Procedimento Comum Cível 5820354-55.2024.8.09.0067 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5820354-55.2024.8.09.0067 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIATUBAAutos n°: 5820354-55.2024.8.09.0067Polo ativo: Maria José de SousaPolo passivo: Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - AmbecSENTENÇAO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 1 DO RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS movida por MARIA JOSÉ DE SOUSA, em face de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, partes já devidamente qualificada nos autos.A parte autora alegou, em síntese, que: a) constatou que no período entre julho de 2023 e agosto de 2024, a parte ré realizou descontos de valores de seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”; b) nunca solicitou qualquer produto ou serviço ofertado pela empresa ré, tampouco autorizou aludidos descontos ou que terceiros o fizessem; c) aplicavam-se ao caso as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor, assim como a inversão do ônus da prova; d) imperiosa a declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes; e) fazia jus ao recebimento de compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), bem como à repetição do indébito em dobro; f) ao final, requereu a procedência total da ação.Foi atribuído à causa o valor de R$ 11.260,00 (onze mil, duzentos e sessenta reais), bem como foram juntados documentos (mov. 01 – docs. 02/07).A petição inicial foi recebida, assim como deferidos os benefícios da gratuidade da justiça (mov. 06).A parte ré, devidamente citada (mov. 20), apresentou contestação (mov. 22), arguindo, preliminarmente, a carência da ação, ante a falta de interesse processual e impugnando o valor da causa e a concessão da gratuidade da justiça à parte autora.No mérito, sustentou, em resumo: a) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumido; b) a existência de termo de autorização firmado pela parte autora, legitimando a cobrança e os descontos efetuados; c) que realizou o cancelamento do vínculo associativo da parte autora, assim como suspendeu todos os descontos; d) a inexistência de fundamentos para a restituição em dobro, pois os descontos regularmente efetuados são decorrentes da associação; f) a inexistência de danos indenizáveis; g) ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial, haja vista o disposto pelo artigo 20 e seguintes da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB).Junto com a peça de defesa foram apresentados documentos (mov. 22 – docs. 02/06).A conciliação restou infrutífera (mov. 28).A parte autora, embora intimada a apresentar impugnação à contestação (mov. 26), deixou o prazo transcorrer in albis (mov. 35).Em sequência, a parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 40).Instadas a especificarem provas (mov. 37), a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 42), enquanto a parte ré permaneceu inerte (mov. 46).É o relatório. Decido. 2 DAS PRELIMINARES 2.1 DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL Inicialmente, não merece prosperar a preliminar de falta de interesse de agir, ante a ausência de pretensão resistida arguida pela parte ré, na medida em que eventual provocação prévia extrajudicial ou utilização dos canais gerais de atendimento não constitui requisito para o ajuizamento da presente ação.A Constituição Federal (CF) prevê em seu artigo 5º, inciso XXXV, inserido no rol de direitos e garantias fundamentais, o princípio da inafastabilidade da jurisdição: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.Nesse sentido, o acesso ao Poder Judiciário não pode ser condicionado à prévia solicitação ou oposição administrativa para ajuizamento de demanda, em observância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.A propósito, a doutrina: A norma constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, também conhecida como princípio da proteção judiciária ou a ubiquidade da justiça, conduz, em primeira leitura, à afirmação de estarem vedadas quaisquer formas de exclusão de apreciação de litígios pelo Poder Judiciário. Não obstante a norma mencione que ‘a lei não excluirá’, o comando constitucional deve e vem sendo entendido no sentido de obrigar não apenas ao legislador, mas também ao aplicador do direito, juiz ou administrador, impedindo qualquer forma de limitação à prestação jurisdicional estatal. (...)” ( SALLES, Carlos Alberto de. Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada. In: FUX, Luiz; NERY JR., Nelson; WAMBIER, Teresa Arruda Alvim. Processo e Constituição. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2016.) - destaquei. Outrossim, saliento que não se desconhece o disposto no RE 631.240 (prévio requerimento administrativo perante o INSS); no RE 839.314 (prévio requerimento administrativo de indenização do seguro DPVAT); e no REsp 1.349.453 (prévio pedido à instituição financeira, não atendido em prazo razoável, para o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos bancários).Todavia, tendo em vista que no caso em concreto a causa de pedir diz respeito à ausência de contratação com a associação – e que inexistente previsão constitucional ou legal que condicione o ajuizamento da ação à prévia provocação extrajudicial, tampouco precedente vinculante a respeito, não há que se falar em ausência de pretensão resistida e/ou falta de interesse de agir. Deste modo, REJEITO a preliminar arguida. 