Execução de Título Extrajudicial 5085190-30.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/02/2022

Valor da Causa

R$ 43.069,84

Órgão julgador

Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

01/12/2025, 14:41

Certidão Expedida

01/12/2025, 14:39

Intimação Efetivada

28/11/2025, 14:44

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/11/2025, 14:19

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:19

Autos Conclusos

02/10/2025, 08:54

Juntada -> Petição

29/09/2025, 19:25

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:51

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

16/09/2025, 16:44

Juntada -> Petição

15/09/2025, 10:47

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 14:08

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:08

Autos Conclusos

12/06/2025, 13:07

Todas as movimentações(113)

Processo Arquivado

01/12/2025, 14:41

Certidão Expedida

01/12/2025, 14:39

Intimação Efetivada

28/11/2025, 14:44

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Prescrição intercorrente (art. 921, § 4º, CPC)

28/11/2025, 14:19

Intimação Expedida

28/11/2025, 14:19

Autos Conclusos

02/10/2025, 08:54

Juntada -> Petição

29/09/2025, 19:25

Intimação Efetivada

16/09/2025, 16:51

Intimação Expedida

16/09/2025, 16:44

Ato Ordinatório

16/09/2025, 16:44

Juntada -> Petição

15/09/2025, 10:47

Intimação Efetivada

04/09/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

04/09/2025, 14:08

Intimação Expedida

04/09/2025, 14:08

Autos Conclusos

12/06/2025, 13:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - CÓPIA Sentença proferida nos autos de Embargos à Execução n. 5276351-27, em apenso Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Anápolis 4ª Vara Cível (UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª) Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], e-mail gabinete: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Embargos -> Embargos à Execução Autos n. 5276351-27.2025.8.09.0006 Parte autora/exequente: JONATAS ISRAEL NUNES DE SOUZA (citado por edital) Parte ré/executada: Banco Honda S/a. SENTENÇA (OFÍCIO/MANDADO) Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás. Cuidam-se de Embargos à Execução opostos por JONATAS ISRAEL NUNES DE SOUZA (citado por edital) em desfavor de Banco Honda S/a., partes qualificadas. Certificada sua tempestividade (ev. 3). Vieram-me conclusos os autos DECIDO Em compulso aos autos, de plano, verifico ser o caso de rejeição liminar dos embargos opostos pelo curador nomeado. Isso porque, conforme preceitua o art. 341, parágrafo único, do CPC, a resposta por negativa geral é cabível no processo de conhecimento, o que não é o caso. Ou seja, em que pese seja conferido ao curador especial a prerrogativa de apresentar defesa por negativa geral (CPC/2015, art. 341, parágrafo único), esta não é extensível aos embargos à execução. Como se extrai da inicial, os presentes embargos se restringiram à negativa geral, sendo certo que tal argumento não se mostra suficiente para afastar a higidez do título executivo. Isso porque, no processo de execução, o credor já é detentor de um título certo, líquido e exigível, e compete ao devedor afastar a presunção legal de legitimidade do título exequendo. Se faz necessário ao menos que sejam apontadas algumas das hipóteses previstas no art. 917 do Código de Processo Civil ou indicado qualquer defeito