Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5612408-06.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Voltar para busca

—

Regime PrevidenciárioRegime EstatutárioServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/03/2024

Valor da Causa

R$ 29.742,12

Órgão julgador

1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

ALESSANDRO VAZ VENTO

CPF

Autor

ERIKA VENTO - HERDEIRA

CPF

Autor

ROSE MARY VENTO - INVENTARIANTE

Autor

LORENE VENTO - HERDEIRA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

VANESSA CARNEIRO BENATI

OAB/GO 52897·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE ROMAO DA SILVA

OAB/GO 62172·Representa: Autor

FERNANDO IUNES MACHADO

OAB/GO 21735·Representa: Réu

BRUNA RODRIGUES TANNUS

OAB/GO 31279·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

ALESSANDRO VAZ VENTO

CPF

Autor

ERIKA VENTO - HERDEIRA

CPF

Autor

ROSE MARY VENTO - INVENTARIANTE

Autor

Movimentações

Intimação Lida

05/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

25/04/2026, 01:50

LORENE VENTO - HERDEIRA

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Intimação Efetivada

25/04/2026, 01:50

Intimação Expedida

25/04/2026, 01:48

Intimação Expedida

25/04/2026, 01:47

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/04/2026, 18:05

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/03/2026, 05:03

Prazo Decorrido

18/03/2026, 05:03

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Juntada -> Petição

12/02/2026, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:03

Autos Conclusos

03/02/2026, 17:09

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/02/2026, 07:16

Todas as movimentações(262)

Intimação Lida

05/05/2026, 03:00

Intimação Efetivada

25/04/2026, 01:50

Intimação Efetivada

25/04/2026, 01:50

Intimação Expedida

25/04/2026, 01:48

Intimação Expedida

25/04/2026, 01:47

Requisição de Pequeno Valor Expedida

24/04/2026, 18:05

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

18/03/2026, 05:03

Prazo Decorrido

18/03/2026, 05:03

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Intimação Lida

18/02/2026, 03:14

Juntada -> Petição

12/02/2026, 12:30

Despacho -> Mero Expediente

05/02/2026, 16:03

Intimação Expedida

05/02/2026, 16:03

Autos Conclusos

03/02/2026, 17:09

Diligência Concluída – Processo Devolvido

02/02/2026, 07:16

Certidão Expedida

02/02/2026, 07:16

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

30/01/2026, 14:01

Juntada -> Petição

29/01/2026, 09:59

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:20

Intimação Efetivada

13/01/2026, 15:20

Despacho -> Mero Expediente

13/01/2026, 15:10

Intimação Expedida

13/01/2026, 15:10

Autos Conclusos

12/01/2026, 13:26

Diligência Concluída – Processo Devolvido

19/12/2025, 09:18

Certidão Expedida

19/12/2025, 09:17

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

15/12/2025, 13:18

Certidão Expedida

15/12/2025, 13:17

Intimação Lida

17/11/2025, 03:05

Intimação Lida

17/11/2025, 03:03

Intimação Efetivada

05/11/2025, 17:16

Despacho -> Mero Expediente

05/11/2025, 14:37

Intimação Expedida

05/11/2025, 14:37

Autos Conclusos

04/11/2025, 14:54

Juntada -> Petição

30/10/2025, 17:17

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Intimação Lida

20/10/2025, 03:00

Intimação Efetivada

08/10/2025, 14:41

Despacho -> Mero Expediente

08/10/2025, 14:30

Intimação Expedida

08/10/2025, 14:30

Autos Conclusos

02/10/2025, 13:19

Juntada -> Petição

02/10/2025, 09:22

Intimação Lida

15/08/2025, 03:00

Intimação Lida

15/08/2025, 03:00

Intimação Efetivada

05/08/2025, 18:32

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Morte ou perda da capacidade

05/08/2025, 18:26

Intimação Expedida

05/08/2025, 18:26

Autos Conclusos

04/08/2025, 10:47

Diligência Concluída – Processo Devolvido

31/07/2025, 14:01

Certidão Expedida

31/07/2025, 14:00

Certidão de Encaminhamento de Processo

10/03/2025, 15:29

Processo em diligência (Primeiro Grau/CEJUSC/Outros)

