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Agravo Em Recurso EspecialMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO3° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

08/11/2023

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Processos relacionados

1° Grau · TJGO · Cumprimento de sentença · 1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA

CNPJ 76.***.***.0001-57

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

20/05/2024, 17:03

Transitado em Julgado em 20/05/2024

20/05/2024, 17:03

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Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Transitado em Julgado em 20/05/2024

Publicado EMENTA / ACORDÃO em 25/04/2024 Petição Nº 40678/2024 - AgInt

Disponibilizado no DJ Eletrônico - EMENTA / ACORDÃO

Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Petição Nº 2024/0040678 - AgInt no AREsp 2435968 - Publicação prevista para 25/04/2024

Não conhecido o recurso de BRITANIA ELETRODOMESTICOS SA , por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA - Petição N° 00040678/2024 - AgInt no AREsp 2435968/GO

Mandado devolvido entregue ao destinatário MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (Mandado nº 000238-2024-AJC-2T)

Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 05/04/2024

Disponibilizado no DJ Eletrônico - PAUTA DE JULGAMENTOS

Incluído em pauta para 16/04/2024 00:00:00 pela SEGUNDA TURMA (Sessão Virtual) - Petição Nº 00040678/2024 - AgInt no AREsp 2435968/GO

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES (Relator)

Juntada de Petição de IMPUGNAÇÃO nº 215470/2024

Protocolizada Petição 215470/2024 (IMP - IMPUGNAÇÃO) em 20/03/2024

Publicado VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt) em 30/01/2024 Petição Nº 40678/2024 -

Disponibilizado no DJ Eletrônico - VISTA à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt)

legal