2.2 DA IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA No que se refere à impugnação ao valor da causa, a parte autora atribuiu à causa o valor pretendido a título de reparação pelos danos materiais e morais supostamente sofridos, à luz do art. 292, V e VI, do CPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será:V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido;VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; Deste modo, considerando que a parte autora pretende a condenação da parte ré ao pagamento da repetição do indébito em dobro no valor de R$ 1.260,00 (um mil, duzentos e sessenta reais), bem como a compensação pelos danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nada há nada a ser retificado nesse particular.Embora a ação verse também sobre a inexistência de relação jurídica, considerando que pedido indenizatório supera o valor do contratado, nada há a ser retificado nesse particular.AFASTO, portanto, a impugnação ao valor da causa arguida pela parte ré em sede de contestação. 2.3 DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA Quanto à insurgência arguida preliminarmente sobre a concessão da assistência judiciária gratuita à parte promovente, prevê o artigo 98 do Código de Processo Civil (CPC): Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Sobre o tema, vale ressaltar o que enuncia a súmula 25 da jurisprudência dominante deste Tribunal de Justiça, segundo a qual: Súmula 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, a concessão do aludido benefício condiciona-se à declaração de hipossuficiência da parte interessada, devendo esta comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, deixando a cargo da outra parte eventual demonstração da falsidade da declaração ou da modificação da condição financeira do beneficiado, facultando, ainda, ao juiz, à vista de elementos existentes nos autos, indeferir o pedido se tiver razões para tanto.No caso, verifica-se que a parte promovente comprovou a situação de hipossuficiência financeira, o que motivou a concessão da gratuidade da justiça. Por outro lado, a parte impugnante não logrou êxito em reunir elementos fáticos hábeis a comprovar que a condição pessoal financeira da parte requerente efetivamente permite o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de família.Diante da ausência de provas em contrário da situação econômica da parte autora, conclui-se que esta não possui meios de arcar com as despesas processuais, não havendo que se falar em revogação do benefício.Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. IMPUGNAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. MODIFICAÇÃO DA CAPACIDADE ECONÔMICA NÃO DEMONSTRADA. BENEFÍCIO MANTIDO. [..] 1. Para revogação da assistência judiciária, a parte adversa deve comprovar a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão, não bastando, para tanto, a mera alegação desacompanhada de prova da capacidade econômica do beneficiário em suportar as despesas processuais [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5412983-16.2019.8.09.0024, JOSE CARLOS DUARTE - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, Publicado em 07/06/2024 09:18:56) – destaquei. Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação ao benefício da assistência judiciária concedida à parte autora. 3 DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Preliminarmente, insta mencionar que a questão jurídica predominantemente a ser dirimida constitui-se apenas de direito. A matéria fática reveste-se de natureza eminentemente documental e a fase oportuna para a juntada de documentos já decorreu (artigo 434 do Código de Processo Civil – CPC), sendo desnecessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a resolução da questão. Em continuidade, as próprias partes não requereram a produção de outras provas. Além do mais, o juiz é o destinatário principal das provas e deve velar pela razoável duração do processo (artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal – CF), indeferindo diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, do CPC). Por esta razão, nos termos do art. 355, I, do CPC, conheço direta e antecipadamente dos pedidos, proferindo sentença. 4 DOS FUNDAMENTOS DE FATO E DE DIREITO 4.1 DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA No mais, ressalto que mostra-se evidente no caso a relação de consumo mantida entre as partes, pois caracterizadas, respectivamente, as figuras do consumidor e fornecedor previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Também saliento que, para tal premissa de caracterização da relação de consumo explicitada, aplicou-se a teoria finalista mitigada. Predominante na jurisprudência brasileira através do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esta corrente figura como uma posição intermediária entre as teorias finalista e maximalista, eis que seu conceito seria uma conjugação entre ambas: o finalismo aprofundado exige que a caracterização da relação de consumo tenha como base a utilização do conceito de vulnerabilidade – que é nítida no presente caso, eis que a parte autora é pessoa física com vulnerabilidade presumida diante dos serviços da parte ré, bem como também prevê as equiparações ao status de consumidor previstas no Código de Defesa do Consumidor. A despeito dos argumentos apresentados pela parte ré em contestação, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás entende que o CDC é aplicável às associações, ainda que estas não tenham fins lucrativos, quando atuam como fornecedoras de serviços mediante o pagamento de contribuição, hipótese que se amolda ao caso em apreço: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR PARTE DA ASSOCIAÇÃO MEDIANTE REMUNERAÇÃO. [...] 