Execução da Pena 5257818-43.2025.8.09.0160 - TJGO

Execução da Pena 5257818-43.2025.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Novo GamaGabinete da 2ª Vara CriminalProcesso n.: 5257818-43.2025.8.09.0160Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de pedido de revogação de prisão preventiva formulado pelo requerente Mateus Vieira da Silva, preso em flagrante, pela prática do delito previsto no 129, §9°, e art. 147 (por duas vezes), c/c art. 61, inc. II, alínea " h", todos do Código Penal.A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do acusado, argumentando que a decisão que decretou a medida não apresenta fundamentação concreta e individualizada, limitando-se a justificativas genéricas e abstratas, especialmente quanto à garantia da ordem pública. Destaca-se que a mera suposição de que o acusado, em liberdade, poderia voltar a delinquir, não é suficiente para embasar a manutenção da custódia cautelar, sendo imprescindível a demonstração de elementos objetivos e contemporâneos que justifiquem tal medida, conforme exige o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Além disso, a defesa ressalta que a prisão preventiva não deve ser utilizada como antecipação de pena e que não há indícios de que o acusado esteja dificultando a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. Diante da ausência de riscos concretos, postula-se a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, como o comparecimento periódico em juízo, proibição de ausentar-se da comarca e recolhimento domiciliar noturno, em substituição à segregação provisória. Instado, o Ministério Público manifestou-se desfavoravelmente ao pedido de revogação, nos termos do parecer acostado ao evento 62.Brevemente relatados. Decido.Considerando que houve a decretação da prisão preventiva do requerente, para assegurar a aplicação da Lei Penal, garantir a ordem pública, entendo que, na presente data, não houve alteração do quadro fático-jurídico. A manutenção da decisão que decretou a prisão preventiva do acusado é medida que se impõe, por seus próprios fundamentos! Após minuciosa análise dos autos e considerando a recente decisão proferida no evento nº 16, verifico que não houve alteração nas circunstâncias objetivas que motivaram a decretação da prisão preventiva. Ressalta-se que o crime imputado ao réu possui pena máxima superior a quatro anos, o que autoriza a medida pelo artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, sendo a prisão justificada, ainda, pela gravidade e escada de violência dos atos praticados contra vítima idosa e deficiente física, inclusive no âmbito domiciliar, bem como pelo histórico criminal do autuado.Destaco que a materialidade e os indícios de autoria estão devidamente evidenciados pelo auto de prisão em flagrante, laudo pericial e depoimentos constantes nos autos, havendo elementos robustos que apontam para o periculum libertatis, diante da periculosidade expressa pelo comportamento reiteradamente violento do custodiado, o qual, inclusive, realizava ameaças e agressões à vítima em situação de vulnerabilidade. Ademais, restou consignado que nenhuma das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal seria suficiente, à luz das particularidades do caso concreto, para garantir a ordem pública e a integridade da vítima, especialmente ante o risco real e presente demonstrado pela conduta do acusado.Ressalto que, não houve alteração das circunstâncias objetivas que ensejaram a custódia preventiva. Portanto, não ocorre novidade capaz de modificar as razões já aludidas que foram o fundamento da prisão do acusado.Outrossim, convém ressaltar que o fato de possuir circunstâncias pessoais favoráveis, em nada diminui a necessidade da garantia da ordem pública, inclusive porque tais pormenores, que se inserem entre as obrigações exigidas de todos os cidadãos, não constituem dom, virtude ou atributo que possam ser invocados como certidão de caráter ilibado.Nesse sentido: EMENTA: HABEAS CORPUS. CRIMES DE AMEAÇA E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS PRATICADOS EM ÂMBITO DE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO CONHECIDO. 1) O Habeas Corpus, por ser de rito célere, é via imprópria para a dilação de provas quanto ao futuro julgamento, à eventual imposição de pena e à determinação de regime de expiação, analisáveis por ocasião da sentença. DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. DESFUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2) Estando a segregação do paciente alicerçada na garantia da ordem pública e da instrução criminal, bem como na efetividade das medidas protetivas anteriormente aplicadas, já que estas não se mostraram suficientes para coibir a suposta violência praticada contra a vítima, a quem teria voltado a ameaçá-la, a manutenção da custódia cautelar é medida que se impõe, com fulcro no art. 313, III, do CPP. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. NÃO APLICADAS. 3) Demonstrada a necessidade e adequação da medida extrema, torna-se evidente a ineficácia das cautelas alternativas (art. 319, do CPP). BONS PREDICADOS. INSUFICIÊNCIA. 4) Bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória, especialmente quando demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. PRINCÍPIO DA INOCÊNCIA. NÃO VIOLAÇÃO. 