Reintegração / Manutenção de Posse 0410426-36.2014.8.09.0051 - TJGO

Reintegração / Manutenção de Posse 0410426-36.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 0410426-36.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA APELADO: HS EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Ratifico o relatório inserido na movimentação nº 206. Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por ROBERTO PINHEIRO DE LIMA, nos autos da Ação de Reintegração de Posse c/c Cobrança de Quantia Certa e Indenização por Perdas e Danos ajuizada em desfavor de HS EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA., ora Apelado, em face da sentença (movimentação 147) proferida pelo Excelentíssimo Juiz de Direito da 9ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Abílio Wolney Aires Neto, nos seguintes termos: (…) O feito está em ordem, presentes os pressupostos de constituição válida e regular do processo, bem como as condições da ação. Inicialmente, cumpre salientar que a ação proposta esbarra em óbice insanável, no que diz respeito ilegitimidade ativa do autor. Como é cediço, o artigo 18 do Código de Processo Civil disciplina que: “A ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. (…) Analisando os documentos apresentados nos autos no evento 3, mov. 3 e evento 145, verifica-se que embora o autor tenha participado do Contrato de Cessão de Direitos, indicando um terceiro para receber o bem, o veículo foi transferido para o nome de Artur Roberto C. Lima, logo este é o legitimado para ajuizar a presente demanda. Portanto, o autor da ação de reintegração de posse não detém a legitimidade ativa para requerer em nome próprio, direito alheio, conforme prevê o art. 18 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida imperativa ao caso. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais)(…)”. 1. Juízo de admissibilidade Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente de cabimento (próprio), legitimidade, tempestividade e preparo (recolhido), conheço da Apelação. 2. Reintegração de posse - Ilegitimidade ativa O direito à reintegração de posse reclama, nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, a prova da posse, da ocorrência do esbulho e da data em que ocorreu, bem como da efetiva perda da posse. Veja-se: Art. 560. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. Consta dos autos que o Autor, ora Apelante, Roberto Pinheiro de Lima, firmou contrato de Cessão de Direitos e Obrigações com a Requerida, ora Apelada, HS Equipamentos Gráficos Ltda. Me (movimentação 3, arquivo 5, fls. 25/28). O objeto do referido contrato é o crédito, direitos e obrigações oriundas da transação comercial havida entre a empresa devedora Gráfica e Editora Revenda Print Ltda. A cessão está descrita na Cláusula 4ª do referido contrato, verbis: Cláusula 4ª. O pagamento será realizado da seguinte forma: Um veículo SSANGYOUNG ACTION SP 4X4, Prata, Placa NLC – 8770, Renavan 975998080, Chassi KPACAEKS9P047252, Ano 2008 e Modelo 2009, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais). O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em moeda corrente nacional. Parágrafo Primeiro. O veículo deverá ser entregue em perfeitas condições de tráfego assim como livre de ônus, multas, taxas ou qualquer ocorrência pecuniária, administrativa e judicial em nome de pessoa indicada pela CEDENTE no máximo em 3 dias. A CESSIONÁRIA se responsabilizará por qualquer divergência nas características do veículo e sua procedência. Parágrafo Segundo. O valor em pecúnia deve ser entregue no ato da assinatura do mesmo ou no máximo em umas horas.” O Autor, ora Apelante busca a reintegração de posse do veículo SSANGYONG ACTYON SP 4X4 prata, placa NLC-8770, Renavan 975998080, chasis KPACA1EKS9P047252, ano 2008 e modelo 2009. Narra que firmou contrato de cessão de direitos e obrigações com a Apelada, estipulando, a transferência do veículo SSANGYONG ACTYON SP 4X4 para o terceiro indicado pelo Apelante, Artur Roberto Calaça Lima, como se extrai da procuração colacionada na movimentação 3, arquivo 6, fl. 35, e confirmado pelo Autor em sua inicial. Afirma que, apesar de ter transferido documentalmente o veículo, o bem não foi entregue ao beneficiário indicado, nem houve o pagamento do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No caso em análise, restou comprovado nos autos que o bem objeto da lide, um veículo SSANGYONG ACTYON SP 4X4, foi formalmente transferido a Artur Roberto Calaça Lima, conforme autorização de transferência de veículo, assinada em 20 de março de 2014 (movimentação 03, arquivo 5, fl. 35-PDF, autos digitalizados em apenso). Consta ainda