1. A associação, como prestadora de serviços que cobra mensalidade dos associados, ainda que de natureza filantrópica, sem fins lucrativos, submete-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor. (....) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5640433-58.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR WILTON MÜLLER SALOMÃO, 11ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2024, DJe de 26/03/2024) – destaquei. No caso em análise, verifico que a associação oferece serviços de representação associativa e orientação jurídica mediante a cobrança de mensalidade associativa, qualificando-se, portanto, como fornecedora. Desta forma, entendo ser plenamente cabível a aplicação do Código de Defesa do Consumidor para dirimir a presente lide.Quanto ao ônus probatório, com fulcro no art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da parte autora, a qual não possui fácil acesso aos meios de prova hábeis a demonstrar a alegada ilegalidade/abusividade na cobrança dos valores discriminados na inicial, o ônus de provar revela-se excessivamente dificultoso ou impossível, impondo-se a inversão do ônus da prova.No entanto, saliento que, independentemente de tal inversão, incumbe à parte autora o ônus de provar os mínimos fatos constitutivos de seu direito, conforme já explicita o art. 373, I, do CPC. 4.2 DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Conforme anteriormente relatado, a parte autora sustentou desconhecer a origem das parcelas que foram descontadas de seu benefício previdenciário, sob a rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, tendo requerido, portanto, a declaração de inexigibilidade dos descontos. Além disso, pugnou pela condenação da parte ré à restituição em dobro dos valores cobrados de forma indevida e ao pagamento de compensação por danos morais. Para comprovar suas alegações, juntou extrato de informações do benefício (mov. 01 - doc. 06).A parte ré, por outro lado, pretendeu afastar a sua responsabilidade alegando a inexistência de relação de consumo e a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que não há fundamentos para a restituição em dobro, pois os descontos regularmente efetuados são decorrentes da associação. Ainda, apresentou o link relativo à gravação telefônica da suposta contratação e, ao final, afirmou que não houve dano moral a ser indenizado, tratando-se apenas de mero aborrecimento. Após o exame das provas produzidas nos autos, verifico que os pedidos da parte autora merecem prosperar.Isso porque, a petição inicial foi devidamente instruída, demonstrando a realização de 14 (quatorze) descontos em seu benefício previdenciário de rubrica “CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701”, no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) cada, conforme extrato de informações anexado no mov. 01, doc. 06, nos meses de julho de 2023 a agosto de 2024, nos moldes do art. 373, I, do CPC.Desta forma, mostrou-se inequívoca a existência dos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora no valor total de R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais).A par disso, o acervo probatório demonstra que o contrato foi formalizado por meio eletrônico, via aceite digital, por token com hash de segurança, assim como gravação de confirmação eletrônica (mov. 32 – págs. 13 e 15).Cumpre destacar que, embora a parte ré tenha apresentado em sede de contestação print de uma autorização de desconto datada de 06/06/2023 (mov. 22 – pág. 13), a Instrução Normativa PRES/INSS 128/2022, vigente à época, exige como documentos essenciais, o termo de filiação, o termo de autorização de desconto e a apresentação de documento de identificação civil válido com foto.No presente caso, contudo, verifico que não foi juntada aos autos cópia do documento de identificação com foto da parte autora, utilizado no momento da filiação, conforme a referida normativa, o que compromete a validade do procedimento adotado para a efetivação dos descontos.Relevante destacar que tais requisitos são indispensáveis para garantir que o consentimento fornecido por meios eletrônicos seja legítimo e seguro. A ausência desses elementos essenciais invalida a autorização supostamente concedida pela parte autora para os descontos. Outrossim, a assinatura "digital" aposta na mencionada autorização não encontra respaldo no art. 4º da Lei 14.063/2020. Isso porque, para que fosse comprovada sua eficácia probatória, seria necessário que estivesse acompanhada de evidências como geolocalização, voz, imagem ou permitisse a comprovação de identidade por meio de um certificado corporativo ou do certificado digital ICP-Brasil.Além disso, a parte autora refuta o documento, apontando, dentre outros motivos, a ausência de comprovação do envio