Procedimento Comum Cível 5771075-22.2022.8.09.0051 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5771075-22.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5771075-22.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Mathusalen de Carvalho ( Inventariante de Margareth De Carvalho)Requerido(a)(s): Município de Goiânia DECISÃO MARGARETH DE CARVALHO, representada pelo seu inventariante Mathusalen de Carvalho, via de advogado legalmente constituído, propôs Ação Declaratória de Isenção de Imposto de Renda c/c Repetição de Indébito em face do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, ambos qualificados.Sustenta a autora, em síntese, que percebe proventos de aposentadoria pelo Governo Municipal de Goiânia desde 05/11/2021.Afirma que, em 27/08/2019, foi submetida a uma revascularização miocárdica por conta das lesões graves que foram identificadas no cateterismo de 17/05/2019, conforme relatório médico anexo.Diante desse histórico, narra que, em 29/03/2022, fora diagnosticada com ANGINA PECTORIS (CID I20).Assim, sustenta que possui cardiopatia grave, enquadrando-se, portanto, nas moléstias graves previstas no rol taxativo do inciso XIV, art. 6º da Lei nº 7.713/1988, relativo à isenção do imposto de renda de pessoa física.No entanto, aduz que realizou requerimento administrativo perante o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Goiânia, o qual foi indeferido.Pugna, assim, pela concessão de tutela de urgência para que a requerida cesse imediatamente os descontos dos valores retidos na fonte a título de imposto de renda, sob pena de fixação de multa diáriaNo mérito, requer a concessão da isenção do imposto de renda por tempo indeterminado, bem como a repetição do indébito tributário desde a data do diagnóstico da moléstia.Juntou documentos.Sobreveio informação de falecimento da autora (mov. xx).Na mov. 29, este juízo consignou que a ação prosseguirá tão somente com o pedido de repetição de indébito, uma vez que, sendo o pedido de declaração de isenção de imposto de renda direito personalíssimo, não há que se prosseguir com o referido pedido.Petição proposta por Maurício Nassau de Carvalho, em que requer a sua habilitação nos autos, assim como a habilitação de Maria das Dores de Carvalho (mov. 31), afirmando possuir vínculo jurídico com o espólio do de cujus, uma vez que a mesma era solteira e não deixou filhos.Decisão de mov. 34 rejeitou o pedido de habilitação do terceiro Maurício Nassau de Carvalho, determinou a habilitação de Mathusalen de Carvalho no polo ativo da demanda, na condição de inventariante do espólio de Margareth de Carvalho, e deferiu a gratuidade judiciária à parte autora.Citado, o Município de Goiânia apresentou contestação.Arguiu, preliminarmente, a inépcia da inicial, bem como a gratuidade judiciária concedida ao espólio.No mérito, destaca que a Isenção de Imposto dos proventos de aposentadoria, reforma e pensão, percebidos por portadores de doença grave, está condicionada à comprovação pela Junta Médica Oficial do respectivo ente, sendo, no presente caso, a Junta Médica do Município de Goiânia.Todavia, afirma que nenhuma das enfermidades elencadas pela parte autora na petição inicial se amoldam aos precitos legais previstos no inciso XII do artigo 5º da Instrução Normativa nº 15/2001, baixada pela Receita Federal do Brasil.Réplica à contestação (mov. 41).Decisão saneadora à mov. 43, em que foram rejeitadas as preliminares arguidas pelo réu de inépcia da inicial e impugnação à gratuidade da justiça.Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir, o Município de Goiânia manifestou desinteresse na produção de outras provas (mov. 46), ao passo que a autora pugnou pela realização de perícia médica, consistente em auferir a doença grave da parte autora (mov. 47).Ato contínuo, a parte autora retorna aos autos aduzindo que “até a presente data o pedido de antecipação dos feitos da tutela não foi apreciado e sendo a parte autora pessoa idosa portadora de doença grave qualquer demora pode ter impacto considerável na condição da mesma”.Na decisão proferida na mov. 51 foi determinada a produção de prova pericial indireta, para apurar se a anomalia apresentada pela autora se encaixa na alegada doença (cardiopatia grave), que possa enquadrá-la na isenção do pagamento do IR, mediante análise dos documentos constantes dos autos, necessários à elucidação, a ser realizada pela Junta Médica do Poder Judiciário, uma vez que a parte autora (espólio) é beneficiária da gratuidade da justiça.A perita indicada pela Junta Médica Oficial recusou o encargo (mov. 97)Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decidoOficie-se a Junta Médica para que indique novo médico/perito, nos termos da decisão proferida na mov. 51, considerando que o expert nomeado recusou o encargo.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDAJuiz de DireitoSubstituto automático

07/05/2025, 00:00

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Decisão -> deferimento

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