Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0468207-60.2007.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Perdas e DanosInadimplementoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/09/2025

Valor da Causa

R$ 2.900,40

Órgão julgador

5ª Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

CLENIO PEREIRA DA SILVA

Autor

DAMARIS SILVA DA CRUZ

CPF

Autor

SILMAR DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

NADINILTON DE SOUSA LIMA

CPF

Autor

ANTONIO ARMANDO SALEMA

CPF

Autor

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(11)

CLENIO PEREIRA DA SILVA

Autor

DAMARIS SILVA DA CRUZ

CPF

Autor

SILMAR DIAS DE SOUZA

CPF

Autor

NADINILTON DE SOUSA LIMA

CPF

Autor

ANTONIO ARMANDO SALEMA

CPF

Autor

MARCELO FRANCISCO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

JOSE ANTONIO CAIXETA SOUSA

CPF

Autor

VALDENIR REZENDE JUNIOR

CPF

Autor

NATANAEL CAETANO DO NASCIMENTO

CPF

Autor

PEDRO DIAS FURTADO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/05/2026, 02:01

Intimação Lida

08/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Decisão -> Indeferimento

28/04/2026, 17:41

Todas as movimentações(405)

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

14/05/2026, 02:01

Intimação Lida

08/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Documentos

Decisão

•28/04/2026, 17:41

Despacho

•10/03/2026, 13:48

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Efetivada

28/04/2026, 18:01

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Decisão -> Indeferimento

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Intimação Expedida

28/04/2026, 17:41

Autos Conclusos

31/03/2026, 17:47

Decorrido Prazo

31/03/2026, 17:46

Intimação Lida

23/03/2026, 03:02

Despacho -> Mero Expediente

10/03/2026, 13:48

Intimação Expedida

10/03/2026, 13:48

Autos Conclusos

20/02/2026, 16:37

Decorrido Prazo

20/02/2026, 16:37

Juntada de Documento

05/02/2026, 21:39

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/01/2026, 00:34

Intimação Lida

21/01/2026, 03:03

Juntada de Documento

09/01/2026, 07:44

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Efetivada

08/01/2026, 14:15

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Certidão Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Intimação Expedida

08/01/2026, 13:58

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

07/01/2026, 18:33

Decisão -> Outras Decisões

14/10/2025, 18:10

Autos Conclusos

13/10/2025, 10:38

Decorrido Prazo

13/10/2025, 10:38

Processo Redistribuído

29/09/2025, 13:50

Certidão Expedida

29/09/2025, 13:50

Juntada de Documento

10/09/2025, 17:31

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

29/08/2025, 16:08

Intimação Lida

18/08/2025, 03:05

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Intimação Efetivada

06/08/2025, 17:31

Decisão -> Indeferimento

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:09

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:08

Intimação Expedida

06/08/2025, 17:08

Autos Conclusos

30/07/2025, 13:29

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

08/07/2025, 00:31

Intimação Lida

03/07/2025, 03:02

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Intimação Efetivada

23/06/2025, 16:53

Decisão -> Outras Decisões

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Intimação Expedida

23/06/2025, 13:51

Autos Conclusos

15/05/2025, 09:58

Intimação Lida

14/04/2025, 03:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Fórum Cível da Comarca de Goiânia Gabinete da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual PROCESSO Nº 0468207-60.2007.8.09.0051 REQUERENTE: ANTONIO ARMANDO SALEMA (254.294.691-49) REQUERIDO: ESTADO DE GOIAS (01.409.580/0001-38) Despacho Compulsando os autos, verifica-se os Autores, no evento 180, propuseram novo cumprimento de sentença pugnando pelo pagamento das diferenças devidas da data da expediç&ati

04/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 13:51

Intimação Expedida

03/04/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

31/03/2025, 18:20

Despacho -> Mero Expediente

24/03/2025, 15:04

Autos Conclusos

24/01/2025, 15:48

Certidão Expedida

24/01/2025, 15:48

Despacho -> Mero Expediente

16/01/2025, 10:29

Autos Conclusos

08/01/2025, 16:17

Certidão Expedida

08/01/2025, 16:17

Despacho -> Mero Expediente

03/01/2025, 10:32

Autos Conclusos

05/12/2024, 16:19

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

30/11/2024, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Intimação Efetivada

