Acordo de Não Persecução Penal 0000658-04.2019.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

10/01/2019

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Criminais: 1ª, 2ª, 3ª e 4ª

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-30

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

VITIMA

HEMERSON SANTOS LOPES

Reu

Advogados / Representantes

JOSE LUIZ PEREIRA DE SOUSA

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Ofício resposta / Comprovante de depósito bancário - Devolução de Valor

25/04/2025, 15:37

Envio do ofício n.º 466514235 / 2025, mov. 135, p/ Instituto Fênix

14/04/2025, 16:23

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Ofício(s) Expedido(s)

14/04/2025, 16:20

Para HEMERSON SANTOS LOPES (Mandado nº 4569949 / Referente à Mov. Juntada -> Petição (17/03/2025 07:25:11))

06/04/2025, 18:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA3A VARA CRIMINAL PROTOCOLO:0000658-04.2019.8.09.0011 DESPACHO COM FORÇA DE OFÍCIO 1) Oficie-se a Associação de Apoio ao Ensino e Pesquisa da CBMGO, CNPJ nº: 49.301.014/0001-34 para efetuar a devolução aos autos do valor enviado e constante do petitório de ev.128, acrescida das correções, se houver. Prazo: 30(trinta) dias. A

04/04/2025, 00:00

Por MELISSA SANCHEZ ITA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (03/04/2025 13:38:42))

03/04/2025, 15:58

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 13:38

On-line para Aparecida de Goiânia - Promotoria da UPJ Varas Criminais (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/04/2025, 13:38

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de HEMERSON SANTOS LOPES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

03/04/2025, 13:38

P/ DESPACHO

01/04/2025, 17:08

Manifestação restituição de fiança - hemerson

01/04/2025, 16:44

Para Aparecida de Goiânia - Central de Mandados (Mandado nº 4569949 / Para: HEMERSON SANTOS LOPES)

20/03/2025, 12:43

Juntada -> Petição

17/03/2025, 07:25

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Juntada de Documento (13/02/2025 16:36:55))

24/02/2025, 03:14

resposta ao alvara de levantamento de dinheiro

17/02/2025, 16:46

Documentos

Despacho

•03/04/2025, 13:38

Despacho

•21/01/2025, 16:37

Despacho

•26/11/2024, 17:27

Despacho

•23/10/2024, 15:55

Sentença

•05/09/2024, 17:40

Despacho

•10/07/2024, 17:20

Despacho

•03/07/2024, 17:48

Decisão

•16/07/2021, 10:12

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