Procedimento Comum Cível 0461686-31.2011.8.09.0093 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAdjudicaçãoLicitaçõesDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/09/2024

Valor da Causa

R$ 6.000.000,00

Órgão julgador

1ª Câmara Cível

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi 3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Gabinete da Ministra Nancy Andrighi

Partes do Processo

JUAREZ FRANCA (ESPOLIO)

Autor

JOSE BALDUINO FRANCA

CPF

Autor

JUAREZ FRANCA (ESPOLIO)

CPF

Reu

CLEOMAR FERNANDES CARVALHO JUNIOR

CPF

Reu

CLEOMAR FERNANDES CARVALHO JUNIOR

CPF

NAO_VINCULADOS

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(6)

JUAREZ FRANCA (ESPOLIO)

Autor

JOSE BALDUINO FRANCA

CPF

Autor

JUAREZ FRANCA (ESPOLIO)

CPF

Reu

CLEOMAR FERNANDES CARVALHO JUNIOR

CPF

Reu

CLEOMAR FERNANDES CARVALHO JUNIOR

CPF

NAO_VINCULADOS

TAYS DESIREE DE LIMA FRANCA

CPF

NAO_VINCULADOS

Movimentações

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:49

Processo Arquivado

04/12/2025, 12:19

Transitado em Julgado

04/12/2025, 12:19

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:02

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:02

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:02

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:08

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:08

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

06/11/2025, 15:04

Juntada -> Petição

01/11/2025, 09:01

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:29

Juntada -> Petição

15/10/2025, 11:51

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 16:28

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 16:28

Todas as movimentações(353)

Juntada de Documento

10/12/2025, 14:49

Processo Arquivado

04/12/2025, 12:19

Transitado em Julgado

04/12/2025, 12:19

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:02

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:02

Documentos

Decisão

•06/11/2025, 15:04

Ementa

•16/09/2025, 11:05

Intimação Efetivada

06/11/2025, 16:02

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:08

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:08

Intimação Expedida

06/11/2025, 15:08

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Acordo Homologado)

