Execução da Pena 6116932-85.2024.8.09.0006 - TJGO

Execução da Pena 6116932-85.2024.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Anápolis, que, de ofício, declarou a nulidade da busca domiciliar, reconheceu a inadmissibilidade das provas dela derivadas e rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva do recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar realizada teve justa causa, legitimando as provas obtidas; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia e para a decretação da prisão preventiva do recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando há justa causa evidenciada por elementos concretos que indiquem flagrante delito, inclusive em crimes permanentes, como o tráfico de drogas (art. 5º, XI, da CF; RE n. 603.616/STF).4. No caso, a atuação policial foi precedida de denúncia anônima especificada, que indicou o local da traficância, as características do suspeito e do veículo utilizado, o que, somado à apreensão de entorpecentes em abordagem pessoal, justificou a entrada no domicílio e a apreensão de grande quantidade de drogas, munições e balanças de precisão.5. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, autorizando a realização de busca e apreensão sem mandado, quando constatada situação de flagrância (art. 302, I, c/c art. 303 do CPP).6.A rejeição da denúncia com base na ilicitude das provas é precipitada na fase embrionária da persecução penal, cabendo eventual análise aprofundada após a instrução processual.7. Cabe ao juízo de origem a análise do pedido de prisão preventiva, evitando-se supressão de instância quanto a este ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:A busca domiciliar realizada sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime permanente, corroborada por denúncia anônima especificada e outros elementos concretos indicativos da ilicitude.A rejeição da denúncia sob alegação de ilicitude das provas na fase inicial da persecução penal é medida excepcional, devendo a análise aprofundada ocorrer durante a instrução processual.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 244, 302, I, 303, 312 e 395, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616; STJ, HC n. 867.782/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, RHC n. 183.878/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; TJGO, RSE n. 5304942-63.2022.8.09.0051, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 9/1/2023. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 6116932-85.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SILVARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, trata-se de Recurso em Sentido Estrito interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, em face da decisão proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal de Anápolis, Dr. Gustavo Boiago Brigatti Dias, que declarou, de ofício, a nulidade da busca domiciliar, reconheceu a inadmissibilidade de todas as provas dela derivadas e, com isso, rejeitou a denúncia, com fulcro no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O Ministério Público recorreu e pediu a reforma da decisão atacada, a fim de que seja recebida a denúncia, bem como decretada a prisão preventiva de MARCOS. Pois bem. É cediço que, para ser lícita a entrada forçada em domicílio, é necessária a constatação de justa causa, evidenciada por elementos concretos que indiquem o flagrante delito, inclusive em crimes permanentes (STF – RE n. 603.616). Consta dos presentes autos que o Serviço de Inteligência do PMGO foi informado sobre um indivíduo, em uma motocicleta CB 300, realizando tráfico e drogas em determinada região. A informação foi concreta e circunstanciada, contendo, inclusive, informações sobre as características do suposto traficante e a indicação do local onde estava atuando. Depreende-se que, com base nessa informação, uma viatura policial saiu em diligências, juntamento com o CPU (Comando de Policiamento Urbano), sendo que, ao chegaram ao local anteriormente indicado, foi visualizado um individuo com as mesmas características repassadas. Essa situação de coincidência entre os elementos concretos da denúncia/informação e a constatação concreta pelos agentes pessoais ensejou a abordagem, que culminou na apreensão de duas porções de maconha em busca pessoal. Constata-se que, em entrevista pessoal, após abordagem, MARCOS VINICIUS informou que em sua casa havia mais entorpecentes, tendo autorizado a entrada policial ao domicílio, ocasião em que foram apreendidas: 113 (cento e treze) porções de maconha, sendo 109 (cento e nove) acondicionadas individualmente em fita adesiva roxa, 01 (uma) acondicionada em fita adesiva roxa e marrom, 01 (uma) acondicionada em fita adesiva vermelha, 01 (uma) acondicionada em fita adesiva azul e 01 (uma) acondicionada em fita adesiva preta e amarela; 12 (doze) porções de maconha, acondicionadas individualmente em filme plástico incolor, 12 (doze) porções de maconha, acondicionadas individualmente em filme plástico incolor/fita adesiva de cores variadas e 01 (uma) porção de crack, acondicionada em saco plástico verde. Além das substâncias, foram encontradas 13 munições calibre.38, 11 munições calibre 9mm, 1 munição calibre.380, 3 munições calibre.32, 4 facas que possivelmente eram utilizadas