Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5239552-48.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

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IsençãoLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Vara das Faz. Púb., de Reg. Púb. e Amb.

Partes do Processo

NILDA MARTINS DA SILVA

CPF

Autor

MARIO VICENTE LOPES NETO

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

MOISES VICTOR SILVA MAGALHAES

OAB/GO 53183·Representa: Autor

ADRIANE NOGUEIRA NAVES

Representa: Réu

Movimentações

Juntada de Documento

13/05/2026, 15:40

Alvará Expedido

12/05/2026, 20:05

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:20

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:20

Alvará Expedido

12/05/2026, 17:31

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:31

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:31

Decorrido Prazo

11/05/2026, 16:48

Juntada -> Petição

08/04/2026, 16:56

Intimação Lida

06/04/2026, 03:22

Ato Ordinatório

24/03/2026, 09:57

Intimação Expedida

24/03/2026, 09:57

Juntada de Documento

24/03/2026, 09:54

Remetido o Processo

23/02/2026, 17:47

Decorrido Prazo

23/02/2026, 17:45

Todas as movimentações(129)

Juntada de Documento

13/05/2026, 15:40

Alvará Expedido

12/05/2026, 20:05

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:20

Intimação Efetivada

12/05/2026, 18:20

Alvará Expedido

12/05/2026, 17:31

Documentos

Decisão

•02/02/2026, 19:05

Ato Ordinatório

•08/10/2025, 13:03

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:31

Intimação Expedida

12/05/2026, 17:31

Decorrido Prazo

11/05/2026, 16:48

Juntada -> Petição

08/04/2026, 16:56

Intimação Lida

06/04/2026, 03:22

Ato Ordinatório

24/03/2026, 09:57

Intimação Expedida

24/03/2026, 09:57

Juntada de Documento

24/03/2026, 09:54

Remetido o Processo

23/02/2026, 17:47

Decorrido Prazo

23/02/2026, 17:45

Decorrido Prazo

23/02/2026, 17:45

Intimação Efetivada

02/02/2026, 19:11

Intimação Efetivada

02/02/2026, 19:11

Decisão -> Outras Decisões

02/02/2026, 19:05

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:05

Intimação Expedida

02/02/2026, 19:05

Autos Conclusos

02/02/2026, 07:58

Juntada -> Petição

27/01/2026, 13:01

Intimação Efetivada

07/01/2026, 11:41

Intimação Efetivada

07/01/2026, 11:41

Prazo Decorrido

07/01/2026, 11:36

Intimação Expedida

07/01/2026, 11:36

Intimação Expedida

07/01/2026, 11:36

Término da Suspensão do Processo

07/01/2026, 03:00

Intimação Lida

20/10/2025, 04:36

Intimação Expedida

08/10/2025, 13:03

Ato Ordinatório

08/10/2025, 13:03

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

08/10/2025, 13:03

Término da Suspensão do Processo

08/10/2025, 12:59

Requisição de Pequeno Valor Expedida

27/09/2025, 09:35

Intimação Efetivada

24/09/2025, 12:03

Intimação Expedida

24/09/2025, 11:59

Despacho -> Mero Expediente

19/09/2025, 15:07

Autos Conclusos

10/09/2025, 11:44

Juntada -> Petição

08/09/2025, 14:06

Certidão Expedida

27/05/2025, 15:48

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

27/05/2025, 15:48

Intimação Lida

14/04/2025, 03:12

Remetido o Processo

04/04/2025, 15:10

Juntada -> Petição

04/04/2025, 11:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás Poder Judiciário - Comarca de Rio Verde Juizado Especial das Fazendas Públicas Av. Universitária, s/n, Qd. 07, Ed. do Fórum, Bloco B, Tocantins, Rio Verde/GO, 75.950-250, (64) 3611-8735 Karla Bethania Fernandes Nazar, Analista Judiciário do Juizado Especial das Fazendas Públicas da Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás. Processo digital nº 5239552-48.2023.8.09.0137 CERTIDÃO Em cum

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Rio VerdeVara das Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalE-mail: [email protected] - Fone Gabinete: (64) 3611 8733 - Fone Escrivania: (64) 3611 8735Processo: 5239552-48.2023.8.09.0137DECISÃO Cuida-se de pedido de cessão de direitos creditórios - movimentação nº 67.Acerca do tema, a Constituiçã

