Execução de Título Extrajudicial 5268398-11.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialNota PromissóriaEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/04/2024

Valor da Causa

R$ 5.917,32

Órgão julgador

Juizado Especial Cível e Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

18/12/2025, 14:41

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:41

Certidão Expedida

10/12/2025, 15:35

Juntada -> Petição

27/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

26/11/2025, 15:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 14:30

Intimação Expedida

26/11/2025, 14:29

Autos Conclusos

26/11/2025, 11:28

Decorrido Prazo

26/11/2025, 11:28

Intimação Lida

31/10/2025, 16:20

Juntada -> Petição

24/10/2025, 16:24

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:26

Certidão Expedida

06/10/2025, 14:05

Certidão Expedida

18/08/2025, 14:18

Certidão Expedida

14/08/2025, 16:34

Todas as movimentações(68)

Processo Arquivado

18/12/2025, 14:41

Transitado em Julgado

18/12/2025, 14:41

Certidão Expedida

10/12/2025, 15:35

Juntada -> Petição

27/11/2025, 15:59

Intimação Efetivada

26/11/2025, 15:11

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/11/2025, 14:30

Intimação Expedida

26/11/2025, 14:29

Autos Conclusos

26/11/2025, 11:28

Decorrido Prazo

26/11/2025, 11:28

Intimação Lida

31/10/2025, 16:20

Juntada -> Petição

24/10/2025, 16:24

Intimação Expedida

06/10/2025, 16:26

Certidão Expedida

06/10/2025, 14:05

Certidão Expedida

18/08/2025, 14:18

Certidão Expedida

14/08/2025, 16:34

Decisão -> deferimento

08/08/2025, 17:18

Autos Conclusos

07/08/2025, 22:23

Juntada -> Petição

07/08/2025, 11:01

Intimação Efetivada

06/08/2025, 13:13

Intimação Expedida

06/08/2025, 13:08

Certidão Expedida

06/08/2025, 13:08

Intimação Lida

15/07/2025, 16:02

Intimação Expedida

01/07/2025, 13:49

Certidão Expedida

12/06/2025, 18:56

Certidão Expedida

09/05/2025, 14:12

Juntada -> Petição

29/04/2025, 13:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268398-11.2024.8.09.0050Reclamante: Nathan Queiroz Coelho BarbosaReclamado(a): Tullio Henrique Almeida Cotrim DESPACHODa análise dos autos, verifico que a parte autora requereu a desconsideração do acordo jungido aos autos, em razão do descumprimento pela parte executada(ev.35).Considerando que não houve a homologação do acordo e que transcorreu o prazo para apresentação de impugnação à penhora, sem manifestação da parte executada(ev. 30), DEFIRO o levantamento do saldo em espeque em favor do autor ou do seu advogado, caso possua poderes para o ato. Atento aos dados bancários indicados(cláusula quarta — ev.29-doc.01), EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores penhorados.Proceda ao encaminhamento do alvará à instituição bancária respectiva, via e-mail, sendo o do Banco do Brasil ([email protected]) e o da Caixa Econômica Federal ([email protected]).A conta judicial respectiva e a conta a ser beneficiada com o depósito serão informadas no alvará, bem como o valor, se total ou parcial, e o beneficiário original do crédito.Intimem-se.Em virtude do inadimplemento parcial do débito, não havendo planilha de cálculo juntada no feito, intime-se o exequente a fim de proceder à juntada do memorial, em 10 (dez) dias, sob as penas da Lei.Havendo planilha, dê-se prosseguimento conforme o ato proferido no evento 10.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