para dividir os entorpecentes, 1 aparelho celular, 2 balanças de precisão e 1 espingarda calibre 12. Infere-se, portanto, que, diferentemente da conclusão do juízo a quo, a denúncia anônima circunstanciada, com indicação de local específico onde ocorria o crime e a informação de características suficientes para a identificação do suspeito, além dos caracteres do veículo usado, evidenciam a justa causa necessária para a abordagem e busca pessoal, nos termos do art. 244 do Código de Processo Penal. A propósito: “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. BUSCA PESSOAL E DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. DIREITO AO SILÊNCIO. DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de Gabriela Gomes Correia, condenada à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão, além de 167 dias-multa, pela prática de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/2006), substituída por penas restritivas de direitos, com garantia de recorrer em liberdade. A defesa alegou nulidade da busca pessoal e domiciliar, realizada com base em denúncia anônima, ausência de comunicação sobre o direito ao silêncio, e requereu a desclassificação da conduta para porte de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei de Drogas). Pedido liminar de suspensão dos efeitos da condenação e revogação da prisão preventiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se as provas obtidas por meio de busca pessoal e domiciliar são ilícitas; (ii) estabelecer se houve violação ao direito fundamental à não autoincriminação; (iii) determinar se a conduta da paciente deveria ser desclassificada para o crime de porte de drogas para uso pessoal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal e domiciliar é válida, pois ocorreu após denúncia anônima especificada e em situação de flagrante de crime permanente, o que confere justa causa à ação policial, não havendo ilegalidade na abordagem policial ou na apreensão dos entorpecentes e demais elementos (balança de precisão). 4. A alegação de violação ao direito ao silêncio não prospera, pois a confissão informal feita durante a abordagem policial não necessita do "Aviso de Miranda", sendo que eventual irregularidade não compromete a condenação, conforme precedentes. 5. A desclassificação do crime de tráfico para porte de drogas para uso pessoal é inviável, considerando a quantidade significativa de drogas (1,113 kg de maconha) e a presença de apetrechos típicos da traficância, como balança de precisão, inviabilizando a aplicação do art. 28 da Lei de Drogas. IV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA” (HC n. 867.782/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/11/2024, DJe de 19/11/2024). Grifei. “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. QUESTÃO PREJUDICADA. BUSCA PESSOAL E PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. DENÚNCIA PRÉVIA E ELEMENTOS CONCRETOS QUE JUSTIFICAM A ABORDAGEM POLICIAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em habeas corpus interposto por Jonathan Fernandes dos Santos contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que manteve sua prisão em flagrante pelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006) e resistência (art. 329 do Código Penal). A defesa sustenta a ilicitude da abordagem policial sem justa causa, a ausência de testemunhas e de fundamentos para a prisão cautelar, além da pequena quantidade de drogas apreendida (menos de 6g de cocaína e maconha). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a abordagem pessoal do recorrente foi ilegal, sem justa causa, e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para a manutenção da prisão cautelar ou se há fundamentos para o trancamento da ação penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A busca pessoal pode ser realizada independentemente de mandado judicial quando há fundada suspeita ou flagrante delito, conforme o art. 244 do CPP. 4. No caso, a abordagem decorreu de denúncia anônima especificada, informando as características do veículo, de comportamento suspeito do recorrente, que tentou esconder algo na boca, bem como posterior tentativa de fuga, sendo apreendidos 5,99 g de maconha e 5,63 g de cocaína. 5. O pleito de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado, tendo em vista a expedição de alvará de soltura na origem. IV. RECURSO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO” (RHC n. 183.878/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 11/11/2024). Grifei. “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. BUSCA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE CONFISSÃO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO VEDADO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O writ foi impetrado contra acórdão do Tribunal local, já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido, porquanto manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. II - No presente caso, a busca veicular foi motiva por denúncia anônima especificada, a qual apontou as características do veículo, de mesmo marca, modelo e cor do automóvel do paciente, trafegando na mesma região indicada, no qual estaria sendo transportada arma de fogo. Assim, entendo que não há que se falar em ilegalidade na busca