5) Não há que se falar em violação do princípio constitucional da presunção de inocência, pois o inciso LXI do artigo 5º da Constituição Federal permite a possibilidade de prisão por ordem escrita e fundamentada da autoridade competente. RISCO CONTÁGIO PELO COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. 6). Não comprovada a precariedade das condições do local de segregação e nem mesmo que o paciente pertence ao grupo de risco de contágio pela COVID-19, nos termos da Recomendação n. 62 do CNJ, não há que se falar revogação da prisão preventiva, ou concessão da prisão domiciliar. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO 52921922220218090000, Relator: EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 29/07/2021). Negritou-se.HABEAS CORPUS. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. NEGATIVA DE AUTORIA E POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS BRANDO. VIA IMPRÓPRIA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREDICADOS PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. CUSTÓDIA JUSTIFICADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) A negativa de descumprimento das medidas protetivas de urgência e a possibilidade, em caso de condenação, de incidência de regime mais brando não podem ser examinadas na via estreita do writ, visto que se tratam de matéria meritória a serem analisadas no juízo de origem e que demandam dilação probatória. 2) Estando a prisão preventiva motivada em elementos que demonstrem a sua necessidade, diante da reiteração delituosa do paciente, e pelo descumprimento das medidas protetivas aplicadas no contexto de violência doméstica, situação amparada no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal, não há falar em constrangimento ilegal ou em imposição de medidas cautelares diversas. 3) Os predicados pessoais favoráveis, por si sós, não são suficientes para a concessão da liberdade se presentes os requisitos da custódia cautelar. 4) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJ-GO - HC: 05208969520208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Data de Julgamento: 18/11/2020, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 18/11/2020). Negritou-se.Importa salientar, ainda, que o requerente é contumaz na prática de crimes, o que denota a sua reiteração na prática da conduta delituosa.Mateus Vieira da Silva foi condenado pelo delito de roubo majorado e receptação, conforme autos n. 20161010060182, com trânsito em julgado em 08/08/2017. Além disso, possui execução penal no Distrito Federal, processo n. 0042169-97.2014.8.07.0015, pela prática de diversos delitos contra o patrimônio e de lesão corporal (evento nº 05). Essas condenações, evidenciam um padrão de reiteração criminosa. A manutenção da prisão preventiva é, portanto, necessária para garantir a ordem pública e prevenir a reiteração delitiva. A liberdade de Mateus Vieira da Silva representaria um risco concreto, dada sua conduta contumaz em práticas delituosas. Assim, considerando os parâmetros estabelecidos pelo artigo 282 do Código de Processo Penal, orientando-me pelos ditames da necessidade e adequação, verifico que no presente caso não é cabível a aplicação de qualquer outra medida cautelar em substituição a prisão preventiva.Ante o exposto, acolho o parecer ministerial e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, devendo o acusado permanecer na custódia em que se encontra.Por fim, frente a defesa apresentada e não trazendo esta qualquer elemento ou convencimento para a rejeição da denúncia ou absolvição sumária do denunciado, confirmo o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 05/06/2025, às 14h30, no Fórum local.Intime-se e/ ou requisite-se pessoalmente o acusado.Intime-se vítima e/ou testemunhas arroladas na denúncia e nas respostas à acusação, requisitandoas ou expedindo-se carta precatória intimatória.Na hipótese de expedição de carta precatória para oitiva de vítima/testemunha residente em outra Comarca, em conformidade com o art. 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, solicite-se ao Juízo deprecado a viabilidade de preparação de sala passiva para realização da audiência supradesignada, por videoconferência, encaminhando-se o seguinte link de acesso à plataforma digital ZOOM: https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente. Não sendo possível a utilização de sala passiva existente no Juízo deprecado, no dia e horário acima indicados, ainda assim, deverá ser intimada pessoalmente a testemunha/vítima, cabendo ao Sr. Oficial de Justiça certificar seu número de telefone e o e-mail, com o escopo de propiciar sua inquirição na modalidade telepresencial.Caso haja pedido das partes nos termos do artigo 3º da Resolução 354/2020 do CNJ, desde já disponibilizo o link de acesso à plataforma digital é https://tjgo.zoom.us/j/5588270145, a qual deverá ser instalada previamente.Ressalto que atrasos poderão ocorrer, devendo as partes que forem participar remotamente aguardarem na sala de espera até sua inclusão na sala virtual.Intimem-se o Ministério Público e a Defesa.Intimem-se.Cumpra-se.Novo Gama-GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 2016/2025)

05/05/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

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Cálculo de Custas

Processo Arquivado

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

Processo Desarquivado

Intimação Efetivada

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Processo Arquivado

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