Execução da Pena 5286631-62.2022.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao Da PenaPerturbação do trabalho ou do sossego alheiosContravenções PenaisDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/06/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cálculo de Custas

16/04/2026, 18:56

Intimação Não Efetivada

25/01/2026, 01:50

Intimação Expedida

14/01/2026, 22:27

Processo Arquivado

09/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/01/2026, 16:13

Processo Desarquivado

09/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

13/11/2025, 17:48

Cálculo de Custas

13/11/2025, 14:38

Intimação Expedida

13/11/2025, 14:38

Processo Arquivado

12/11/2025, 16:28

Juntada de Documento

12/11/2025, 16:26

Intimação Lida

03/11/2025, 12:42

Certidão Expedida

03/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

03/11/2025, 11:58

Juntada de Documento

03/11/2025, 11:57

Todas as movimentações(166)

Cálculo de Custas

16/04/2026, 18:56

Intimação Não Efetivada

25/01/2026, 01:50

Intimação Expedida

14/01/2026, 22:27

Processo Arquivado

09/01/2026, 16:14

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

09/01/2026, 16:13

Processo Desarquivado

09/01/2026, 16:11

Intimação Efetivada

13/11/2025, 17:48

Cálculo de Custas

13/11/2025, 14:38

Intimação Expedida

13/11/2025, 14:38

Processo Arquivado

12/11/2025, 16:28

Juntada de Documento

12/11/2025, 16:26

Intimação Lida

03/11/2025, 12:42

Certidão Expedida

03/11/2025, 11:58

Intimação Expedida

03/11/2025, 11:58

Juntada de Documento

03/11/2025, 11:57

Juntada de Documento

10/10/2025, 12:39

Evolução da Classe Processual

07/10/2025, 14:10

Intimação Lida

03/09/2025, 13:48

Intimação Expedida

02/09/2025, 17:28

Despacho -> Mero Expediente

01/09/2025, 11:25

Autos Conclusos

29/08/2025, 14:56

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/08/2025, 16:54

Transitado em Julgado

26/08/2025, 16:54

Autos Devolvidos da Instância Superior

26/08/2025, 16:54

Juntada -> Petição

05/08/2025, 15:23

Intimação Lida

04/08/2025, 03:15

Intimação Efetivada

25/07/2025, 11:12

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:07

Intimação Expedida

25/07/2025, 11:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/07/2025, 08:33

