Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5199670-17.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Competência TributáriaLimitações ao Poder de TributarDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/09/2025

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Partes do Processo

CLEIDA LUIZA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Reu

GOIÁS PREVIDÊNCIA - GOIASPREV

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:31

Processo Arquivado

01/12/2025, 12:31

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/11/2025, 10:30

Transitado em Julgado

27/11/2025, 10:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/11/2025, 10:30

Decorrido Prazo

27/11/2025, 10:30

Decorrido Prazo

27/11/2025, 10:30

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

23/10/2025, 10:31

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:24

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:24

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

23/10/2025, 10:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 10:04

Todas as movimentações(194)

Certidão Expedida

01/12/2025, 12:31

Processo Arquivado

01/12/2025, 12:31

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/11/2025, 10:30

Transitado em Julgado

27/11/2025, 10:30

Autos Devolvidos da Instância Superior

27/11/2025, 10:30

Documentos

Ementa

•20/10/2025, 11:26

Relatório e Voto

•20/10/2025, 11:26

Decorrido Prazo

27/11/2025, 10:30

Decorrido Prazo

27/11/2025, 10:30

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Lida

03/11/2025, 03:11

Intimação Efetivada

23/10/2025, 10:31

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:24

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:24

Intimação Expedida

23/10/2025, 10:24

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado

23/10/2025, 10:04

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

23/10/2025, 10:04

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Intimação Lida

20/10/2025, 03:02

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Intimação Lida

13/10/2025, 03:02

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

09/10/2025, 08:50

Intimação Efetivada

08/10/2025, 15:44

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

08/10/2025, 15:29

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:29

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:29

Intimação Expedida

08/10/2025, 15:29

Autos Conclusos

06/10/2025, 13:27

Juntada de Documento

06/10/2025, 13:19

Intimação Lida

06/10/2025, 03:04

Intimação Lida

06/10/2025, 03:03

Intimação Efetivada

01/10/2025, 19:35

Despacho -> Conversão -> Julgamento em Diligência

01/10/2025, 19:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:14

Intimação Expedida

01/10/2025, 19:14

Julgamento Desmarcado

01/10/2025, 12:36

Autos Conclusos

01/10/2025, 12:36

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

26/09/2025, 12:56

Intimação Efetivada

26/09/2025, 09:31

Intimação Expedida

26/09/2025, 09:24

Intimação Expedida

26/09/2025, 09:24

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/09/2025, 09:24

Intimação Expedida

26/09/2025, 09:24

Autos Conclusos

17/09/2025, 14:26

Recurso Autuado

17/09/2025, 14:25

Recurso Distribuído

17/09/2025, 10:00

Remessa em grau de recurso

17/09/2025, 10:00

Recurso Distribuído

17/09/2025, 10:00

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/09/2025, 14:49

Intimação Lida

08/09/2025, 03:03

Intimação Lida

08/09/2025, 03:02

Intimação Efetivada

29/08/2025, 17:02

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

29/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:55

Intimação Expedida

29/08/2025, 16:55

Autos Conclusos

28/08/2025, 09:28

Prazo Decorrido

28/08/2025, 09:28

Intimação Lida

18/08/2025, 03:14

Intimação Lida

18/08/2025, 03:14

Certidão Expedida

07/08/2025, 10:43

Intimação Expedida

07/08/2025, 10:42

Certidão Expedida

07/08/2025, 10:42

Intimação Expedida

07/08/2025, 10:42

Juntada -> Petição -> Recurso inominado

06/08/2025, 14:39

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

05/08/2025, 14:32

Intimação Lida

04/08/2025, 03:03

Intimação Lida

04/08/2025, 03:03

Intimação Efetivada

25/07/2025, 14:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Decisão de Juiz Leigo

