Execução Fiscal 5423835-17.2023.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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ICMS/ImportaçãoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

29/02/2024

Valor da Causa

R$ 10.927.037,71

Órgão julgador

Vara da Fazenda Pública Estadual

Partes do Processo

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EMBALO EMBALAGENS LOGICAS LTDA

CNPJ

Reu

NADIM GIBRAIL HANNA

CPF

Reu

ESPOLIO DE GIBRAIL ELIAS MIKHAIL HANNA

CPF

Reu

GABRIEL ELIAS HANNA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

VIRGINIA SOUZA BONTEMPO

OAB/GO 41368·Representa: Autor

WAGNER LUIZ FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/GO 36869·Representa: Réu

BRUNO MELO DE CARVALHO

OAB/GO 58029·Representa: Réu

Partes do Processo(20)

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

EMBALO EMBALAGENS LOGICAS LTDA

CNPJ

Reu

NADIM GIBRAIL HANNA

CPF

Reu

ESPOLIO DE GIBRAIL ELIAS MIKHAIL HANNA

CPF

Reu

GABRIEL ELIAS HANNA

CPF

Reu

CAMADA INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

CONSTRUTORA E IMOBILIARIA MUNDI LTDA

CNPJ

Reu

ELIAS HANNA

CPF

Reu

NABIL GIBRAIL HANNA

CPF

Reu

LUCAS NABIL HANNA

CPF

Reu

MEGAPLAST INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA

CNPJ

Reu

HANNA CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ

Reu

MAXX PACK INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA

CNPJ

Reu

REMMACK FILMS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

CNPJ

Reu

MIKHAIL CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ

Reu

HANNA GESTAO EMPRESARIAL EIRELI

CNPJ

Reu

THIAGO NABIL HANNA

CPF

Reu

PLASTFORM IND E COM LTDA

CNPJ

Reu

K/BRASIL EMBALAGENS LTDA

CNPJ

Reu

ALEXANDRE MIKHAIL HANNA

CPF

Reu

Movimentações

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2026, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 14:10

Juntada -> Petição

04/03/2026, 14:25

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:09

Juntada -> Petição

09/01/2026, 10:32

Juntada -> Petição

02/01/2026, 16:39

Intimação Lida

11/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 17:52

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:52

Certidão Expedida

06/10/2025, 17:01

Autos Conclusos

06/10/2025, 17:01

Juntada de Documento

19/09/2025, 18:04

Intimação Lida

15/09/2025, 03:15

Todas as movimentações(119)

Ofício(s) Expedido(s)

27/04/2026, 15:29

Decisão -> Outras Decisões

24/03/2026, 14:10

Juntada -> Petição

04/03/2026, 14:25

Autos Conclusos

04/02/2026, 14:09

Juntada -> Petição

09/01/2026, 10:32

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 14:10

Decisão

•01/12/2025, 17:52

Juntada -> Petição

02/01/2026, 16:39

Intimação Lida

11/12/2025, 03:01

Intimação Efetivada

01/12/2025, 18:11

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:52

Decisão -> Outras Decisões

01/12/2025, 17:52

Intimação Expedida

01/12/2025, 17:52

Certidão Expedida

06/10/2025, 17:01

Autos Conclusos

06/10/2025, 17:01

Juntada de Documento

19/09/2025, 18:04

Intimação Lida

15/09/2025, 03:15

Juntada -> Petição

12/09/2025, 14:37

Certidão Expedida

05/09/2025, 18:15

Intimação Expedida

05/09/2025, 18:15

Intimação Lida

28/08/2025, 03:05

Juntada -> Petição

21/08/2025, 12:17

Intimação Efetivada

18/08/2025, 14:02

Ato Ordinatório

18/08/2025, 13:55

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:55

Intimação Expedida

18/08/2025, 13:55

Juntada de Documento

12/08/2025, 20:19

Juntada de Documento

07/08/2025, 16:31

Certidão Expedida

24/06/2025, 17:22

Certidão Expedida

04/06/2025, 16:50

Intimação Lida

23/05/2025, 03:01

Juntada -> Petição

16/05/2025, 17:53

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

13/05/2025, 08:04

Intimação Expedida

13/05/2025, 08:04

Intimação Efetivada

13/05/2025, 08:04

Certidão Expedida

05/05/2025, 16:37

Autos Conclusos

05/05/2025, 16:37

Juntada -> Petição

13/04/2025, 13:09

Intimação Lida

10/04/2025, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS - VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL Fórum – Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, 8º andar, Centro - Anápolis/GO - CEP: 75020-010 - Fone 62 3902 8858 Processo nº:5423835-17.2023.8.09.0006 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Promovente

04/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Anápolis-GOVara da Fazenda Pública EstadualNumero processo: 5423835-17.2023.8.09.0006Polo ativo: ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: EMBALO EMBALAGENS LOGICAS LTDADECISÃO Trata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE proposta por EMBALO EMBALAGENS LOGICAS LTDA em desfavor de ESTADO DE GOIÁS, todos já qualificados. Exceção de pré-executividade (evento 68), alegando deve ser promovido a exclus&at