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento

25/07/2025, 08:33

Juntada -> Petição

14/07/2025, 17:20

Intimação Lida

14/07/2025, 00:41

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/07/2025, 15:24

Intimação Efetivada

03/07/2025, 13:54

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:51

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

03/07/2025, 13:49

Intimação Expedida

03/07/2025, 13:49

Juntada -> Petição -> Parecer

27/06/2025, 19:44

Autos Conclusos

26/06/2025, 15:11

Intimação Lida

16/06/2025, 03:11

Troca de Responsável

05/06/2025, 17:16

Certidão Expedida

05/06/2025, 15:18

Intimação Expedida

05/06/2025, 15:18

Recurso Autuado

05/06/2025, 15:15

Recurso Distribuído

05/06/2025, 15:01

Recurso Distribuído

05/06/2025, 15:01

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

04/06/2025, 15:43

Autos Conclusos

30/05/2025, 14:29

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

27/05/2025, 19:03

Mandado Não Cumprido

22/05/2025, 16:05

Intimação Lida

16/05/2025, 18:16

Intimação Lida

16/05/2025, 18:11

Intimação Expedida

16/05/2025, 17:29

Intimação Expedida

16/05/2025, 17:29

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

16/05/2025, 17:25

Mandado Não Cumprido

14/05/2025, 14:32

Mandado Expedido

14/05/2025, 07:33

Mandado Expedido

14/05/2025, 07:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Extin��o da Punibilidade ou da Pena -> Composi��o Civil dos Danos (CNJ:12616)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"662908"} Configuracao_Projudi--> Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 1º Juizado Especial Criminal Av. José Lourenço Dias, 1311, 4º andar, Centro, Anápolis-GO, CEP 75020-010 Tel.: (62) 3902-8939 - E-mail: [email protected] Processo n.: 5286631-62.2022.8.09.0006 SENTENÇA Em consonância ao que se extrai do disposto nos artigos 2º e 81, da Lei nº 9.099/95, que disciplina a dinâmica processual dos Juizados Especiais, fica, a sentença, dispensada do relatório, em razão dos princípios basilares da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Em que pese tal faculdade, denoto proveitosa uma breve explanação das questões de fato a serem sopesadas nesta etapa do itinerário procedimental. TCO/RAI de n. 24707593, lavrado no evento 1, imputando ao acusado THIAGO SANDRE ABRAÃO a contravenção penal descrita no art. 42, III, do Decreto-Lei n.º 3.688/41. Antecedentes Criminais juntados no evento 06. Agendada audiência de conciliação, restou frustrado o ato em razão da ausência da noticiante e do autor do fato (evento 25). Após requerimento ministerial, nos termos do artigo 16 do CPP, no evento 28, foi determinado, por este juízo, o retorno aos autos à Delegacia de Polícia competente, para verificar se a perturbação atingiu a coletividade (ev. 30). Nesse diapasão, após diligências policiais, ficou constatado que o suposto abuso de instrumentos sonoros incomodava a vizinhança, com testemunhas relatando que o som alto ocorria no período da madrugada (ev. 34). Nesse ínterim, o Ministério Público ofertou denúncia no evento 43, imputando ao acusado o delito do art. 42, III, do Decreto-Lei n. 3.688/4, nos seguintes termos: “No dia 14 de maio de 2022, por volta de 02:40 horas, na Rua José Canela, nº 113, Vila Santa Maria de Nazareth, nesta cidade, o denunciado THIAGO SANDRE ABRAAO, consciente e voluntariamente, perturbou o sossego da coletividade ali domiciliada com o abuso de instrumentos sonoros. No dia dos fatos, policiais militares foram acionados pelo COPOM para averiguar uma ocorrência de perturbação do sossego. No local, estava presente a noticiante que relatou a perturbação. O barulho abusivo foi atestado pelos policiais militares responsáveis pela ocorrência e também pode ser constatado através das mídias anexadas ao evento 4. Fatos ocorridos no período noturno, o que intensifica o nível de perturbação. Autoria que recai sobre a pessoa do denunciado que alegou, na ocasião, que estava confraternizando com amigos. Em diligências complementares solicitadas por este Órgão de Execução, outros vizinhos do denunciado confirmaram os fatos narrados no TCO.” – grifo próprio Audiência de instrução e julgamento marcada e iniciada (evento 65), ocasião em que se constatou não ter sido possível a citação do acusado. Dessa feita, foi determinado que se procedesse a pesquisas em sistemas conveniados com a Justiça, para que fosse possível encontrar a localização daquele. Assim, finalmente, foi possível a citação do denunciado em evento 85. Em nova empreitada de audiência de instrução e julgamento (ev. 95), a denúncia foi recebida, porque inexistentes causas de absolvição sumária. Ato contínuo, colheu-se o depoimento da noticiante Cleide Alves do Nascimento e das testemunhas Divarci Pinto Pontes, PM Célio Santana Martins e PM Jefferson Mendes Santana, compromissadas. Alfim, procedeu-se ao interrogatório do réu. Em seguida, em sede de alegações finais, de forma oral, o Ministério Público apontou a comprovação da materialidade e da autoria da contravenção por meio dos elementos constantes nos autos, incluindo o Registro de Atendimento Integrado (RAI), imagens da rua onde os fatos supostamente ocorreram, e depoimentos das testemunhas, tanto em sede inquisitorial quanto em juízo. Versou que vários vizinhos afirmaram que os abusos sonoros são recorrentes, mas que não prestaram depoimento em juízo por medo de represálias. Assim, diante da ausência de causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade, requereu a procedência da denúncia, nos exatos termos da inicial acusatória, com o reconhecimento da agravante da reincidência. A Defesa, em suas alegações finais orais, pugnou pela absolvição do acusado, alegando, em síntese, a falta de provas para a condenação, bem como a ausência de dolo específico. Subsidiariamente, requereu a fixação da pena no mínimo legal. CAC atualizada amealhada ao feito no evento 99. Assim vieram-me os autos conclusos. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR DA IMPUTAÇÃO Trata-se de Ação Penal Pública Incondicionada, intentada pelo Ministério Público em face de THIAGO SANDRE ABRAÃO, imputando-lhe a prática da contravenção penal prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, por ter, em tese, perturbado o sossego público, abusando de instrumentos sonoros. Os fatos ocorreram em 14.05.2022. DA REGULARIDADE PROCEDIMENTAL O processo está formalmente em ordem, inexistindo nulidades ou vícios a sanar. O acusado foi assistido por defesa técnica. Todo o procedimento judicial foi traçado sob o crivo dos princípios norteadores do devido processo legal, mormente o contraditório e a ampla defesa, nos termos constitucionais. Presentes as condições necessárias ao exercício do direito de ação, bem como os pressupostos processuais legalmente exigidos, bem assim, inexistindo alegações preliminares, adentro na análise do mérito, porque acendrado se encontra o feito. DA CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO A contravenção prevista no art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41 visa tutelar a paz pública, reprimindo as condutas de realizar tal perturbação com gritaria ou algazarra; com o exercício de profissão incômoda ou ruidosa; com abuso de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou provocando ou não impedindo barulho produzido por animal de que tem a guarda. É uma infração de ação vinculada, já que o próprio tipo penal traz as formas de execução aptas a gerar a tipicidade. Somente em relação ao inciso II (exercício de profissão incômoda ou ruidosa) temos uma norma penal em branco, já que é necessário que exista uma norma do poder público regulamentando a atividade e que esta norma seja violada. Do contrário, ou seja, inexistindo norma regulamentando a atividade de profissão, indústria, fábrica etc., o fato é atípico. Nos demais casos (incisos I, III e IV) não há necessidade de complemento para configuração da tipicidade. O objeto material, ou seja, o elemento sob o qual a conduta recai, é o trabalho ou o sossego alheio. Como o objeto jurídico é a paz pública, e não a paz e tranquilidade de uma única pessoa, exige-se, para a caracterização da referida contravenção, que a conduta atinja a coletividade/vizinhança, já que, topologicamente, o tipo está inserido no Capítulo IV do diploma contravencional, que cuida das contravenções contra a paz pública. Embora se trate de infração contra a coletividade, não há necessidade de se comprovar que a conduta, efetivamente, atingiu número plural de pessoas (não é exigível que mais de uma pessoa (família/vizinho) seja diretamente atingida), pois basta o potencial para atingir. Isso porque o incômodo a uma única família/vizinho que seja, já pode, a depender do caso concreto, configurar a infração, mesmo que no local só exista uma família/morador. Nesse sentido, vejamos precedentes da Turma Recursal do TJGO: APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, I e III DA LEI 3.688/41. SENTENÇA CONDENATÓRIA. COLETIVIDADE. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. REDIMENSIONAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Trata-se de apelação ofertada contra sentença que condenou o acusado como incurso nas sanções cominadas pelo art. 42, I e III, do Decreto-Lei 3.688/41. (…). 2. O apelante insurge-se contra a sentença condenatória, alegando atipicidade da conduta, por ausência de perturbação social, já que a tipificação penal a ele imputada direciona-se à coletividade e, segundo alega, apenas a vítima comunicante sentiu-se incomodada. (…). 6. Em que pese o esforço da defesa em sustentar que não há vizinhança na região, por haver muitos estabelecimentos comerciais que não funcionam à noite e lotes baldios, há que se considerar a presença da vítima comunicante e sua família, que moram próximos o suficiente do apelante para se sentirem incomodados com festas frequentes que geram algazarra e barulho acima da razoabilidade e do bom senso que se espera de um vizinho. O fato de haver apenas uma casa vizinha não descaracteriza a existência de uma vizinhança. Se há apenas a vítima comunicante, sua esposa e filha enquanto vizinhos, eles são pois, a vizinhança do apelante. Ademais, tratam-se de três pessoas cujo sossego e tranquilidade estão sendo lesados, havendo assim uma coletividade. Ainda que seja restrita, é a única presente no quarteirão e foi totalmente abalada pela conduta do acusado. (...). Embora seja a coletividade o sujeito passivo da contravenção do art. 42, não há fixação de número mínimo de pessoas para a apresentação da notícia do crime quanto ao fato ensejador da perturbação do sossego alheio, sendo admissível que, apresentada a reclamação por uma única vítima, seja confirmada a perturbação da tranquilidade coletiva (na espécie, vizinhança do condomínio residencial). (…). 8. Importante ressaltar que, por se tratar de delito de mera conduta que não exige a produção de resultado naturalístico, revela-se desnecessária a realização de prova técnica para aferição dos níveis de pressão sonora produzidos no local (quantidade de decibéis), uma vez que o tipo contravencional tem como núcleo a perturbação à paz social (objeto jurídico tutelado), e não a sua intensidade, bastando que ela incomode e retire o sossego alheio, o que restou devidamente comprovado por meio da oitiva das vítimas comunicantes, bem como do acusado, que, embora negue a existência de algazarra ou abuso de instrumento sonoro, confessa a realização frequente de festas, mesmo ciente do incômodo que causava. 9. Destaca-se, portanto, que o limite da ilicitude não é dado objetivamente pelo nível de ruídos, mas sim pela intolerância da sociedade, que na hipótese, fora confirmada no caso concreto. (…). (5056816-93.2019.8.09.0075 – 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais RICARDO TEIXEIRA LEMOS Acórdão Publicado em 14/05/2021 22:16:37) – grifo próprio Importante consignar que não se exige a identificação de todos os indivíduos que compõe a vizinhança ou que sofreram a perturbação, bastando que a conduta tenha potencial para prejudicar o sossego da vizinhança/coletividade – isso ocorre porque se trata de uma infração contra a coletividade e, por vezes, um ou mais vizinhos prejudicados, embora não suportando a perturbação, não querem se indispor com o vizinho causador da perturbação, daí a dispensabilidade de identificação dos vizinhos atingidos pela perturbação. Ainda, por se tratar de infração penal de mera conduta, para sua configuração é suficiente que a conduta tenha potencial para agredir a paz pública, não se exigindo a produção efetiva do resultado naturalístico. Sobre esse ponto, vejamos precedentes da Turma Recursal do TJGO: (…). III- O fato de haver apenas uma pessoa reclamando não afasta a atipicidade da conduta, vez que trata-se de pessoa cujo sossego e tranquilidade estão sendo lesados; IV - Importante ressaltar que, por se tratar de delito de mera conduta que não exige a produção de resultado naturalístico, revela-se desnecessária a realização de prova técnica para aferição dos níveis de pressão sonora produzidos no local (quantidade de decibéis), uma vez que o tipo contravencional tem como núcleo a perturbação à paz social (objeto jurídico tutelado), e não a sua intensidade, bastando que ela incomode e retire o sossego alheio. Destaca-se, portanto, que o limite da ilicitude não é dado objetivamente pelo nível de ruídos, mas sim pela intolerância da sociedade; (...)(5029482-14.2019.8.09.0163 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 10/07/2021 19:23:36)” – grifo próprio. EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI Nº 9.099/95) APELAÇÃO CRIMINAL. PERTURBAÇÃO DA ORDEM E DO SOSSEGO. ART. 42, III DA LEI 3.688/41. CONDENAÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). II ? Percebendo o objeto jurídico como a paz pública, exige-se, para a caracterização da referida contravenção, que a conduta tenha potencial para atingir um número considerável de pessoas em seus sossego e tranquilidade, já que, topologicamente, o tipo está inserido no Capítulo IV do diploma contravencional, que cuida das contravenções contra a paz pública; (…). V - No caso em julgamento é desnecessária a realização de perícia para aferir o volume de som ou nível sonoro posto que se trata de infração penal de mera conduta, a qual não exige a produção de resultado naturalístico. Destaque-se que o limite da ilicitude não é dado objetivamente pelo nível de ruídos, mas sim pela tolerância da sociedade, que na hipótese, fora deflagrada por agentes policiais em regular patrulhamento; (…).