06/11/2025, 15:04

Juntada -> Petição

01/11/2025, 09:01

Autos Conclusos

15/10/2025, 12:29

Juntada -> Petição

15/10/2025, 11:51

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 16:28

Processo baixado à origem/devolvido

14/10/2025, 16:28

Transitado em Julgado

14/10/2025, 16:27

Transitado em Julgado

14/10/2025, 16:27

Transitado em Julgado

14/10/2025, 16:27

Transitado em Julgado

14/10/2025, 16:27

Transitado em Julgado

14/10/2025, 16:27

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:22

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:22

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:22

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:22

Intimação Efetivada

18/09/2025, 18:22

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:19

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:19

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:17

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:17

Intimação Expedida

18/09/2025, 18:17

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/09/2025, 06:31

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

18/09/2025, 06:31

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:52

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:52

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:52

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:51

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:51

Intimação Efetivada

01/09/2025, 20:51

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:50

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:49

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:49

Intimação Expedida

01/09/2025, 16:49

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

01/09/2025, 16:49

Relatório -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

01/09/2025, 14:44

Término da Suspensão do Processo

29/08/2025, 13:24

Autos Conclusos

25/08/2025, 14:15

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

25/08/2025, 13:47

Intimação Efetivada

06/08/2025, 19:01

Ato Ordinatório

06/08/2025, 18:53

Intimação Expedida

06/08/2025, 18:53

Juntada -> Petição

06/08/2025, 18:19

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:13

Intimação Efetivada

14/07/2025, 15:12

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:06

Intimação Expedida

14/07/2025, 15:06

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

13/07/2025, 19:38

Juntada -> Petição

02/07/2025, 10:39

Autos Conclusos

01/07/2025, 15:49

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/06/2025, 15:32

Intimação Efetivada

17/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

17/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

17/06/2025, 16:53

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:27

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:27

Intimação Expedida

17/06/2025, 14:27

Despacho -> Mero Expediente

16/06/2025, 19:07

Autos Conclusos

13/06/2025, 12:30

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

02/06/2025, 11:03

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Efetivada

29/05/2025, 23:03

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:41

Intimação Expedida

29/05/2025, 17:41

Decisão -> Não-Recebimento -> Recurso

29/05/2025, 14:25

Autos Conclusos

05/05/2025, 17:13

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

05/05/2025, 15:29

Intimação Efetivada

22/04/2025, 12:39

Intimação Efetivada

22/04/2025, 12:37

Despacho -> Mero Expediente

15/04/2025, 21:54

Autos Conclusos

15/04/2025, 12:59

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

15/04/2025, 12:58

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

07/04/2025, 16:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - &nbs

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

03/04/2025, 12:57

Autos Conclusos

01/04/2025, 11:50

Juntada -> Petição

01/04/2025, 11:48

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/10/2024, 16:37

Recurso Extraordinário com repercussão geral

08/10/2024, 16:37

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

07/10/2024, 13:53

Intimação Efetivada

07/10/2024, 13:51

Intimação Efetivada

07/10/2024, 13:51

Decisão -> Outras Decisões

04/10/2024, 20:43

Autos Conclusos

27/09/2024, 13:51

Processo Redistribuído

27/09/2024, 13:50

Processo Redistribuído

27/09/2024, 13:50

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

27/09/2024, 12:58

Autos Conclusos

26/09/2024, 16:39

Recurso Autuado

26/09/2024, 16:38

Recurso Distribuído

26/09/2024, 14:17

Recurso Distribuído

26/09/2024, 14:17

Certidão Expedida

26/09/2024, 13:44

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:44

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:44

Intimação Efetivada

26/09/2024, 13:44

Término da Suspensão do Processo

26/09/2024, 13:42

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

26/08/2024, 17:32

Certidão Expedida

26/08/2024, 17:29

Término da Suspensão do Processo

25/08/2024, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/02/2024, 13:29

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 13:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 13:03

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 10:46

Certidão Expedida

27/02/2024, 10:46

Processo baixado à origem/devolvido

27/02/2024, 10:46

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

22/02/2024, 17:03

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

16/02/2024, 08:44

Intimação Expedida

09/02/2024, 10:04

Intimação Efetivada

09/02/2024, 10:04

Recurso Inserido

09/02/2024, 10:03

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

08/02/2024, 17:48

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/01/2024, 10:29

Intimação Efetivada

08/01/2024, 11:55

Intimação Efetivada

08/01/2024, 11:55

Intimação Efetivada

08/01/2024, 11:55

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

19/12/2023, 15:52

Autos Conclusos

12/12/2023, 07:12

Autos Conclusos

12/12/2023, 07:12

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

07/12/2023, 15:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/11/2023, 09:13

