Procedimento Comum Cível 5638677-51.2024.8.09.0113 - TJGO

Prazo Decorrido

21/10/2025, 13:37

Processo Arquivado

21/10/2025, 13:37

Intimação Lida

08/09/2025, 03:14

Intimação Expedida

27/08/2025, 12:08

Intimação Lida

14/07/2025, 00:47

Ato Ordinatório

04/07/2025, 13:28

Intimação Expedida

04/07/2025, 13:28

Transitado em Julgado

09/06/2025, 11:12

Intimação Lida

23/04/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia/GO - Praça do Níquel, n.º 06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5638677-51.2024.8.09.0113 Polo Ativo: Jose Mendes Da Silva Polo Passivo: Instituto Nacional Do Seguro Social Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação previdenciária proposta por JOSE MENDES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, visando à concessão de benefício por incapacidade permanente. Subsidiariamente, requereu o benefício por incapacidade temporária. Em síntese, alegou que é segurado da previdência social; que faz jus à concessão de benefício por incapacidade, uma vez que se encontra impossibilitado de desenvolver suas atividades laborais ou quaisquer outras que lhe possibilitem o sustento. Recebida a inicial, concedida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (mov. 05), determinou-se a realização de perícia médica. Laudo pericial colacionado à mov. 15. Citada, a parte ré apresentou contestação, discorrendo sobre a ausência de comprovação dos requisitos legais para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade e pugnando pela improcedência dos pedidos (mov. 20). A parte autora não apresentou réplica (mov. 23). As partes não requereram a produção de outras provas (mov. 28). II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento de mérito. A cobertura para eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho está prevista no art. 201, I, da Constituição Federal. A aposentadoria por incapacidade permanente está regulada entre os arts. 42 e 47 da Lei nº 8.213/1991. Para que o segurando faça jus a tal benefício, é necessário que concorram as seguintes condições: (i) cumprimento do período de carência de 12 (doze) meses, excetuados os casos previstos na legislação; (ii) constatação da incapacidade para o trabalho insuscetível de reabilitação para exercício de atividade que lhe garanta subsistência. Preenchidas tais condições, o benefício é pago enquanto permanecer a incapacidade. Por outro lado, o benefício por incapacidade temporária está previsto nos artigos 59 a 63 da Lei nº 8.213/1991 e será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz. Para a concessão do benefício, faz-se necessária a demonstração de incapacidade provisória por mais de 15 dias para o seu trabalho ou para sua atividade habitual. Em suma, o benefício por incapacidade temporária presume a incapacidade e a suscetibilidade de recuperação. O cerne da questão reside em saber se a parte autora implementou os requisitos necessários à aposentadoria por incapacidade permanente ou, subsidiariamente, ao benefício por incapacidade temporária. A qualidade de segurado está demonstrada pelo extrato de dossiê previdenciário, indicando que o autor recebeu benefício até o dia 04.08.2022 (mov. 10 – arquivo 1). De modo contrário, observa-se que não foi comprovada a incapacidade para o desenvolvimento da atividade habitual da parte autora. Nesse sentido, tem-se que o perito judicial respondeu ao quesito j) dos quesitos gerais (IV), da seguinte forma: “não se observa incapacidades nesta ocasião”. Em complemento, ainda esclareceu que o “periciando apresenta moléstias conforme descrito acima que cursam em estabilidade e controle medicamentoso, não ocasionando alterações físicas que afetem suas capacidades físicas na ocasião” (conclusão). O laudo judicial é completo, coerente e não apresenta contradições formais, tendo se prestado ao fim ao qual se destina, que é o de fornecer ao juízo a quo os subsídios de ordem médico/clínica para a formação da convicção jurídica. O quadro apresentado pela parte autora, na data da feitura da perícia, foi descrito de forma satisfatória e clara, demonstrando que foi considerado o seu histórico, bem como realizado o exame físico. Vale destacar, ademais, que o perito judicial é profissional de confiança do juízo, que tem por compromisso examinar a parte com imparcialidade. A mera discordância quanto às conclusões periciais, quando os quesitos foram satisfatoriamente respondidos, não tem poder de descaracterizar a prova. Assim, a improcedência dos pedidos inaugurais é impositiva. Em caso semelhante, já decidiu o Tribunal Regional Federal da 1ª Região: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR RURAL. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE/TEMPORÁRIA NÃO DEMONSTRADA. HIV ASSINTOMÁTICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 2. O laudo pericial (fls. 83) atestou que, embora a autora tenha testado positivo para HIV, tal enfermidade não a incapacita para o labor, por que encontra-se em fase assintomática. 3. Não foi preenchido o requisito relativo à incapacidade, de modo que a parte autora não faz jus a quaisquer benefícios por incapacidade. 4. A concessão de benefício por incapacidade em função de HIV assintomático não dispensa a análise da incapacidade laboral, não se autorizando a concessão automática do benefício. (TNU, AC 5010522-04.2014.4.04.7003, Rel. FÁBIO DE SOUZA SILVA, DJe 17.02.2020) 5. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. 6. Coisa julgada secundum eventum litis, permitindo o ajuizamento de nova demanda pelo segurado na hipótese de alteração das circunstâncias verificadas na causa. 7. Apelação da parte autora não provida. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Apelação cível nº 10121950520234019999. Primeira Turma. DESEMBARGADOR RELATOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA. Data de Julgamento: 23/11/2023. Data de Publicação: PJe 23/11/2023 PAG PJe 23/11/2023. III – DISPOSITIVO PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por JOSE MENDES DA SILVA contra INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, nos moldes do artigo 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade da cobrança, pois a parte autora litiga amparada pela justiça gratuita (artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil). Outrossim, considerando a sucumbência da parte autora, imperativa a restituição do valor dos honorários periciais adiantados pelo INSS. Assim, expeça-se a RPV, a fim de que o Estado promova a restituição dos valores ao INSS. Com a indicação dos dados para a devolução, promovam-se todas as diligências necessárias. Tem-se por expressamente prequestionadas todas as questões constitucionais suscitadas, uma vez que, para fins de prequestionamento, é desnecessária a indicação expressa de artigos e parágrafos da Constituição Federal, afigurando-se suficiente sejam as regras neles contidas o fundamento da sentença ou o objeto da discussão, como no caso ora sob exame (AI 522624 AgR, Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJ 6.10.2006). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, do Código de Processo Civil. Interposta apelação, intime-se a parte adversa para contrarrazoar, encaminhando-se os autos, em seguida, ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com nossas homenagens. No entanto, caso seja interposta apelação adesiva, intime-se a contraparte para apresentar as contrarrazões, também em 15 (quinze) dias. Expirado o prazo acima, com ou sem as contrarrazões ao recurso adesivo, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, nos termos do art. 1.010, § 3º, também do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Publicada eletronicamente. Registre-se. Intimem-se. Niquelândia–GO, datado e assinado digitalmente. Patricia Miyuki Hayakawa de Carvalho Juíza Substituta

