Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5089238-27.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Não padronizadoRegistrado na ANVISAFornecimento de medicamentosPúblicaDIREITO DA SAÚDECumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/03/2026

Valor da Causa

R$ 237.600,00

Órgão julgador

10ª Câmara Cível

Partes do Processo

ALINE DA SILVA GONZAGA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIÁS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ

Reu

SECRERARIO DA SAUDE DE ANAPOLIS

Reu

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Reu

Advogados / Representantes

ANA PAULA DE SOUZA ALBINO

OAB/GO 49381·Representa: Autor

ALEXANDRE FELIX GROSS

OAB/GO 40240·Representa: Réu

RAFAELLA BARBOSA COELHO PEIXOTO

OAB/GO 31843·Representa: Réu

Partes do Processo(7)

ALINE DA SILVA GONZAGA FERNANDES

CPF

Autor

ESTADO DE GOIÁS

CNPJ

Reu

MUNICIPIO DE ANAPOLIS

CNPJ

Reu

SECRERARIO DA SAUDE DE ANAPOLIS

Reu

SECRETARIO DA SAUDE DO ESTADO DE GOIAS

Reu

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

CNPJ

TERCEIRO

ONCO FAST IMPORTS LTDA

CNPJ

TERCEIRO

Movimentações

Intimação Lida

27/04/2026, 03:19

Intimação Lida

27/04/2026, 03:19

Intimação Lida

17/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

16/04/2026, 12:01

Intimação Expedida

16/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

16/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

16/04/2026, 11:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

16/04/2026, 11:41

Autos Conclusos

13/04/2026, 13:39

Juntada -> Petição

13/04/2026, 09:45

Intimação Expedida

07/04/2026, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 18:57

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:29

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/04/2026, 16:05

Intimação Lida

02/04/2026, 16:05

Todas as movimentações(177)

