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Mandado de Segurança CívelCálculo de ICMS "por dentro"Base de CálculoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIO

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

29/11/2024

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Orgao julgador

1ª VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (CNS: 87841)

Partes do Processo

CASTELO FORTE SAMAMBAIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA

CNPJ 03.***.***.0001-23

Autor

CASTELO FORTE RECANTO MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - HOME CENTER CASTELO FORTE

CNPJ 03.***.***.0001-04

Autor

CASTELO FORTE CEILANDIA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA. E OUTROS

CNPJ 30.***.***.0001-12

Autor

CFVP MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA.

CNPJ 06.***.***.0001-19

Autor

Advogados / Representantes

GIOVANNA GABRIELE PORFIRIO CAMPOS

OAB/GO 78307•Representa: ATIVO

TEREZA EUGÃNIA FIGUEIRÃDO DE AGUIAR AMORIM

OAB/GO 53349•Representa: ATIVO

CLAUDIA PIMENTA FIGUEIREDO FALCAO

OAB nao informada•Representa: PASSIVO

Movimentacoes

Autos Conclusos

13/05/2026, 13:24

Processo baixado à origem/devolvido

13/05/2026, 13:22

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Autos Conclusos

Processo baixado à origem/devolvido

Processo baixado à origem/devolvido

Despacho -> Envio para Juízo de Retratação -> Por Divergência de Entendimento com o STF

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Certidão Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Despacho -> Mero Expediente

Autos Conclusos

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Lida

Intimação Lida

legal