Intimação Expedida

14/11/2023, 10:56

Intimação Efetivada

14/11/2023, 10:56

Cálculo de Custas

13/11/2023, 09:36

Recurso Autuado

10/11/2023, 14:02

Recurso Distribuído

09/11/2023, 18:11

Recurso Distribuído

09/11/2023, 18:10

Juntada -> Petição

09/11/2023, 15:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

17/10/2023, 12:31

Intimação Efetivada

11/10/2023, 12:52

Intimação Efetivada

11/10/2023, 12:52

Intimação Efetivada

11/10/2023, 12:52

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

11/10/2023, 11:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

11/10/2023, 11:06

Sessão Julgamento Adiado

06/10/2023, 18:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

02/10/2023, 11:22

Despacho -> Mero Expediente

27/09/2023, 10:39

Prazo Decorrido

05/09/2023, 13:09

Autos Conclusos

05/09/2023, 13:09

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

28/08/2023, 19:28

Intimação Efetivada

24/08/2023, 08:51

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

23/08/2023, 21:56

Autos Conclusos

15/08/2023, 13:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

15/08/2023, 13:26

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/08/2023, 15:21

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:21

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:21

Intimação Efetivada

04/08/2023, 13:21

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

04/08/2023, 12:59

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

04/08/2023, 12:59

Intimação Efetivada

17/07/2023, 17:35

Intimação Efetivada

17/07/2023, 17:35

Intimação Efetivada

17/07/2023, 17:35

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

17/07/2023, 17:35

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

13/07/2023, 18:13

Autos Conclusos

04/07/2023, 10:05

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

04/07/2023, 09:21

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

26/06/2023, 13:40

Intimação Efetivada

21/06/2023, 12:27

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

20/06/2023, 19:43

Autos Conclusos

20/06/2023, 08:55

Juntada -> Petição

19/06/2023, 15:46

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

13/06/2023, 11:58

Intimação Efetivada

07/06/2023, 18:32

Intimação Efetivada

07/06/2023, 18:32

Intimação Efetivada

07/06/2023, 18:32

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Negação Monocrática de Provimento

07/06/2023, 18:25

Autos Conclusos

05/06/2023, 19:01

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/06/2023, 18:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

30/05/2023, 12:36

Intimação Efetivada

26/05/2023, 07:53

Intimação Efetivada

26/05/2023, 07:52

Intimação Efetivada

26/05/2023, 07:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento Monocrático

