Execução da Pena 5674485-14.2021.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

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Execucao Da PenaViolência Doméstica Contra a MulherDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/02/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

3ª Câmara Criminal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Processo Arquivado

21/05/2025, 13:36

Juntada de Documento

21/05/2025, 13:35

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 19:07

Juntada de Documento

19/05/2025, 19:06

Juntada de Documento

19/05/2025, 19:06

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:52

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 18:49

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:45

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 15:25

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 16:00

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 16:00

Transitado em Julgado

15/05/2025, 16:00

Intimação Lida

29/04/2025, 10:23

Todas as movimentações(130)

Processo Arquivado

21/05/2025, 13:36

Juntada de Documento

21/05/2025, 13:35

Evolução da Classe Processual

19/05/2025, 19:07

Juntada de Documento

19/05/2025, 19:06

Juntada de Documento

19/05/2025, 19:06

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:52

Ofício(s) Expedido(s)

19/05/2025, 18:49

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:45

Juntada de Documento

19/05/2025, 18:40

Despacho -> Mero Expediente

19/05/2025, 15:25

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:26

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 16:00

Processo baixado à origem/devolvido

15/05/2025, 16:00

Transitado em Julgado

15/05/2025, 16:00

Intimação Lida

29/04/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5674485-14.2021.8.09.01493ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: TRINDADEAPELANTE: MAURÍLIO GONÇALVES RAMOS JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA [email protected]. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesões corporais qualificadas, em contexto de violência doméstica, previstas no art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c art. 69, do CP, na forma da Lei 11.340/2006. O recurso objetiva a desclassificação da conduta para a forma culposa e, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de dolo na conduta do réu, para fins de desclassificação para a forma culposa; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e o relatório médico comprovam a agressão física sofrida pela vítima, bem como a relação de afeto entre o réu e a vítima. A versão do réu de que a agressão foi acidental é considerada inverossímil. 4. A pena base foi fixada acima do mínimo legal em razão de outros processos em andamento contra o réu, porém, sem condenação transitada em julgado. A circunstância atenuante da confissão espontânea não se aplica, já que o réu negou a autoria do crime em juízo. A pena, portanto, foi reduzida para o mínimo legal em razão da primariedade. O valor da indenização foi reduzido para um salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A condenação é mantida, porém a pena é reduzida para um ano de reclusão, em regime aberto, e o valor da indenização é fixado em um salário mínimo. "1. A prova demonstra a ocorrência de lesões corporais qualificadas em contexto de violência doméstica, afastando a possibilidade de desclassificação para a forma culposa. 2. A pena aplicada foi reduzida para o mínimo legal em razão da primariedade do réu e da ausência de confissão espontânea. 3. O valor da indenização à vítima foi reduzido para um salário mínimo, levando-se em consideração a capacidade econômica do réu." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º; 69; Lei n.º 11.340/2006. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5674485-14.2021.8.09.01493ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: TRINDADEAPELANTE: MAURÍLIO GONÇALVES RAMOS JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA [email protected]. VOTO Inicialmente, em juízo de prelibação, constato que o presente recurso merece ser conhecido por preencher os pressupostos intrínsecos e os extrínsecos de admissibilidade, em especial a tempestividade.Em que pese o órgão ministerial de cúpula tenha se manifestado no sentido de reconhecer a intempestividade do apelo interposto, razão não lhe assiste pois compulsando detidamente os autos, não se constata a intimação da Defensoria Pública com entrega dos autos na instituição, prerrogativa atribuída aos seus membros por legislação específica. Diz o artigo 128, inciso I, da Lei Complementar n° 80/94:Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, sob o rito dos recursos repetitivos, que o prazo para o Ministério Público e a Defensoria Pública impugnarem decisão judicial só passa a contar na data em que o processo é recebido no órgão.Ao julgar a controvérsia, registrada como Tema 959 no sistema de repetitivos do STJ, os ministros definiram a seguinte tese:“O termo inicial da contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado.”A tese vale também para a Defensoria Pública, devido às semelhanças institucionais e legais. Nesse sentido:HABEAS CORPUS. RELEVÂNCIA DA QUESTÃO JURÍDICA POSTA. AFETAÇÃO DO WRIT À TERCEIRA SESSÃO. PROCESSO PENAL. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA EM AUDIÊNCIA. CONTAGEM DOS PRAZOS. INÍCIO. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À INSTITUIÇÃO. INTIMAÇÃO E CONTAGEM DE PRAZO PARA RECURSO. DISTINÇÕES. PRERROGATIVA PROCESSUAL. NATUREZA DAS FUNÇÕES DA DEFENSORIA PÚBLICA. REGRA DE TRATAMENTO DISTINTA. RAZOABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 4º, V e 44, I, DA LC N. 80/1994. 