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Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda PublicaDescontos IndevidosSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

20/03/2025

Valor da Causa

R$ 3.589,90

Orgao julgador

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

JULIANA DE OLIVEIRA FAUSTO VINHAL

CPF 364.***.***-49

Autor

GOIAS PREVIDENCIA GOIASPREV

CNPJ 11.***.***.0001-89

Reu

COLETIVIDADE

CNPJ 01.***.***.0001-38

Reu

FUNDACAO TIRADENTES

CNPJ 05.***.***.0001-81

Reu

Advogados / Representantes

LUANA MAYARA RIBEIRO

OAB/GO 65945•Representa: ATIVO

Movimentacoes

Processo Arquivado

23/05/2025, 15:14

Decisão - obrigação satisfeita - arquivar

21/05/2025, 18:03

—

Processo Arquivado

Decisão - obrigação satisfeita - arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana De Oliveira Fausto Vinhal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Devolvidos pela Turma Recursal

P/ DECISÃO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

CUMPRIMENTO.DA.OBRIGAÇÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/04/2025 15:54:30))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/04/2025 15:54:30))

Cumprimento da Obrigação de Fazer

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5025151-24.2025.8.09.0051. Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment

legal

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Processo Arquivado

Decisão - obrigação satisfeita - arquivar

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Juliana De Oliveira Fausto Vinhal (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de Estado De Goias (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

On-line para Adv(s). de GP - Goiasprev (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Devolvidos pela Turma Recursal

P/ DECISÃO

Autos Devolvidos da Instância Superior

Transitado em Julgado

Autos Devolvidos da Instância Superior

CUMPRIMENTO.DA.OBRIGAÇÃO

Automaticamente para (Polo Passivo)Goias Previdencia - Goiasprev (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/04/2025 15:54:30))

Automaticamente para (Polo Passivo)Estado De Goias (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Provimento (03/04/2025 15:54:30))

Cumprimento da Obrigação de Fazer

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5025151-24.2025.8.09.0051. Comarca de Goi&acirc;nia2&ordf; Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisA&ccedil;&atilde;o: PROCESSO C&Iacute;VEL E DO TRABALHO -&gt; Processo de Conhecimento -&gt; Procediment

legal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 5025151-24.2025.8.09.0051. Comarca de Goiânia2ª Turma Recursal do Sistema dos Juizados EspeciaisAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procediment