25/05/2023, 20:03

Autos Conclusos

22/05/2023, 15:52

Processo Redistribuído

22/05/2023, 15:52

Processo Redistribuído

22/05/2023, 15:52

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

19/05/2023, 15:24

Autos Conclusos

18/05/2023, 17:54

Recurso Autuado

18/05/2023, 14:45

Recurso Distribuído

18/05/2023, 13:00

Recurso Distribuído

18/05/2023, 13:00

Processo Redistribuído

04/05/2023, 12:48

Certidão Expedida

04/05/2023, 12:48

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

26/04/2023, 09:13

Intimação Efetivada

29/03/2023, 21:52

Intimação Efetivada

29/03/2023, 21:52

Intimação Efetivada

29/03/2023, 21:52

Juntada -> Petição -> Apelação

29/03/2023, 14:24

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

13/03/2023, 15:05

Intimação Efetivada

13/03/2023, 15:05

Intimação Efetivada

13/03/2023, 15:05

Intimação Efetivada

13/03/2023, 15:05

Autos Conclusos

09/01/2023, 18:22

Juntada -> Petição

29/09/2022, 09:14

Intimação Efetivada

20/09/2022, 10:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

12/09/2022, 15:29

Intimação Efetivada

08/09/2022, 20:53

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

08/09/2022, 20:53

Intimação Efetivada

08/09/2022, 20:53

Intimação Efetivada

08/09/2022, 20:53

Autos Conclusos

18/08/2022, 10:51

Juntada -> Petição

07/06/2022, 10:30

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:22

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:22

Intimação Efetivada

15/02/2022, 15:22

Juntada de Documento

15/02/2022, 15:18

Juntada -> Petição

04/02/2022, 10:14

Juntada de Documento

25/11/2020, 18:17

Juntada de Documento

15/09/2020, 09:17

Certidão Expedida

15/09/2020, 09:13

Intimação Efetivada

03/06/2020, 20:09

Intimação Efetivada

03/06/2020, 20:09

Intimação Efetivada

03/06/2020, 20:09

Juntada de Documento

01/06/2020, 11:43

Juntada -> Petição

01/06/2020, 10:30

Juntada -> Petição

28/01/2020, 14:33

Juntada -> Petição -> Exceção de pré-executividade

13/12/2019, 17:54

Juntada de Documento

05/12/2019, 12:50

Intimação Efetivada

03/12/2019, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

03/12/2019, 17:48

Intimação Efetivada

03/12/2019, 17:47

Intimação Efetivada

03/12/2019, 17:47

Juntada -> Petição

20/11/2019, 18:21

Juntada -> Petição

19/11/2019, 14:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

08/11/2019, 16:09

Juntada -> Petição

07/11/2019, 10:33

Intimação Efetivada

31/10/2019, 16:24

Intimação Efetivada

31/10/2019, 16:24

Decisão -> Outras Decisões

31/10/2019, 16:24

Intimação Efetivada

31/10/2019, 16:24

Juntada de Documento

18/09/2019, 11:59

Autos Conclusos

06/09/2019, 13:59

Intimação Efetivada

30/04/2019, 16:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

29/04/2019, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2019, 14:12

Intimação Efetivada

15/04/2019, 14:12

Intimação Efetivada

15/04/2019, 14:12

Intimação Efetivada

15/04/2019, 14:12

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:25

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

15/04/2019, 10:25

Intimação Efetivada

15/04/2019, 10:25

Autos Conclusos

15/02/2019, 09:27

Juntada -> Petição

17/01/2019, 14:36

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2018, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2018, 14:55

Certidão Expedida

26/11/2018, 14:55

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2018, 07:42

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2018, 07:41

Processo baixado à origem/devolvido

26/11/2018, 07:41

Certidão Expedida

26/11/2018, 07:41

Certidão Expedida

22/11/2018, 14:28

Certidão Expedida

23/10/2018, 13:23

Intimação Efetivada

23/10/2018, 13:23

Intimação Efetivada

23/10/2018, 13:23

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

23/10/2018, 10:41

Intimação Efetivada

01/10/2018, 15:15

Intimação Efetivada

01/10/2018, 14:42

Intimação Efetivada

01/10/2018, 14:42

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

30/09/2018, 21:10

Juntada -> Petição

24/09/2018, 12:02

Autos Conclusos

19/09/2018, 13:24

Certidão Expedida

19/09/2018, 13:21

Certidão Expedida

19/09/2018, 12:56

Certidão Expedida

19/09/2018, 12:51

Intimação Efetivada

23/08/2018, 12:54

Intimação Efetivada

30/07/2018, 08:27

Intimação Efetivada

30/07/2018, 08:27

Decisão -> Outras Decisões

27/07/2018, 07:19

Autos Conclusos

25/05/2018, 11:44

Cálculo de Custas

07/05/2018, 15:29

Recurso Autuado

04/05/2018, 14:47

Recurso Distribuído

03/05/2018, 07:58

Recurso Distribuído

03/05/2018, 07:58

Juntada -> Petição -> Recurso especial

02/05/2018, 22:58

Certidão Expedida

10/04/2018, 07:48

Intimação Efetivada

06/04/2018, 17:37

Intimação Efetivada

06/04/2018, 17:37

Intimação Efetivada

06/04/2018, 17:37

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

06/04/2018, 16:12

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

03/04/2018, 11:43

Intimação Efetivada

05/03/2018, 14:59

Intimação Efetivada

05/03/2018, 14:59

Intimação Efetivada

05/03/2018, 14:59

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão Virtual -> Para Julgamento