(5120492-63.2018.8.09.0135 – 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI Acórdão Publicado em 30/06/2021 18:12:09) – grifo próprio Doutro lado, há de ressaltar que, mesmo em situações de ausência de declarações/testemunhos dos vizinhos atingidos, isso, por si só, não é capaz de afastar a tipicidade da conduta, uma vez que a declaração dos policiais que atenderam a ocorrência é prova testemunhal idônea e pode ser suficiente a demonstrar aflição perturbadora para a coletividade/vizinhança. Nesse sentido, vejamos outro precedente da Turma Recursal do TJGO: EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL. DELITO DE PERTURBAÇÃO DO TRABALHO OU DO SOSSEGO ALHEIO MEDIANTE ABUSO DE INSTRUMENTO SONORO. PROVA TESTEMUNHAL. IDONEIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DE PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. NEUTRALIDADE. INCREMENTO NA PENA BASE INDEVIDO. SENTENÇA CONDENATÓRIA REFORMADA. (...). 5. No caso em comento, o acervo probatório sustenta-se, sobretudo, nos depoimentos colhidos em audiência de instrução e julgamento (evento 47), cujas testemunhas arroladas na denúncia, Jhonata dias Cotrim Rodrigues e Celmo Rosa, são policiais militares que atenderam a ocorrência policial, responsáveis pela abordagem do acusado. 6. A materialidade restou comprovada pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual, uma vez que as testemunhas ouvidas em juízo foram uníssonas na afirmação de que a diligência policial se deu após diversas denúncias de moradores da vizinhança e que antes mesmo de chegar ao local da ocorrência (Capim de Ouro), ouvia-se ao longe o som em volume alto. (…). (5356162-28.2018.8.09.0088 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DIORAN JACOBINA RODRIGUES Acórdão Publicado) em 18/02/2021 12:05:09 – grifo próprio Quanto à consumação, esta dá-se no instante em que a paz pública é malferida com a perturbação do trabalho ou sossego da coletividade/vizinhança. Em relação ao elemento subjetivo, este é o dolo, consistente na vontade consciente de praticar uma das condutas previstas no tipo. Não se exige dolo específico do agente – não é necessário que tenha a intenção de perturbar a vizinhança, pois é suficiente que sua conduta tenha potencial para causar a perturbação, de modo que, tendo o agente a vontade consciente e voluntária (dolo genérico) de realizar gritaria ou algazarra; exercer profissão incômoda ou ruidosa; abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos; ou provocar ou não impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda, haverá o resultado típico, mesmo não existindo a vontade do agente de perturbar a vizinhança. Isso porque o dolo (vontade consciente) é analisado apenas para as condutas previstas nos incisos do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688/41, sendo que o resultado, ou seja, a perturbação em si, não necessita fazer parte da intenção do agente. Nesse ponto, afasto, de plano, a tese defensiva de atipicidade por ausência de dolo específico da conduta do réu. Afinal, como pontuado acima, somente é necessário o dolo genérico, qual seja, a vontade livre e consciente de abusar de instrumentos sonoros ou sinais acústicos. Sob outro aspecto, o fato de se tratar ou não de apenas uma ocorrência não prejudica a configuração da contravenção, já que a infração de perturbação do sossego não é uma infração habitual, ou seja, não se exige reiteração, de modo que, mesmo em se tratando de apenas um evento, poderá sim restar configurada contravenção, desde que a conduta tenha potencial para perturbar a coletividade/vizinhança; Por último, importante deixar claro que os costumes e a cultura também podem influenciar na tipicidade, já que, em comemorações tradicionais culturais, como festas cívicas, Carnaval, copa do mundo de futebol e similares, a razoabilidade e ponderação, a depender do caso, podem impedir a configuração da tipicidade durante tais eventos. DA MATERIALIDADE E DA AUTORIA DA CONTRAVENÇÃO PENAL A materialidade delitiva é a comprovação da concretização de um fato típico (conduta + resultado + nexo de causalidade + tipicidade), ilícito (não permitido pelo ordenamento) e culpável (imputabilidade + potencial consciência da ilicitude + exigibilidade de conduta diversa). No caso, a materialidade está perfeitamente demonstrada nos autos, conforme RAI de n. 24707593 (evento 01), com imagem da rua residencial que os fatos ocorreram, bem como relatório policial em evento 34. Nesse contexto, a testemunha que comunicou o fato às autoridades policiais foi categórica em relatar abuso de instrumentos sonoros, verificados em bairro residencial, restando consignado que o som era audível a distância relevante. Ademais, conforme apurado, em sede inquisitória, e ratificado em juízo, a vizinhança do réu foi uníssona em afirmar que há abuso de instrumentos sonoros de forma constante por parte daquele (THIAGO SANDRE ABRAÃO), sempre em horários noturnos, de modo a perturbar e prejudicar o descanso e paz de toda a coletividade. Assim, esses depoimentos foram colhidos por agentes públicos, dotados de fé pública em suas atribuições, que afirmaram nestes autos que, além da noticiante Cleide Alves do Nascimento, Divarci Pinto Pontes relatou de forma coerente os abusos sonoros perpetrados pelo réu THIAGO SANDRE ABRAÃO. Houve mais vizinhos que confirmaram estes fatos, mas preferiram não se identificar, por medo de represálias, o que é comum ocorrer em fatos da estirpe, especialmente por terem de conviver diuturnamente com o agente que pode levar a situação para a esfera dos interesses meramente egoísticos e assim querer revidar. Conforme imagem do Google Maps anexada ao TCO, o local dos fatos trata-se de um bairro predominantemente residencial. A perturbação foi claramente percebida pela vítima secundária do delito (vizinha do local do fato), que prontamente acionou a presença dos policiais militares, os quais também constataram a situação, demarcando que, há uma razoável distância dali, já podiam ouvir o barulho. E, de acordo com o Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), cujos termos foram confirmados em juízo pela testemunha noticiante, o barulho era intenso e ocorria em horário noturno, sempre recorrente. Ainda, além de perturbar o descanso da coletividade, há, nas proximidades, vizinha com cerca de noventa anos de idade, que sofre com mal de alzheimer, sendo afetada pela conduta delitiva do acusado. Restou, portanto, categoricamente demonstrado que, no dia e hora mencionados na denúncia (pelo próprio horário em que confeccionado o RAI afere-se a vulneração do descanso alheio, qual seja, às duas da manhã), o sossego da coletividade, notadamente os moradores da Rua José Canela, nº. 101, Bairro Vila Santa Maria de Nazareth, nesta cidade de Anápolis/GO, foram perturbados em seus sossegos, situação que se amolda perfeitamente à conduta típica prevista no art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. Sem qualquer dúvida, a materialidade da contravenção de perturbação do trabalho ou sossego alheios está corporificada nos autos, visto que restou demonstrado que a conduta praticada é típica, pois acarretou resultado danoso, tipificado em norma repressiva, havendo nexo causal entre a conduta e o resultado. Nessa seara, repiso, o tipo penal dispensa o dolo específico