/11/2024, 10:20

Autos Conclusos

20/10/2024, 13:37

Processo Redistribuído

18/10/2024, 20:03

Processo Redistribuído

18/10/2024, 20:03

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

18/10/2024, 19:12

Certidão Expedida

14/10/2024, 13:25

Autos Conclusos

14/10/2024, 13:25

Recurso Autuado

14/10/2024, 11:11

Recurso Distribuído

14/10/2024, 07:24

Recurso Distribuído

14/10/2024, 07:24

Certidão Expedida

14/10/2024, 07:23

Ato Ordinatório

05/09/2024, 13:33

Intimação Efetivada

05/09/2024, 13:33

Juntada -> Petição

29/08/2024, 16:40

Intimação Lida

19/07/2024, 03:05

Decisão -> Outras Decisões

09/07/2024, 18:48

Intimação Expedida

09/07/2024, 18:48

Intimação Efetivada

09/07/2024, 18:48

Autos Conclusos

09/07/2024, 14:50

Prazo Decorrido

09/07/2024, 14:50

Ato Ordinatório

27/06/2024, 17:11

Intimação Efetivada

27/06/2024, 17:11

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/06/2024, 15:41

Intimação Lida

03/06/2024, 03:29

Término da Suspensão do Processo

28/05/2024, 17:10

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

23/05/2024, 15:01

Intimação Expedida

23/05/2024, 15:01

Intimação Efetivada

23/05/2024, 15:01

Autos Conclusos

15/05/2024, 16:56

Certidão Expedida

15/05/2024, 16:56

Juntada -> Petição

15/05/2024, 16:28

Intimação Lida

19/04/2024, 03:05

Despacho -> Mero Expediente

09/04/2024, 17:47

Intimação Expedida

09/04/2024, 17:47

Intimação Efetivada

09/04/2024, 17:47

Juntada de Documento

08/04/2024, 15:23

Autos Conclusos

04/04/2024, 17:51

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

01/04/2024, 17:38

Intimação Expedida

04/03/2024, 23:45

Intimação Lida

04/03/2024, 03:23

Intimação Expedida

23/02/2024, 11:10

Intimação Efetivada

23/02/2024, 11:10

Decisão -> Outras Decisões

23/02/2024, 11:10

Autos Conclusos

26/01/2024, 15:40

Juntada -> Petição

26/01/2024, 15:21

Intimação Lida

22/01/2024, 03:59

Prazo Decorrido

15/12/2023, 16:50

Intimação Expedida

15/12/2023, 16:50

Intimação Lida

20/10/2023, 03:04

Despacho -> Mero Expediente

10/10/2023, 16:39

Intimação Expedida

10/10/2023, 16:39

Intimação Efetivada

10/10/2023, 16:39

Autos Conclusos

14/09/2023, 12:49

Certidão Expedida

14/09/2023, 12:48

Juntada -> Petição

05/09/2023, 10:30

Intimação Lida

21/08/2023, 03:12

Ato Ordinatório

10/08/2023, 17:29

Intimação Expedida

10/08/2023, 17:29

Intimação Efetivada

23/05/2023, 00:43

Intimação Lida

06/03/2023, 03:02

Intimação Lida

06/03/2023, 03:02

Intimação Expedida

22/02/2023, 09:37

Intimação Efetivada

22/02/2023, 09:37

Intimação Lida

16/12/2022, 03:00

Intimação Expedida

06/12/2022, 16:41

Evolução da Classe Processual

06/12/2022, 16:40

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2022, 16:20

Autos Conclusos

25/11/2022, 13:59

Juntada -> Petição

04/11/2022, 19:37

Intimação Lida

31/10/2022, 03:04

Intimação Expedida

19/10/2022, 11:56

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2022, 07:57

Autos Conclusos

03/10/2022, 17:09

Juntada de Documento

27/09/2022, 16:33

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2022, 17:48

Autos Conclusos

05/08/2022, 14:44

Juntada -> Petição

03/07/2022, 12:48

Intimação Lida

20/06/2022, 03:02

Troca de Responsável

14/06/2022, 14:43

Intimação Expedida

08/06/2022, 18:23

Despacho -> Mero Expediente

08/06/2022, 18:22

Autos Conclusos

03/05/2022, 14:17

Juntada de Documento

18/04/2022, 14:01

Ofício Efetivado

18/04/2022, 13:58

Ofício Efetivado

25/03/2022, 14:52

Ofício Efetivado

11/03/2022, 14:48

Ofício Efetivado

15/02/2022, 17:23

Juntada de Documento

14/02/2022, 17:52

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 17:27

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 17:23

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 17:19

Ofício(s) Expedido(s)

