Cumprimento de sentença 5380886-84.2022.8.09.0176 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Nova Crixás Gabinete do Juiz Rua da Abolição, s/n. Centro, Praça Três Poderes, Nova Crixás (GO) - CEP 76520-000 Telefone: (62) 3385-3980 – e-mail: [email protected] e [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. 5380886-84.2022.8.09.0176 DECISÃO Trata-se de Habilitação Sucessória promovida por Amilton Luiz Rocha, herdeiro da autora Valdirene Oliveira Santos Rocha (evento n.95). Devidamente intimado (evento 102) para manifestar quanto ao pedido de habilitação, o INSS manteve-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Cumpre ressaltar em proêmio que, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores (art. 110 do CPC). No presente caso, o pedido de habilitação merece ser acolhido, porquanto a de cujus integrava o polo ativo da presente ação e os documentos encartados nos autos são suficientes para demonstrar o falecimento da sucedida e a condição de herdeiro do habilitando. Ante o exposto, nos termos dos art. 110 do CPC, acolho o pedido de habilitação e determino a sucessão processual de Valdirene Oliveira Santos Rocha. Altere-se nos cadastros dos autos o polo ativo da ação, substituindo o nome da sucedida pelo nome do herdeiro ora habilitado. Expeça-se novo alvará pertencente ao polo ativo. Após, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Nova Crixás/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Lucas De Simoni Oliveira Silva Juiz Substituto

07/04/2025, 00:00