1. A intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo tanto ao órgão de acusação quanto ao de defesa o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente. 2. Na estrutura dialética do processo penal brasileiro, a Defensoria Pública desempenha suas funções orientada por princípios constitucionais expressos, entre os quais se destacam o da unidade e o da indivisibilidade, que permitem a atuação, em nome da mesma instituição, de diversos de seus membros, sem que isso importe em fragmentação do órgão, porquanto é a instituição, presentada por seus membros, que pratica o ato. 3. Cuida-se de "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal" (art. 134 da CR). 4. Para o escorreito desempenho de suas atribuições constitucionais e legais, estabelecem os arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n. 80/1994 a intimação pessoal com a remessa dos autos à Defensoria Pública. Por sua vez, a intimação pessoal dos membros da Defensoria Pública é também objeto de expressa previsão no novo CPC, no art. 186, § 1º, semelhantemente ao disposto no art. 370 do Código de Processo Penal. 5. Tal prerrogativa se mostra consentânea não só com o complexo e relevante papel desempenhado pela instituição, mas também com a necessidade de otimizar a eficiência dos serviços oficiais, dependentes do acompanhamento e da fiscalização de vultosa quantidade de processos. Daí a justificativa para que a intimação pessoal seja aperfeiçoada com a vista dos autos (conforme disposto expressamente nos arts. 4º, V, e 44, I, da Lei Complementar n.80/1994). 6. É natural que, nos casos em que há ato processual decisório proferido em audiência, as partes presentes (defesa e acusação) dela tomem conhecimento. Entretanto, essa ciência do ato não permite ao membro integrante da Defensoria Pública o exercício pleno do contraditório, seja porque o referido membro não poderá levar consigo os autos, seja porque não necessariamente será o mesmo membro que esteve presente ao ato a ter atribuição para eventualmente impugná-lo. 7. A distinção entre intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública - que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes. 8. Assim, a não coincidência entre a intimação do ato decisório (em audiência ou por certidão cartorial) e o início do prazo para sua eventual impugnação é a única que não sacrifica, por meio reflexo, os direitos daqueles que, no âmbito da jurisdição criminal, dependem da escorreita e eficiente atuação da Defensoria Pública. 9. Habeas corpus concedido para reconhecer a tempestividade da apelação interposta pela Defensoria Pública e determinar ao Tribunal de origem que julgue o recurso defensivo. (HC 296.759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/08/2017, DJe 21/09/2017)Na hipótese dos autos, as partes foram intimadas da sentença na audiência de instrução e julgamento e, em seguida, o acusado apresentou recurso apelatório através de defensor constituído. Havendo dúvida quanto ao marco inicial do prazo recursal (já que a Defensoria Pública não recebeu os autos na instituição para a devida intimação), esta deve ser resolvida em favor do recorrente, em observância à garantia da ampla defesa.Portanto, em sendo o recurso próprio e tempestivamente interposto e estando presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele conheço.Conforme relatado, condenado à pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em razão da prática do delito descrito no artigo 129, § 13°, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06, pugna o apelante Maurílio Gonçalves Ramos Júnior, nesta instância de reexame, pela desclassificação da conduta para a sua forma culposa. Subsidiariamente, requer o redimensionamento da pena fixada com a reanálise da circunstância judicial negativada e, ainda, pelo reconhecimento da circunstância atenuante da confissão espontânea (mov. 80).À míngua de preliminares arguidas, incontroversas a materialidade e autoria delitiva, passo a análise meritória.1. Da desclassificação da conduta para a forma culposa (Artigo 129, § 6º, CP)Consta dos autos que no dia 29 de novembro de 2021, por volta das 19h30min, na Rua L, Quadra 03, Lote 04, Jardim Tamareiras, nesta cidade, o denunciado Maurílio Gonçalves Ramos Júnior, agindo de forma livre, consciente e prevalecendo-se de relações íntimas de afeto mantidas com a vítima, ofendeu a integridade física de Isabella Stephani Soares Silva, sua ex-companheira (Relatório Médico, de fl. 13 dos autos do processo físico). Segundo se extrai dos autos, o denunciado e a vítima se relacionaram por aproximadamente 04 (quatro) anos e possuem 01 (um) filho em comum, Arthur Soares Borges, de 05 (cinco) anos de idade à época dos fatos. Nesse contexto, no dia 29 de novembro de 2021, por volta das19h30min, Isabella Stephani foi buscar o filho Arthur na casa da babá, a qual é irmã do denunciado. Ao chegar na residência, a vítima encontrou com Maurílio no local. Logo em seguida, Arthur começou a chorar para ficar com o pai. No entanto, o denunciado negou o pedido do filho, afirmando que não tinha dinheiro para que a criança pudesse ficar com ele. Nesse momento iniciou uma discussão entre Isabella e Maurílio, em que a vítima disse que o denunciado não tinha condições financeiras para ficar com o filho, mas tinha dinheiro para festa e amigos. Instante em que o denunciado se exaltou e respondeu “Cala a boca sua desgraça” e agrediu a vítima com socos, arranhões e a enforcou. Segundo a Defesa, não houve dolo do acusado em agredir a vítima, pois “a agressão contra a ofendida não fora perpetrada deliberadamente, tendo apenas atingido-a, culposamente, durante uma discussão, um empurra-emprra, ocasião em que, sem perceber, acertou o capacete que estava em suas mãos no rosto da vítima”.Ocorre que a narrativa do réu não merece crédito pois a vítima relatou em juízo que no dia dos fatos foi agredida fisicamente pelo réu, o que inclusive foi comprovado por relatório médico