Execução de Título Extrajudicial 5171811-94.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5171811-94.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 2ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 6º, 7º, 8º, 9º, 10º e 11º AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, sala 1024, 10º andar, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5171811-94.2019.8.09.0051 Requerente(s): Fk For Her Comercio De Bolsas E Acessorios Ltda Requerido(s): Daiane Paiva Silva Dispensado o relatório, por força do art. 38, da Lei nº 9.099/95. Devidamente intimada (evento nº 159), a parte executada não manifestou sobre a penhora realizada nos autos. A parte Exequente requereu a expedição do alvará de levantamento, em razão da penhora parcial do valor da causa. Assim, expeça-se Alvará de levantamento em favor da parte Exequente ou seu procurador, conforme solicitado no evento nº 161. Ainda, indefiro o pedido de pesquisa via SNIPER, uma vez que a busca já foi deferida, sendo que o resultado se encontra anexo ao evento 153. No mais, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar meios eficazes de prosseguir com a execução, sob pena de extinção e arquivamento. Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CHN, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; h)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais. Intime-se. Cumpra-se. GOIÂNIA, em 7 de maio de 2025. LETÍCIA SILVA CARNEIRO DE OLIVEIRA JUÍZA DE DIREITO

08/05/2025, 00:00

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Certidão Expedida

Processo Arquivado

Processo Desarquivado

Juntada -> Petição

Certidão Expedida

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Acolhimento de Embargos de Declaração

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

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