10/03/2025, 15:29

Prazo Decorrido

10/03/2025, 15:28

Intimação Lida

10/02/2025, 03:17

Juntada -> Petição

04/02/2025, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/01/2025, 13:18

Intimação Efetivada

31/01/2025, 13:18

Intimação Expedida

31/01/2025, 13:18

Juntada de Documento

30/01/2025, 12:44

Certidão Expedida

30/01/2025, 12:38

Transitado em Julgado

30/01/2025, 12:34

Intimação Lida

16/12/2024, 03:19

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

04/12/2024, 16:15

Intimação Efetivada

04/12/2024, 16:15

Intimação Expedida

04/12/2024, 16:15

Autos Conclusos

03/12/2024, 17:27

Prazo Decorrido

03/12/2024, 17:27

Intimação Lida

28/10/2024, 03:11

Juntada -> Petição

23/10/2024, 09:01

Intimação Efetivada

16/10/2024, 16:37

Intimação Expedida

16/10/2024, 16:37

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

16/10/2024, 14:45

Certidão Expedida

30/07/2024, 12:36

Transitado em Julgado

23/07/2024, 10:19

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/07/2024, 10:19

Autos Devolvidos da Instância Superior

23/07/2024, 10:19

Juntada -> Petição

22/07/2024, 10:00

Juntada -> Petição

18/07/2024, 15:12

Intimação Lida

28/06/2024, 03:08

Intimação Lida

24/06/2024, 03:04

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

18/06/2024, 18:07

Intimação Efetivada

18/06/2024, 18:07

Intimação Expedida

18/06/2024, 18:07

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

18/06/2024, 14:29

Juntada -> Petição

18/06/2024, 10:35

Certidão Expedida

14/06/2024, 11:46

Intimação Efetivada

14/06/2024, 11:46

Intimação Expedida

14/06/2024, 11:46

Intimação Expedida

14/06/2024, 11:46

Sessão Julgamento Adiado

14/06/2024, 10:11

Intimação Lida

07/06/2024, 03:04

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/05/2024, 15:05

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

28/05/2024, 14:56

Intimação Efetivada

28/05/2024, 14:56

Intimação Expedida

28/05/2024, 14:56

Autos Conclusos

21/03/2024, 15:41

Recurso Autuado

21/03/2024, 15:41

Recurso Distribuído

21/03/2024, 15:40

Remessa em grau de recurso

21/03/2024, 15:40

Recurso Distribuído

21/03/2024, 15:40

Prazo Decorrido

21/03/2024, 15:40

Intimação Lida

29/02/2024, 03:08

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

19/02/2024, 20:24

Intimação Efetivada

19/02/2024, 20:24

Intimação Expedida

19/02/2024, 20:24

Autos Conclusos

19/02/2024, 14:27

Juntada -> Petição

09/02/2024, 09:45

Despacho -> Mero Expediente

07/02/2024, 14:01

Intimação Efetivada

07/02/2024, 14:01

Autos Conclusos

06/02/2024, 13:32

Certidão Expedida

06/02/2024, 13:32

Juntada -> Petição

31/01/2024, 10:36

Intimação Lida

22/01/2024, 03:46

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

14/12/2023, 18:57

Intimação Expedida

14/12/2023, 18:57

Intimação Efetivada

14/12/2023, 18:57

Autos Conclusos

13/12/2023, 22:32

Certidão Expedida

13/12/2023, 22:32

Certidão Expedida

13/12/2023, 22:31

Intimação Lida

30/10/2023, 03:12

Certidão Expedida

20/10/2023, 16:10

Intimação Expedida

20/10/2023, 16:10

Juntada -> Petição

19/10/2023, 16:37

Intimação Lida

16/10/2023, 03:02

Intimação Lida

16/10/2023, 03:01

Decisão -> Determinação -> Expedição de RPV

06/10/2023, 14:19

Intimação Efetivada

06/10/2023, 14:19

Intimação Expedida

06/10/2023, 14:19

Autos Conclusos

05/10/2023, 15:11

Certidão Expedida

05/10/2023, 15:11

Despacho -> Mero Expediente

15/08/2023, 13:52

Autos Conclusos

15/08/2023, 08:17

Juntada -> Petição

03/08/2023, 08:41

Intimação Lida

01/08/2023, 07:03

Certidão Expedida

27/07/2023, 13:36

Juntada -> Petição

18/07/2023, 17:34

Intimação Efetivada

16/07/2023, 17:45

Intimação Expedida

16/07/2023, 17:45

Intimação Expedida

16/07/2023, 17:45

Cálculo de Liquidaçao ( Cpc e Clt )