04/04/2025, 00:00

Ato Ordinatório

03/04/2025, 14:54

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:54

Intimação Efetivada

03/04/2025, 14:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

01/04/2025, 11:57

Decisão -> Acolhimento de exceção -> de pré-executividade

31/03/2025, 07:50

Intimação Expedida

31/03/2025, 07:50

Autos Conclusos

12/03/2025, 17:37

Juntada -> Petição

06/03/2025, 19:29

Juntada -> Petição

06/03/2025, 15:56

Intimação Lida

24/02/2025, 03:13

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

12/02/2025, 16:29

Intimação Expedida

12/02/2025, 16:29

Juntada -> Petição

10/02/2025, 12:46

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

10/02/2025, 11:31

Decisão -> Outras Decisões

10/12/2024, 17:43

Certidão Expedida

04/12/2024, 16:27

Autos Conclusos

04/12/2024, 16:27

Intimação Lida

17/10/2024, 03:04

Juntada -> Petição

11/10/2024, 10:59

Juntada de Documento

10/10/2024, 17:08

Decisão -> Rejeição -> Exceção de pré-executividade

07/10/2024, 21:37

Intimação Expedida

07/10/2024, 21:37

Intimação Lida

09/09/2024, 03:13

Certidão Expedida

05/09/2024, 14:33

Autos Conclusos

05/09/2024, 14:33

Juntada -> Petição

03/09/2024, 10:14

Ato Ordinatório

28/08/2024, 13:00

Intimação Expedida

28/08/2024, 13:00

Certidão Expedida

28/08/2024, 12:59

Juntada -> Petição

26/08/2024, 17:29

Intimação Lida

26/08/2024, 03:24

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

23/08/2024, 09:14

Juntada -> Petição

21/08/2024, 11:41

Decisão -> Outras Decisões

16/08/2024, 13:16

Intimação Expedida

16/08/2024, 13:16

Intimação Efetivada

16/08/2024, 13:16

Certidão Expedida

26/06/2024, 14:21

Autos Conclusos

26/06/2024, 14:21

Intimação Lida

17/06/2024, 03:35

Juntada -> Petição

10/06/2024, 19:14

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

05/06/2024, 16:42

Intimação Expedida

05/06/2024, 16:42

Intimação Efetivada

05/06/2024, 16:42

Juntada -> Petição

03/04/2024, 16:40

Juntada -> Petição

07/03/2024, 08:57

Processo Redistribuído

29/02/2024, 17:06

Certidão Expedida

29/02/2024, 17:05

Juntada de Documento

09/02/2024, 14:46

Autos Conclusos

18/01/2024, 17:13

Intimação Lida

24/11/2023, 03:01

Citação Expedida

21/11/2023, 22:27

Juntada -> Petição

20/11/2023, 16:52

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/11/2023, 06:59

Intimação Efetivada

16/11/2023, 13:16

Intimação Lida

16/11/2023, 03:02

Decisão -> Acolhimento de Embargos de Declaração

14/11/2023, 18:11

Intimação Expedida

14/11/2023, 18:11

Autos Conclusos

13/11/2023, 13:03

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

10/11/2023, 07:51

Ato Ordinatório

06/11/2023, 12:50

Intimação Expedida

06/11/2023, 12:50

Intimação Lida

30/10/2023, 03:02

Citação Efetivada

25/10/2023, 13:00

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

20/10/2023, 14:46

Decisão -> Outras Decisões

19/10/2023, 18:37

Citação Expedida

19/10/2023, 18:37

Intimação Expedida

19/10/2023, 18:37

Autos Conclusos

18/10/2023, 16:39

Juntada -> Petição

16/10/2023, 16:31

Citação Efetivada

02/10/2023, 01:09

Intimação Lida

22/09/2023, 03:01

Citação Expedida

19/09/2023, 21:27

Citação Expedida

19/09/2023, 21:25

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2023, 14:08

Intimação Expedida

12/09/2023, 14:08

Intimação Efetivada

12/09/2023, 14:08

Juntada -> Petição

23/08/2023, 16:22

Processo Distribuído

06/07/2023, 10:38

Autos Conclusos

06/07/2023, 10:38

Peticão Enviada

06/07/2023, 10:38

Relatório e Voto

•15/09/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:55

Relatório e Voto

•04/08/2025, 10:52

Decisão

•13/05/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:54

Decisão

•31/03/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:29

Decisão

•10/12/2024, 17:43

Relatório e Voto

•09/10/2024, 14:11

Decisão

•07/10/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 13:00

Decisão

•16/08/2024, 13:16

Decisão

•05/06/2024, 16:42

Todos os documentos(19)

Decisão

•24/03/2026, 14:10

Decisão

•01/12/2025, 17:52

Relatório e Voto

•15/09/2025, 20:43

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 13:55

Relatório e Voto

•04/08/2025, 10:52

Decisão

•13/05/2025, 08:04

Ato Ordinatório

•03/04/2025, 14:54

Decisão

•31/03/2025, 07:50

Ato Ordinatório

•12/02/2025, 16:29

Decisão

•10/12/2024, 17:43

Relatório e Voto

•09/10/2024, 14:11

Decisão

•07/10/2024, 21:37

Ato Ordinatório

•28/08/2024, 13:00

Decisão

•16/08/2024, 13:16

Decisão

•05/06/2024, 16:42

Decisão

•14/11/2023, 18:11

Ato Ordinatório

•06/11/2023, 12:50

Decisão

•19/10/2023, 18:37

Despacho

•12/09/2023, 14:08