acostado ao feito. Comprovando ainda mais o seu relato, tem-se os depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo que confirmaram que a vítima se apresentava nervosa e com vermelhidão nos braços e na boca.Portanto, analisando o conjunto probatório, percebe-se que os fatos se deram da forma como foi narrado na exordial acusatória, pois os atos violentos foram praticados pelo acusado contra a vítima valendo-se da relação familiar e da vulnerabilidade daquela, de modo que este, com vontade livre e consciente, ofendeu a integridade física de Isabella Stephani Soares Silva, o que afasta, de plano, possibilidade de desclassificação da conduta para a forma culposa.2. Do redimensionamento da pena. No tocante à dosimetria, denota-se que a pena basilar foi fixada pouco acima do mínimo legal, tendo a magistrada fundamentado o incremento na primeira fase do processo dosimétrico levando em conta a vida pregressa, que indica a existência de outros processos.Todavia, revendo a certidão de antecedentes acostada na mov. 15, não se vislumbra a presença de sentença condenatória transitada em julgado em desfavor do apelante, de modo que sua primariedade deve ser considerada para afastar o vetor negativo na primeira fase do processo dosimétrico.Assim, recuo a pena base para o mínimo legal, passando-a para 01 (um) ano de reclusão. Lembrando que ao tempo do fato a pena abstrata cominada para o crime descrito no artigo 129, § 13º, CP era de reclusão, de 01 a 04 anos, antes da modificação havida pela Lei n° 14.994/2024.Na segunda fase do cálculo, deixo de reconhecer a circunstância atenuante da confissão espontânea pois o réu negou em juízo que tenha agredido a vítima na ocasião do fato. Passando para a terceira e última fase do processo dosimétrico, não encontrando causas de aumento ou diminuição, torno a pena corpórea definitivamente fixada em 01 (um) ano de reclusão, a qual deverá ser cumprida no regime aberto.Por fim, de ofício, vejo que o valor proposto pela Magistrada a título de indenização à vítima (R$ 4.000,00) deve ser mitigado, levando-se em consideração a situação econômica do apelante, que foi defendido durante toda a instrução probatória pela Defensoria Pública, a relevância do caráter preventivo e punitivo inerentes à sanção, bem como o Princípio da Proporcionabilidade, razão pela qual é de rigor o seu arbitramento no patamar de 01 (um) salário mínimo, vigente à época do fato.Cumpre esclarecer que o valor da indenização deve ser fixado, observando-se a correspondência entre a extensão do prejuízo sofrido pela vítima e a capacidade econômica do processado de suportá-lo, assim, é de rigor a redução da indenização.3. ConclusãoAo teor de tais considerações, acolho em parte o parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça para conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, nos termos acima expendidos.É como voto.Oficie-se ao juízo de origem comunicando-lhe acerca das modificações efetuadas neste grau revisor. Goiânia, data da assinatura eletrônica.Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora 6AA C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM, os integrantes da Primeira Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolher em parte o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer e prover parcialmente o apelo, nos termos do voto da Relatora e extrato de Ata de Julgamento. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato de Ata de Julgamento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira Desembargadora Relatora APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5674485-14.2021.8.09.01493ª CÂMARA CRIMINALCOMARCA: TRINDADEAPELANTE: MAURÍLIO GONÇALVES RAMOS JÚNIORAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATORA: Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA [email protected]. Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. REDUÇÃO DE PENA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu por lesões corporais qualificadas, em contexto de violência doméstica, previstas no art. 129, § 13º, do Código Penal, c/c art. 69, do CP, na forma da Lei 11.340/2006. O recurso objetiva a desclassificação da conduta para a forma culposa e, subsidiariamente, a redução da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a existência de dolo na conduta do réu, para fins de desclassificação para a forma culposa; e (ii) a correta dosimetria da pena aplicada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prova testemunhal e o relatório médico comprovam a agressão física sofrida pela vítima, bem como a relação de afeto entre o réu e a vítima. A versão do réu de que a agressão foi acidental é considerada inverossímil. 4. A pena base foi fixada acima do mínimo legal em razão de outros processos em andamento contra o réu, porém, sem condenação transitada em julgado. A circunstância atenuante da confissão espontânea não se aplica, já que o réu negou a autoria do crime em juízo. A pena, portanto, foi reduzida para o mínimo legal em razão da primariedade. O valor da indenização foi reduzido para um salário mínimo vigente à época dos fatos. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso parcialmente provido. A condenação é mantida, porém a pena é reduzida para um ano de reclusão, em regime aberto, e o valor da indenização é fixado em um salário mínimo. "1. A prova demonstra a ocorrência de lesões corporais qualificadas em contexto de violência doméstica, afastando a possibilidade de desclassificação para a forma culposa. 2. A pena aplicada foi reduzida para o mínimo legal em razão da primariedade do réu e da ausência de confissão espontânea. 3. O valor da indenização à vítima foi reduzido para um salário mínimo, levando-se em consideração a capacidade econômica do réu." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 129, § 13º; 69; Lei n.º 11.340/2006.

