Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5891532-16.2024.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5891532-16.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara das Fazendas Públicas Processo n.º 5891532-16.2024.8.09.0083Polo ativo: Domingos Alves De SouzaPolo passivo: Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - AmbecTipo da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica e Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais proposta por DOMINGOS ALVES DE SOUZA em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, qualificados. Narra o autor que é beneficiário de pensão por morte junto ao INSS (NB: 137.167.521-7), percebendo o valor correspondente a um salário-mínimo. Alega que, ao consultar seu extrato bancário, verificou a existência de descontos mensais no valor de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais), referentes à contribuição para a AMBEC, desde novembro de 2023. Afirma que jamais autorizou tais descontos ou contratou serviços com a associação ré. Informa que os descontos totalizaram R$ 528,39 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos) até setembro de 2024. Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. No mérito, pleiteia a declaração de inexistência da relação jurídica, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada réu. A tutela antecipada foi deferida (evento 19), determinando-se a suspensão dos descontos. O INSS apresentou contestação (evento 23), alegando, preliminarmente: (i) ilegitimidade passiva; (ii) incompetência absoluta do juízo; e (iii) prescrição trienal. No mérito, sustentou ausência de responsabilidade do INSS pela inexistência de ato ilícito e de vantagem financeira da autarquia. Argumentou que sua atuação se limitou a efetuar os descontos conforme autorizações enviadas pela associação, não tendo ciência de eventual irregularidade. Subsidiariamente, requereu o reconhecimento de eventual responsabilidade apenas na forma subsidiária. A ré AMBEC, apesar de regularmente citada (evento 33), não apresentou contestação, tendo sido decretada sua revelia (evento 38). Intimadas a especificar provas, as partes manifestaram-se pela desnecessidade de produção de outras provas (eventos 41 e 43). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO DAS PRELIMINARES Da Ilegitimidade Passiva do INSS O INSS alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da presente demanda, sob o argumento de que não integra a relação jurídica de direito material questionada, atuando apenas como órgão pagador. Não assiste razão à autarquia. O INSS, embora não tenha participação na contratação entre o segurado e a associação, é responsável por operacionalizar os descontos no benefício previdenciário, mediante convênio firmado com a associação ré. De acordo com o art. 115, VI, da Lei nº 8.213/91, compete ao INSS fiscalizar a regularidade das consignações, além de verificar a existência de autorização expressa do segurado para efetuar os descontos. Neste sentido, ainda que a responsabilidade da autarquia seja subsidiária, conforme entendimento firmado pela TNU no Tema 183, o INSS possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Da Incompetência Absoluta do Juízo O INSS alega a incompetência absoluta deste Juízo, argumentando que as causas em que figura como parte interessada devem ser processadas e julgadas pela Justiça Federal, conforme art. 109, I, da Constituição Federal. No entanto, o art. 109, §3º, da Constituição Federal estabelece que "serão processadas e julgadas na justiça estadual, no foro do domicílio dos segurados ou beneficiários, as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado, sempre que a comarca não seja sede de vara do juízo federal". No caso em tela, trata-se de demanda que envolve beneficiário da previdência social e a própria instituição previdenciária, sendo aplicável a competência delegada à Justiça Estadual, uma vez que a Comarca de Itapaci não é sede de vara federal. Portanto, rejeito a preliminar de incompetência absoluta do juízo. Da Prescrição Trienal O INSS sustenta a ocorrência de prescrição trienal, com base no art. 206, §3º, IV e V, do Código Civil, considerando que os descontos teriam iniciado há mais de três anos. Contudo, conforme extrato juntado aos autos (evento 5), verifica-se que o primeiro desconto ocorreu em novembro de 2023, e a presente ação foi ajuizada em setembro de 2024, portanto, dentro do prazo prescricional, seja ele trienal (CC, art. 206, §3º, IV e V) ou quinquenal (CDC, art. 27). Rejeito, portanto, a preliminar de prescrição. DO MÉRITO Da Revelia da Ré AMBEC Conforme certificado no evento 35, a ré AMBEC, embora regularmente citada, não apresentou contestação no prazo legal, tendo sido decretada sua revelia. Assim, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Da Relação de Consumo Está evidenciada a relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 2º e 3º do CDC, sendo o autor consumidor e a ré AMBEC fornecedora de serviços. Aplica-se, portanto, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), conforme já deferido na decisão do evento 19. Da Inexistência de Relação Jurídica O autor afirma que jamais autorizou ou contratou os serviços da ré AMBEC, enquanto esta, em razão da revelia, não comprovou a existência de qualquer contrato ou autorização para os descontos em seu benefício previdenciário. Considerando a inversão do ônus da prova e a revelia da associação ré, tenho por inexistente a relação jurídica entre o autor e a AMBEC, sendo indevidos os descontos realizados a título de contribuição associativa. Da Responsabilidade Civil do INSS Quanto à responsabilidade do INSS, a TNU, ao julgar o Tema 183, firmou a seguinte tese: "O INSS pode ser civilmente responsabilizado por danos patrimoniais ou extrapatrimoniais, se demonstrada negligência, por omissão injustificada no desempenho do dever de fiscalização, se os 'empréstimos consignados' forem concedidos, de forma fraudulenta, por instituições financeiras distintas daquelas responsáveis pelo pagamento dos benefícios previdenciários. A responsabilidade do INSS, nessa hipótese, é subsidiária em relação à responsabilidade civil da instituição financeira." No caso dos autos, o INSS foi negligente ao permitir os descontos sem a devida verificação da existência de autorização do autor, que alega jamais ter contratado com a associação ré. Tal negligência configura a responsabilidade subsidiária da autarquia, nos termos da tese firmada pela TNU. Da Repetição do Indébito Comprovada a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré AMBEC, os valores descontados devem ser devolvidos. Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso. No caso em tela, o valor total dos descontos indevidos foi de R$ 528,39 (quinhentos e vinte e oito reais e trinta e nove centavos), que, em dobro, resulta em R$ 1.056,78 (um mil e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos). Do Dano Moral O dano moral resta configurado in re ipsa, sendo presumido pelo constrangimento e transtornos causados pelos descontos indevidos no benefício previdenciário do autor, que é aposentado e tem como única fonte de renda o referido benefício. A situação vivenciada pelo autor ultrapassou o mero aborrecimento cotidiano, configurando efetiva lesão aos seus direitos da personalidade, mormente considerando sua condição de pessoa idosa, grupo vulnerável tutelado pelo Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Quanto ao quantum indenizatório, este deve ser fixado com moderação, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, de modo a compensar o dano sofrido sem proporcionar enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o autor e a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC; b) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de R$ 1.056,78 (um mil e cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), a título de repetição do indébito, com correção monetária pelo INPC a partir do efetivo desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR a ré ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS MUTUALISTAS PARA BENEFÍCIOS COLETIVOS - AMBEC ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC a partir desta sentença (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (art. 405 do CC); d) RECONHECER a responsabilidade subsidiária do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em relação às condenações acima, que somente responderá caso a ré principal não cumpra sua obrigação; e) CONFIRMAR a tutela antecipada concedida no evento 19, tornando-a definitiva. Considerando a sucumbência recíproca, mas reconhecendo a preponderância da sucumbência da parte ré, condeno os réus, solidariamente, ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Condeno o autor ao pagamento de 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Itapaci, RODNEY MARTINS FARIASJuiz de Direito(assinado digitalmente)

28/04/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00

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Autos Conclusos

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Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Ato Ordinatório

Intimação Expedida

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Juntada -> Petição

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