do SMS.Dessa forma, a ausência do cumprimento dos requisitos legais para contratação eletrônica, aliada à impossibilidade de verificação da autenticidade e conformidade da assinatura junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, através do verificador de assinatura digital pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) e à não aceitação do documento pela parte autora, reforçam a invalidade da contratação sob o ponto de vista probatório. Assim, demonstrando-se irrefutáveis as alegações feitas pela parte autora e tendo em vista que a parte ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade dos descontos, forçoso é reconhecer como verdadeiras as alegações de ausência de relação jurídica entre as partes e, consequentemente, concluir pela inexigibilidade do débito descrito na inicial. Nesse sentido, a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAR VALOR. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1 (...).2. (...) 3.(...).4. (...).5. Fundamentos do reexame.5.1. De saída, esclarece-se que a relação jurídica analisada está amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e, diante da hipossuficiência técnica do autor, justifica-se a inversão do ônus da prova, uma vez que seria impossível exigir-lhe comprovação de fato negativo, isto é, de que não contratou os referidos serviços. 5.2. Com efeito, a recorrida não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil e artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a contratação não foi comprovada.5.3. Passando ao mérito, e, conforme bem pontuou a sentença de primeiro grau, o recorrido não conseguiu comprovar que não procedem as alegações havidas na inicial, uma vez que, em ações declaratórias negativas, em que o consumidor nega a contratação de serviço cobrado ou alega indevida inscrição de débito em cadastro de inadimplente, por não reconhecimento da existência da dívida em razão de contrato que nega ter celebrado com a fornecedora de produtos ou serviços, incumbe a essa provar a existência e a origem do débito. 5.4. Como é cediço, a parte recorrida teria o ônus de demonstrar, em Juízo, o fato constitutivo da dívida por ela cobrada, seja por envolver fato negativo (art. 373, II do CPC/2015), seja por força do disposto nos arts. 6º, VIII, e 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor. 5.5. Diante desse cenário, à parte recorrida cabia juntar aos autos os instrumentos contratuais que deram origem ao débito, sobretudo a adesão do recorrente ao produto oferecido e, ao contrário, a recorrida não apresentou termo de filiação devidamente assinado pela recorrente, não se desincumbindo de provar a origem do negócio jurídico, sendo que inexiste prova da autoria do alegado, o que demonstra ausência de cautela mínima para celebração. 5.6. (...).5.7. (...).5.8.(...).6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO (...) 7. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 504918304.2024.8.09.0092, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 18/06/2024, DJe de 18/06/2024) – destaquei Destarte, não comprovado qualquer vínculo e, consequentemente, qualquer contratação com a parte ré, as cobranças dos seus respectivos valores revelam-se indevidas, de modo que é de rigor a declaração de inexigibilidade do débito indicado na petição inicial. 4.3 DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO Desse modo, deverá ser realizada a restituição dos pagamentos indevidos na forma disposta pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, que firmou entendimento, em embargos de divergência, de que o ressarcimento em dobro, nas relações consumeristas, independe do elemento volitivo do agente que cobrou o valor indevido: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. (STJ. Corte Especial. EAREsp 676608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 21/10/2020). O posicionamento foi objeto de modulação de efeitos para as demandas não relacionadas a prestação de serviços públicos, incidindo apenas nas cobranças indevidas realizadas após a publicação do acórdão (DJe 30/03/2021): Modulam-se os efeitos da presente decisão - somente com relação à primeira tese - para que o entendimento aqui fixado quanto à restituição em dobro do indébito seja aplicado apenas a partir da publicação do presente acórdão. A modulação incide unicamente em relação às cobranças indevidas em contratos de consumo que não envolvam prestação de serviços públicos pelo Estado ou por concessionárias, as quais apenas serão atingidas pelo novo entendimento quando pagas após a data da publicação do acórdão. No caso dos autos, verifica-se que os descontos ocorreram no período entre julho/2023 e agosto/2024 (mov. 01 – doc. 06), de modo que a referida é aplicável a todo o montante, vez que descontado após 30/03/2021.Impõe-se, portanto, reconhecer que a repetição do indébito deve ocorrer de forma dobrada, em relação aos descontos realizados no benefício previdenciário da parte autora. Na esteira desse raciocínio: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONSUMIDOR. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REVOGAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. [...] 5. Demonstrado que os descontos ocorreram após 30/03/2021, data do julgamento do EREsp 1.413.542/RS, pelo STJ, a restituição dos valores deve ser em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, com a incidência de correção monetária e juros de mora. