Acordo de Não Persecução Penal 5381222-45.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

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Acordo De Nao Persecucao PenalCrimes do Sistema Nacional de ArmasCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENAL

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

15/05/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Orgao julgador

Pirenópolis - Vara Criminal

Partes do Processo

SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ 01.***.***.0001-48

Autor

ALICIO MARQUES DA CUNHA

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentacoes

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PIRENÓPOLIS2ª Vara Judicial - Vara Criminal - Gabinete da JuízaRua Direita, Número 28, Centro, Pirenópolis-GO, CEP 72980-000Telefone de contato (62) 3331-1818 | E-mail: [email protected] Processo n.:

04/04/2025, 00:00

Processo Arquivado

03/04/2025, 15:51

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Perguntas Frequentes

Certidão de Trânsito em Julgado

03/04/2025, 15:51

On-line para Pirenópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 01/04/2025 17:20:20)

03/04/2025, 15:47

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alicio Marques Da Cunha - Polo Passivo (Referente à Mov. Decisão -> Determinação -> Arquivamento - 01/04/2025 17:20:20)

03/04/2025, 15:47

Certidão de Conclusão

24/03/2025, 17:54

P/ DESPACHO

24/03/2025, 17:54

Para Alicio Marques Da Cunha (Mandado nº 4252166 / Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (28/01/2025 15:07:23))

24/03/2025, 09:25

Para Anápolis - Central de Mandados (Mandado nº 4252166 / Para: Alicio Marques Da Cunha)

04/02/2025, 13:59

Por Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (28/01/2025 15:07:23))

28/01/2025, 16:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

28/01/2025, 15:07

On-line para Pirenópolis - Promotoria da Vara Criminal (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

28/01/2025, 15:07

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Alicio Marques Da Cunha - Polo Passivo (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da Punibilidade ou da Pena -> Extinção de Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal (CNJ:12735) - )

28/01/2025, 15:07

P/ SENTENÇA

15/01/2025, 12:05

Juntada -> Petição

14/01/2025, 18:14

Documentos

Decisão

•01/04/2025, 17:20

Decisão

•28/01/2025, 15:07

Decisão

•27/09/2024, 16:20

Decisão

•26/07/2024, 17:53

Decisão

•22/05/2024, 11:29

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