veicular, devidamente motivada a abordagem policial, a qual culminou na apreensão de 28 kg de maconha, acondicionados no porta-malas do automóvel. III - No que toca à confissão espontânea, não deve ser reconhecida, porquanto restou consignado no acórdão impugnado que o paciente se calou tanto em solo policial, como ao ser interrogado em juízo. Nesse contexto, para que a pretensão deduzida na presente impetração pudesse ser acolhida, seria imprescindível o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório, cujo rito do habeas corpus e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admitem. Agravo regimental desprovido” (AgRg no HC n. 895.138/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 17/6/2024). Grifei. Dessarte, entendo justificada a conduta policial ao realizar a prisão, porquanto amparada em exceção constitucionalmente prevista, que autoriza a busca pessoal e posterior entrada no domicílio em caso de flagrante delito (art. 5º, XI, da Constituição Federal), após diligências anteriores que apontaram concretamente a prática criminosa (denúncia anônima circunstanciada; indicação de local específico onde ocorria o crime; apontamento de características semelhantes da motocicleta usada e do próprio suspeito, permitindo a verificação empírica dos agentes policiais, baseada em elementos concretos; apreensão de droga com o recorrido no momento da busca pessoal, e autorização para adentramento no domicílio, onde encontraram considerável quantidade de drogas, além de petrechos, arma e munições). Dessa maneira, verificada a justa causa de delito permanente (tráfico de drogas) em conformação com o art. 302, inciso I, c/c art. 303 do Código de Processo Penal, não vejo ilegalidade a ser declarada (art. 157 do CPP), estando hígido o processo. Noutra quadra, não constatada ilegalidade da atuação policial, não há que se falar, por ora, em ilicitude de provas, análise que reclama, outrossim, maior aprofundamento na avaliação do contexto fático e probatório, que ocorrerá apenas com a instrução de ação penal, devendo ser recebida a denúncia. O estágio embrionário da persecução penal inviabiliza a valoração necessária das provas a ponto de se constatar uma real ilegalidade, motivo pelo qual reputo prematura a conclusão adotada pelo magistrado de origem, porquanto baseada apenas em elementos indiciários. Ademais, o recebimento da denúncia não enseja a preclusão quanto à análise da validade das provas, o que pode ser melhor examinado após a instrução do feito. Dessa forma, entendo arriscado o reconhecimento de ilegalidade das provas, com fundamento apenas em elementos colhidos na fase administrativa. Veja-se: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILICITUDE DAS PROVAS. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. FLAGRANTE PRÉVIO. CRIME PERMANENTE. 1. Nesse momento processual, considero temerário afirmar, de maneira peremptória, que não existe justa causa para a ação penal, diante do acervo probatório colhido na fase investigativa. 2. O crime de tráfico de drogas possui natureza permanente, tornando-se desnecessária autorização judicial para a efetivação de busca domiciliar, já que amparado na exceção constitucional da situação de flagrância, sobretudo pois o adentramento no imóvel constituiu um mero desdobramento da diligência. 3. Se a peça acusatória preenche todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal e encontra-se respaldada por substratos probatórios a respeito da materialidade e dos indícios de autoria do crime imputado ao recorrido, ausentes as hipóteses de rejeição da inicial acusatória, descritas no artigo 395 do Código de Processo Penal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5304942-63.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Aureliano Albuquerque Amorim, 3ª Câmara Criminal, julgado em 09/01/2023, DJe de 09/01/2023). Logo, impõe-se a reforma da decisão, para que seja recebida a denúncia, dando-se continuidade ao feito e oportunizando a necessária dilação probatória para melhor elucidação dos fatos, inclusive quanto às circunstâncias da abordagem e busca domiciliar. Noutro flanco, sobre a decretação da prisão preventiva, é necessária a demonstração de indícios de autoria e materialidade (fumus commissi delicti), do preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, e, por fim, do perigo no estado de liberdade do acusado (periculum libertatis). Extrai-se dos autos que com o recorrido foi apreendida grande quantidade de entorpecente, além de mais de um tipo de droga (maconha e crack) – aproximadamente 75 kg de maconha e 160 gramas de crack. Ademais, infere-se que MARCOS possuía arma de fogo e munições. A grande quantidade de droga apreendida, juntamente a arma de fogo e balanças de precisão, demonstram, a princípio, a dedicação do acusado ao crime, de forma que sua liberdade traz risco à ordem pública. Desse modo, numa análise preliminar, cabível, em tese, a decretação da prisão preventiva, porquanto demonstrados seus pressupostos (prova da existência do crime e indícios de autoria) e fundamentos (garantia da ordem pública), diante da aparente periculosidade expressada pela ação delituosa. A propósito: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA NA POSSE DO ACUSADO. NECESSIDADE DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA (ART. 312 DO CPP). RAZÕES PARA PRISÃO PREVENTIVA EVIDENCIADAS. MEDIDA CAUTELAR PREJUDICADA. 