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5064869-58.2024.8.09.0020, RONNIE PAES SANDRE - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, Publicado em 14/11/2024 17:04:27) – destaquei. Outrossim, sobre os referidos valores deverão incidir correção monetária e juros de mora, observando-se as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024. Desse modo, até 29/08/2024 deverá incidir correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido, por constituir ilícito extracontratual. A partir da vigência da mencionada Lei 14.905/2024, datada de 30/08/2024, aplica-se a nova sistemática, na qual a correção monetária dar-se-á pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, enquanto os juros legais calcular-se-ão pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, §1º, do CC. A respeito, já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME [...] 6. Com as alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024 ao Código Civil, as quais estão em plena vigência, a correção monetária incide pelo IPCA/IBGE quando não previsto índice específico em contrato ou em lei (artigo 389, parágrafo único, do CC), ao passo que os juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (artigo 406, § 1°, do CC). [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5014004-75.2023.8.09.0049, FERNANDO BRAGA VIGGIANO - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 29/01/2025 09:29:45) – destaquei. 4.4 DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS Quanto ao dano moral, dentre outros dispositivos constantes no direito positivo, o instituto encontra fundamento constitucional nos artigos 1º, inciso I, e 5º, incisos V e X, da Constituição Federal (CF), e, no campo legal, no artigo 186 do Código Civil (CC).Por primeiro, o dano moral não se confunde com a dor ou outras sensações desagradáveis, embora possa ser a causa destas. A lesão em questão surge objetivamente a partir do momento em que o bem jurídico tutelado é afetado, ou seja, quando há lesão a um interesse existencial concretamente merecedor de tutela – a um direito da personalidade (ROSENVALD, Nelson; FARIAS, Cristiano Chaves; NETTO, Felipe Peixoto Braga. Curso de Direito Civil: Responsabilidade Civil, volume 3. 10. ed. JusPodivm, 2023 [livro eletrônico]).Nessa mesma linha, dispõe o enunciado 445 do Conselho da Justiça Federal que: Enunciado 445. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento. Em continuidade, a lesão em questão deve ser identificada (ainda que por presunção) de acordo com os elementos constantes no caso concreto. Conforme bem ponderou a Exma. Ministra Nancy Andrighi: A doutrina defende que a possibilidade de considerar o dano moral como in re ipsa decorre da existência de uma comunhão de valores éticos e sociais ou, ainda, de uma essência comum universal dos seres humanos (REsp 1564955/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). Feitas estas considerações, não há como negar que houve, no caso em concreto, ofensa a direitos da personalidade merecedores de tutela, haja vista os conhecidos efeitos prejudiciais que descontos indevidos e prolongados geram na vida de qualquer pessoa, inclusive, à sua honra e imagem.No que se refere ao nexo causal, este elemento também se encontra presente, uma vez que o ilícito praticado pela parte ré foi diretamente determinante para a ocorrência do evento lesivo.Ademais, deve-se observar que a hipótese dos autos constitui fortuito interno (que integra o regular exercício da atividade comercial exercida pela parte ré), não havendo falar em fato exclusivo de terceiro (ou “culpa” exclusiva de terceiro).Comprovados o defeito no serviço, o dano e o nexo de causalidade, surge o dever de indenizar, conforme dispõem os arts. 5º, X, da CF, 186 e 927 do CC.A dificuldade em se aferir a amplitude do dano moral sofrido traduz a tarefa árdua de quantificar o quantum compensatório, bem como reflete a prudência que deve direcionar aludida atividade jurisdicional, devendo o magistrado agir com extrema cautela.Com efeito, as turmas do STJ que tratam de direito privado, visando privilegiar a isonomia e evitar a arbitrariedade de critérios unicamente subjetivos do julgador, adotam o método bifásico na fixação de danos morais, em que se analisa: [...] em um primeiro momento, o interesse jurídico lesado, com base nos precedentes do STJ em hipóteses semelhantes, e, num segundo momento, as circunstâncias particulares (...). (REsp 1675015/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 14/09/2017). Em rápida pesquisa junto ao sítio eletrônico do STJ com o tema “dano moral desconto indevido”, observo que os valores fixados a título de compensação por danos morais variam entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 5.000,00 (cinco mil reais).A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. DESCONTOS INDEVIDOS. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR. RAZOABILIDADE. PROPORCIONALIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça, afastando a incidência da Súmula nº 7/STJ, tem reexaminado o montante fixado a título de indenização por danos morais pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo. 2. No caso, o valor arbitrado pelas instâncias ordinárias (R$ 1.000, 00 - mil reais) considerou as circunstâncias do caso concreto e não se mostra irrisório. 