no título executivo, ou nulidade na tramitação da execução. Portanto, verifico ausência dos requisitos de admissibilidade e processamento dos embargos à execução, previstos no art. 917, do CPC, que assim dispõe: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Neste sentido, é a jurisprudência pátria: EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. RÉU REPRESENTADO POR CURADOR ESPECIAL. OPOSIÇÃO POR "NEGATIVA GERAL". INADMISSIBILIDADE. Conquanto o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, disponha que o ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao Curador Especial, inadmissível a oposição de embargos sob o argumento de "negativa geral". Embargos não se confundem com a contestação, pois possuem natureza jurídica de ação de conhecimento, incidental ao processo de execução. Diante da sua natureza jurídica, não admitem propositura por "negativa geral", de modo que sua petição inicial deve conter alguma das alegações elencadas no artigo 917, do Código de Processo Civil. Regra legal descumprida pelo Curador Especial. Oferecimento de defesa genérica que não traz qualquer elemento capaz de desconstituir o título extrajudicial que fundamentou a execução. Rejeição liminar bem aplicada. Sentença mantida. Apelação não provida. (TJ-SP - AC: 10208403320188260309 SP 1020840-33.2018.8.26.0309, Relator: JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 21/08/2012, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2019) APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. CURADOR ESPECIAL DESIGNADO. DEFENSORIA PÚBLICA. EM QUE PESE A DEFENSORIA PÚBLICA POSSUA PRERROGATIVA DE APRESENTAR DEFESA POR NEGATIVA GERAL, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL DO RÉU CITADO POR EDITAL, ART. 341 DO CPC, ESTA NÃO É EXTENSÍVEL AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. NO PROCESSO DE EXECUÇÃO, O CREDOR JÁ É DETENTOR DE UM TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL, E COMPETE AO DEVEDOR AFASTAR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO, O QUE NÃO É POSSÍVEL MEDIANTE SIMPLES NEGATIVA GERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. (TJ-AL - Apelação Cível: 0701072-15.2019.8.02.0056 União dos Palmares, Relator: Des. Otávio Leão Praxedes, Data de Julgamento: 23/03/2023, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 24/03/2023) Desse modo, o oferecimento de defesa genérica não é capaz de desconstituir o título executivo extrajudicial o qual fundamentou a ação de execução. Assim, em virtude da ausência das matérias que podem ser impugnadas em embargos à execução pela parte executada, entendo que a sua rejeição liminar é medida que se impõe. Ante o exposto, REJEITO LIMINARMENTE os presente embargos à execução, com fulcro no art. 918, inciso II, do Código de Processo Civil e, por conseguinte, determino o regular prosseguimento da execução em apenso. Sem custas e honorários, considerando que a oposição foi realizada por curador(a) especial. Arbitro em 6 (seis) UHD’s a remuneração ao curador(a) nomeado(a) para atuar ao feito, determinando a UPJ a expedição da aludida certidão. Após o trânsito em julgado, junte-se cópia desta sentença para os autos da execução, arquivando-se em seguida os presentes embargos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Anápolis, (data da assinatura eletrônica). PEDRO PAULO DE OLIVEIRA Juiz de Direito (em substituição automática)