29/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

28/04/2025, 16:31

Intimação Efetivada

28/04/2025, 13:37

Despacho -> Expedição de alvará de levantamento

25/04/2025, 16:59

Autos Conclusos

25/04/2025, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268398-11.2024.8.09.0050Exequente: Nathan Queiroz Coelho BarbosaExecutado(a): Tullio Henrique Almeida Cotrim DECISÃOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 29). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 50% (Paragrafo único da cláusula sétima), apesar de representar um direito disponível, revela-se desproporcional e excessiva à finalidade da cláusula penal, tornando-se não apenas uma medida coercitiva, mas também uma fonte de enriquecimento injustificado para o credor.Nesse sentido, no âmbito dos recursos repetitivos, a Turma de Uniformização de Jurisprudência do Estado de Goiás estabeleceu a seguinte tese (Tema 26):“A homologação de acordo com redução da multa convencional é legal quando o caso demonstra que a parte, desprovida de assistência técnica, propõe um acordo com termos desproporcionais, especialmente em causas de alçada, conforme o art. 9º da Lei n. 9099/95, sem descaracterizar sua vulnerabilidade técnica devido à falta de capacidade técnica e informacional, devendo-se sempre respeitar a ausência de surpresa conforme o art. 10 do CPC.”Ademais, denoto que o acordo entabulado entre as partes (doc 02- ev. 29) foi firmado anteriormente à efetivação da penhora realizada na conta da parte executada(ev. 26) e está omisso com relação à destinação dos valores penhorados.Ainda, constato que não foi jungido aos autos, documento pessoal da parte executada, capaz de comprovar a veracidade da assinatura.Ante ao exposto, com base nos artigos 9º e 10º do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para que manifeste acerca da multa estabelecida, bem como proceda com a adequação formal do acordo, devendo juntar nova minuta devidamente assinada por ambas as partes, prevendo expressamente a destinação e eventual compensação dos valores bloqueados na conta da parte executada, e proceda com a juntada do documento pessoal do executado no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não homologação do acordo.Após, com ou sem manifestação, conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] i

22/04/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/04/2025, 13:23

Intimação Efetivada

15/04/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5268398-11.2024.8.09.0050Exequente: Nathan Queiroz Coelho BarbosaExecutado(a): Tullio Henrique Almeida Cotrim DECISÃOCompulsando os autos, verifico que as partes transigiram extrajudicialmente (evento 29). Ocorre que, a multa estabelecida no acordo entre as partes, no valor de 50% (Paragrafo &uac

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 16:54

Intimação Efetivada

03/04/2025, 16:54

Autos Conclusos

02/04/2025, 17:51

Certidão Expedida

02/04/2025, 17:51

Juntada -> Petição

18/03/2025, 17:25

Intimação Lida

10/03/2025, 13:55

Intimação Expedida

14/02/2025, 13:56

Certidão Expedida

13/02/2025, 18:41

Juntada -> Petição

25/11/2024, 16:08

Certidão Expedida

19/11/2024, 11:03

Intimação Efetivada

19/11/2024, 11:03

Mandado Cumprido

18/11/2024, 15:03

Mandado Expedido

07/11/2024, 10:51

Despacho -> Mero Expediente

21/10/2024, 17:48

Autos Conclusos

21/10/2024, 15:11

Mandado Não Cumprido

04/10/2024, 15:01

Juntada -> Petição

02/09/2024, 09:41

Juntada -> Petição

02/09/2024, 09:38

Mandado Expedido

26/06/2024, 12:56

Juntada de Documento

25/06/2024, 15:20

Citação Expedida

25/04/2024, 23:25

Juntada -> Petição

24/04/2024, 07:45

Decisão -> Outras Decisões

22/04/2024, 15:12

Intimação Efetivada

22/04/2024, 15:12

Juntada -> Petição

10/04/2024, 10:57

Audiência de Conciliação

09/04/2024, 11:50

Intimação Efetivada

09/04/2024, 11:50

Certidão Expedida

09/04/2024, 11:49

Processo Distribuído

09/04/2024, 08:28

Audiência de Conciliação

09/04/2024, 08:28

Intimação Lida

09/04/2024, 08:28

Autos Conclusos

09/04/2024, 08:28

Peticão Enviada

09/04/2024, 08:28

Documentos

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:35

Sentença

•26/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:34

Decisão

•08/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Todos os documentos(32)

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:35

Ato Ordinatório

•10/12/2025, 15:35

Sentença

•26/11/2025, 14:29

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•06/10/2025, 14:05

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•18/08/2025, 14:18

Ato Ordinatório

•14/08/2025, 16:34

Decisão

•08/08/2025, 17:18

Ato Ordinatório

•06/08/2025, 13:08

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•12/06/2025, 18:56

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•09/05/2025, 14:12

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:31

Ato Ordinatório

•28/04/2025, 16:31

Despacho

•25/04/2025, 16:59

Decisão

•03/04/2025, 16:54

Ato Ordinatório

•02/04/2025, 17:51

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•13/02/2025, 18:41

Ato Ordinatório

•19/11/2024, 11:03

Despacho

•21/10/2024, 17:48

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 15:20

Decisão

•22/04/2024, 15:12

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:50

Ato Ordinatório

•09/04/2024, 11:49