1. O art. 312 do CPP dispõe que, para a decretação da prisão preventiva, faz-se necessária a presença de fumus comissi delicti (prova do crime e indícios suficientes de autoria) e do periculum in libertatis, caracterizado pela presença de quaisquer dos fundamentos insculpidos no citado artigo, a saber: para garantia da ordem pública; para garantia da ordem econômica; por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. 2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a variedade ou a natureza das drogas apreendidas, evidenciando o envolvimento habitual do agente com a narcotraficância, bem como ser integrante da facção criminosa denominada ?Comando Vermelho?, o que importa na presunção de que o paciente, estaria envolvido no submundo do crime. 3. Com o julgamento do Recurso em Sentido Estrito, resta superada a pretensão ministerial, devendo a medida cautelar inominada ser julgada prejudicada, ante a perda do objeto. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA JULGADA PREJUDICADA” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Medidas Cautelares -> Cautelar Inominada Criminal 5068786-48.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROZANA FERNANDES CAMAPUM, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024). Grifei. “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. NULIDADE DAS PROVAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. IMPROCEDÊNCIA. O crime de tráfico de drogas é de natureza permanente, de modo que a sua consumação se protrai no tempo, assim como o estado de flagrância, sendo dispensável autorização judicial para a realização de busca e apreensão. Não ocorre a violação do domicílio da denunciada, garantia do art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, presente a fundada suspeita da ocorrência do crime de tráfico de drogas, a partir de atitude suspeita, máxime em razão da permanência da conduta. Precedente (STF/RE nº. 603.616/RO). JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECEBIMENTO DENÚNCIA. VIABILIDADE. Existentes elementos que evidenciem a materialidade do fato com aparência de criminoso e indícios de autoria, e não havendo comprometimento dos elementos informativos colhidos na fase investigatória, há justa causa para ação penal. Deve a denúncia ser recebida. NOVA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. Apreendida elevada quantidade de drogas de várias espécies e presentes os pressupostos da cautela, é de se restabelecer a prisão preventiva, com expedição do competente mandado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO” (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Recurso em Sentido Estrito 5709320-20.2022.8.09.0011, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023). Grifei. “HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENOR. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (MUNIÇÕES). REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. PRISÃO DOMICILIAR. FILHO MENOR DE 12 ANOS. NEGA. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1) Não há se falar em ausência de fundamentação das decisões guerreadas quando alicerçam a necessidade do ergástulo na garantia da ordem pública, se valendo da gravidade delitiva e no risco de reiteração delitiva, consubstanciada na quantidade, natureza e variedade da droga apreendida, ou seja, não é insignificante a apreensão de 674 unidades de ecstasy, 04 porções de cocaína, pesando 77 g (setenta e sete gramas), 02 porções de crack, pesando 210 g (duzentos e dez gramas) e 02 porções de maconha, pesando 217 g (duzentos e dezessete gramas), além de uma balança de precisão, dinheiro e 08 munições, calibre. 32, fatores que, somados, indicam a dedicação exclusiva e reiterada da paciente ao tráfico ilícito de drogas, sendo sua custódia necessária para acautelar o meio social, pois já foi beneficiada com transação penal e voltou a delinquir, portanto, preenchidos os requisitos legais necessários, não evidenciando ilegalidade a reclamar a sua desconstituição, compatibilizada a decisão com os artigos 5º, inciso LXI, e 93, inciso IX, da Constituição Federal. 2) Preenchidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, incomportável é a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, por restarem demonstradas insuficientes para garantir a ordem pública. 3) A alegação de bons predicados pessoais, por si sós, não ensejam a liberdade provisória se demonstrada a imprescindibilidade da custódia cautelar. 