Execução da Pena 5691463-28.2022.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaApropriação indébitaCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/11/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

2ª Câmara Criminal

Partes do Processo

RICARDO ANTONIO DE CARVALHO

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

LAERTE COTA DA SILVA

Reu

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OAB/GO 53916·Representa: Réu

FELLIPE DIVINO NUNES

OAB/GO 67010·Representa: Réu

Movimentações

Processo Arquivado

27/05/2025, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 15:22

P/ DESPACHO

09/05/2025, 10:55

CRA multa

06/05/2025, 18:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (23/04/2025 13:04:00))

05/05/2025, 03:21

ACUSADO NÃO PAGOU CUSTAS E MULTA

23/04/2025, 13:04

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

23/04/2025, 13:04

Para Laerte Cota Da Silva (Mandado nº 4743338 / Referente à Mov. Juntada de Documento (10/04/2025 14:22:29))

14/04/2025, 13:06

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4743338 / Para: Laerte Cota Da Silva)

11/04/2025, 14:09

Juntada de Documento

10/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/04/2025 13:41:32)

03/04/2025, 13:44

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:41

ENVIO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA PROTOCOLO NO SEEU

27/03/2025, 16:44

COMPROVANTE CADASTRO NO SINIC

27/03/2025, 14:23

Todas as movimentações(128)

Processo Arquivado

27/05/2025, 15:59

Despacho -> Mero Expediente

27/05/2025, 15:22

P/ DESPACHO

09/05/2025, 10:55

CRA multa

06/05/2025, 18:10

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (23/04/2025 13:04:00))

05/05/2025, 03:21

Documentos

Despacho

•27/05/2025, 15:22

Despacho

•27/03/2025, 12:10

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legal

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ACUSADO NÃO PAGOU CUSTAS E MULTA

23/04/2025, 13:04

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

23/04/2025, 13:04

Para Laerte Cota Da Silva (Mandado nº 4743338 / Referente à Mov. Juntada de Documento (10/04/2025 14:22:29))

14/04/2025, 13:06

Para Rio Verde - Central de Mandados (Mandado nº 4743338 / Para: Laerte Cota Da Silva)

11/04/2025, 14:09

Juntada de Documento

10/04/2025, 14:22

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 03/04/2025 13:41:32)

03/04/2025, 13:44

Juntada -> Petição

03/04/2025, 13:41

ENVIO DE GUIA DE EXECUÇÃO PARA PROTOCOLO NO SEEU

27/03/2025, 16:44

COMPROVANTE CADASTRO NO SINIC

27/03/2025, 14:23

RESTRIÇÃO ELEITORAL

27/03/2025, 14:11

REMESSA À CONTADORIA

27/03/2025, 14:06

EXPEDI GUIA DE EXECUÇÃO DO ACUSADO PARA JUÍZA ASSINAR

27/03/2025, 14:05

Despacho -> Mero Expediente

27/03/2025, 12:10

P/ DESPACHO

26/03/2025, 15:30

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 14:23

Processo baixado à origem/devolvido

26/03/2025, 14:23

Transitado em Julgado

26/03/2025, 14:23

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/02/2025 11:05:24))

17/02/2025, 11:50

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (10/02/2025 11:05:24))

13/02/2025, 16:34

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/02/2025 11:05:24)

12/02/2025, 14:19

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento - 10/02/2025 11:05:24)

12/02/2025, 14:19

Voto Prevalecente

10/02/2025, 11:05

Voto Vencido

10/02/2025, 11:05

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00)

10/02/2025, 11:05

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (12/12/2024 14:34:40))

15/12/2024, 20:56

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento (12/12/2024 14:34:40))

13/12/2024, 12:30

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 14:34:40)

12/12/2024, 14:35

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento - 12/12/2024 14:34:40)

12/12/2024, 14:35

ORIENTAÇÃO PARA INSCRIÇÃO SUSTENTAÇÃO ORAL

12/12/2024, 14:35

(Sessão do dia 03/02/2025 10:00:00 (Virtual) - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal - Cabe Pedido de Sustentação Oral )

