Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5231539-32.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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DuplicataEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/01/2022

Valor da Causa

R$ 481.882,72

Órgão julgador

1ª Vice-presidência do Tribunal de Justiça (cns: 87841)

Processos relacionados

3° Grau · TJGO · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:35

Processo Arquivado

16/04/2026, 12:35

Processo Reativado

16/04/2026, 12:34

Processo Desarquivado

16/04/2026, 12:33

Juntada de Documento

19/03/2026, 14:47

Processo Arquivado

19/03/2026, 14:47

Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:46

Processo Arquivado

30/06/2025, 18:39

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

24/06/2025, 15:19

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:52

Intimação Lida

26/05/2025, 03:18

Intimação Lida

26/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 23:24

Intimação Expedida

15/05/2025, 23:24

Todas as movimentações(201)

Juntada de Documento

16/04/2026, 12:35

Processo Arquivado

16/04/2026, 12:35

Processo Reativado

16/04/2026, 12:34

Processo Desarquivado

16/04/2026, 12:33

Juntada de Documento

19/03/2026, 14:47

Documentos

Despacho

•24/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 21:04

Processo Arquivado

19/03/2026, 14:47

Processo Desarquivado

19/03/2026, 14:46

Processo Arquivado

30/06/2025, 18:39

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

24/06/2025, 15:19

Autos Conclusos

16/06/2025, 16:52

Intimação Lida

26/05/2025, 03:18

Intimação Lida

26/05/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

15/05/2025, 23:24

Intimação Expedida

15/05/2025, 23:24

Precatório Enviado ao Tribunal

15/05/2025, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

14/05/2025, 18:26

Intimação Expedida

14/05/2025, 18:26

Juntada -> Petição

14/05/2025, 15:46

Precatório Enviado ao Tribunal

13/05/2025, 23:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5231539-32.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO INTIME-SE o advogado Jaldemiro Rodrigues de Ataíde Jr. para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar CNPJ válido para expedição do precatório em nome de Rodrigues de Ataíde Sociedade de Advogados, bem como deverá informar os dados suplementares da referida empresa. INFORMAÇÕES SUPLEMENTARES Rodrigues de Ataíde Sociedade de Advogados: Beneficiário(a) isento(a) de imposto de Renda? Sim() Não () Beneficiário(a) isento(a) de Contribuição Previdenciária? Sim() Não () Condição: Ativo () Inativo () Observação: Esclareço que, sem a informação dos dados descritos acima, o sistema de protocolo de Precatório não permite o seu cadastro. Goiânia, 12 de maio de 2025. Jordana Carlos de Mendonça Analista Judiciário

13/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

12/05/2025, 21:04

Intimação Efetivada

12/05/2025, 21:04

Juntada -> Petição

29/04/2025, 15:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Protocolo 5231539-32.2020.8.09.0051 D E S P A C H O 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença protocolado por BVR Negócios e Consultoria LTDA. contra o Município de Goiânia, qualificados. 2. Intime-se a parte exequente para, dentro do prazo de quinze (15) dias, informar os dados completos necessários para a protocolização do precatório, uma vez que são itens obrigatórios nos termos da Resolução 303 do CNJ e Departamento de Precatórios do TJGO. 3. Após, volvam-me os autos conclusos. Juiz William Fabian 4ª Vara de Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos (assinado eletronicamente - Resolução TJGO nº 59/2016) Fórum Cível – Avenida Olinda esq. com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Goiânia-GO CEP 74.884-120 – Sala 201 – fone: (62) 3018-6314aj2

14/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

11/04/2025, 20:19

Intimação Efetivada

11/04/2025, 20:19

Autos Conclusos

08/04/2025, 17:09

Certidão Expedida

08/04/2025, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 5231539-32.2020.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Ratifico o Ato Ordinatório do Evento 162 para que a Parte Exequente o cumpra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pe

