Execução de Título Extrajudicial 5298049-22.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5298049-22.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo (CNJ:394)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5316029-67.2025.8.09.0000 COMARCA: GOIÂNIA 4ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: NOVAFLEX ESPUMAS TÉCNICAS LTDA. AGRAVADA: SAMFLEX COLCHÕES EIRELI RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO DECISÃO PRELIMINAR NOVAFLEX ESPUMAS TÉCNICAS LTDA., regularmente qualificada e representada na ação de execução de duplicatas proposta em desfavor de SAMFLEX COLCHÕES EIRELI, interpõe agravo de instrumento contra a decisão interlocutória proferida no juízo da 11ª Vara Cível da comarca de Goiânia (mov. 71 do processo originário). A decisão agravada indeferiu o pedido de reconhecimento de dissolução irregular da empresa executada e o redirecionamento da execução para os sócios. Fundamentou o julgador que o eventual encerramento irregular das atividades da empresa não enseja, por si só, a extinção da personalidade jurídica, nem autoriza, de imediato, o redirecionamento da execução. Ordenou a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, que a decisão atacada desconsiderou provas suficientes da dissolução irregular da empresa executada, como a inatividade junto à Receita Federal e a frustração das diligências para localização da empresa no endereço constante dos registros público. Defende que, diante desse cenário, possível o redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios da empresa. Postula a concessão de tutela recursal para que as futuras intimações da agravada se realizem no endereço residencial de seu sócio Edson Marques Dourado, e, ao final, o provimento do recurso, com a reforma da decisão agravada, a fim de reconhecer a dissolução irregular da empresa e permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. Preparo regularmente apresentado. É o relatório. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço da insurgência. Registro identificar a hipótese de cabimento recursal, alinhada no parágrafo único do art. 1.015, CPC. Como regra, o agravo de instrumento detém mera devolutividade. Por autorização do artigo 1.019, I, CPC/20151, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ope judicis ao reclamo, ou deferir a antecipação, total ou parcial, da pretensão recursal, se presente o requerimento acompanhado dos rudimentos do parágrafo único do artigo 9952 do mesmo diploma: risco de dano grave ou de difícil reparação (periculum in mora) e probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris). Na espécie, adstrita ao nível de cognição sumária típica do provimento liminar, não vislumbro presentes os requisitos necessários à concessão de efeito suspensivo ao recurso. Pretende a agravante que as futuras intimações da executada sejam realizadas no endereço residencial do sócio Edson Marques Dourado, em razão da suposta dissolução irregular da pessoa jurídica. Todavia, o ordenamento jurídico não ampara a providência pleiteada De acordo com o parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil, na hipótese de mudança de endereço não informada ao juízo após a citação, as intimações realizadas no endereço anteriormente constante dos autos serão tidas por válidas, ainda que não recebidas pessoalmente pelo destinatário. Assim, a ausência de localização da empresa no endereço inicialmente indicado não gera, automaticamente, a necessidade de remessa das intimações para endereço diverso. Dessarte, não se evidencia, neste momento de cognição superficial, a probabilidade de provimento recursal necessária à concessão da tutela de urgência. Ausente esse pressuposto, desnecessária a análise do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista tratarem-se de requisitos cumulativos. Diante disso, indefiro a antecipação de tutela recursal pretendida. Encaminhe-se cópia desta decisão ao processo de origem (artigo 1.019, I, in fine, CPC). Intime-se a parte agravada para, se assim lhe aprouver, apresentar contrarrazões (artigo 1.019, II, CPC). Documento datado e assinado eletronicamente. 1 Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; 2 Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

05/05/2025, 00:00

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