dos autos guia de licenciamento anual expedida pelo Detran, em setembro de 2014, em nome de Artur Roberto Calaça Lima (movimentação 03, arquivo 5, fl. 34-PDF, autos digitalizados em apenso). Assim, mesmo que o veículo não tenha sido fisicamente entregue ao beneficiário Artur, o documento de transferência já indicava este último como legítimo possuidor, tornando-o o único titular do direito de reivindicação. Dessa forma, o Recorrente não mais possuía qualquer relação possessória direta ou indireta com o bem ao tempo do ajuizamento da demanda (05/11/2014), uma vez que a propriedade e os direitos possessórios foram cedidos ao terceiro. Ora, é pacífico na doutrina e na jurisprudência que a posse deve ser exercida de forma efetiva para que seja tutelada pela via possessória. Assim, aquele que aliena um bem e transmite seus direitos não pode pleitear sua reintegração, pois já não detém a posse ou o direito de exercê-la. Nesse sentido, vejamos o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "A ação possessória deve ser proposta pelo possuidor esbulhado, e não por terceiro que, sem deter a posse, pretende reaver o bem. A legitimidade ativa requer a demonstração da posse preexistente e da sua supressão injusta pelo réu." (STJ, REsp 1.345.675/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 20/10/2017) Outrossim, conforme o artigo 18 do CPC, "ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". A propósito: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL. ILEGITIMIDADE ATIVA. CONSTATADA. VEDAÇÃO. ART. 18, CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. Os autores da ação de reintegração de posse não detém a legitimidade ativa para requerer em nome próprio, direito alheio, conforme prevê o art. 18 do Código de Processo Civil, motivo pelo qual a improcedência da ação é medida imperativa ao caso. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO. Apelação Cível 00269917120188090162, Relator: GERSON SANTANA CINTRA, Data de Julgamento: 21/11/2018, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/11/2018) “Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Ilegitimidade ativa ad causam. Composição da lide de forma incorreta. Vício insanável. Impossibilidade de emenda à inicial. Extinção do processo sem resolução de mérito. Artigos 6º e 485, inciso VI do CPC. Fixação de honorários advocatícios em sede recursal. Limite. 1. De acordo com o disposto no art. 6º do CPC, "Ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei". 2. É carecedor de ação, por ilegitimidade ativa, a parte que ingressa em juízo para a defesa de direito alheio em nome próprio, quando não ocorrer as hipóteses em que a lei autoriza a substituição processual. 3. Inexistindo a composição correta da lide processual, ou seja, não sendo o autor da ação possuidor da legitimidade do direito pleiteado, não resta alternativa ao Poder Judiciário senão a extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos do inciso VI do artigo 485 do CPC. 4. Por tratar-se de condição da ação, a ilegitimidade ativa é vício insanável, devendo o magistrado realizar a sua verificação, de pronto, tomando as medidas cabíveis, no caso, a extinção do processo, sem resolução do mérito. 5. Comportável a majoração dos honorários advocatícios na fase recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC/2015, somente quando a fixação, em primeiro grau, não ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento (20%). Recurso desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO – Apelação Cível (CPC): 01953184820148090051, Relator: CARLOS ALBERTO FRANÇA, Data de Julgamento: 21/08/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/08/2019) No presente caso, o direito possessório sobre o bem foi cedido a Artur Roberto Calaça Lima, sendo este o único legitimado a propor eventual ação de reintegração de posse ou a ação pertinente no caso em voga. Dessa forma, a tentativa do recorrente de ajuizar a ação em nome próprio configura manifesta ilegitimidade ativa. Com relação à legitimidade do Autor para intentar a cobrando do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), embora a sentença tenha sido omissa neste ponto, o efeito devolutivo da Apelação Cível permite ao Tribunal a análise da questão, por se tratar de matéria de ordem pública. Em sua inicial, o Autor confessa que, não apenas o veículo, mas também o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) seriam repassados a Arthur Roberto Calaça Lima. A propósito, o seguinte trecho da inicial (movimentação 3, arquivo 1, fl. 4 em PDF): Ficou acordado, mais especificamente na cláusula 4ª, que o cessionário passaria para o