25/07/2025, 14:38

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:38

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:38

Intimação Expedida

25/07/2025, 14:38

Autos Conclusos

21/07/2025, 13:53

Juntada -> Petição

21/07/2025, 08:48

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:50

Intimação Expedida

17/07/2025, 18:50

Juntada -> Petição

16/07/2025, 12:32

Intimação Efetivada

30/06/2025, 13:42

Despacho -> Mero Expediente

30/06/2025, 13:33

Intimação Expedida

30/06/2025, 13:33

Autos Conclusos

30/06/2025, 08:32

Juntada -> Petição

26/06/2025, 13:54

Retificação de Classe Processual

24/06/2025, 12:50

Intimação Efetivada

17/06/2025, 19:32

Despacho -> Mero Expediente

17/06/2025, 15:22

Intimação Expedida

17/06/2025, 15:22

Autos Conclusos

16/06/2025, 14:15

Processo Redistribuído

16/06/2025, 13:02

Intimação Efetivada

13/06/2025, 19:54

Decisão -> Declaração -> Incompetência

13/06/2025, 16:16

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:16

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:16

Intimação Expedida

13/06/2025, 16:16

Autos Conclusos

07/05/2025, 14:07

Juntada -> Petição

30/04/2025, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5199670-17.2021.8.09.0051Natureza: Procedimento Comum CívelParte Autora: Cleida Luiza Dos Santos; 439.266.301-91Endereço: AVENIDA DAS NAÇÕES, QUADA 09, LOTE 0

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/04/2025, 16:27

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:27

Autos Conclusos

18/03/2025, 17:17

Prazo Decorrido

18/03/2025, 17:17

Juntada de Documento

28/01/2025, 16:27

Juntada de Documento

28/01/2025, 16:27

Juntada de Documento

22/01/2025, 12:31

Juntada de Documento

10/12/2024, 16:48

Intimação Lida

25/11/2024, 03:00

Intimação Lida

25/11/2024, 03:00

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:12

Intimação Expedida

13/11/2024, 17:12

Decisão -> Nomeação -> Perito

13/11/2024, 17:12

Intimação Efetivada

13/11/2024, 17:12

Certidão Expedida

12/11/2024, 16:48

Autos Conclusos

12/11/2024, 16:48

Prazo Decorrido

12/11/2024, 16:43

Intimação Lida

13/09/2024, 03:00

Intimação Lida

13/09/2024, 03:00

Intimação Efetivada

03/09/2024, 16:50

Intimação Expedida

03/09/2024, 16:50

Intimação Expedida

03/09/2024, 16:50

Juntada de Documento

05/08/2024, 11:20

Ofício(s) Expedido(s)