Intimação Expedida

25/04/2025, 18:36

Intimação Efetivada

25/04/2025, 18:36

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

25/04/2025, 17:06

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento em Parte

25/04/2025, 17:06

Intimação Lida

07/04/2025, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Hor&aacu

04/04/2025, 00:00

Certidão Expedida

03/04/2025, 17:25

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

03/04/2025, 17:25

Intimação Expedida

03/04/2025, 17:25

Intimação Efetivada

03/04/2025, 17:25

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

02/04/2025, 17:11

Autos Conclusos

01/04/2025, 15:52

Relatório - encaminhado à revisão

31/03/2025, 19:55

Autos Conclusos

14/03/2025, 08:19

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

13/03/2025, 12:54

Intimação Lida

13/03/2025, 12:54

Troca de Responsável

06/03/2025, 11:49

Intimação Expedida

05/03/2025, 14:54

Certidão Expedida

05/03/2025, 14:53

Troca de Responsável

05/03/2025, 14:53

Despacho -> Mero Expediente

28/02/2025, 16:34

Certidão Expedida

27/02/2025, 17:27

Autos Conclusos

27/02/2025, 17:27

Recurso Autuado

26/02/2025, 18:27

Recurso Distribuído

26/02/2025, 13:05

Certidão Expedida

26/02/2025, 13:05

Recurso Distribuído

26/02/2025, 13:05

Intimação Lida

25/02/2025, 18:50

Juntada -> Petição

25/02/2025, 18:47

Intimação Expedida

24/02/2025, 15:29

Ato Ordinatório

24/02/2025, 15:28

Intimação Lida

31/01/2025, 03:03

Troca de Responsável

21/01/2025, 16:24

Intimação Expedida

21/01/2025, 15:27

Juntada -> Petição -> Razões de apelação criminal

29/11/2024, 08:26

Intimação Efetivada

26/11/2024, 14:24

Mandado Cumprido

25/11/2024, 15:31

Mandado Expedido

16/10/2024, 14:34

Mandado Não Cumprido

16/10/2024, 14:25

Mandado Expedido

01/10/2024, 14:51

Mandado Não Cumprido

30/09/2024, 11:14

Mandado Expedido

13/09/2024, 13:43

Despacho -> Mero Expediente

12/09/2024, 19:17

Autos Conclusos

12/09/2024, 17:17

Certidão Expedida

12/09/2024, 17:17

Intimação Efetivada

23/05/2024, 16:51

Intimação Lida

01/04/2024, 03:22

Intimação Efetivada

21/03/2024, 17:34

Certidão Expedida

21/03/2024, 17:33

Juntada -> Petição

21/03/2024, 13:53

Intimação Expedida

20/03/2024, 18:30

Despacho -> Mero Expediente

19/12/2023, 15:39

Autos Conclusos

15/12/2023, 12:31

Juntada -> Petição -> Apelação

05/12/2023, 09:01

Mídia Publicada

21/11/2023, 18:37

Audiência de Instrução e Julgamento

21/11/2023, 17:03

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

21/11/2023, 17:03

Juntada -> Petição -> Parecer

20/11/2023, 14:26

Intimação Lida

20/11/2023, 14:26