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

13/04/2025, 21:11

Intimação Efetivada

13/04/2025, 21:11

Intimação Expedida

13/04/2025, 21:11

Prazo Decorrido

13/03/2025, 19:04

Autos Conclusos

13/03/2025, 19:04

Intimação Lida

10/02/2025, 03:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2025, 00:00

Certidão Expedida

31/01/2025, 13:19

Intimação Efetivada

31/01/2025, 13:19

Intimação Expedida

31/01/2025, 13:19

Prazo Decorrido

31/01/2025, 13:18

Certidão Expedida

06/12/2024, 16:54

Intimação Efetivada

06/12/2024, 16:54

Juntada -> Petição

06/12/2024, 06:31

Citação Efetivada

06/12/2024, 03:02

Ofício Respondido

26/11/2024, 17:33

Citação Expedida

26/11/2024, 16:15

Citação Expedida

26/11/2024, 16:15

Juntada de Documento

26/11/2024, 16:14

Intimação Lida

02/09/2024, 03:12

Certidão Expedida

23/08/2024, 17:00

Intimação Efetivada

23/08/2024, 17:00

Intimação Expedida

23/08/2024, 17:00

Juntada -> Petição

22/07/2024, 12:01

Intimação Lida

18/07/2024, 03:02

Intimação Expedida

08/07/2024, 12:12

Certidão Expedida

08/07/2024, 12:11

Intimação Efetivada

08/07/2024, 12:11

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

03/07/2024, 18:56

Certidão Expedida

02/07/2024, 16:01

Autos Conclusos

02/07/2024, 16:01

Processo Distribuído

01/07/2024, 19:30

Peticão Enviada

01/07/2024, 19:30

—

Prazo Decorrido

Processo Arquivado

Intimação Lida

Intimação Expedida

Intimação Lida

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Transitado em Julgado

Intimação Lida

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Todas as movimentações(43)