Execução de Título Extrajudicial 5229534-87.2021.8.09.0023 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5229534-87.2021.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Processo Arquivado

05/06/2025, 15:32

certidão - arquivamento

05/06/2025, 15:32

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (02/06/2025 16:17:31))

04/06/2025, 14:33

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 02/06/2025 16:17:31)

04/06/2025, 14:00

Extinção - não localização de bens

02/06/2025, 16:17

P/ DECISÃO

28/05/2025, 17:14

Manifestação

19/05/2025, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5229534-87.2021.8.09.0023Autor(a): Abreu E Moraes Ltda MeRéu(s): Willian AraújoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução proposta por ABREU E MORAES LTDA ME contra WILLIAN ARAÚJO. A parte exequente requer a) seja encaminhado ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome do executado; b) a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes; c) seja realizado a busca de bens na residência do executado por meio de oficial de justiça; penhora de valores via SISBAJUD (mov. 91).1. Do pedido de pesquisa no sistema CSS/BACEN:O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) não possui a finalidade pretendida pela parte exequente, tampouco se mostra um meio eficaz para a localização de bens passíveis de penhora. Esclarece-se que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – é um sistema de informações que registra os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e seus clientes, incluindo dados sobre a existência de contas, investimentos e outros vínculos, sem, no entanto, detalhar valores disponíveis.Importante destacar que o CCS/BACEN não permite a identificação de valores nem a realização de bloqueios, uma vez que sua base de dados apenas aponta a existência de relações financeiras.Nesse sentido, considerando que a consulta ao CCS/BACEN não resulta na efetiva constrição de bens, tal medida revela-se ineficaz para a satisfação do crédito, sendo mais adequado o requerimento de providências por meio do sistema SISBAJUD, que possibilita a efetivação da penhora de eventuais quantias encontradas.No entanto, verifica-se dos autos que a consulta ao SISBAJUD já foi realizada (mov. 38).Diante disso, INDEFIRO o pedido de ofício ao Banco Central.2. Do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes:O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, ao tratar do assunto, dispõe que: "§ 3º a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."Diante disso, PROMOVA-SE a inclusão da parte executada WILLIAN ARAUJO, CPF: nº 817.817.841-91, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos, o nome das partes e o valor executado, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). 3. Do pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executadoA parte exequente requer seja realizada a penhora de possíveis bens que guarecem a residência da parte executada.No caso, o CPC, em seus artigos 789 e 835, dispõe que: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)VI - bens móveis em geral;No mesmo sentido é o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS MÓVEIS. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. BENS EM DUPLICIDADE OU ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, se extrapolam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma descrita na parte final do inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56054607720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).Por outro lado, o art. 836 do CPC consta que: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Assim, considerando que o valor da execução se encontra em R$ R$ 550,69 (quinhentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), conforme petição inicial, a medida de avaliação e penhora de bens móveis não se revela plausível, pois não resultaria em qualquer proveito útil ao exequente, mas apenas em encargos adicionais ao poder judiciário o que oneraria os cofres públicos de forma desproporcional.Ademais, depreende-se dos autos que até o momento foi realizada diversas tentativas de penhora em dinheiro via SISBAJUD (mov. 65) e RENAJUD (mov. 78). Portanto, verifica-se que não foram realizadas outras diligências na busca por bens passíveis de satisfazer o crédito. Logo, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, ainda que legalmente possível, afigura-se como medida desproporcional neste momento, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. 4. Não obstante, o agravo merece parcial provimento, pois revela-se prematura a análise, por este órgão ad quem, do pedido da agravante de penhora de valores na conta da executada/agravada, através do BACENJUD, no valor atualizado do débito, acrescido em 10% (dez por cento) de honorários, além das custas processuais. 5. A não aceitação do bem ofertado em garantia do juízo acarreta apenas o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Logo, para que não ocorra supressão de instância, a determinação de eventual penhora de valores deve ser analisada pelo juízo a quo, no bojo da própria execução, que retomará o seu curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53718318820238090107 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Logo, INDEFIRO o pedido.Do pedido de penhora via SISBAJUDO objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Além disso, o art. 53, §4, do referido ordenamento jurídico determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo se os documentos ao autor, ou seja, infrutíferas as pesquisas de bens do devedor pelos sistemas conveniados, o fato do exequente não indicar bens passíveis de penhora resulta na extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis. Sobre o assunto, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a nãolocalização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164- 79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017) Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039- 30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como em razão do indeferimento do pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD. 2. Irresignado com a sentença, o exequente interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, diante da violação pela supressão da prova e decisão surpresa, bem como o prosseguimento do feito com as buscas do crédito e de provas através do sistema Sisbajud (evento nº 32). 3. Em análise detida aos autos, verifico que o feito se arrasta desde o ano de 2020. Observo que houve expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (evento nº 07) não sendo possível identificar bens de propriedade do executado. Em consulta ao SISBAJUD (evento nº 10) se mostrou infrutífera a penhora, assim como por intermédio do RENAJUD (evento nº 18) e INFOJUD (evento nº 20). 4. O juiz a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD e proferiu sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (evento nº 25). 5. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito, quando já realizadas diversas tentativas de constrição. 6. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (…) Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 51047434920208090001 ABADIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/11/2022)No presente caso, constata-se que já foi deferido o pedido de pesquisa de bens da parte executada via SISBAJUD (mov. 65), cujo resultado foi infrutífero.Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração do quadro econômico da parte executada, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/04/2025 15:33:48)