Intimação Lida

27/04/2026, 03:19

Intimação Lida

27/04/2026, 03:19

Intimação Lida

17/04/2026, 03:06

Intimação Efetivada

16/04/2026, 12:01

Intimação Expedida

16/04/2026, 11:56

Documentos

Outros

•16/04/2026, 11:41

Outros

•07/04/2026, 18:57

Intimação Expedida

16/04/2026, 11:56

Intimação Expedida

16/04/2026, 11:56

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Não Conhecimento de recurso

16/04/2026, 11:41

Autos Conclusos

13/04/2026, 13:39

Juntada -> Petição

13/04/2026, 09:45

Intimação Expedida

07/04/2026, 18:59

Despacho -> Mero Expediente

07/04/2026, 18:57

Autos Conclusos

06/04/2026, 08:29

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

02/04/2026, 16:05

Intimação Lida

02/04/2026, 16:05

Intimação Expedida

27/03/2026, 15:13

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2026, 14:56

Certidão Expedida

27/03/2026, 13:26

Certidão Expedida

26/03/2026, 18:19

Autos Conclusos

26/03/2026, 18:19

Recurso Autuado

26/03/2026, 18:19

Recurso Distribuído

26/03/2026, 10:42

Recurso Distribuído

26/03/2026, 10:42

Intimação Lida

09/02/2026, 03:03

Intimação Lida

02/02/2026, 03:03

Intimação Lida

02/02/2026, 03:03

Intimação Lida

02/02/2026, 03:03

Intimação Efetivada

30/01/2026, 17:13

Ato Ordinatório

30/01/2026, 17:04

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:04

Intimação Expedida

30/01/2026, 17:04

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

28/01/2026, 11:15

Intimação Efetivada

22/01/2026, 10:40

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

22/01/2026, 10:30

Intimação Expedida

22/01/2026, 10:30

Intimação Expedida

22/01/2026, 10:30

Intimação Expedida

22/01/2026, 10:30

Autos Conclusos

21/01/2026, 18:21

Intimação Efetivada

21/01/2026, 13:43

Ato Ordinatório

21/01/2026, 13:38

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:38

Intimação Expedida

21/01/2026, 13:38

Intimação Lida

21/01/2026, 03:10

Intimação Lida

21/01/2026, 03:10

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/12/2025, 18:15

Intimação Efetivada

18/12/2025, 16:41

Decisão -> Outras Decisões

18/12/2025, 16:29

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:29

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:29

Intimação Expedida

18/12/2025, 16:29

Certidão Expedida

18/12/2025, 09:49

Autos Conclusos

18/12/2025, 09:49

Decorrido Prazo

18/12/2025, 09:48

Juntada -> Petição

17/12/2025, 14:21

Intimação Efetivada

19/11/2025, 18:14

Despacho -> Mero Expediente

19/11/2025, 17:25

Intimação Expedida

19/11/2025, 17:25

Certidão Expedida

19/11/2025, 08:58

Autos Conclusos

19/11/2025, 08:58

Decorrido Prazo

19/11/2025, 08:57

Decorrido Prazo

19/11/2025, 08:57

Decorrido Prazo

17/11/2025, 08:13

Decorrido Prazo

17/11/2025, 08:13

Decorrido Prazo

17/11/2025, 08:13

Decorrido Prazo

12/11/2025, 08:35

Decorrido Prazo

12/11/2025, 08:34

Juntada -> Petição

11/11/2025, 19:02

Juntada -> Petição

31/10/2025, 16:49

Mandado Cumprido

29/10/2025, 10:01

Mandado Cumprido

23/10/2025, 15:48

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Intimação Lida

23/10/2025, 03:01

Mandado Cumprido

22/10/2025, 11:59

Juntada -> Petição

20/10/2025, 15:15

Mandado Cumprido

16/10/2025, 11:40

Juntada de Documento

15/10/2025, 11:44

Juntada de Documento

15/10/2025, 11:01

Mandado Expedido

15/10/2025, 10:55

Mandado Expedido

15/10/2025, 10:52

Mandado Expedido

15/10/2025, 10:44

Mandado Expedido

15/10/2025, 10:42

Intimação Efetivada

13/10/2025, 20:23

Decisão -> Outras Decisões

13/10/2025, 20:05

Intimação Expedida

13/10/2025, 20:05

Intimação Expedida

13/10/2025, 20:05

Intimação Expedida

13/10/2025, 20:05

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:35

Autos Conclusos

13/10/2025, 16:35

Decorrido Prazo

10/10/2025, 12:20

Decorrido Prazo

10/10/2025, 12:20

Juntada -> Petição

07/10/2025, 17:28

Decorrido Prazo

06/10/2025, 08:09

Juntada -> Petição

30/09/2025, 13:45

Intimação Lida

18/09/2025, 03:01

Intimação Lida

18/09/2025, 03:00

Juntada -> Petição

12/09/2025, 17:30

Intimação Efetivada

08/09/2025, 17:51

Decisão -> Outras Decisões

08/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:41

Intimação Expedida

08/09/2025, 16:41

Certidão Expedida

03/09/2025, 15:12

Autos Conclusos

03/09/2025, 15:12

Processo baixado à origem/devolvido

25/08/2025, 11:41

Transitado em Julgado

25/08/2025, 11:41

Processo baixado à origem/devolvido

25/08/2025, 11:41

Juntada -> Petição

07/08/2025, 21:44

Intimação Lida

11/07/2025, 03:04

Juntada -> Petição

04/07/2025, 16:10

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

03/07/2025, 08:26

Intimação Efetivada

01/07/2025, 16:14

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:00

Intimação Expedida

01/07/2025, 16:00

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Negação de Seguimento

01/07/2025, 15:59

Autos Conclusos

30/06/2025, 17:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

30/06/2025, 16:22

Intimação Lida

30/06/2025, 03:08

Troca de Responsável

27/06/2025, 11:40

Troca de Responsável

23/06/2025, 11:54

Intimação Expedida

18/06/2025, 09:39

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 18:43

Autos Conclusos

17/06/2025, 06:48

Processo Redistribuído

16/06/2025, 17:51

Decisão -> Determinação -> Redistribuição por prevenção

16/06/2025, 17:12

Troca de Responsável

04/06/2025, 14:08

Certidão Expedida

26/05/2025, 10:41

Autos Conclusos

22/05/2025, 14:44

Certidão Expedida

22/05/2025, 14:44

Recurso Autuado

22/05/2025, 14:43

Recurso Distribuído

22/05/2025, 13:44

Recurso Distribuído

22/05/2025, 13:44

Prazo Decorrido

22/05/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8837 Processo nº: 5089238-27.2025.8.09.0006 Promovente: Aline Da Silva Gonzaga Fernandes Promovido: Municipio De Anapolis Juiz(a): Gabriel Consigliero Lessa ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Artigo 152, VI do C&oacu

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 13:15

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:15

Intimação Lida

24/03/2025, 03:03

Intimação Lida

24/03/2025, 03:03

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

20/03/2025, 16:00

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

12/03/2025, 18:08

Intimação Efetivada

12/03/2025, 18:08

Intimação Expedida

12/03/2025, 18:08

Intimação Expedida

12/03/2025, 18:08

Certidão Expedida

12/03/2025, 13:09

Autos Conclusos

12/03/2025, 13:09

Intimação Lida

05/03/2025, 03:04

Juntada de Documento

25/02/2025, 16:42

Juntada de Documento

21/02/2025, 13:34

Juntada -> Petição -> Impugnação

20/02/2025, 21:21

Ato Ordinatório

20/02/2025, 11:32

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:32

Intimação Expedida

20/02/2025, 11:32

Ato Ordinatório

20/02/2025, 11:31

Intimação Efetivada

20/02/2025, 11:31

Alvará Entregue

20/02/2025, 11:28

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

18/02/2025, 14:16

Intimação Efetivada

17/02/2025, 17:47

Juntada de Documento

17/02/2025, 17:46

Intimação Lida

17/02/2025, 03:04

Intimação Lida

17/02/2025, 03:04

Alvará Expedido

13/02/2025, 19:03

Alvará Entregue

13/02/2025, 12:36

Mandado Cumprido

11/02/2025, 23:54

Juntada de Documento

10/02/2025, 16:12

Alvará Expedido

10/02/2025, 15:12

Mandado Expedido

10/02/2025, 14:11

Prazo Decorrido

10/02/2025, 13:51

Mandado Cumprido

07/02/2025, 10:58

Mandado Cumprido

07/02/2025, 10:26

Mandado Expedido

06/02/2025, 17:15

Mandado Expedido

06/02/2025, 17:12

Intimação Expedida

06/02/2025, 17:00

Intimação Expedida

06/02/2025, 17:00

Decisão -> Outras Decisões

06/02/2025, 16:48

Intimação Efetivada

06/02/2025, 16:48

Peticão Enviada

06/02/2025, 13:17

Processo Distribuído

06/02/2025, 13:17

Autos Conclusos

06/02/2025, 13:17

Despacho

•27/03/2026, 14:56

Ato Ordinatório

•30/01/2026, 17:04

Decisão

•22/01/2026, 10:30

Ato Ordinatório

•21/01/2026, 13:38

Despacho

•18/12/2025, 16:29

Despacho

•19/11/2025, 17:25

Decisão

•13/10/2025, 20:05

Decisão

•08/09/2025, 16:41

Outros

•01/07/2025, 15:59

Despacho

•17/06/2025, 18:43

Decisão

•16/06/2025, 17:12

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 13:15