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:01

Intimação Efetivada

16/05/2025, 18:01

Certidão Expedida

16/05/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

10/04/2025, 16:33

Juntada -> Petição

09/04/2025, 12:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:36

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:36

Decisão -> Nomeação -> Curador

31/03/2025, 18:58

Autos Conclusos

28/03/2025, 15:52

Prazo Decorrido

28/03/2025, 15:52

Certidão Expedida

29/01/2025, 13:53

Juntada de Documento

29/01/2025, 13:53

Documento Expedido

29/01/2025, 13:06

Juntada -> Petição

21/01/2025, 17:35

Juntada -> Petição

14/01/2025, 17:11

Intimação Efetivada

09/01/2025, 13:45

Ato Ordinatório

09/01/2025, 13:44

Decisão -> deferimento

08/01/2025, 14:13

Intimação Efetivada

08/01/2025, 14:13

Autos Conclusos

16/12/2024, 20:50

Juntada -> Petição

04/12/2024, 00:22

Intimação Efetivada

29/11/2024, 18:09

Juntada de Documento

28/11/2024, 15:16

Certidão Expedida

17/10/2024, 16:53

Juntada -> Petição

14/10/2024, 23:30

Intimação Efetivada

04/10/2024, 13:38

Ato Ordinatório

04/10/2024, 13:37

Juntada -> Petição

28/09/2024, 21:49

Intimação Efetivada

25/09/2024, 15:40

Mandado Não Cumprido

23/09/2024, 20:36

Mandado Expedido

12/09/2024, 13:58

Juntada -> Petição

02/09/2024, 20:35

Intimação Efetivada

23/08/2024, 02:42

Certidão Expedida

23/08/2024, 02:42

Juntada -> Petição

22/08/2024, 20:58

Retificação de Classe Processual

16/08/2024, 14:13

Certidão Expedida

16/08/2024, 14:11

Intimação Efetivada

16/08/2024, 14:11

Juntada -> Petição

13/08/2024, 17:08

Decisão -> deferimento

08/08/2024, 14:48

Intimação Efetivada

08/08/2024, 14:48

Autos Conclusos

06/08/2024, 12:31

Juntada -> Petição

29/07/2024, 17:06

Juntada -> Petição

29/07/2024, 15:31

Decisão -> Indeferimento

18/07/2024, 13:44

Intimação Efetivada

18/07/2024, 13:44

Autos Conclusos

15/07/2024, 14:39

Juntada -> Petição

02/07/2024, 12:10

Intimação Efetivada

26/06/2024, 17:22

Intimação Efetivada

26/06/2024, 17:22

Juntada -> Petição

12/06/2024, 21:38

Juntada -> Petição

11/06/2024, 17:12

Intimação Efetivada

05/06/2024, 17:08

Mandado Não Cumprido

09/05/2024, 13:40

Mandado Expedido

02/04/2024, 15:33

Juntada -> Petição

07/03/2024, 11:38

Intimação Efetivada

26/02/2024, 13:10

Intimação Efetivada

26/02/2024, 13:10

Juntada -> Petição

19/01/2024, 14:49

Intimação Efetivada

09/01/2024, 15:53

Mandado Não Cumprido

15/12/2023, 18:04

Mandado Expedido

30/10/2023, 17:56

Juntada -> Petição

06/07/2023, 15:02

Juntada -> Petição

29/06/2023, 11:44

Intimação Efetivada

19/06/2023, 15:12

Intimação Efetivada

19/06/2023, 15:11

Juntada -> Petição

30/05/2023, 10:06

Intimação Efetivada

09/05/2023, 12:36

Mandado Não Cumprido

09/05/2023, 12:35

Certidão Expedida

14/03/2023, 17:03

Mandado Expedido

14/03/2023, 14:52

Juntada -> Petição

23/01/2023, 16:01

Intimação Efetivada

09/01/2023, 13:33

Intimação Efetivada

09/01/2023, 13:33

Juntada -> Petição

23/11/2022, 10:11

Intimação Lida

19/11/2022, 02:24

Intimação Expedida

09/11/2022, 20:25

Certidão Expedida

04/11/2022, 17:31

Intimação Efetivada

29/09/2022, 16:49

Mandado Não Cumprido

29/09/2022, 16:43

Certidão Expedida

01/08/2022, 16:30

Mandado Expedido

01/08/2022, 14:03

Juntada -> Petição

20/06/2022, 08:09

Juntada -> Petição

09/06/2022, 18:00

Intimação Efetivada

02/06/2022, 14:59

Mandado Não Cumprido

02/06/2022, 14:58

Certidão Expedida

08/03/2022, 09:46

Mandado Expedido

03/03/2022, 14:59

Decisão -> Concessão -> Liminar

18/02/2022, 15:59

Intimação Efetivada

18/02/2022, 15:59

Intimação Efetivada

18/02/2022, 15:59

Certidão Expedida

17/02/2022, 16:29

Processo Distribuído

17/02/2022, 13:17

Autos Conclusos

17/02/2022, 13:17

Peticão Enviada

17/02/2022, 13:17

Documentos

Decisão

•28/11/2025, 14:19

Ato Ordinatório

•16/09/2025, 16:44

Despacho de Execução Extrajudicial

•04/09/2025, 14:08

Sentença

•16/05/2025, 18:00

Decisão

•31/03/2025, 18:58

Ato Ordinatório

•09/01/2025, 13:44

Decisão

•08/01/2025, 14:13

Ato Ordinatório

•04/10/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•23/08/2024, 02:42

Decisão

•08/08/2024, 14:48

Decisão

•18/07/2024, 13:44

Decisão de Pedido de Urgência

•18/02/2022, 15:59

19/05/2025, 00:00