Execução de Título Extrajudicial 5228812-38.2022.8.09.0146 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228812-38.2022.8.09.0146 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de São Luís de Montes Belos Vara Cível e Juizado Cível Gabinete virtual: (64)-98408-0942 [email protected] Processo n.: 5228812-38.2022.8.09.0146Parte autora: BANCO DO BRASIL S.A.Parte ré: C P TRANSPORTES LTDA ME DECISÃO Em análise aos autos, verifico que a executada alegou a impenhorabilidade dos valores bloqueados em sua conta bancária, sob o pretexto de ser valores depositados em conta poupança (evento n. 46).Com efeito, o art. 833, X, do Código de Processo Civil, prevê que a quantia de até 40 (quarenta) salários-mínimos depositada em conta poupança é impenhorável. A jurisprudência, no entanto, há muito vem relativizando a regra, para afastar a impenhorabilidade quando constatado o desvirtuamento da conta poupança, caracterizado pela utilização desta, como se corrente fosse, veja:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTA POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO PARA CONTA-CORRENTE. INAPLICABILIDADE DA IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, INCISO X, DO CPC. 1 - Não procede a alegação de nulidade da sentença, com espeque no art. 489, § 1º, incisos IV e VI, do Código de Processo Civil, uma vez que o julgador singular não se esquivou de analisar os argumentos suscitados, confrontando as provas colacionadas aos autos e declinando na sentença os motivos de seu convencimento. 2 - A utilização constante de conta poupança como se conta-corrente fosse, com a realização de compensação, transferência e pagamento de despesas, desvirtua a característica da poupança, o que afasta a regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - Apelação Cível nº 04240912920178090051, Relator: Ronnie Paes Sandre, Data de Julgamento: 07/11/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 07/11/2019).E, mais recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás reafirmou o posicionamento:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. 1 – Penhora de ativos financeiros. Saldo em conta poupança inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Impenhorabilidade legal mitigada. Utilização da caderneta de poupança como conta-corrente – Em regra, nos termos do artigo 833, incisos X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em conta poupança até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A impenhorabilidade pode ser mitigada quando restar demonstrado que a conta não possui o simples caráter de acumular recursos financeiros, sendo utilizada, como na hipótese, para movimentações financeiras cotidianas da executada, afastando o impedimento disposto no citado artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento nº 5111747-42.2022.8.09.0010, 6ª Câmara Cível, Relator Desembargador Jeronymo Pedro Villas Boas, DJe de 18.08.2022).No caso em tela, verifico que o extrato bancário apresentado no evento n. 46, arq. 02, demonstra que a conta poupança objeto de penhora possui inúmeras movimentações, principalmente envios de PIX, as quais demonstram o desvirtuamento da finalidade de poupar.Dessa forma, REJEITO a impugnação apresentada no evento n. 46 e, consequentemente, DETERMINO a expedição de alvará em favor do exequente.Logo após, INTIME-SE o credor para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do saldo, devendo compensar o valor recebido.Em seguida, REMETAM-SE os autos à CACE para buscas no RENAJUD, INFOJUD e SERP em nome da executada. CUMPRA-SE.São Luís de Montes Belos, data constante da movimentação processual. Julyane NevesJuíza de Direito- documento assinado eletronicamente -

07/05/2025, 00:00

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Alvará Entregue

Juntada -> Petição

Juntada de Documento

Alvará Expedido

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

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