12/12/2024, 14:34

(Ao Desembargador - ROZANA FERNANDES CAMAPUM - Desembargador)

09/12/2024, 17:38

INCLUSÃO DE REVISOR

09/12/2024, 17:37

P/ O RELATOR

03/12/2024, 11:14

Não provimento

02/12/2024, 19:04

Por Heliana Godoi de Sousa Abrão (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (26/11/2024 15:44:33))

02/12/2024, 19:04

MP Responsável Anterior: Cyro Terra Peres <br> MP Responsável Atual: Heliana Godoi de Sousa Abrão

28/11/2024, 11:41

On-line para Procuradoria Geral de Justiça - Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente - 26/11/2024 15:44:33)

27/11/2024, 15:34

Vista a PGJ

26/11/2024, 15:44

Certidão Expedida

26/11/2024, 12:32

P/ O RELATOR

26/11/2024, 12:32

(Recurso PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal)

26/11/2024, 11:05

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER

26/11/2024, 10:55

2ª Câmara Criminal (Normal) - Distribuído para: LÍLIA MÔNICA DE CASTRO BORGES ESCHER

26/11/2024, 10:55

Para Ricardo Antonio De Carvalho (Mandado nº 3805229 / Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Contrarrazões (04/11/2024 17:59:14))

26/11/2024, 10:37

Para Caçu - Central de Mandados (Mandado nº 3805229 / Para: Ricardo Antonio De Carvalho)

07/11/2024, 14:45

Contrarrazões de apelação

04/11/2024, 17:59

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (21/10/2024 10:08:50))

31/10/2024, 03:05

CERTIDÃO INTIMAÇÃO MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTAR CONTRARRAZÕES

21/10/2024, 10:08

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Entrega em carga/vista (CNJ:493) - )

21/10/2024, 10:08

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/09/2024 13:29:46))

18/10/2024, 20:18

razões

18/10/2024, 20:17

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/09/2024 13:29:46)

15/10/2024, 10:56

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 24/09/2024 13:29:46)

15/10/2024, 10:55

Automaticamente para (Polo Passivo)Laerte Cota Da Silva (Referente à Mov. Certidão Expedida (24/09/2024 13:29:46))

04/10/2024, 03:06

CERTIDÃO DEFESA APRESENTAR RAZÕES AO RECURSO

24/09/2024, 13:29

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

24/09/2024, 13:29

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (10/09/2024 15:12:32))

12/09/2024, 15:12

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo - 10/09/2024 15:12:32)

10/09/2024, 15:15

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

10/09/2024, 15:12

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. - )

10/09/2024, 15:12

P/ DESPACHO

06/09/2024, 17:46

(Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (14/08/2024 20:23:17))

06/09/2024, 17:45

ENTREGA CERTIDÃO UHD ADVOGADO NOMEADO

22/08/2024, 15:49

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Expedição de Documento - 22/08/2024 15:30:51)

22/08/2024, 15:31

CERTIDÃO UHD DR NYLSON SCHMIDT NETO

22/08/2024, 15:30

PROTOCOLO DE CARTA PRECATÓRIA DE EVENTO N° 60 - ESA-J

20/08/2024, 15:40

Carta Precatória Expedida

20/08/2024, 14:52

CERTIDÃO EXPEDI CARTA PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DO RÉU PARA JUIZA ASSINAR

20/08/2024, 12:51

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (14/08/2024 20:23:17))

19/08/2024, 21:10

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência - 14/08/2024 20:23:17)

15/08/2024, 08:42

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

14/08/2024, 20:23

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência (CNJ:219) - )

14/08/2024, 20:23

ANTECEDENTES BNMP/SINIC

10/05/2024, 12:27

P/ SENTENÇA

10/05/2024, 12:27

ANTECEDENTES CRIMINAIS SPG/PROJUDI/SEEU

09/05/2024, 18:25

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (30/04/2024 14:47:23))

08/05/2024, 20:59

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/05/2024, 20:59

CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DEFESA PARA APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS

30/04/2024, 14:47

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

30/04/2024, 14:47

memorial condenação

30/04/2024, 13:13

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Audiência de Instrução (17/04/2024 14:43:40))