29/11/2024, 13:53

Autos Conclusos

21/11/2024, 17:24

Certidão Expedida

21/11/2024, 17:24

Despacho -> Mero Expediente

03/11/2024, 15:10

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/10/2024, 15:34

Autos Conclusos

16/10/2024, 15:14

Processo Desarquivado

16/10/2024, 14:44

Certidão Expedida

09/10/2024, 15:57

Certidão Expedida

25/09/2024, 13:20

Processo Arquivado

25/09/2024, 13:20

Certidão Expedida

04/09/2024, 08:27

Remetido o Processo

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Intimação Efetivada

06/06/2024, 09:18

Ato Ordinatório

06/06/2024, 09:18

Prazo Decorrido

06/06/2024, 09:17

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

15/05/2024, 02:03

Intimação Lida

10/05/2024, 03:04

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Expedida

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Intimação Efetivada

30/04/2024, 15:06

Cálculo de Tributos

25/04/2024, 15:20

Remetidos os Autos da Contadoria

01/03/2024, 18:38

Intimação Lida

14/12/2023, 17:36

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Intimação Expedida

04/12/2023, 17:16

Intimação Efetivada

04/12/2023, 17:16

Decisão -> Outras Decisões

24/11/2023, 14:15

Autos Conclusos

14/11/2023, 12:58

Intimação Lida

25/09/2023, 03:12

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

21/09/2023, 19:17

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Efetivada

14/09/2023, 11:53

Intimação Expedida

14/09/2023, 11:53

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

02/08/2023, 04:56

Prazo Decorrido

26/07/2023, 09:03

Autos Conclusos

26/07/2023, 09:03

Intimação Lida

10/04/2023, 03:04

Intimação Expedida

31/03/2023, 09:43

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

06/08/2022, 22:37

Intimação Lida

01/07/2022, 03:01

Intimação Lida

01/07/2022, 03:01

Intimação Expedida

21/06/2022, 13:37

Intimação Expedida

21/06/2022, 13:37

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

26/04/2022, 13:01

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

19/04/2022, 04:16

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:38

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:38

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:35

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:35

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:32

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:32

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:30

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:30

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:28

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:28

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:26

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:26

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:25

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:25

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:23

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:23

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:21

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:21

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:19

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:19

Intimação Efetivada

31/03/2022, 19:13

Alvará Expedido

31/03/2022, 19:12

Juntada de Documento

31/03/2022, 00:09

Juntada de Documento

30/03/2022, 14:52

Prazo Decorrido

30/03/2022, 14:46

Intimação Lida

21/03/2022, 03:15

Intimação Lida

14/03/2022, 03:01

Certidão Expedida

10/03/2022, 08:59

Intimação Expedida

10/03/2022, 08:59

Juntada de Documento

08/03/2022, 11:04

Certidão Expedida

03/03/2022, 09:55

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Efetivada

03/03/2022, 09:53

Intimação Expedida

03/03/2022, 09:53

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

02/03/2022, 13:22

Certidão Expedida

04/02/2022, 15:25

Autos Conclusos

04/02/2022, 15:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

24/01/2022, 14:41

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Intimação Efetivada

20/01/2022, 17:36

Certidão Expedida

20/01/2022, 17:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

13/01/2022, 17:09

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Lida

04/11/2021, 03:00

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:42

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:41

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:30

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:30

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:27

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:27

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:20

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:20

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:17

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:17

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:12

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:11

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:07

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 21:06

