Execução de Título Extrajudicial 5016195-35.2024.8.09.0154 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5016195-35.2024.8.09.0154 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Uruana - Juizado Especial Cível Gabinete da Juíza Processo nº: 5016195-35.2024.8.09.0154 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Mm Eletrodomesticos Ltda Polo Passivo: Fernanda Ricardo Dos Santos DECISÃO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial, ajuizada por MM ELETRODOMESTICOS LTDA em face de FERNANDA RICARDO DOS SANTOS.Examinando os autos, verifico que a parte exequente requer nova pesquisa via SISBAJUD mediante uso da modalidade "teimosinha" (mov. 23).Passo a decidir.INDEFIRO o pedido de nova tentativa de constrição via SISBAJUD, pois considerando o curto lapso temporal transcorrido desde a última pesquisa no CENOPES não vislumbro possibilidade de alteração da situação econômica da parte executada e o autor não fez qualquer prova dessa alteração (mov.12). Esse entendimento encontra, inclusive, respaldo na jurisprudência do STJ:"PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como, por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (...). O mero decurso do tempo não é suficiente para justificar nova tentativa de penhora on-line. A ausência da demonstração da modificação da situação econômica do executado faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso. Ademais, não pode ser determinada consulta sobre eventual saldo hipotético em contas do ad eternum devedor (...)" ( STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568- 7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021)Sendo assim, INTIME-SE a parte exequente para, em 5 (cinco) dias indicar bens passiveis de penhora, sob pena de extinção por ausência de bens penhoráveis, como disposto no art. 53 §4º da Lei 9099. Cumpra-se.Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Uruana, datado e assinado eletronicamente.DIÉSSICA TAIS SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário nº 1.393/2025)

14/05/2025, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Processo Arquivado

Transitado em Julgado

Juntada de Documento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação (Audiência Realizada com Acordo)

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Audiência de Conciliação

Mandado Cumprido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Audiência de Conciliação

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Todas as movimentações(71)