3. O recurso especial é inviável quando a modificação do acórdão recorrido demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, conforme dispõe a Súmula nº 7/STJ. […] (AgInt no AREsp n. 2.356.995/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 21/6/2024) – destaquei. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO CONTRATADA. REVELIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O DANO MORAL. DATA DO EVENTO DANOSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR ÍNFIMO. BASE DE CÁLCULO. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. [...] 2. Não havendo comprovação da efetiva contratação, forçoso reconhecer o dever da apelada de indenizar a parte autora pelos descontos mensais realizados em seu benefício previdenciário de forma indevida. 3. Os danos morais devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade punir o ofensor, para que não perpetue o agir danoso, e reparar o ofendido, levando em consideração a extensão do dano, o grau de culpa do ofensor, as condições econômicas das partes e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser mantidos, no caso em tela, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), conforme precedentes deste Tribunal. [...] (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5322438-21.2020.8.09.0134, MARIA ANTONIA DE FARIA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Publicado em 28/11/2024 17:56:47) – destaquei. Além do mais, observado o parâmetro adotado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás em casos análogos e levando-se em consideração a qualidade e o comportamento das partes, as correspondentes posições econômicas, o caráter sancionatório e educativo da medida, a intensidade do dano, o grau de culpabilidade da lesante, a notoriedade e a responsabilidade social das partes, a repercussão dos fatos, julgo que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) supre as peculiaridades do caso em questão e não gerará enriquecimento sem causa à parte autora.Ressalto, contudo, que a fixação do valor supramencionado em montante inferior ao que foi postulado na petição inicial não induz sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ: Súmula 326. Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca. Sendo assim, a procedência da demanda é medida que se impõe. 5 DO DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial pela parte autora MARIA JOSÉ DE SOUSA em desfavor de ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC, para o fim de:a) DECLARAR INEXISTENTE a relação jurídica referente aos descontos discutidos e reconhecidos como ilícitos, sob a denominação de " CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701";b) DECLARAR INEXIGÍVEIS os descontos mencionados na fundamentação acima, sem prejuízo de eventuais cobranças efetuadas após o ajuizamento da presente ação;c) CONDENAR A RESTITUIR os valores indevidamente descontados, de forma dobrada, que deverão ser acrescidos:c.1) até 29/08/2024, de correção monetária pelo índice INPC (súmula 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 389 do CC e súmula 54 do STJ), ambos contados a partir de cada desconto indevido,; c.2) a partir de 30/08/2024, de correção monetária pela variação do índice IPCA, na forma do art. 389, parágrafo único, do CC, e juros legais pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, conforme previsão do art. 406, § 1º, do CC. d) CONDENAR a parte ré AO PAGAMENTO da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente pela variação do índice IPCA a partir da presente data (data do arbitramento – súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde o evento danoso (súmula 54 do STJ) até 29/08/2024; e, a partir de 30/08/2024, juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406 do CC). CONDENO, ainda, a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios em favor dos procuradores da parte autora, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, levando-se em consideração, ainda, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza, importância e complexidade da causa, bem como o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Havendo interposição de apelação, INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do §1º do art. 1.010 do CPC.Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, atendido o disposto no §2º, se for o caso, REMETAM-SE os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, independentemente de juízo de admissibilidade, consoante §3º, todos do mesmo dispositivo legal, com as nossas homenagens e cautelas de praxe.Após o trânsito em julgado, não havendo custas pendentes e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as anotações e baixa de praxe.Goiatuba-GO, datado e assinado eletronicamente. Laís Fiori LopesJuíza de Direito

05/05/2025, 00:00

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Juntada -> Petição

Processo Arquivado

Intimação Não Efetivada

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Certidão Expedida

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes

Intimação Efetivada

Decisão -> Determinação -> Arquivamento

Intimação Expedida

Certidão Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(118)