Monitória 6013844-98.2024.8.09.0113 - TJGO

CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

12/06/2025, 15:17

Processo Arquivado

12/06/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Proced�ncia em Parte (CNJ:221)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"717597"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 6013844-98.2024.8.09.0113Polo Ativo: Auto Posto Muquem LtdaPolo Passivo: Servflora Servicos Florestal LtdaSENTENÇATrata-se de ação monitória promovida por AUTO POSTO MUQUÉM LTDA em desfavor de SERVFLORA SERVICOS FLORESTAL LTDA, ambos devidamente qualificados nos autos. Em síntese, narra a requerente ser credora da requerida em razão de notas promissórias no valor atualizado de R$ 42.410,51.Constatadas irregularidades para instruir a ação monitória, a parte autora foi intimada para emendar a inicial para juntar todos os protestos das duplicatas, faturas, notas fiscais, canhoto de entrega ou comprovante de entrega da mercadoria ou outro documento idôneo, considerando que a nota, por si só, não é suficiente para comprovar a inadimplência da requerida; manifestar acerca da cláusula compromissória e eventual incompetência deste juízo; colacionar o comprovante de pagamento das custas iniciais e anexar o contrato social da empresa (mov. 06).Em resposta (mov. 09) a parte autora limitou-se a reafirmar os termos da exordial e a colacionar a certidão simplificada.Despacho de mov. 11 intimou a requerente para recolher as custas iniciais.Na mov. 13, a parte autora requereu a redução das custas inicias em 30% e o seu parcelamento.Decisão de mov. 15 indeferiu o pedido de redução e parcelamento das custas iniciais e determinou a intimação do autor para recolhê-las, sob pena de cancelamento da distribuição, além, das determinações de emendar à exordial. Porém, o autor manteve-se inerte (mov. 17).É o relatório. Decido.Da análise dos autos, verifica-se que indeferida a redução e parcelamento das custas, a parte autora foi intimada para proceder com o recolhimento das custas iniciais, porém, manteve-se inerte.Assim, segundo o art. 290 do CPC, será cancelada a distribuição do feito que, em 15 (quinze) dias, não for preparado. Ressalte-se que a ordem legislativa aponta como suficiente a intimação da parte autora por seu advogado, como se realizou no caso.Todavia, a jurisprudência vem se manifestando pela extinção do feito, sem resolução do mérito, nestes casos, em razão de os efeitos da extinção equivaler ao do cancelamento e de serem menos onerosos à máquina judiciária, além de a ausência do recolhimento ser um pressuposto de constituição do processo.Nesse sentido, veja-se:"RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. CITAÇÃO. INTIMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA. 1 - Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4 - A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5 - Recurso especial provido." (REsp 1906378/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/05/2021)."APELAÇÃO. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS COMPLEMENTARES. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTOR. DESPROVIMENTO. I - O não recolhimento das custas iniciais do processo, no prazo fixado pelo togado singular, resulta no cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito, à luz dos arts. 290 e 321, Código de Processo Civil. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça e deste tribunal. II - O recolhimento das custas complementares, assim como as iniciais, constitui pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, cuja ausência enseja o cancelamento da distribuição do respectivo feito, independentemente de intimação pessoal da parte autora. III – Apelo desprovido." (TJGO, Apelação Cível 5247131-13.2018.8.09.0011, Rel. Des (a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2021) - Grifou-se.Assim, a ausência de recolhimentos das custas e despesas de ingresso constitui falta de pressuposto processual de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, o que acarreta o cancelamento da distribuição e consequente extinção do feito.PELO EXPOSTO, nos termos dos art. 290 c/c e art. 485, IV, ambos do CPC, JULGO EXTINTO o presente feito sem exame do mérito, e, de consequência, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO a presente ação, ante a ausência de recolhimento das custas iniciais.Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos, sem a necessidade de recolhimento de custas, com as anotações necessárias.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Transitada em julgado, arquive-se, observadas as formalidades legais.Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente.Ana Paula Menchik ShiradoJuíza Substituta

19/05/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 15/05/2025 19:27:47)

16/05/2025, 10:45

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

15/05/2025, 19:27

TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

07/05/2025, 16:07

Autos Conclusos

07/05/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de NiquelândiaVara CívelNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> MonitóriaProcesso: 6013844-98.2024.8.09.0113Polo Ativo: Auto Posto Muquem LtdaPolo Passivo: Servflora Servicos Florestal LtdaDECISÃO Trata-se de ação monitória promovida por

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/04/2025 18:40:26)

03/04/2025, 13:13

Decisão -> Outras Decisões

02/04/2025, 18:40

Autos Conclusos

12/12/2024, 14:12

Juntada -> Petição

11/12/2024, 15:31

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 18:48:30)

09/12/2024, 16:43

Despacho -> Mero Expediente

06/12/2024, 18:48

Autos Conclusos

18/11/2024, 12:47

Juntada -> Petição

18/11/2024, 11:22

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 05/11/2024 15:05:07)

05/11/2024, 15:07

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2024, 15:05

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

05/11/2024, 15:05

COM PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA

04/11/2024, 09:04

Informativo BERNA: A BERNA IA nao detectou, no sistema Projudi/PJD, outros processos envolvendo as mesmas partes.

01/11/2024, 19:00

Niquelândia - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: HUGO DE SOUZA SILVA

01/11/2024, 16:02

Peticão Enviada

01/11/2024, 16:02

—

CERTIDÃO/TRANSITO EM JULGADO

Processo Arquivado

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais - 15/05/2025 19:27:47)

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais

TRANSCURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA

Autos Conclusos

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 02/04/2025 18:40:26)

Decisão -> Outras Decisões

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Auto Posto Muquem Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 06/12/2024 18:48:30)

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Todas as movimentações(23)