07/05/2025, 17:48

Decisão -> Outras Decisões

30/04/2025, 15:33

P/ DECISÃO

29/04/2025, 13:54

Manifestação

31/03/2025, 20:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAIAPÔNIA FÓRUM – Av. Manoel Dias Marques, nº 90, Setor Nova Caiapônia JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Balcão virtual.: 62 3611-0332 e-mail.: [email protected] ATO ORDINATÓRIO CONFORME PROVIMENTO N° 05/2010 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DE GOIÁS, ARTIGO 328a, PROCEDO O ATO ORDINATÓRIO ABAIXO: …................................................

12/03/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/03/2025 13:17:37)

11/03/2025, 13:17

ato ordinatório - parte autora manifestar

11/03/2025, 13:17

Documentos

Despacho

•11/05/2021, 15:03

Ato Ordinatório

•21/10/2021, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE, FAMÍLIA E SUCESSÕES)Avenida Manoel Dias Marques, 90, Qd. 62, Lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 (62) 3611-0332 (WhatsApp Business) / (62) 3611-0331 / [email protected] n. 5229534-87.2021.8.09.0023Autor(a): Abreu E Moraes Ltda MeRéu(s): Willian AraújoEste ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal.DECISÃOTrata-se de execução proposta por ABREU E MORAES LTDA ME contra WILLIAN ARAÚJO. A parte exequente requer a) seja encaminhado ofício ao Banco Central para obter informações sobre a existência de cotas de consórcio em nome do executado; b) a inclusão do nome do devedor nos cadastros de inadimplentes; c) seja realizado a busca de bens na residência do executado por meio de oficial de justiça; penhora de valores via SISBAJUD (mov. 91).1. Do pedido de pesquisa no sistema CSS/BACEN:O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS/BACEN) não possui a finalidade pretendida pela parte exequente, tampouco se mostra um meio eficaz para a localização de bens passíveis de penhora. Esclarece-se que o CCS/BACEN – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional – é um sistema de informações que registra os relacionamentos mantidos entre instituições financeiras e seus clientes, incluindo dados sobre a existência de contas, investimentos e outros vínculos, sem, no entanto, detalhar valores disponíveis.Importante destacar que o CCS/BACEN não permite a identificação de valores nem a realização de bloqueios, uma vez que sua base de dados apenas aponta a existência de relações financeiras.Nesse sentido, considerando que a consulta ao CCS/BACEN não resulta na efetiva constrição de bens, tal medida revela-se ineficaz para a satisfação do crédito, sendo mais adequado o requerimento de providências por meio do sistema SISBAJUD, que possibilita a efetivação da penhora de eventuais quantias encontradas.No entanto, verifica-se dos autos que a consulta ao SISBAJUD já foi realizada (mov. 38).Diante disso, INDEFIRO o pedido de ofício ao Banco Central.2. Do pedido de inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes:O artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, ao tratar do assunto, dispõe que: "§ 3º a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes."Diante disso, PROMOVA-SE a inclusão da parte executada WILLIAN ARAUJO, CPF: nº 817.817.841-91, no cadastro de inadimplentes, por meio do sistema SERASAJUD, consignando o número dos presentes autos, o nome das partes e o valor executado, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Ressalto que a inscrição será cancelada, imediatamente, tão logo ocorra o pagamento do débito, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (art. 782, § 4º, CPC). 3. Do pedido de penhora de bens que guarnecem a residência do executadoA parte exequente requer seja realizada a penhora de possíveis bens que guarecem a residência da parte executada.No caso, o CPC, em seus artigos 789 e 835, dispõe que: "Art. 789. O devedor responde com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei."Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:(…)VI - bens móveis em geral;No mesmo sentido é o entendimento do TJGO:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE ARRESTO DE BENS MÓVEIS. BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO DEVEDOR. PENHORABILIDADE. BENS EM DUPLICIDADE OU ELEVADO VALOR. POSSIBILIDADE. 1. Em regra, os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado são impenhoráveis, ressalvados os de elevado valor, os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida ou aqueles em duplicidade. 2. Não há óbice para que a penhora recaia sobre bens que guarnecem a residência do executado, se extrapolam as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida, na forma descrita na parte final do inciso II do artigo 833 do Código de Processo Civil. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 56054607720228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei).Por outro lado, o art. 836 do CPC consta que: “Art. 836. Não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”. Assim, considerando que o valor da execução se encontra em R$ R$ 550,69 (quinhentos e cinquenta reais e sessenta e nove centavos), conforme petição inicial, a medida de avaliação e penhora de bens móveis não se revela plausível, pois não resultaria em qualquer proveito útil ao exequente, mas apenas em encargos adicionais ao poder judiciário o que oneraria os cofres públicos de forma desproporcional.Ademais, depreende-se dos autos que até o momento foi realizada diversas tentativas de penhora em dinheiro via SISBAJUD (mov. 65) e RENAJUD (mov. 78). Portanto, verifica-se que não foram realizadas outras diligências na busca por bens passíveis de satisfazer o crédito. Logo, a penhora dos bens que guarnecem a residência da parte executada, ainda que legalmente possível, afigura-se como medida desproporcional neste momento, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC. A propósito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. BEM MÓVEL OFERECIDO PARA GARANTIR O JUÍZO. ÔNIBUS. INOBSERVÂNCIA DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. ART. 835, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. O art. 835, do Código de Processo Civil, estabelece a ordem preferencial da penhora, elencando o dinheiro em primeiro lugar. 2. O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser sopesado com o princípio de que a execução é realizada no interesse do credor, razão pela qual a flexibilização da ordem legal de preferência depende de prova de que a penhora em dinheiro possa inviabilizar a atividade da devedora, situação não demonstrada nos autos. 3. Legítima a recusa da ora agravante quanto ao bem nomeado para fins de garantia. 4. Não obstante, o agravo merece parcial provimento, pois revela-se prematura a análise, por este órgão ad quem, do pedido da agravante de penhora de valores na conta da executada/agravada, através do BACENJUD, no valor atualizado do débito, acrescido em 10% (dez por cento) de honorários, além das custas processuais. 5. A não aceitação do bem ofertado em garantia do juízo acarreta apenas o recebimento dos embargos à execução sem efeito suspensivo. Logo, para que não ocorra supressão de instância, a determinação de eventual penhora de valores deve ser analisada pelo juízo a quo, no bojo da própria execução, que retomará o seu curso. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - AI: 53718318820238090107 GOIÂNIA, Relator: Des(a). Desclieux Ferreira da Silva Júnior, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)Logo, INDEFIRO o pedido.Do pedido de penhora via SISBAJUDO objetivo do Juizado Especial Cível é entregar de forma célere e econômica a prestação jurisdicional.Portanto, resta inviável a reiteração de diligências, sob pena de eternização do processo, situação que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, ao contrário da Justiça Comum.Além disso, o art. 53, §4, do referido ordenamento jurídico determina que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo se os documentos ao autor, ou seja, infrutíferas as pesquisas de bens do devedor pelos sistemas conveniados, o fato do exequente não indicar bens passíveis de penhora resulta na extinção do processo pela ausência de bens penhoráveis. Sobre o assunto, confira-se: JUIZADOS ESPECIAIS. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DILIGÊNCIAS FRUSTRADAS. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 53, § 4º, DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Trata-se de cumprimento de sentença onde as diligências foram frustradas para a localização de bens para a satisfação do crédito, razão pela qual o juiz sentenciante extinguiu o feito (inciso II e § 1º do art. 51 c/c, § 4º do art. 53 da Lei nº 9.099/95). II. Em sede recursal a autora, ora recorrente, requer a reforma da segunda sentença, pleiteando pela continuidade do processo com busca junto ao BACEN de contas bancárias da ré, requer ainda, que seja oficiado a Junta Comercial de São Paulo, a fim de que sejam fornecidos dados atualizados da empresa em questão, juntamente com o nome de seus sócios e respectivos CPF?s. III. O processo nos Juizados Especiais orienta-se pelos critérios da celeridade, simplicidade, informalidade, economia processual, não cabendo, na hipótese, ao poder judiciário suprir ônus do credor. Note-se que, no caso, diversas tentativas foram realizadas de localização de bens penhoráveis, as quais restaram infrutíferas. IV. A lide não pode ser prolongada indefinidamente, pois onera o Erário com a movimentação infrutífera do aparato judicial. Assim, tendo sido esgotadas as diligências oficiais possíveis, os procedimentos dos Juizados Especiais preveem, expressamente, a extinção do processo nos casos em que o devedor não for encontrado ou de inexistência de bens penhoráveis (Lei n. 9.009/35, art. 53, § 4º). V. Ensina a doutrina, aliás, que a inexistência de bens penhoráveis e a nãolocalização do devedor "constitui causa de extinção do processo de execução, sendo facultada a sua renovação à existência de bens penhoráveis ou à possibilidade de localização do devedor, conforme o caso, considerando que a execução perante os Juizados Especiais Cíveis deve ser compreendida como um 'processo de resultados', donde não se afigura possível a indefinida reiteração de atos processuais com a finalidade de localizar o devedor ou bens a penhorar, por culminar em inaceitável postergação da conclusão do processo" (In Juizados Especiais Cíveis e Criminais, por Fátima Nancy Andrighi e Sidnei Agostinho Beneti, Belo Horizonte: Del Rey, 1996, página 52).Assim, reserva-se ao credor a renovação do processo de execução quando puder, efetivamente, indicar bens à penhora para satisfação do débito. VI. Recurso conhecido e não provido. Sentença mantida. Súmula do julgamento servirá de acórdão nos termos do artigo 46 da Lei 9.099/95. Condeno a recorrente vencida ao pagamento das custas processuais. Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face a ausência de contrarrazões. (TJ-DF 07021647920158070007 0702164- 79.2015.8.07.0007, Relator: EDILSON ENEDINO, Data de Julgamento: 15/02/2017, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 21/02/2017) Agravo de Instrumento. Indeferimento de pedido de penhora sobre faturamento empresarial. Decisão mantida. Procedimento incabível no Juizado Especial Cível. Pesquisa de bens – Indeferimento de diligência, por frustração de pesquisas anteriores – Impossibilidade de reiteração de pesquisas de bens no âmbito do sistema dos Juizados Especiais Cíveis, a fim de respeitar a simplicidade do rito processual cível previsto na lei 9.099/95. Decisão recorrida mantida por seus próprios fundamentos. (TJ-SP - AI: 01000393020228269024 SP 0100039- 30.2022.8.26.9024, Relator: José Roberto Lopes Fernandes, Data de Julgamento: 26/10/2022, Turma Recursal, Data de Publicação: 26/10/2022)EMENTA: RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BENS DO DEVEDOR NÃO LOCALIZADOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM FULCRO NO ART. 53, § 4º DA LEI 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual a execução restou frustrada diante da inexistência de bens passíveis de penhora, bem como em razão do indeferimento do pedido de pesquisa de ativos via SISBAJUD. 2. Irresignado com a sentença, o exequente interpôs recurso inominado, requerendo a anulação da sentença, diante da violação pela supressão da prova e decisão surpresa, bem como o prosseguimento do feito com as buscas do crédito e de provas através do sistema Sisbajud (evento nº 32). 3. Em análise detida aos autos, verifico que o feito se arrasta desde o ano de 2020. Observo que houve expedição de mandado de citação, penhora, avaliação e intimação (evento nº 07) não sendo possível identificar bens de propriedade do executado. Em consulta ao SISBAJUD (evento nº 10) se mostrou infrutífera a penhora, assim como por intermédio do RENAJUD (evento nº 18) e INFOJUD (evento nº 20). 4. O juiz a quo indeferiu o pedido de indisponibilidade de ativos via SISBAJUD e proferiu sentença extintiva do procedimento do processo, por entender que foram feitas várias diligências que não lograram êxito para garantir o cumprimento da execução, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95 (evento nº 25). 5. Com isso, resta evidente que o Juizado Especial Cível esgotou as possibilidades de atender a satisfação do crédito, quando já realizadas diversas tentativas de constrição. 6. O histórico das diversas diligências frustradas de localização de existência de bens passíveis de constrição, torna impositiva a decisão extintiva, com base no art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95. (…) Ademais, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens. 8. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença proferida, por estes e seus próprios fundamentos. (TJ-GO - RI: 51047434920208090001 ABADIÂNIA, Relator: Stefane Fiuza Cançado Machado, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 08/11/2022)No presente caso, constata-se que já foi deferido o pedido de pesquisa de bens da parte executada via SISBAJUD (mov. 65), cujo resultado foi infrutífero.Sendo assim, considerando que a parte exequente não comprovou alteração do quadro econômico da parte executada, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens via SISBAJUD.INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento ao feito, indicando bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito nos moldes do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, ficando a advertido que pedidos de pesquisa de bens já deferidos nos autos não serão admitidos (SISBAJUD, RENAJUD, SNIPER, etc), salvo se efetivamente comprovada alteração do quadro econômico da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Caiapônia/GO, datado e assinado digitalmente. EDUARDO GUIMARÃES DE MORAISJuiz de Direito(Decreto Judiciário n. 2.372/2023)5

08/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

certidão - arquivamento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (02/06/2025 16:17:31))

Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis - 02/06/2025 16:17:31)

Extinção - não localização de bens

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões - 30/04/2025 15:33:48)

Decisão -> Outras Decisões

P/ DECISÃO

Manifestação

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Abreu E Moraes Ltda Me - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida - 11/03/2025 13:17:37)

ato ordinatório - parte autora manifestar

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)