4) A paciente não faz jus à prisão domiciliar, em razão de que mesmo tendo sido beneficiada anteriormente, por duas vezes, pela transação penal (crime de ameaça), voltou a delinquir e, dessa vez, em crime mais grave (tráfico de drogas), sendo aprendida quando mantinha em depósito grande quantidade de drogas, de diversas qualidades e natureza, além de corromper um menor na prática delitiva, evidenciando risco de reiteração delitiva, idônea para a denegação, bem como pela ausência de comprovação da guarda e necessidade premente de acompanhamento da infante, demonstrando que a concessão de tal benesse não é razoável, adequada e suficiente, haja vista que fica caracterizada a especial perigosidade da paciente para o meio social, de modo que a sua prisão preventiva se sobrepõe ao seu aspecto humanitário, na linha da excepcionalidade assentada no HC Coletivo nº 143641, pela 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal. 5) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA” (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5028941-48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, 1ª Câmara Criminal, julgado em 21/02/2020, DJe de 21/02/2020). Todavia, rendendo prestígio à necessária intervenção primária do juízo originário, mais próximo aos fatos, e para se evitar supressão de instância quanto a esse ponto, deixo a análise quanto ao pedido da prisão preventiva para o douto juízo a quo, em seu primeiro contato com os autos, após o trâmite deste recurso em sentido estrito. Dispositivo: Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de receber a denúncia e determinar o prosseguimento do feito, devendo o juízo de origem pronunciar-se quanto ao pedido de prisão preventiva, evitando-se supressão de instância quanto a este ponto. É como voto. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)A3/01RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 6116932-85.2024.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLISRECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICORECORRIDO: MARCOS VINICIUS FERNANDES SILVARELATOR: Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDE Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES. BUSCA DOMICILIAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. FUNDADAS RAZÕES. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DECISÃO REFORMADA.I. CASO EM EXAME1.Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo da 3ª Vara Criminal de Anápolis, que, de ofício, declarou a nulidade da busca domiciliar, reconheceu a inadmissibilidade das provas dela derivadas e rejeitou a denúncia, com fundamento no art. 395, III, do Código de Processo Penal. O recorrente pleiteia a reforma da decisão para o recebimento da denúncia e a decretação da prisão preventiva do recorrido.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a busca domiciliar realizada teve justa causa, legitimando as provas obtidas; e (ii) determinar se estão presentes os requisitos para o recebimento da denúncia e para a decretação da prisão preventiva do recorrido.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A entrada forçada em domicílio, sem mandado judicial, é lícita quando há justa causa evidenciada por elementos concretos que indiquem flagrante delito, inclusive em crimes permanentes, como o tráfico de drogas (art. 5º, XI, da CF; RE n. 603.616/STF).4. No caso, a atuação policial foi precedida de denúncia anônima especificada, que indicou o local da traficância, as características do suspeito e do veículo utilizado, o que, somado à apreensão de entorpecentes em abordagem pessoal, justificou a entrada no domicílio e a apreensão de grande quantidade de drogas, munições e balanças de precisão.5. O tráfico de drogas é crime de natureza permanente, autorizando a realização de busca e apreensão sem mandado, quando constatada situação de flagrância (art. 302, I, c/c art. 303 do CPP).6.A rejeição da denúncia com base na ilicitude das provas é precipitada na fase embrionária da persecução penal, cabendo eventual análise aprofundada após a instrução processual.7. Cabe ao juízo de origem a análise do pedido de prisão preventiva, evitando-se supressão de instância quanto a este ponto.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso provido.Tese de julgamento:A busca domiciliar realizada sem mandado judicial é válida quando há fundada suspeita de crime permanente, corroborada por denúncia anônima especificada e outros elementos concretos indicativos da ilicitude.A rejeição da denúncia sob alegação de ilicitude das provas na fase inicial da persecução penal é medida excepcional, devendo a análise aprofundada ocorrer durante a instrução processual.________________________Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XI; CPP, arts. 157, 244, 302, I, 303, 312 e 395, III.Jurisprudência relevante citada: STF, RE n. 603.616; STJ, HC n. 867.782/GO, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 12/11/2024; STJ, RHC n. 183.878/MG, rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 5/11/2024; TJGO, RSE n. 5304942-63.2022.8.09.0051, rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, j. 9/1/2023. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Recurso em Sentido Estrito nº 6116932-85.2024.8.09.0006 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 22 de abril de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia, 22 de abril de 2025. Desembargador ROBERTO HORÁCIO REZENDERELATOR(Datado e assinado eletronicamente)

29/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Cálculo de Pena de Multa

Cálculo de Custas

Intimação Expedida

Processo Arquivado

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Guia de Execução Penal Expedido

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Ofício(s) Expedido(s)

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Ofício(s) Expedido(s)

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Todas as movimentações(216)

Todos os documentos(19)