14/02/2022, 17:08

Intimação Lida

14/02/2022, 03:01

Troca de Responsável

10/02/2022, 15:03

Intimação Expedida

03/02/2022, 13:25

Despacho -> Mero Expediente

03/02/2022, 09:48

Certidão Expedida

20/01/2022, 14:59

Autos Conclusos

30/11/2021, 14:20

Juntada -> Petição

30/11/2021, 11:28

Intimação Lida

25/10/2021, 03:02

Troca de Responsável

20/10/2021, 08:58

Intimação Expedida

15/10/2021, 16:17

Intimação Efetivada

15/10/2021, 16:17

Intimação Lida

02/08/2021, 03:01

Intimação Expedida

23/07/2021, 16:40

Juntada de Documento

23/07/2021, 07:17

Despacho -> Mero Expediente

20/07/2021, 19:17

Mudança de Assunto Processual

07/06/2021, 14:08

Autos Conclusos

16/04/2021, 10:15

Juntada -> Petição

15/04/2021, 18:59

Intimação Lida

10/02/2021, 03:00

Troca de Responsável

02/02/2021, 17:51

Intimação Expedida

31/01/2021, 18:06

Despacho -> Mero Expediente

29/01/2021, 20:46

Autos Conclusos

02/11/2020, 17:26

Certidão Expedida

02/11/2020, 17:26

Despacho -> Mero Expediente

28/09/2020, 15:33

Certidão Expedida

09/08/2020, 12:26

Autos Conclusos

09/08/2020, 12:26

Troca de Responsável

16/06/2020, 16:38

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2020, 23:28

Autos Conclusos

23/09/2019, 19:10

Juntada -> Petição

23/09/2019, 10:49

Intimação Lida

20/09/2019, 03:00

Troca de Responsável

17/09/2019, 18:14

Intimação Efetivada

10/09/2019, 10:37

Intimação Expedida

10/09/2019, 10:36

Despacho -> Mero Expediente

09/09/2019, 18:44

Autos Conclusos

05/09/2019, 10:02

Certidão Expedida

06/08/2019, 17:39

Intimação Lida

15/04/2019, 11:59

Intimação Expedida

03/04/2019, 15:32

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2019, 15:24

Autos Conclusos

26/02/2019, 15:56

Certidão Expedida

26/02/2019, 15:55

Intimação Efetivada

02/02/2019, 00:34

Intimação Efetivada

14/11/2018, 17:13

Despacho -> Mero Expediente

14/11/2018, 09:16

Juntada de Documento

16/10/2018, 14:23

Certidão Expedida

14/08/2018, 08:36

Autos Conclusos

14/08/2018, 08:36

Certidão Expedida

14/08/2018, 08:31

Juntada de Documento

17/05/2018, 08:41

Juntada de Documento

17/05/2018, 08:38

Juntada de Documento

19/04/2018, 13:42

Intimação Efetivada

18/04/2018, 16:20

Despacho -> Mero Expediente

18/04/2018, 16:00

Certidão Expedida

07/03/2018, 09:16

Autos Conclusos

07/03/2018, 09:16

Juntada -> Petição

01/02/2018, 16:28

Intimação Lida

22/01/2018, 03:04

Juntada de Documento

09/01/2018, 13:34

Juntada de Documento

09/01/2018, 12:38

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2018, 11:39

Ofício(s) Expedido(s)