29/04/2024, 03:14

Realizada sem Sentença - 16/04/2024 14:30

17/04/2024, 14:43

Despacho -> Mero Expediente

17/04/2024, 14:43

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO - )

17/04/2024, 14:43

Envio de Mídia Gravada em 16/04/2024 - 14:30 - Audiência de instrução e julgamento

16/04/2024, 18:40

(Referente à Mov. Audiência de Instrução (12/03/2024 17:47:09))

09/04/2024, 17:27

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Audiência de Instrução (12/03/2024 17:47:09))

19/03/2024, 22:29

OFÍCIO ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA EV. 36 PARA CUMPRIMENTO

19/03/2024, 15:04

INTIMAÇÃO EFETIVADA VÍTIMA RICARDO ANTONIO DE CARVALHO

15/03/2024, 16:36

PROTOCOLO DE ENVIO DE CARTA PRECATÓRIA 36 - VIA E-SAJ

14/03/2024, 09:37

Carta Precatória Expedida

13/03/2024, 16:06

Por Silvia Maria Apostólico Alves Reis (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta (12/03/2024 14:41:00))

13/03/2024, 13:07

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta - 12/03/2024 14:41:00)

12/03/2024, 17:47

(Agendada para 16/04/2024 14:30)

12/03/2024, 17:47

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva (Referente à Mov. AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO MARCADA)

12/03/2024, 17:47

P/ DESPACHO

29/02/2024, 16:58

Término da Suspensão do Processo

29/02/2024, 16:58

(Por 180 dias)

06/12/2023, 13:16

CERTIDÃO SUSPENSÃO PROCESSO AUDIENCIA DETERMINAÇÃO VERBAL

06/12/2023, 13:15

Por (Polo Passivo) NYLSON SCHMIDT NETO (Referente à Mov. Certidão Expedida (23/02/2023 13:20:40))

10/03/2023, 14:19

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

10/03/2023, 14:19

On-line para Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/02/2023 13:20:40)

10/03/2023, 09:15

CERTIDÃO DE ANTECEDENTES SINI/SEEU

23/02/2023, 13:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Laerte Cota Da Silva - Polo Passivo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 23/02/2023 13:20:40)

23/02/2023, 13:20

CERTIDÃO APRESENTAR DEFESA

23/02/2023, 13:20

NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO

23/02/2023, 13:20

JUNTADA DE MANDADO EFETIVADO

08/02/2023, 13:53

CERTIDÃO - Aguardando devolução de Mandado

02/02/2023, 15:51

ENCAMINHADO À CENTRAL DE MANDADOS

17/01/2023, 17:39

Para Laerte Cota Da Silva

17/01/2023, 17:15

Antecedentes Criminais SPG e Projudi

16/01/2023, 14:27

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

16/01/2023, 13:46

P/ DESPACHO

02/12/2022, 08:16

Juntada -> Petição -> Denúncia

01/12/2022, 16:36

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Certidão Expedida (10/11/2022 14:20:44))

21/11/2022, 03:08

Automaticamente para Ministério Público (Referente à Mov. Processo Distribuído (10/11/2022 13:59:28))

21/11/2022, 03:02

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Certidão Expedida - 10/11/2022 14:20:44)

10/11/2022, 14:21

VISTA AO MINITÉRIO PÚBLCIO

10/11/2022, 14:20

ANTECEDENTES SPG/PJD/SINIC/SEEU

10/11/2022, 14:19

Caçu - Vara Criminal (Normal) - Distribuído para: Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade

10/11/2022, 13:59

On-line para Caçu - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Processo Distribuído - 10/11/2022 13:59:28)

10/11/2022, 13:59

IP

10/11/2022, 13:59

Despacho

•10/12/2024, 13:52

Despacho

•26/11/2024, 15:44

Sentença

•07/11/2024, 14:45

Decisão

•10/09/2024, 15:12

Sentença

•14/08/2024, 20:23

Termo de Audiência

•17/04/2024, 14:43

Despacho

•12/03/2024, 14:41

Decisão

•16/01/2023, 13:46