05/03/2018, 14:59

Relatório

02/03/2018, 11:41

Certidão Expedida

04/02/2018, 16:51

Autos Conclusos

04/02/2018, 16:51

Certidão Expedida

25/01/2018, 07:51

Intimação Efetivada

23/01/2018, 17:25

Intimação Efetivada

23/01/2018, 17:25

Despacho -> Mero Expediente

19/01/2018, 14:56

Autos Conclusos

27/11/2017, 08:25

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

24/11/2017, 21:53

Certidão Expedida

20/11/2017, 11:51

Intimação Efetivada

14/11/2017, 16:20

Intimação Efetivada

14/11/2017, 16:20

Intimação Efetivada

14/11/2017, 16:20

Não Conhecido

10/11/2017, 08:46

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/11/2017, 11:38

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/10/2017, 14:46

Relatório

27/09/2017, 16:53

Certidão Expedida

13/07/2017, 10:05

Autos Conclusos

13/07/2017, 10:05

Despacho -> Mero Expediente

04/07/2017, 16:38

Certidão Expedida

20/04/2017, 10:05

Autos Conclusos

20/04/2017, 10:05

Juntada -> Petição

16/03/2017, 17:46

Intimação Efetivada

16/03/2017, 16:54

Intimação Efetivada

16/03/2017, 16:54

Decisão -> Conversão -> Julgamento em Diligência

14/03/2017, 10:32

Juntada -> Petição

23/02/2017, 15:52

Juntada -> Petição

07/02/2017, 18:42

Autos Conclusos

03/02/2017, 16:02

Juntada -> Petição

01/02/2017, 18:10

Juntada de Documento

24/01/2017, 15:12

Intimação Efetivada

24/01/2017, 15:12

Processo Distribuído

19/01/2017, 18:50

Juntada de Documento

19/01/2017, 18:50

Juntada de Documento

19/01/2017, 18:50

Homologação de Transação

12/08/2015, 00:00

Processo Distribuído

17/11/2011, 00:00

Relatório e Voto

•16/09/2025, 11:05

Relatório

•01/09/2025, 14:44

Decisão Monocrática

•13/07/2025, 19:38

Despacho

•16/06/2025, 19:07

Decisão Monocrática

•29/05/2025, 14:25

Despacho

•15/04/2025, 21:54

Decisão Monocrática

•03/04/2025, 12:57

Decisão

•04/10/2024, 20:43

Decisão

•27/09/2024, 12:58

Decisão

•19/12/2023, 15:52

Ementa

•10/10/2023, 18:06

Relatório e Voto

•10/10/2023, 18:06

Despacho

•27/09/2023, 10:39

Todos os documentos(51)

Decisão

•06/11/2025, 15:04

Ementa

•16/09/2025, 11:05

Relatório e Voto

•16/09/2025, 11:05

Relatório

•01/09/2025, 14:44

Decisão Monocrática

•13/07/2025, 19:38

Despacho

•16/06/2025, 19:07

Decisão Monocrática

•29/05/2025, 14:25

Despacho

•15/04/2025, 21:54

Decisão Monocrática

•03/04/2025, 12:57

Decisão

•04/10/2024, 20:43

Decisão

•27/09/2024, 12:58

Decisão

•19/12/2023, 15:52

Ementa

•10/10/2023, 18:06

Relatório e Voto

•10/10/2023, 18:06

Despacho

•27/09/2023, 10:39

Despacho

•23/08/2023, 21:56

Ementa

•31/07/2023, 19:17

Relatório e Voto

•31/07/2023, 19:16

Relatório

•13/07/2023, 18:13

Despacho

•20/06/2023, 19:43

Decisão Monocrática

•07/06/2023, 18:25

Decisão Monocrática

•25/05/2023, 20:03

Decisão

•19/05/2023, 15:24

Decisão

•13/03/2023, 15:05

Sentença

•08/09/2022, 20:53

Relatório e Voto

•18/11/2020, 11:18

Relatório e Voto

•25/05/2020, 18:22

Decisão

•05/12/2019, 12:42

Decisão

•03/12/2019, 17:47

Decisão

•31/10/2019, 16:24

Decisão

•15/04/2019, 14:12

Decisão

•15/04/2019, 10:25

Decisão

•30/09/2018, 21:10

Decisão

•27/07/2018, 07:19

Relatório e Voto

•06/04/2018, 16:12

Relatório

•02/03/2018, 11:41

Despacho

•19/01/2018, 14:56

Relatório e Voto

•10/11/2017, 08:46

Relatório

•27/09/2017, 16:53

Despacho

•04/07/2017, 16:38

Despacho

•14/03/2017, 10:32

Decisão

•19/01/2017, 18:50

Despacho

•19/01/2017, 18:50

Despacho

•19/01/2017, 18:50

Despacho

•19/01/2017, 18:50

Acórdão

•19/01/2017, 18:50

Decisão

•19/01/2017, 18:50

Sentença

•19/01/2017, 18:50

Decisão

•19/01/2017, 18:50

Despacho

•19/01/2017, 18:50

Despacho

•19/01/2017, 18:50