para sua configuração, bastando a vontade livre e consciente de utilizar instrumento sonoro de forma a perturbar a coletividade. Também a conduta é ilícita ou antijurídica, visto que é típica e não está justificada normativamente (ausência de excludente de ilicitude), espelhando contrariedade em face do ordenamento como um todo. Por fim, a conduta é culpável, já que o acusado é imputável, detinha potencial consciência da ilicitude de sua conduta, bem como lhe era exigido comportamento diverso. Dessa forma, a materialidade delitiva está comprovada, bem como a autoria, sendo evidente que a perturbação do sossego público se enquadra na tipicidade exigida pelo art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41. As evidências apresentadas no âmbito são suficientes para a condenação, levando em consideração o direito ao sossego dos moradores afetados. A autoria, como já ressaltado, restou igualmente comprovada, uma vez que o relato confeccionado no TCO, pelos policiais militares que atenderam a ocorrência, foi confirmado, em audiência de instrução, sob o crivo do contraditório e ampla defesa; incluindo as claras e sempre precisas e uníssonas declarações da vítima secundária do evento, tanto em sede policial quanto em juízo, e as imagens do Google Maps demarcando o local do fato e suas irradiações, bem como os depoimentos dos vizinhos em sede policial. Essas provas dão conta que o acusado THIAGO SANDRE ABRAÃO foi a pessoa que, no plano fático, no dia 14 de maio de 2022, por volta da 02h40, na Rua José Canela, nº. 101, Bairro Vila Santa Maria de Nazareth, nesta cidade de Anápolis/GO, com abuso de instrumentos sonoros, perturbou o sossego da coletividade/vizinhança. Durante a instrução processual, um dos policiais que atendeu a ocorrência, Célio Santana Martins, devidamente compromissado e sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, ratificou o já apontado em sede preliminar, de modo que havia som e conversa alta dentro da residência. Segue-se: “(...) Doutor, eu ratifico o que foi narrado no TCO. Nós fomos empenhados via COPOM, chegamos no local, realmente constatamos que havia som e conversa no interior da residência. Então respeitamos o direito da solicitante de representar contra a vítima. Quando chegamos, o som estava audível, acredito que estava, porque senão ela não teria nos ligado. Creio que o abordado não ofereceu resistência. Eu li a ocorrência e a partir disso, me lembrei do ocorrido. Excelência, não consigo dizer para o senhor a distância, mas da porta da residência da solicitante era possível ouvir o som. (...).” De forma harmônica e consonante com o narrado alhures, aduziu o também policial militar, igualmente compromissado, Jefferson Mendes Santana: “Quando nós chegamos no local, igual tem a filmagem na ocorrência, bem como relatado pela vítima, eu mesmo fiz o vídeo lá da porta da residência. O som estava bem alto, como dava pra ver, e havia conversa alta lá no interior da residência. Positivo, havia uma mãe idosa na noticiante. Ela até gravou um vídeo e me mostrou do barulho, e eu gravei outro. O réu disse que não imaginou que o som estava incomodando. Não me recordo o horário exatamente, mas era de madrugada.” Nesse sentido, convém mencionar que a prova oral consistente no depoimento dos policiais militares é apta a formar o convencimento motivado deste juízo, pois foram prestados sob o crivo do contraditório, e corroborados por outros elementos probatórios. O entendimento jurisprudencial reconhece a idoneidade das declarações de agentes públicos quando congruentes e alinhadas aos demais indícios dos autos – como na situação –, por gozarem seus atos de presunção relativa de veracidade, cujo dever de prova em contrário pertence à Defesa nos termos do art. 156 do CPP – inocorrente na espécie. Nesse sentido, inclusive, é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Fábio Cristóvão de Campos Faria APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0103837-78.2018.8.09.0175 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: THIAGO NUNES FEITOSA APELADO: MISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA JURISDICIONALIZADA. DEPOIMENTO. POLICIAL MILITAR. CREDIBILIDADE. REVISÃO DA PENA. 1. A tese da absolvição por ausência de provas jurisdicionalizadas não prevalece pelo fato de o réu ter exercido o direito ao silêncio. 2. A colheita de outros depoimentos e do interrogatório do outro réu é prova jurisdicionalizada. 3. O depoimento de policial militar, em razão da fé pública de que é revestido, é elemento apto à instrução processual, mormente quando compatível com as demais provas instrutórias. 4. Confirmado o equívoco quanto à somatória dos vetores da 1ª fase da dosimetria da pena, impõe-se o redimensionamento da pena. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APR: 01038377820188090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR FÁBIO CRISTÓVÃO DE CAMPOS FARIA, Goiânia - 1ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e detenção, Data de Publicação: (S/R) DJ) – grifo próprio APELAÇÃO CRIMINAL. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL. O crime de corrupção ativa é de natureza formal, cuja consumação independe do resultado, bastando, para a sua configuração, que o agente ofereça vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício. II - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFIRMA A PRÁTICA DAS CONDUTAS NARRADAS NA PEÇA INCOATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. Restando devidamente comprovado o dolo específico do réu/apelante, consistente em oferecer dinheiro aos policiais militares que fizeram a abordagem, com o intuito de que deixassem de realizar suas obrigações legais, cujas declarações são relevantes na apuração do crime em questão, usufruindo a presunção de veracidade e credibilidade inerentes aos atos administrativos em geral, impõe-se a mantença do édito condenatório. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - APR: 05031867020078090076, Relator: DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA, Data de Julgamento: 03/04/2018, 2A CAMARA CRIMINAL, Data de Publicação: DJ 2487 de 17/04/2018) – grifo próprio A propósito, trata-se de entendimento sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO DE DROGAS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Ademais, esta Corte tem entendimento firmado de que os depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e suficiente para a formação do édito condenatório, quando em harmonia com as demais provas dos autos, e colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como ocorreu na hipótese.