14/07/2023, 15:40

Certidão Expedida

13/07/2023, 16:58

Certidão Expedida

13/07/2023, 16:42

Juntada -> Petição

10/07/2023, 16:38

Ato Ordinatório

23/06/2023, 17:58

Certidão Expedida

23/06/2023, 17:56

Intimação Efetivada

23/06/2023, 17:56

Juntada -> Petição -> Impugnação ao cumprimento de sentença

19/06/2023, 15:31

Intimação Lida

18/05/2023, 03:03

Certidão Expedida

08/05/2023, 11:39

Intimação Expedida

08/05/2023, 11:39

Juntada -> Petição

04/05/2023, 18:57

Certidão Expedida

03/05/2023, 19:35

Intimação Expedida

03/05/2023, 19:35

Intimação Efetivada

03/05/2023, 19:35

Transitado em Julgado

03/05/2023, 19:33

Evolução da Classe Processual

03/05/2023, 19:24

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/03/2023, 12:23

Autos Devolvidos da Instância Superior

16/03/2023, 12:23

Intimação Lida

22/02/2023, 03:02

Intimação Efetivada

08/02/2023, 09:49

Intimação Expedida

08/02/2023, 09:49

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

08/02/2023, 08:22

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/02/2023, 08:22

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Intimação Lida

09/01/2023, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

13/12/2022, 13:48

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

12/12/2022, 18:37

Intimação Efetivada

12/12/2022, 18:37

Intimação Expedida

12/12/2022, 18:37

Intimação Expedida

12/12/2022, 18:37

Autos Conclusos

08/12/2022, 14:31

Certidão Expedida

08/12/2022, 14:31

Intimação Efetivada

11/11/2022, 14:58

Certidão Expedida

11/11/2022, 14:58

Intimação Lida

11/11/2022, 03:00

Juntada -> Petição -> Recurso Interposto

10/11/2022, 17:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

01/11/2022, 17:55

Intimação Efetivada

01/11/2022, 17:55

Intimação Expedida

01/11/2022, 17:55

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

01/11/2022, 15:03

Certidão Expedida

28/10/2022, 13:27

Sessão Julgamento Adiado

28/10/2022, 10:14

Intimação Lida

17/10/2022, 03:01

Intimação Lida

17/10/2022, 03:00

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

06/10/2022, 15:28

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

06/10/2022, 15:20

Intimação Efetivada

06/10/2022, 15:20

Intimação Expedida

06/10/2022, 15:20

Autos Conclusos

06/10/2022, 11:35

Recurso Autuado

06/10/2022, 11:34

Recurso Distribuído

06/10/2022, 08:33

Certidão Expedida

06/10/2022, 08:33

Recurso Distribuído

06/10/2022, 08:33

Certidão Expedida

06/10/2022, 08:33

Juntada de Documento

20/09/2022, 12:53

Intimação Lida

08/09/2022, 03:07

Intimação Lida

08/09/2022, 03:02

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo

29/08/2022, 16:32

Intimação Efetivada

29/08/2022, 16:32

Intimação Expedida

29/08/2022, 16:32

Término da Suspensão do Processo

26/08/2022, 10:38

Autos Conclusos

26/08/2022, 10:38

Juntada -> Petição

19/08/2022, 17:31

Certidão Expedida

04/07/2022, 16:53

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

04/07/2022, 16:53

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

30/06/2022, 17:02

Intimação Efetivada

30/06/2022, 17:02

Intimação Expedida

30/06/2022, 17:02

Autos Conclusos

30/06/2022, 10:48

Juntada -> Petição

22/06/2022, 11:04

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

06/06/2022, 13:52

Intimação Efetivada

06/06/2022, 13:52

Autos Conclusos

06/06/2022, 10:30

Juntada -> Petição