nome da pessoa indicada pelo cedente, o veículo SSANGYONG ACTYON SP 4X4 prata, placa NLC -8770, Renavan 975998080, chassi KPACA1EKS9P047252, ano de 2008 e modelo 2009, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), mais R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, no ato da assinatura do contrato, completando assim o valor total do contrato. Ocorre que o veículo acima descrito foi devidamente transferido para o nome da pessoa indicada pelo cedente, o Sr. Arthur Roberto Calaça Lima, como se pode observar nos documentos anexos, contudo o automóvel não foi efetivamente entregue ao legítimo proprietário. Do mesmo modo que o automóvel não foi entregue, os R$ 10.000,00 (dez mil reais) em dinheiro, que completaria o valor total da cessão de créditos também não foi adimplido” (destaque em negrito) A extinção do feito portanto, se justifica, pois, a reintegração de posse é ação que protege o direito do possuidor, assim como a ação de cobrança visa o recebimento do crédito pelo seu legítimo credor. E, pela análise dos autos, a parte legítima para tais pretensões é Arthur Roberto Calaça Lima, e não Roberto Pinheiro de Lima, ora Apelante. Portanto, deve ser mantida a sentença no ponto em que reconheceu a ilegitimidade ativa do Autor quanto ao pedido de reintegração de posse do veículo. E, por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se, ainda, a ilegitimidade do Autor com relação ao pedido de cobrança do valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 3. Dispositivo Isso posto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL e NEGO-LHE PROVIMENTO. Por se tratar de matéria de ordem pública, deve ser integrada a sentença para reconhecer, ainda, a ilegitimidade do Autor para perseguir o crédito de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Desprovido o recurso, majoram-se os honorários advocatícios de sucumbência, nesta seara recursal, para o montante para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, retornem-se os autos à origem com as cautelas de praxe. É como voto. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 05 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0410426-36.2014.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ROBERTO PINHEIRO DE LIMA APELADO: HS EQUIPAMENTOS GRÁFICOS LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA OU INDIRETA. CRÉDITO PERTENCENTE A PESSOA INDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse legítima do bem pelo autor e sua privação injusta pelo réu, nos termos do artigo 561 do CPC. 2. No caso concreto, restou comprovado que o autor transferiu documentalmente a posse do bem a terceiro, tornando-se ilegítimo para pleitear a proteção possessória. 3. A posse qualificada pela propriedade já cedida a terceiro impede o cedente de figurar no polo ativo da ação possessória, cabendo ao real possuidor buscar a tutela jurisdicional adequada. 4. Ausente a legitimidade ativa, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do CPC. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se a ilegitimidade do Autor com relação ao pedido de cobrança de valor cujo pagamento foi indicado a terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Estela de Freitas Rezende. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COBRANÇA E REPARAÇÃO POR DANOS. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRANSFERÊNCIA DOCUMENTAL DO BEM A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE POSSE DIRETA OU INDIRETA. CRÉDITO PERTENCENTE A PESSOA INDICADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A ação de reintegração de posse exige a demonstração da posse legítima do bem pelo autor e sua privação injusta pelo réu, nos termos do artigo 561 do CPC. 2. No caso concreto, restou comprovado que o autor transferiu documentalmente a posse do bem a terceiro, tornando-se ilegítimo para pleitear a proteção possessória. 3. A posse qualificada pela propriedade já cedida a terceiro impede o cedente de figurar no polo ativo da ação possessória, cabendo ao real possuidor buscar a tutela jurisdicional adequada. 4. Ausente a legitimidade ativa, correta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, do CPC. 5. Por se tratar de matéria de ordem pública, reconhece-se a ilegitimidade do Autor com relação ao pedido de cobrança de valor cujo pagamento foi indicado a terceiro. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA INTEGRADA.

07/04/2025, 00:00

—

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Certidão Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Especial

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(262)

legal

Todos os documentos(33)