Inventário 0317951-87.2016.8.09.0149 - TJGO

Inventário 0317951-87.2016.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE TRINDADETrindade - Vara de Família e Sucessõ[email protected] - [email protected] E, Qd. 05, Lt. 03, Área 1, Recanto dos Lagos, TrindadeDECISÃOAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> InventárioProcesso nº: 0317951-87.2016.8.09.0149Promovente(s): TEREZA SOARES NEVESPromovido(s): JOSE FRANCISCO NEVES (ESPÓLIO)Trata-se de Ação de Inventário, ajuizada por Tereza Soares Neves, dos bens deixados pelo de cujus José Francisco Neves e outros, ambos qualificados nos autos. No movimento 134, foi nomeado JOSÉ ADÃO DAS NEVES como inventariante, com a concordância dos herdeiros e determinado o prosseguimento do feito. Determinado a retificação do valor da causa e a intimação do inventariante para comprovar o pagamento das custas complementares, bem como apresentar plano de partilha e demais documentos (mov. 239). Plano de partilha no movimento 255. Pedido de assistência no movimento 264. No movimento 271, foi indeferido o pedido o pedido de assistência judiciária e determinado a intimação do inventariante para recolher as custas complementares. Os herdeiros MARISE APARECIDA NEVES COSTA, DIVINO BATISTA SOARES e MARILDA NEVES DE MELO impugnaram o plano de partilha apresentado no mov. 255, alegando omissão de bens e dívidas, bem como ausência de regularização dos débito tributários em nome do espólio (mov. 275). No mov. 279, o inventariante pugna pela expedição de alvará para a alienação de dois lotes pertencentes ao espólio para efetuar o pagamento das custas complementares, apresentando laudo de avaliação dos bens. Determinada a intimação do inventariante para juntar certidões de registro atualizadas dos imóveis que pretende alienar e a intimação dos herdeiros acerca do pedido de venda de bens do espólio (mov. 280).Certidões dos imóveis juntada no movimento 282. Os herdeiros MARISE APARECIDA NEVES COSTA, DIVINO BATISTA SOARES e MARILDA NEVES DE MELO discordaram com venda dos imóveis.Decurso do prazo para os demais herdeiros manifestarem quanto ao pedido de venda (mov. 294). O inventariante reiterou o pedido de venda dos bens para pagamento das custas processuais (mov. 296). É o breve relatório. Decido.I. Do pagamento das custas processuaisCom relação ao pedido de venda para pagamento das custas processuais, observo que houve a discordância dos herdeiros quanto a alienação de bens, assim, INDEFIRO o pedido.No entanto, como o processo iniciou-se em 09/09/2016, estando em tramitação há mais de 08 anos e sendo o espólio é o responsável pelas custas processuais na ação de inventário, bem como diante da iliquidez dos bens, DEFIRO o pagamento das custas processuais ao final, para viabilizar o processamento do inventário, sem eximir a responsabilidade do espólio quanto ao recolhimento antecipado de eventuais custas de avaliação, carta precatória, intimação etc.Neste sentido é o posicionamento do TJGO, in verbis:AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OBRIGAÇÃO DO ESPÓLIO PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. I - O espólio é o responsável pelas custas processuais da ação de inventário, assim, torna-se inadequado o exame da situação de hipossuficiência alegada pela inventariante e herdeiros a fim de que lhes sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 353746-29.2010.8.09.0000, Rel. DR(A). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 4A CAMARA CIVEL, julgado em 04/11/2010, DJe 702 de 22/11/2010).AGRAVO DE INSTRUMENTO. SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. 1. (...) DESPESAS PROCESSUAIS. ÔNUS DO ESPÓLIO. Nas ações de inventário, a concessão dos benefícios da justiça gratuita deve ser realizada com base nos bens do espólio, não se confundindo com a análise do patrimônio do inventariante (Precedentes desta Corte e do STJ). PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. (…) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, 4ª CC, AI n. 5473258-37.2018, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, DJe de 27/11/2018).II. Da impugnação ao plano de partilha (mov. 275).Os herdeiros MARISE APARECIDA NEVES COSTA, DIVINO BATISTA SOARES e MARILDA NEVES DE MELO, apresentaram impugnação ao plano de partilha juntado no movimento 255, alegando a omissão de bens do espólio e a existência de dívidas ainda não pagas. Pois bem. - Da omissão de bensO art. 612, do Código de Processo Civil, determina que “o juiz decidirá todas as questões de direito desde que os fatos relevantes estejam provados por documento, só remetendo para as vias ordinárias as questões que dependerem de outras provas.”Os impugnantes alegam que a inventariante omitiu bens a serem partilhados. No entanto, deixaram de acostar documentos para comprovarem a propriedade dos bens de propriedade do falecido supostamente omitidos. Sequer foram arrolados quais seriam os bens ocultados. Portanto, não há comprovação da omissão de bens pelo inventariante, devendo os herdeiros apresentarem os documentos comprobatórios da propriedade, no prazo de 15 (quinze) dias, ou, ainda, remeter a questão às vias ordinárias, podendo haver sobrepartilha de bens (art. 669, do Código de Processo Civil.- DívidasComo se sabe, para homologação do plano de partilha, faz necessário a apresentação das certidões negativas fiscais, bem como o devido/reserva do pagamento aos credores habilitados no inventário. No presente caso, verifica-se que, em movimento 223, arquivo 05, foi juntada certidão positiva de débito em dívida ativa, de natureza Municipal. Ainda, consta nos autos habilitações de crédito e penhora no rosto dos autos (movimentos 83, 208 e 210). Sendo assim, ACOLHO parcialmente a impugnação de movimento 275 e determino a intimação do inventariante para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remoção, manifestar-se, devendo:a) anexar certidão negativa de débitos Municipal ou certidão positiva com efeitos de negativa, em nome do autor da herança;b) retificar o plano de partilha, constando todos os bens do espólio, dívidas, os créditos que foram habilitadas no inventário, apresentando a relação de todos os bens móveis e imóveis pertencentes ao espólio, juntando os documentos necessários para comprovação desses (escrituras, CRV, etc), oportunidade em que deverá incluir o Sr. DIVINO BATISTA SOARES, conforme determinado no movimento 07, bem como todos os herdeiros por representação dos falecidos, JOSE FRANCISCO NEVES e TEREZA SOARES NEVES e os que lhes sucederam. III- Das demais diligênciasDetermino nova intimação do inventariante para, no prazo de 30 (trinta) dias, comparecer à AGENFA, local para avaliação e emissão da guia DARE, devendo juntar aos autos comprovante de quitação do Imposto Causa Mortis e Doação.Tudo feito, ouça-se os herdeiros habilitados e a Fazenda Pública. Cumpra-se. Trindade-GO, data da assinatura eletrônica. BIANCA MELO CINTRA Juíza de Direito KA

08/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Outras Decisões

Juntada -> Petição

Juntada -> Petição

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

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