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 14:52

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:52

Intimação Expedida

03/04/2025, 14:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:51

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:51

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:51

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

01/04/2025, 16:17

Prazo Decorrido

06/03/2025, 15:14

Autos Conclusos

05/03/2025, 23:18

Certidão Expedida

05/03/2025, 19:35

Juntada -> Petição

18/02/2025, 15:56

Intimação Lida

10/02/2025, 03:15

Intimação Expedida

29/01/2025, 10:56

Despacho -> Mero Expediente

28/01/2025, 14:24

Autos Conclusos

18/01/2025, 12:32

Juntada -> Petição

17/01/2025, 11:50

Remetido o Processo

09/01/2025, 12:11

Decisão -> Indeferimento

08/01/2025, 17:31

Autos Conclusos

05/12/2024, 17:39

Certidão Expedida

04/12/2024, 13:06

Remetido o Processo

02/07/2024, 15:17

Prazo Decorrido

02/07/2024, 15:16

Intimação Lida

10/06/2024, 03:06

Intimação Expedida

29/05/2024, 15:58

Intimação Efetivada

29/05/2024, 15:58

Juntada de Documento

29/05/2024, 15:35

Juntada -> Petição

05/05/2024, 21:30

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Intimação Lida

03/05/2024, 03:03

Remetido o Processo

23/04/2024, 12:21

Intimação Efetivada

23/04/2024, 12:06

Intimação Expedida

23/04/2024, 12:06

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

22/04/2024, 16:54

Autos Conclusos

13/03/2024, 16:05

Juntada -> Petição

11/03/2024, 19:09

Intimação Efetivada

04/03/2024, 15:40

Intimação Expedida

04/03/2024, 15:40

Despacho -> Mero Expediente

01/03/2024, 17:27

Evolução da Classe Processual

27/02/2024, 11:55

Autos Conclusos

27/02/2024, 11:55

Juntada -> Petição

20/02/2024, 15:12

Transitado em Julgado

08/02/2024, 15:03

Intimação Efetivada

08/02/2024, 15:03

Intimação Lida

11/12/2023, 03:19

Intimação Efetivada

30/11/2023, 09:41

Intimação Expedida

30/11/2023, 09:41

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

29/11/2023, 16:08

Autos Conclusos

16/11/2023, 18:19

Juntada -> Petição

16/11/2023, 16:54

Intimação Lida

13/11/2023, 03:05

Troca de Responsável

01/11/2023, 12:37

Intimação Expedida

01/11/2023, 12:04

Remetido o Processo

01/11/2023, 12:03

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 14:50

Autos Conclusos

25/10/2023, 12:17

Juntada -> Petição -> Alegações finais

16/10/2023, 23:39

Intimação Lida

25/09/2023, 03:10

Juntada -> Petição -> Alegações finais

18/09/2023, 15:13

Intimação Efetivada

15/09/2023, 14:41

Intimação Expedida

15/09/2023, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 14:55

Prazo Decorrido

23/08/2023, 17:38

Autos Conclusos

23/08/2023, 17:38

Intimação Lida

01/08/2023, 07:03

Juntada -> Petição

25/07/2023, 14:53

Intimação Expedida

19/07/2023, 09:01

Intimação Efetivada

19/07/2023, 09:00

Despacho -> Requisição de Informações

18/07/2023, 18:15

Juntada -> Petição

12/07/2023, 21:41

Autos Conclusos

26/06/2023, 21:08

Juntada -> Petição -> Impugnação

17/06/2023, 11:39

Intimação Efetivada

24/05/2023, 17:46

Despacho -> Mero Expediente

24/05/2023, 17:38

Autos Conclusos

15/05/2023, 08:58

Juntada -> Petição -> Contestação

15/05/2023, 08:28

Citação Efetivada

08/05/2023, 03:07

Citação Expedida

27/04/2023, 11:09

Intimação Efetivada

27/04/2023, 11:09

Decisão -> Concessão -> Tutela Provisória

26/04/2023, 17:51

Processo Distribuído

18/04/2023, 09:45

Autos Conclusos

18/04/2023, 09:45

Peticão Enviada

18/04/2023, 09:45

Despacho

•19/09/2025, 15:07

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:52

Decisão

•01/04/2025, 16:17

Despacho

•28/01/2025, 14:24

Decisão

•08/01/2025, 17:31

Decisão

•22/04/2024, 16:54

Despacho

•01/03/2024, 17:27

Sentença

•29/11/2023, 16:08

Despacho

•31/10/2023, 14:50

Despacho

•12/09/2023, 14:55

Despacho

•18/07/2023, 18:15

Despacho

•24/05/2023, 17:38

Decisão

•26/04/2023, 17:51