Intimação Expedida

17/11/2023, 18:10

Intimação Expedida

17/11/2023, 18:09

Mandado Não Cumprido

14/11/2023, 21:48

Mandado Não Cumprido

14/11/2023, 21:45

Mandado Não Cumprido

14/11/2023, 18:23

Mandado Não Cumprido

11/11/2023, 13:18

Mandado Cumprido

11/11/2023, 12:55

Intimação Lida

08/11/2023, 18:26

Intimação Lida

01/11/2023, 18:23

Mandado Expedido

01/11/2023, 14:13

Mandado Expedido

01/11/2023, 14:11

Mandado Expedido

01/11/2023, 13:44

Mandado Expedido

01/11/2023, 13:42

Mandado Expedido

01/11/2023, 13:39

Intimação Expedida

01/11/2023, 13:31

Audiência de Instrução e Julgamento

01/11/2023, 13:30

Intimação Expedida

01/11/2023, 13:30

Despacho -> Mero Expediente

19/10/2023, 08:33

Autos Conclusos

18/10/2023, 11:15

Troca de Responsável

18/09/2023, 16:27

Processo Redistribuído

11/09/2023, 14:12

Certidão Expedida

11/09/2023, 14:11

Despacho -> Pauta -> Pedido de inclusão em pauta

26/06/2023, 09:33

Autos Conclusos

22/06/2023, 17:50

Intimação Lida

21/06/2023, 12:26

Juntada -> Petição -> Resposta

21/06/2023, 12:26

Intimação Expedida

19/06/2023, 13:58

Mandado Cumprido

18/06/2023, 22:51

Mandado Expedido

03/05/2023, 15:08

Juntada -> Petição

28/04/2023, 18:40

Intimação Lida

17/04/2023, 12:23

Intimação Expedida

17/04/2023, 12:17

Mandado Não Cumprido

14/04/2023, 18:15

Mandado Expedido

29/03/2023, 17:46

Juntada -> Petição

29/03/2023, 15:07

Intimação Lida

13/03/2023, 17:54

Intimação Expedida

13/03/2023, 17:48

Mandado Não Cumprido

13/03/2023, 15:13

Certidão Expedida

02/02/2023, 16:11

Mandado Expedido

02/02/2023, 15:11

Juntada de Documento

02/02/2023, 15:04

Evolução da Classe Processual

02/02/2023, 14:42

Mudança de Assunto Processual

02/02/2023, 14:42

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

13/12/2022, 08:00

Autos Conclusos

08/12/2022, 20:52

Juntada -> Petição

07/12/2022, 15:15

Intimação Lida

12/09/2022, 01:54

Intimação Expedida

09/09/2022, 14:35

Intimação Lida

11/07/2022, 16:53

Intimação Expedida

11/07/2022, 14:52

Intimação Lida

07/01/2022, 03:01

Certidão Expedida

16/12/2021, 22:24

Intimação Expedida

16/12/2021, 22:24

Processo Distribuído

16/12/2021, 18:09

Recebido

16/12/2021, 18:09

Documentos

Despacho

•19/05/2025, 15:25

Ementa

•23/04/2025, 10:48

Relatório e Voto

•23/04/2025, 10:48

Despacho

•02/04/2025, 17:11

Relatório

•31/03/2025, 19:55

Despacho

•28/02/2025, 16:34

Despacho

•12/09/2024, 19:17

Despacho

•19/12/2023, 15:39

Termo de Audiência

•21/11/2023, 17:03

Despacho

•19/10/2023, 08:33

Despacho

•26/06/2023, 09:33

Decisão

•13/12/2022, 08:00

28/04/2025, 00:00