(...)" (STJ, AgRg no AREsp n. 2.116.217/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 18/10/2022.) – grifo próprio Em harmonia com tais depoimentos dos policiais, tem-se as seguintes declarações prestadas pela vítima secundária do delito liliputiano (vizinha do local do fato: Cleide Alves do Nascimento) em juízo: “(...) Eu era vizinha dele (do réu). Foi bagunça né, eu até perdi minha mãe, ela tinha 91 anos, lá tinha muito barulho. Minha mãe morava comigo nessa casa, reclamava do som alto. Atrapalhava para dormir. Era recorrente essa bagunça. Já tentei conversar com ele, mas não resolveu. Após, teve outros problemas com som lá. Todos os vizinhos reclamavam da barulheira. No dia era som automotivo, era um monte de carro.” (...).” Diante das provas produzidas, restou comprovado que o acusado foi o responsável pelo som que, na ocasião, durante a noite, estava muito alto e perturbava o sossego da comunidade próxima do local. Diante dos elementos existentes, verifico comprovado, em síntese, que, no dia 14.05.2022, no período noturno, no local descrito na denúncia, o acusado, com abuso de equipamento sonoro, perturbou os sossegos alheios, porquanto utilizava o aparelho de som em volume excessivo, causando incomodo social. DO DISPOSITIVO Na afluência do exposto, e com esteio no art. 387 do CPP, JULGO PROCEDENTE a acusação e CONDENO o acusado THIAGO SANDRE ABRAÃO, adrede qualificado, como incurso na pena privativa de liberdade do art. 42, inciso III, do Decreto-Lei nº 3.688/41, pela prática de perturbação dos sossegos alheios. Em observância ao disposto no inciso XLV I do art. 5º da CRFB, c. c. art. 68 e 59, ambos do CPB, passo a personalizar sua pena. ATENDENDO (À/AOS) SEU/SUA (S): CULPABILIDADE – após a reforma da parte geral do Código Penal (Lei 7.209/84), a circunstância culpabilidade passou a substituir a denominada “intensidade do dolo” e “grau de culpa”, adequando-se ao atual sistema finalista, onde o dolo e culpa integram a estrutura do fato típico, sendo considerados apenas para o juízo de condenação, e não para a quantificação da pena. Assim, tal circunstância refere-se ao maior ou menor grau de reprovabilidade da conduta, é dizer, o grau de sua indiferença diante do bem jurídico tutelado pela norma penal. No caso, a culpabilidade estampa-se normal à espécie. ANTECEDENTES – favoráveis. ainda que exista uma condenação criminal com trânsito em julgado em seu desfavor, ela será analisada na segunda fase da dosimetria, a título de reincidência, para se evitar o bis in idem. CONDUTA SOCIAL – essa circunstância refere-se ao comportamento do réu em seu ambiente familiar, de trabalho e convivência social; no caso, nada de anormal foi apurado. PERSONALIDADE – é o perfil subjetivo do réu, analisado nos aspectos moral e psicológico. Assim, diante da ausência de elementos suficientes sobre tais aspectos, tal circunstância não deve ser considerada em desfavor do réu, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça [“Esta Corte de Justiça já se posicionou no sentido de que a personalidade do criminoso não pode ser valorada negativamente se não existem, nos autos, elementos suficientes para sua efetiva e segura aferição pelo julgador” (HC 130.835/MS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, DJe 07/06/2011)]. MOTIVOS DA INFRAÇÃO – não foram devidamente apurados, o que impede sua valoração em desproveito da condenada. CIRCUNSTÂNCIAS DA INFRAÇÃO – são dados acidentais e secundários. Aqui valora-se a maior ou menor gravidade, em concreto, da infração espelhada pelo seu modo de execução. São as condições de tempo e local em que se deram as infrações, a relação do agente com as vítimas, bem como os instrumentos utilizados para a prática delitiva. No caso, devem ser consideradas neutras, porque nada se apurou em sentido contrário. CONSEQUÊNCIAS DA INFRAÇÃO – são os efeitos danosos provocados pela infração. Nos autos, não restou demonstrado, de maneira concreta, tais repercussões danosas em seu aspecto material, razão pela qual esta circunstância deve ser valorada como neutra. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA – é o modo de agir da vítima, ou seja, suas atitudes, as quais devem ser consideradas em benefício do réu quando a vítima de alguma forma, contribuiu, facilitou ou incentivou a prática delitiva. No presente caso, o comportamento da vítima (coletividade) foi normal, não podendo tal circunstância beneficiar o réu. Na PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, com base nas circunstâncias judiciais em epígrafe, amplamente favoráveis ao sentenciado e levando em conta que há precedentes do STJ no sentido de que o julgador não fica adstrito a um rígido critério matemático, devendo analisar cada caso concreto, em prol da efetiva individualização da pena, fixo a pena-base em 25 (vinte e cinco) dias de prisão simples. Na SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, não há atenuantes a serem consideradas. Por outro lado, verifico que o réu é reincidente, conforme processo n. 0083879-77.2016.8.09.0175 – SEEU, com execução penal em andamento. Dessa feita, presente a agravante da reincidência, conforme artigo 61, inc. I, do Código Penal, de modo que agravo sua pena em 15 (quinze) dias de prisão simples, ficando a pena intermediária aquilatada em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. Na TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA, não verifico causas de diminuição ou de aumento da pena a serem ponderadas, razão pela qual torno definitiva a reprimenda em 1 (um) mês e 10 (dez) dias de prisão simples. DO REGIME DE CUMPRIMENTO E DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena, deve o magistrado atentar para a natureza da penalidade imposta (se reclusão, detenção ou prisão simples), o quantum da pena, bem como se o condenado é ou não reincidente, e, por fim, também devem ser consideradas as circunstâncias do art. 59 do CPB. De acordo com o art. 6º do Decreto-Lei nº 3.688/41, bem como com o caput do art. 33 do CPB, a pena de prisão simples há de ser cumprida nos regimes semiaberto ou aberto, somente, sem o rigor penitenciário, não havendo possibilidade de transferência para o regime fechado. No presente caso, por ser a pena imposta de prisão simples, não há possibilidade de fixação do regime inicial fechado, podendo ser semiaberto (pena maior que 4 anos e menor que 8 anos) ou aberto (pena menor ou igual a 4 anos). Porém, como o sentenciado é reincidente, mesmo sendo a pena inferior a 4 anos, não há possibilidade de fixação do regime aberto, sendo impositivo o regime semiaberto, razão pela qual estabeleço o estabeleço para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, com base na Súmula 269 do STJ. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DO SURSIS DA PENA Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, os incisos do caput do art. 44 do CPB exigem, para tanto, que: a) sendo o crime doloso, a pena privativa de liberdade aplicada não seja superior a 4 anos; b) a infração não tenha sido cometida com violência ou grave ameaça à pessoa; c) não seja o agente reincidente em crime doloso; e d) as circunstâncias indiquem a suficiência da substituição. Mesmo sendo o sentenciado reincidente, o § 3º do art. 44 permite, excepcionalmente, a substituição da pena, desde que não se trate de reincidente específico, e as circunstâncias indiquem que a substituição seja socialmente recomendável. Dessa feita, considerando que o sentenciado, em que pese reincidente, não o é específico, bem como considerando que as circunstâncias judiciais foram-lhe amplamente favoráveis, tenho que a substituição da pena é a medida socialmente recomendável para a repressão e ressocialização do sentenciado. Desse modo, substituo a pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, no valor de 3 (três) salários-mínimos, a serem pagos no prazo de 60 (sessenta) dias – a contar do trânsito em julgado deste ato sentencial –, mediante depósito na conta bancária da Vara