04/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

03/04/2025, 16:50

Ato Ordinatório

03/04/2025, 14:49

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

10/02/2025, 11:17

Intimação Efetivada

10/02/2025, 11:17

Juntada -> Petição

15/01/2025, 11:11

Ato Ordinatório

10/01/2025, 15:33

Intimação Efetivada

10/01/2025, 15:33

Intimação Lida

07/11/2024, 03:07

Ato Ordinatório

28/10/2024, 11:18

Intimação Efetivada

28/10/2024, 11:18

Intimação Expedida

28/10/2024, 11:17

Intimação Efetivada

28/10/2024, 11:17

Decisão -> Determinação -> Expedição de Precatório

22/10/2024, 19:55

Autos Conclusos

10/10/2024, 17:00

Juntada -> Petição

22/08/2024, 14:54

Intimação Lida

22/08/2024, 03:08

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

12/08/2024, 14:55

Intimação Efetivada

12/08/2024, 14:54

Intimação Expedida

12/08/2024, 14:54

Autos Conclusos

01/08/2024, 13:59

Prazo Decorrido

01/08/2024, 13:59

Intimação Lida

13/06/2024, 03:15

Decisão -> Acolhimento em Parte de Embargos de Declaração

03/06/2024, 16:24

Intimação Efetivada

03/06/2024, 16:24

Intimação Expedida

03/06/2024, 16:24

Autos Conclusos

06/05/2024, 15:27

Intimação Lida

08/04/2024, 03:01

Juntada -> Petição -> Impugnação

02/04/2024, 16:02

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

31/03/2024, 14:34

Decisão -> Outras Decisões

27/03/2024, 18:21

Intimação Efetivada

27/03/2024, 18:21

Intimação Expedida

27/03/2024, 18:21

Autos Conclusos

15/01/2024, 14:18

Juntada -> Petição

01/11/2023, 11:39

Despacho -> Mero Expediente

25/10/2023, 16:09

Intimação Efetivada

25/10/2023, 16:09

Autos Conclusos

05/10/2023, 17:29

Intimação Lida

11/08/2023, 03:04

Troca de Responsável

03/08/2023, 14:58

Juntada -> Petição

02/08/2023, 09:30

Intimação Efetivada

01/08/2023, 13:30

Certidão Expedida

01/08/2023, 13:29

Intimação Efetivada

01/08/2023, 13:18

Intimação Expedida

01/08/2023, 13:18

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

01/08/2023, 07:45

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

31/07/2023, 19:44

Despacho -> Mero Expediente

25/07/2023, 16:03

Certidão Expedida

28/06/2023, 18:10

Autos Conclusos

28/06/2023, 18:10

Juntada -> Petição -> Impugnação

05/06/2023, 15:42

Despacho -> Mero Expediente

18/05/2023, 22:28

Intimação Efetivada

18/05/2023, 22:28

Certidão Expedida

24/04/2023, 13:25

Autos Conclusos

24/04/2023, 13:25

Intimação Efetivada

20/03/2023, 14:43

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

08/03/2023, 08:52

Intimação Lida

23/01/2023, 03:03

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2022, 15:54

Intimação Expedida

12/12/2022, 15:54

Evolução da Classe Processual

05/12/2022, 10:36

Juntada -> Petição

14/11/2022, 14:46

Autos Conclusos

27/10/2022, 15:55

Intimação Lida

12/09/2022, 03:20

Ato Ordinatório

31/08/2022, 13:28

Intimação Efetivada

31/08/2022, 13:28

Intimação Expedida

31/08/2022, 13:28

Juntada de Documento

31/08/2022, 13:09

Término da Suspensão do Processo

31/08/2022, 13:06

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

03/05/2022, 14:18

Processo baixado à origem/devolvido

03/05/2022, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

03/05/2022, 14:12

Processo baixado à origem/devolvido

02/05/2022, 19:38

Certidão Expedida

02/05/2022, 19:38

Processo baixado à origem/devolvido

02/05/2022, 19:38

Certidão Expedida

29/04/2022, 16:54

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

18/03/2022, 08:49

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

08/03/2022, 08:35

Intimação Expedida

04/03/2022, 11:23

Intimação Efetivada

04/03/2022, 11:22

Recurso Inserido

04/03/2022, 11:21

Juntada -> Petição

02/03/2022, 10:17

Intimação Lida

02/03/2022, 10:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

21/02/2022, 09:42

Intimação Expedida

17/02/2022, 16:40

Intimação Efetivada

17/02/2022, 16:40

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

16/02/2022, 17:22

Autos Conclusos

07/02/2022, 12:08

Autos Conclusos

07/02/2022, 12:08

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

03/02/2022, 17:41

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

14/01/2022, 17:02

Intimação Expedida

12/01/2022, 11:09

Intimação Efetivada

12/01/2022, 11:09

Recurso Autuado

12/01/2022, 11:08

Recurso Distribuído

10/01/2022, 09:46

Recurso Distribuído

10/01/2022, 09:46

Juntada -> Petição -> Recurso especial

03/01/2022, 11:13

Intimação Lida

17/12/2021, 03:00

Troca de Responsável

10/12/2021, 17:16

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

10/12/2021, 11:56

Intimação Efetivada

07/12/2021, 22:46

Intimação Expedida

07/12/2021, 22:46

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

07/12/2021, 14:40

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

07/12/2021, 14:40

Intimação Lida

25/11/2021, 03:00

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

22/11/2021, 14:36

Intimação Efetivada

15/11/2021, 21:12

Intimação Expedida

15/11/2021, 21:11

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

15/11/2021, 21:11

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

09/11/2021, 11:54

Autos Conclusos

29/09/2021, 16:22

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

29/09/2021, 10:58

Intimação Lida

29/09/2021, 10:57

Publicado "Ato Publicado" em "Data da Publicação".

