Execução de Título Extrajudicial 5421106-77.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5421106-77.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Gabinete da 9ª Vara Cível AVENIDA OLINDA - Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04 PARK LOZANDES - GOIÂNIA - Estado de Goiás Cep: 74884120 - (62) 3018-6684 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso nº 5421106-77.2023.8.09.0051Promovente (s): Administradora De Consorcio Nacional Honda LtdaPromovido (s): Everaldo Bomfim LopesEsta decisão tem força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48, de 28 de janeiro de 2021).DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão do processo formulado pela parte requerida, pelo prazo de 40 (quarenta) dias, na presente ação de busca e apreensão.Contudo, não há nos autos elementos suficientes que justifiquem a paralisação do feito por período tão extenso, especialmente tratando-se de ação que possui natureza urgente e finalidade específica de resguardar direito real de garantia.A suspensão do processo constitui medida excepcional, a ser concedida quando presentes razões relevantes que a justifiquem, o que não se verifica no presente caso. Ademais, eventual composição entre as partes poderá ser apresentada nos próprios autos, sem necessidade de suspensão do curso processual.Diante do exposto, indefiro o pedido de suspensão do processo pelo prazo de 40 dias.De outro lado, nas ações fundadas no Decreto-Lei nº 911/1969, nos termos do art. 4º, inviabilizada a apreensão do bem, resta ao credor requerer a conversão em ação executiva para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção, sem resolução do mérito. Assim sendo, intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 05 dias, requerer a conversão da ação de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo. Não havendo manifestação, intime-se a parte autora pessoalmente, nos termos do art. 485, § 1º, do CPC.Decorrido o prazo, certifique-se e venham-me os autos conclusos. Nos moldes do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás – CGJGO cópia deste despacho/decisão servirá como ofício/mandado.Autorizo o(a) senhor(a) Coordenador/Gestora a assinar todos os atos para o integral cumprimento deste decisum, mediante cópia do presente.Intimem-se.GOIÂNIA, data e hora da assinatura eletrônica. Abilio Wolney Aires NetoJuiz de Direito (dc/srs)

12/05/2025, 00:00

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Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Execução Frustrada

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

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