de Execuções Penais desta comarca, conforme dados abaixo, para posterior repasse à uma instituição de caráter social (§ 1º do art. 44 do CPB), para atendimento aos projetos sociais comunitários, a critério do Juízo da Execução: DADOS BANCÁRIOS: BANCO: 104 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL AGÊNCIA: 0014 OPERAÇÃO: 040 CONTA JUDICIAL: 01501188-2 CÓDIGO FISCAL: 6 TITULAR: VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DE ANÁPOLIS CNPJ: 02.050.330/0001-17 É IMPRESCINDÍVEL que o pagamento da prestação pecuniária seja feito por meio de DEPÓSITO IDENTIFICADO, sob pena de não ser considerado como pagamento. Caso não seja feito o pagamento da pena substituta, ou haja pagamento irregular, poderá haver reconversão à pena original (privativa de liberdade), nos termos do § 4º do art. 44 do CPB. DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA INFRAÇÃO Nos termos do inciso IV do art. 387 do CPP, o magistrado, quando da prolação de sentença condenatória, fixará o valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido. Tal determinação legal tem por escopo antecipar, em parâmetros mínimos, aquele valor que, como consequência do efeito automático da condenação (inciso I do art. 93 do CP), antes dependia de liquidação no juízo cível. Após controvérsias jurisprudenciais, o posicionamento atual prevalecente dos tribunais superiores exige pedido expresso para a fixação do valor mínimo indenizatório, senão vejamos: "(...) Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo Parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa". (STJ. 6ª Turma. AgRg no AREsp 389.234/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 08/10/2013) – grifo próprio PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. INCLUSÃO DO NOME DA VÍTIMA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ESPECÍFICA, NO CASO CONCRETO. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE PEDIDO EXPRESSO E VALOR INDICADO NA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA PEÇA ACUSATÓRIA, DA QUANTIA PRETENDIDA PARA A COMPENSAÇÃO DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO, PARA EXCLUIR A FIXAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MÍNIMO. 1. A liquidação parcial do dano (material ou moral) na sentença condenatória, referida pelo art. 387, IV, do CPP, exige o atendimento a três requisitos cumulativos: (I) o pedido expresso na inicial; (II) a indicação do montante pretendido; e (III) a realização de instrução específica a fim de viabilizar ao réu o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedentes desta Quinta Turma. 2. A Quinta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 2.029.732/MS em 22/8/ 2023, todavia, adotou interpretação idêntica à da Sexta Turma, no sentido de que é necessário incluir o pedido referente ao valor mínimo para reparação do dano moral na exordial acusatória, com a dispensa de instrução probatória específica. Esse julgamento não tratou da obrigatoriedade, na denúncia, de indicar o valor a ser determinado pelo juiz criminal. Porém, a conclusão foi a de que a indicação do valor pretendido é dispensável, seguindo a jurisprudência consolidada da Sexta Turma. (REsp n. 1.986.672/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, julgado em 8/11/2023, DJe de 21/11/2023.) – grifo próprio Dessa forma, considerando que houve requerimento específico de fixação do valor mínimo reparatório (evento 43), passo ao ponto. Pois bem. Como se verifica, o sentenciado se comportou de maneira socialmente reprovável, pois, em um bairro residencial, manteve, durante a noite, som mecânico em volume excessivo, em uma festa realizada em sua residência, perturbando a paz e tranquilidade da comunidade. Destaco que toda a vizinhança foi afetada, incluindo a mãe da noticiante, à época uma idosa com noventa e um anos de idade e que padecia da Doença de Alzheimer. Dessa feita, há de reparar o dano social que causou. Além disso, promoveu o desvio do tempo produtivo dos policiais da ocorrência, que poderiam estar no atendimento de demandas sociais de maior envergadura, sobretudo em ronda ostensiva. E mais, in casu, já não era a primeira vez que a Polícia Militar já tinha atendido ocorrência da estirpe, o que incrementa o dano provocado. E os danos morais provocados nas vítimas atingidas são enormes, levando-as a reavaliar as suas posturas de comportamento social e de medo de retaliações, o que é tão comum e presente nos bairros das cidades, tendo este próprio magistrado, em diversas comarcas por que já passou, em sua carreira, vivido e vivenciado essas situações e se calado para se preservar diante desses desmandos desarrazoados, ficando reduzido ao desânimo, ao pó, ao nada de suas ruminações internas e pensamentos e formas mentais circulares; encontrando-se com outras tantas dos comunas locais que assim igualmente se imunizavam e blindavam. De resto, sendo fato público e notório que infração penal gera enormes prejuízos para à sociedade,a fundamentação dos danos não precisa ser exaustiva. Em função do exposto e levando em conta a situação econômica do sentenciado, a necessidade de cumprimento da função pedagógica e reparatória da medida e a extensão do dano, imponho àquele o pagamento de 2 (dois) salários-mínimos, a título de indenização mínima pelos danos morais coletivos causados à vítima primária do delito (coletividade), valor esse que deverá ser depositado em conta judicial, à disposição do juízo da Vara de Execuções (conforme dados já apresentados acima), que posteriormente será repassado a uma instituição de caráter social (§ 1º do art. 44 do CPB), para atendimento aos projetos sociais comunitários em andamento nesta comarca, com prazo de pagamento em até 60 (sessenta) dias. É IMPRESCINDÍVEL que o pagamento da prestação pecuniária seja feito por meio de DEPÓSITO IDENTIFICADO, sob pena de não ser considerado como pagamento. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS O nome do sentenciado não será lançado no rol dos culpados. Pagará, o sentenciado, as custas processuais, sem a redução do art. 87 da Lei 9.099/95, no prazo de 30 (trinta) dias. Atestado o trânsito em julgado, frustrada ou não a intimação quanto ao pagamento das custas, e após decorrido o prazo estabelecido, independentemente de verificado o pagamento, OFICIE-SE ao juízo da execução informando a situação (se houve ou não pagamento), para eventual intimação ficta ou outras providências. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE Guia de Execução Penal à Vara de Execuções Penais, onde o sentenciado será intimado para iniciar a execução da pena restritiva de direitos, bem como para que, voluntariamente, pague a indenização arbitrada. Façam-se as anotações e comunicações necessárias, bem como a devida inclusão dos dados da condenada no sistema do Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição Federal. Anote-se o que for de interesse estatístico. Havendo processo(s) ativo(s) em nome do sentenciado, comunique-se esta sentença ao(s) respectivo(s) juízo(s). Existindo interposição de recurso, abram-se vista à parte recorrida, para contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, conclusos para juízo de admissibilidade recursal. P. R. I. Anápolis, datado e assinado eletronicamente. Alessandro Manso e Silva Juiz de Direito