09/01/2018, 11:33

Intimação Expedida

14/12/2017, 15:23

Intimação Efetivada

14/12/2017, 15:23

Despacho -> Mero Expediente

14/12/2017, 14:15

Autos Conclusos

10/08/2017, 10:43

Certidão Expedida

09/08/2017, 14:21

Juntada -> Petição

29/05/2017, 15:59

Juntada de Documento

26/05/2017, 10:24

Intimação Lida

08/05/2017, 03:01

Intimação Efetivada

27/04/2017, 13:39

Intimação Expedida

27/04/2017, 13:39

Juntada de Documento

27/04/2017, 13:39

Intimação Lida

24/04/2017, 03:01

Ofício(s) Expedido(s)

17/04/2017, 11:23

Intimação Expedida

11/04/2017, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2017, 13:49

Autos Conclusos

27/03/2017, 13:27

Certidão Expedida

27/03/2017, 13:27

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/02/2017, 16:25

Intimação Lida

09/02/2017, 03:01

Intimação Expedida

30/01/2017, 14:45

Certidão Expedida

30/01/2017, 14:45

Juntada -> Petição

27/01/2017, 22:00

Despacho -> Mero Expediente

09/12/2016, 13:23

Intimação Efetivada

09/12/2016, 13:23

Autos Conclusos

01/12/2016, 15:57

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

01/12/2016, 15:47

Despacho -> Mero Expediente

17/11/2016, 13:24

Autos Conclusos

03/11/2016, 15:30

Intimação Lida

29/09/2016, 03:02

Intimação Lida

29/09/2016, 03:02

Certidão Expedida

19/09/2016, 15:40

Intimação Expedida

19/09/2016, 15:40

Intimação Expedida

19/09/2016, 15:40

Juntada de Documento

02/09/2016, 10:19

Processo Distribuído

02/09/2016, 10:19

Juntada de Documento

02/09/2016, 10:19

Ementa

•02/12/2024, 11:16

Relatório e Voto

•02/12/2024, 11:16

Relatório

•18/11/2024, 10:20

Decisão

•18/10/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:33

Decisão

•09/07/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:11

Sentença

•23/05/2024, 15:01

Despacho

•09/04/2024, 17:47

Decisão

•23/02/2024, 11:10

Despacho

•10/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:29

Despacho

•06/12/2022, 16:20

Todos os documentos(62)

Decisão

•06/05/2026, 15:32

Decisão

•02/04/2025, 12:20

Ementa

•02/12/2024, 11:16

Relatório e Voto

•02/12/2024, 11:16

Relatório

•18/11/2024, 10:20

Decisão

•18/10/2024, 19:12

Ato Ordinatório

•05/09/2024, 13:33

Decisão

•09/07/2024, 18:48

Ato Ordinatório

•27/06/2024, 17:11

Sentença

•23/05/2024, 15:01

Despacho

•09/04/2024, 17:47

Decisão

•23/02/2024, 11:10

Despacho

•10/10/2023, 16:39

Ato Ordinatório

•10/08/2023, 17:29

Despacho

•06/12/2022, 16:20

Despacho

•19/10/2022, 07:57

Despacho

•12/09/2022, 17:48

Despacho

•08/06/2022, 18:22

Despacho

•03/02/2022, 09:48

Despacho

•20/07/2021, 19:17

Despacho

•29/01/2021, 20:46

Despacho

•28/09/2020, 15:33

Despacho

•15/01/2020, 23:28

Despacho

•09/09/2019, 18:44

Despacho

•03/04/2019, 15:24

Despacho

•14/11/2018, 09:16

Despacho

•18/04/2018, 16:00

Despacho

•14/12/2017, 14:15

Despacho

•11/04/2017, 13:49

Despacho

•09/12/2016, 13:23

Despacho

•17/11/2016, 13:24

Despacho

•02/09/2016, 10:20

Despacho

•02/09/2016, 10:20

Decisão

•02/09/2016, 10:20

Despacho

•02/09/2016, 10:20

Despacho

•02/09/2016, 10:20

Despacho

•02/09/2016, 10:20

Decisão

•02/09/2016, 10:20

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Decisão

•02/09/2016, 10:19

Decisão

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Acórdão

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Acórdão

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19

Despacho

•02/09/2016, 10:19