25/05/2022, 17:54

Despacho -> Mero Expediente

13/05/2022, 14:00

Intimação Efetivada

13/05/2022, 14:00

Autos Conclusos

13/05/2022, 10:50

Certidão Expedida

13/05/2022, 10:50

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

28/04/2022, 15:09

Intimação Lida

18/04/2022, 03:01

Intimação Lida

18/04/2022, 03:00

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/04/2022, 16:07

Intimação Efetivada

08/04/2022, 16:07

Intimação Expedida

08/04/2022, 16:07

Autos Conclusos

07/03/2022, 18:37

Certidão Expedida

07/03/2022, 18:37

Processo Redistribuído

18/01/2022, 16:50

Certidão Expedida

18/01/2022, 16:50

Intimação Lida

16/11/2021, 03:08

Certidão Expedida

05/11/2021, 12:07

Intimação Expedida

05/11/2021, 12:07

Intimação Lida

08/10/2021, 16:16

Intimação Lida

08/10/2021, 16:14

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

04/10/2021, 15:57

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

27/09/2021, 17:33

Intimação Efetivada

27/09/2021, 17:33

Intimação Expedida

27/09/2021, 17:33

Autos Conclusos

27/09/2021, 15:06

Juntada -> Petição

13/09/2021, 15:20

Intimação Efetivada

24/08/2021, 08:26

Mudança de Classe

25/06/2021, 16:28

Intimação Lida

30/04/2021, 03:06

Citação Efetivada

30/04/2021, 03:06

Juntada -> Petição -> Contestação

26/04/2021, 10:58

Juntada -> Petição -> Contestação

22/04/2021, 17:04

Mudança de Classe

20/04/2021, 20:46

Citação Expedida

20/04/2021, 20:46

Intimação Expedida

20/04/2021, 20:46

Decisão -> Outras Decisões

20/04/2021, 09:36

Intimação Efetivada

20/04/2021, 09:36

Autos Conclusos

19/04/2021, 09:15

Juntada -> Petição -> Renúncia Requerida

03/02/2021, 11:44

Juntada -> Petição

28/01/2021, 15:19

Certidão Expedida

18/01/2021, 12:15

Intimação Efetivada

18/01/2021, 12:15

Certidão Expedida

18/01/2021, 12:14

Intimação Efetivada

18/01/2021, 12:14

Despacho -> Mero Expediente

02/12/2020, 14:42

Intimação Efetivada

02/12/2020, 14:42

Processo Distribuído

30/11/2020, 19:11

Autos Conclusos

30/11/2020, 19:11

Peticão Enviada

30/11/2020, 19:11

Documentos

Despacho

•02/12/2020, 14:42

Decisão

•20/04/2021, 09:36

Sentença

•27/09/2021, 17:33

Decisão

•08/04/2022, 16:07

Despacho

•13/05/2022, 14:00

Decisão

•06/06/2022, 13:52

Decisão

•30/06/2022, 17:02

Relatório e Voto

•16/08/2022, 16:58

Decisão

•29/08/2022, 16:32

Despacho

•06/10/2022, 15:20

Relatório e Voto

•01/11/2022, 17:55

Despacho

•12/12/2022, 18:37

Ementa

•06/02/2023, 11:22

Relatório e Voto

•06/02/2023, 11:22

Despacho

•15/08/2023, 13:52

Todos os documentos(27)

Despacho

•02/12/2020, 14:42

Decisão

•20/04/2021, 09:36

Sentença

•27/09/2021, 17:33

Decisão

•08/04/2022, 16:07

Despacho

•13/05/2022, 14:00

Decisão

•06/06/2022, 13:52

Decisão

•30/06/2022, 17:02

Relatório e Voto

•16/08/2022, 16:58

Decisão

•29/08/2022, 16:32

Despacho

•06/10/2022, 15:20

Relatório e Voto

•01/11/2022, 17:55

Despacho

•12/12/2022, 18:37

Ementa

•06/02/2023, 11:22

Relatório e Voto

•06/02/2023, 11:22

Despacho

•15/08/2023, 13:52

Decisão

•06/10/2023, 14:19

Decisão

•14/12/2023, 18:57

Despacho

•07/02/2024, 14:01

Decisão

•19/02/2024, 20:24

Despacho

•28/05/2024, 14:56

Relatório e Voto

•18/06/2024, 18:07

Decisão

•04/12/2024, 16:15

Decisão

•05/08/2025, 18:26

Despacho

•08/10/2025, 14:30

Despacho

•05/11/2025, 14:37

Despacho

•13/01/2026, 15:10

Despacho

•05/02/2026, 16:03