Intimação Lida

08/05/2025, 20:18

Intimação Efetivada

08/05/2025, 19:27

Intimação Expedida

08/05/2025, 19:26

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Composição Civil dos Danos

07/05/2025, 17:18

Autos Conclusos

10/04/2025, 14:14

Certidão Expedida

10/04/2025, 14:13

Mídia Publicada

09/04/2025, 17:49

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

09/04/2025, 14:12

Autos Conclusos

08/04/2025, 16:53

Audiência de Instrução e Julgamento

08/04/2025, 16:52

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

05/04/2025, 10:35

Intimação Via Telefone Efetivada

04/04/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/04/2025, 00:00

Audiência de Instrução e Julgamento

03/04/2025, 15:25

Intimação Efetivada

03/04/2025, 15:25

Certidão Expedida

03/04/2025, 14:44

Ofício(s) Expedido(s)

03/04/2025, 14:43

Autos Conclusos

02/04/2025, 15:39

Audiência de Instrução e Julgamento

02/04/2025, 15:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

02/04/2025, 15:19

Mandado Cumprido

19/03/2025, 20:59

Ofício Efetivado

19/03/2025, 14:40

Mandado Cumprido

28/02/2025, 21:20

Mandado Cumprido

11/02/2025, 00:02

Certidão Expedida

04/02/2025, 15:18

Ofício(s) Expedido(s)

04/02/2025, 15:18

Mandado Expedido

04/02/2025, 15:17

Mandado Expedido

04/02/2025, 15:16

Mandado Expedido

04/02/2025, 15:15

Intimação Lida

22/11/2024, 16:03

Intimação Expedida

22/11/2024, 15:12

Audiência de Instrução e Julgamento

22/11/2024, 15:11

Juntada -> Petição

13/11/2024, 15:18

Intimação Lida

11/11/2024, 16:10

Intimação Expedida

11/11/2024, 14:45

Juntada de Documento

05/11/2024, 15:32

Certidão Expedida

16/09/2024, 14:36

Intimação Lida

21/08/2024, 21:45

Intimação Expedida

21/08/2024, 14:19

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

07/08/2024, 17:01

Audiência de Conciliação

07/08/2024, 16:17

Audiência de Instrução e Julgamento

07/08/2024, 16:17

Juntada de Documento

30/07/2024, 15:48

Autos Conclusos

19/07/2024, 13:54

Juntada -> Petição

05/07/2024, 17:48

Intimação Lida

05/07/2024, 13:56

Certidão Expedida

05/07/2024, 12:50

Intimação Expedida

05/07/2024, 12:50

Mandado Não Cumprido

04/07/2024, 23:47

Mandado Não Cumprido

22/06/2024, 16:11

Mandado Cumprido

14/06/2024, 16:18

Mandado Expedido

05/06/2024, 17:27

Mandado Não Cumprido

05/06/2024, 16:09

Ofício Efetivado

23/05/2024, 13:28

Certidão Expedida

20/05/2024, 17:10

Ofício(s) Expedido(s)

20/05/2024, 17:08

Mandado Expedido

20/05/2024, 17:05

Mandado Expedido

20/05/2024, 17:03

Mandado Expedido

20/05/2024, 16:59

Intimação Lida

01/04/2024, 14:10

Intimação Expedida

26/03/2024, 16:58

Audiência de Instrução e Julgamento

26/03/2024, 16:58

Mudança de Assunto Processual

26/03/2024, 16:58

Juntada -> Petição -> Denúncia

14/03/2024, 20:04

Intimação Lida

04/12/2023, 17:47

Intimação Expedida

29/11/2023, 16:13

Intimação Lida

19/10/2023, 14:49

Intimação Expedida

18/10/2023, 15:32

Intimação Lida

01/09/2023, 14:12

Intimação Expedida

28/08/2023, 13:45

Intimação Lida

21/06/2023, 12:13

Intimação Expedida

12/06/2023, 13:24

Juntada de Documento

12/06/2023, 11:34

Ofício(s) Expedido(s)

02/06/2023, 09:56

Intimação Lida

31/05/2023, 12:12

Despacho -> Mero Expediente

29/05/2023, 13:48

Intimação Expedida

29/05/2023, 13:48

Autos Conclusos

12/05/2023, 17:56

Juntada -> Petição -> Denúncia

19/03/2023, 14:59

Intimação Lida

09/12/2022, 07:29

Audiência de Conciliação

07/12/2022, 13:57

Intimação Expedida

07/12/2022, 13:57

Intimação Lida

05/12/2022, 11:10

Intimação Não Efetivada

30/11/2022, 14:00

Certidão Expedida

08/11/2022, 16:31

Intimação Expedida

14/10/2022, 16:20

Intimação Expedida

14/10/2022, 16:18

Audiência de Conciliação

14/10/2022, 16:17

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

06/09/2022, 18:23

Intimação Lida

15/07/2022, 13:07

Intimação Expedida

13/07/2022, 14:08

Certidão Expedida

13/07/2022, 14:06

Intimação Lida

12/07/2022, 14:34

Audiência de Conciliação

11/07/2022, 13:59

Intimação Expedida

11/07/2022, 13:59

Certidão Expedida

08/07/2022, 11:04

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

24/05/2022, 18:30

Intimação Lida

24/05/2022, 18:15

Intimação Expedida

20/05/2022, 16:33

Audiência de Conciliação

20/05/2022, 16:33

Juntada de Documento

20/05/2022, 16:32

Mudança de Assunto Processual

20/05/2022, 16:14

Mídia Publicada

17/05/2022, 15:30

Juntada de Documento

17/05/2022, 11:37

Processo Distribuído

17/05/2022, 11:35

Recebido

17/05/2022, 11:35

Documentos

Despacho

•01/09/2025, 11:25

Ementa

•21/07/2025, 10:57

Relatório e Voto

•21/07/2025, 10:57

Despacho

•03/07/2025, 13:49

Decisão

•04/06/2025, 15:43

Sentença

•07/05/2025, 17:18

Sentença de Homologação

•09/04/2025, 14:12

Sentença de Homologação

•05/04/2025, 10:35

Decisão

•07/08/2024, 17:01

Despacho

•29/05/2023, 13:48

09/05/2025, 00:00