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:06

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:06

Intimação Expedida

25/10/2021, 21:01

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 21:01

Intimação Expedida

25/10/2021, 18:57

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 18:56

Intimação Expedida

25/10/2021, 18:15

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 18:14

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Efetivada

25/10/2021, 18:06

Intimação Expedida

25/10/2021, 18:06

Requisição de Pequeno Valor Expedida

25/10/2021, 18:05

Intimação Lida

03/09/2021, 03:00

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:15

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:15

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:15

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:15

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:14

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:14

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:14

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:14

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:14

Intimação Efetivada

24/08/2021, 21:14

Intimação Expedida

24/08/2021, 21:14

Decisão -> Determinação -> Expedição de precatório/rpv

24/08/2021, 20:35

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

11/08/2021, 01:26

Juntada -> Petição

09/08/2021, 07:11

Autos Conclusos

30/07/2021, 14:25

Juntada -> Petição -> Diligencia Requerida

05/07/2021, 12:51

Mudança de Assunto Processual

23/06/2021, 16:22

Intimação Lida

17/05/2021, 03:05

Evolução da Classe Processual

05/05/2021, 17:49

Certidão Expedida

05/05/2021, 17:48

Intimação Expedida

05/05/2021, 17:48

Processo Desarquivado

05/05/2021, 17:47

Juntada -> Petição

05/05/2021, 17:32

Juntada -> Petição

01/05/2021, 16:58

Processo Arquivado

03/11/2019, 20:40

Transitado em Julgado

03/11/2019, 20:40

Intimação Lida

29/01/2019, 03:00

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Expedida

19/01/2019, 12:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Intimação Efetivada

19/01/2019, 12:06

Processo Desarquivado

12/06/2018, 08:50

Autos Conclusos

29/01/2018, 17:41

Certidão Expedida

29/01/2018, 17:38

Juntada -> Petição

24/01/2018, 02:12

Despacho -> Mero Expediente

15/01/2018, 15:07

Processo Arquivado

15/01/2018, 15:07

Certidão Expedida

07/11/2017, 00:06

Autos Conclusos

07/11/2017, 00:06

Certidão Expedida

20/10/2017, 09:21

Intimação Lida

27/01/2017, 03:00

Intimação Expedida

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Despacho -> Mero Expediente

17/01/2017, 22:23

Intimação Efetivada

17/01/2017, 22:23

Certidão Expedida

08/11/2016, 15:01

Autos Conclusos

08/11/2016, 15:01

Processo Distribuído

29/08/2016, 09:01

Juntada de Documento

29/08/2016, 09:01

Juntada de Documento

29/08/2016, 09:01

Procedência

13/05/2014, 00:00

Processo Distribuído

22/11/2007, 00:00

Decisão Monocrática

•05/02/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:58

Decisão

•14/10/2025, 18:10

Decisão Monocrática

•10/09/2025, 17:26

Decisão

•06/08/2025, 17:08

Decisão

•23/06/2025, 13:51

Despacho

•24/03/2025, 15:04

Despacho

•16/01/2025, 10:29

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Despacho

•29/11/2024, 13:53

Despacho

•03/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 09:18

Decisão

•24/11/2023, 14:15

Todos os documentos(44)

Decisão

•28/04/2026, 17:41

Despacho

•10/03/2026, 13:48

Decisão Monocrática

•05/02/2026, 18:17

Ato Ordinatório

•08/01/2026, 13:58

Decisão

•14/10/2025, 18:10

Decisão Monocrática

•10/09/2025, 17:26

Decisão

•06/08/2025, 17:08

Decisão

•23/06/2025, 13:51

Despacho

•24/03/2025, 15:04

Despacho

•16/01/2025, 10:29

Despacho

•03/01/2025, 10:32

Despacho

•29/11/2024, 13:53

Despacho

•03/11/2024, 15:10

Ato Ordinatório

•06/06/2024, 09:18

Decisão

•24/11/2023, 14:15

Decisão

•02/08/2023, 04:56

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:38

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:35

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:32

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:30

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:28

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:26

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:25

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:23

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:21

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:19

Ato Ordinatório

•31/03/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•10/03/2022, 08:59

Decisão

•02/03/2022, 13:22

Ato Ordinatório

•20/01/2022, 17:35

Decisão

•24/08/2021, 20:35

Sentença

•19/01/2019, 12:06

Despacho

•15/01/2018, 15:07

Despacho

•17/01/2017, 22:23

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Decisão

•29/08/2016, 09:02

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Decisão

•29/08/2016, 09:02

Despacho

•29/08/2016, 09:02

Acórdão

•29/08/2016, 09:02