20/09/2021, 08:26

Intimação Efetivada

16/09/2021, 19:21

Mudança de Classe

16/09/2021, 19:21

Intimação Expedida

16/09/2021, 19:20

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

13/09/2021, 14:01

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 14:56

Mudança de Assunto Processual

10/06/2021, 14:55

Autos Conclusos

10/06/2021, 07:42

Juntada -> Petição -> Parecer

09/06/2021, 22:16

Intimação Lida

09/06/2021, 22:09

Troca de Responsável

08/06/2021, 12:49

Intimação Expedida

01/06/2021, 18:32

Despacho -> Mero Expediente

01/06/2021, 18:20

Certidão Expedida

27/04/2021, 22:46

Autos Conclusos

27/04/2021, 22:46

Recurso Autuado

27/04/2021, 12:09

Recurso Distribuído

26/04/2021, 22:33

Recurso Distribuído

26/04/2021, 22:33

Despacho -> Mero Expediente

26/04/2021, 22:33

Autos Conclusos

26/04/2021, 19:29

Intimação Lida

26/04/2021, 16:22

Juntada -> Petição -> Parecer

26/04/2021, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

24/04/2021, 16:32

Intimação Expedida

24/04/2021, 16:32

Autos Conclusos

23/04/2021, 11:38

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

19/04/2021, 18:26

Intimação Efetivada

10/04/2021, 14:53

Certidão Expedida

10/04/2021, 14:53

Juntada -> Petição -> Apelação

31/03/2021, 16:05

Intimação Lida

23/02/2021, 03:00

Intimação Lida

17/02/2021, 15:51

Intimação Efetivada

13/02/2021, 00:06

Intimação Expedida

13/02/2021, 00:06

Intimação Expedida

13/02/2021, 00:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte

13/02/2021, 00:06

Autos Conclusos

26/01/2021, 14:53

Intimação Lida

25/01/2021, 15:50

Juntada -> Petição -> Parecer Falta de Interesse (MP)

25/01/2021, 15:50

Intimação Expedida

25/01/2021, 14:04

Despacho -> Mero Expediente

23/01/2021, 23:39

Autos Conclusos

07/12/2020, 16:22

Despacho -> Mero Expediente

14/10/2020, 21:35

Intimação Efetivada

14/10/2020, 21:35

Autos Conclusos

14/10/2020, 17:35

Juntada -> Petição

12/10/2020, 11:20

Intimação Lida

24/09/2020, 03:01

Troca de Responsável

16/09/2020, 09:34

Intimação Expedida

14/09/2020, 16:09

Intimação Expedida

01/06/2020, 17:57

Despacho -> Mero Expediente

23/05/2020, 19:34

Autos Conclusos

22/05/2020, 22:14

Juntada -> Petição

22/05/2020, 18:33

Certidão Expedida

21/05/2020, 11:29

Intimação Efetivada

21/05/2020, 11:29

Certidão Expedida

21/05/2020, 11:26

Processo Distribuído

20/05/2020, 21:13

Peticão Enviada

20/05/2020, 21:13

Despacho

•11/04/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:18

Decisão

•22/10/2024, 19:55

Despacho

•12/08/2024, 14:54

Decisão

•03/06/2024, 16:24

Decisão

•27/03/2024, 18:21

Despacho

•25/10/2023, 16:09

Despacho

•25/07/2023, 16:03

Despacho

•18/05/2023, 22:28

Despacho

•12/12/2022, 15:54

Todos os documentos(29)

Despacho

•24/06/2025, 15:19

Ato Ordinatório

•12/05/2025, 21:04

Despacho

•11/04/2025, 20:19

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:49

Ato Ordinatório

•10/02/2025, 11:17

Ato Ordinatório

•10/01/2025, 15:33

Ato Ordinatório

•28/10/2024, 11:18

Decisão

•22/10/2024, 19:55

Despacho

•12/08/2024, 14:54

Decisão

•03/06/2024, 16:24

Decisão

•27/03/2024, 18:21

Despacho

•25/10/2023, 16:09

Despacho

•25/07/2023, 16:03

Despacho

•18/05/2023, 22:28

Despacho

•12/12/2022, 15:54

Ato Ordinatório

•31/08/2022, 13:28

Decisão

•16/02/2022, 17:22

Ementa

•06/12/2021, 18:13

Relatório e Voto

•06/12/2021, 18:13

Relatório

•09/11/2021, 11:54

Decisão Monocrática

•13/09/2021, 14:01

Despacho

•01/06/2021, 18:20

Despacho

•26/04/2021, 22:33

Despacho

•24/04/2021, 16:32

Sentença

•13/02/2021, 00:06

Despacho

•23/01/2021, 23:39

Despacho

•14/10/2020, 21:35

Despacho

•23/05/2020, 19:34

Ato Ordinatório

•21/05/2020, 11:29