27/05/2024, 17:54

Intimação Lida

15/03/2024, 03:00

Intimação Lida

15/03/2024, 03:00

Decisão -> deferimento

05/03/2024, 10:23

Intimação Efetivada

05/03/2024, 10:23

Intimação Expedida

05/03/2024, 10:23

Intimação Expedida

05/03/2024, 10:23

Autos Conclusos

24/01/2024, 16:09

Juntada -> Petição

11/10/2023, 17:18

Despacho -> Mero Expediente

02/10/2023, 15:11

Intimação Efetivada

02/10/2023, 15:11

Prazo Decorrido

24/08/2023, 15:07

Autos Conclusos

24/08/2023, 15:07

Intimação Efetivada

31/07/2023, 11:51

Despacho -> Mero Expediente

31/07/2023, 11:51

Autos Conclusos

27/04/2023, 14:24

Juntada de Documento

27/04/2023, 14:23

Término da Suspensão do Processo

27/04/2023, 14:22

Prazo Decorrido

22/12/2022, 16:44

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

22/12/2022, 16:44

Juntada -> Petição

01/11/2022, 17:40

Intimação Lida

27/10/2022, 03:01

Intimação Lida

27/10/2022, 03:01

Juntada -> Petição

21/10/2022, 18:47

Certidão Expedida

17/10/2022, 18:29

Intimação Efetivada

17/10/2022, 18:29

Intimação Expedida

17/10/2022, 18:29

Intimação Expedida

17/10/2022, 18:29

Juntada de Documento

17/10/2022, 11:05

Documento Expedido

19/09/2022, 13:16

Intimação Lida

22/08/2022, 03:01

Intimação Lida

22/08/2022, 03:01

Despacho -> Mero Expediente

12/08/2022, 18:18

Intimação Expedida

12/08/2022, 18:18

Intimação Expedida

12/08/2022, 18:18

Autos Conclusos

19/07/2022, 17:15

Juntada -> Petição

07/07/2022, 15:57

Juntada -> Petição

22/06/2022, 17:05

Intimação Lida

22/06/2022, 03:00

Intimação Lida

22/06/2022, 03:00

Juntada -> Petição

21/06/2022, 13:38

Despacho -> Mero Expediente

12/06/2022, 13:06

Intimação Efetivada

12/06/2022, 13:06

Intimação Expedida

12/06/2022, 13:06

Intimação Expedida

12/06/2022, 13:06

Juntada -> Petição

22/04/2022, 14:48

Autos Conclusos

20/04/2022, 17:47

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Intimação Lida

18/04/2022, 03:03

Juntada -> Petição

14/04/2022, 14:40

Juntada -> Petição

07/04/2022, 17:16

Certidão Expedida

04/04/2022, 15:57

Intimação Efetivada

04/04/2022, 15:57

Intimação Expedida

04/04/2022, 15:57

Intimação Expedida

04/04/2022, 15:57

Juntada -> Petição -> Réplica

09/03/2022, 16:31

Certidão Expedida

18/02/2022, 16:50

Intimação Efetivada

18/02/2022, 16:50

Juntada -> Petição -> Contestação

14/02/2022, 11:40

Juntada -> Petição -> Contestação

09/02/2022, 17:06

Citação Efetivada

04/02/2022, 03:01

Citação Efetivada

04/02/2022, 03:01

Citação Efetivada

04/02/2022, 03:01

Citação Efetivada

04/02/2022, 03:01

Citação Expedida

25/01/2022, 13:23

Mandado Expedido

25/01/2022, 13:22

Citação Expedida

25/01/2022, 13:22

Mandado Expedido

25/01/2022, 13:21

Decisão -> Concessão -> Liminar

30/04/2021, 16:45

Intimação Efetivada

30/04/2021, 16:45

Certidão Expedida

27/04/2021, 13:31

Peticão Enviada

25/04/2021, 22:06

Processo Distribuído

25/04/2021, 22:06

Autos Conclusos

25/04/2021, 22:06

Despacho

•08/10/2025, 15:28

Decisão Monocrática

•01/10/2025, 19:14

Despacho

•26/09/2025, 09:24

Decisão

•29/08/2025, 16:55

Sentença

•25/07/2025, 14:38

Despacho

•30/06/2025, 13:33

Despacho

•17/06/2025, 15:22

Decisão

•13/06/2025, 16:16

Decisão

•03/04/2025, 16:27

Decisão

•13/11/2024, 17:12

Decisão

•05/03/2024, 10:23

Despacho

•02/10/2023, 15:11

Despacho

•31/07/2023, 11:51

Todos os documentos(19)

Ementa

•20/10/2025, 11:26

Relatório e Voto

•20/10/2025, 11:26

Despacho

•08/10/2025, 15:28

Decisão Monocrática

•01/10/2025, 19:14

Despacho

•26/09/2025, 09:24

Decisão

•29/08/2025, 16:55

Sentença

•25/07/2025, 14:38

Despacho

•30/06/2025, 13:33

Despacho

•17/06/2025, 15:22

Decisão

•13/06/2025, 16:16

Decisão

•03/04/2025, 16:27

Decisão

•13/11/2024, 17:12

Decisão

•05/03/2024, 10:23

Despacho

•02/10/2023, 15:11

Despacho

•31/07/2023, 11:51

Ato Ordinatório

•17/10/2022, 18:29

Despacho

•12/08/2022, 18:18

Despacho

•12/06/2022, 13:06

Decisão de Pedido de Urgência

•30/04/2021, 16:45