Execução de Título Extrajudicial 5261001-19.2025.8.09.0064 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5261001-19.2025.8.09.0064 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANIRAVara CívelE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3611-2703WhatsApp Dr. André Nacagami: (61) 9447-9102DECISÃOProcesso n. 5261001-19.2025.8.09.0064Parte requerente: Sociedade Civil Condomínio Villaggio BaiocchiParte requerida: Maria Neusa Rodrigues Galvão Nunes e Sebastião Nunes da CostaTrata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sociedade Civil Condomínio Villaggio Baiocchi em desfavor de Maria Neusa Rodrigues Galvão Nunes e Sebastião Nunes da Costa, todos devidamente qualificados nos autos.Narra a inicial, em síntese, que a parte executada é proprietária do imóvel situado na Quadra 07, n. 12-B. Argumenta que a parte executada deixou de cumprir com suas obrigações referentes às contribuições mensais da taxa de manutenção da associação, conforme previsto em seu Estatuto Social, desde novembro de 2023. Informa que o valor atualizado da dívida perfaz o montante de R$ 9.048,40 (nove mil quarenta e oito reais e quarenta centavos).Sustenta que tentou solucionar o imbróglio extrajudicialmente, porém, as tentativas foram infrutíferas, razão pela qual, requer a citação da parte devedora para pagamento do débito.Custas satisfeitas.O valor da causa adequa-se à legislação processual.A parte encontra-se devidamente representada, conforme instrumento de mandato que acompanha a inicial.Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. RECEBO a petição inicial, pois atende aos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil.CITE-SE a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento do valor atualizado do débito, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da execução (principal, juros, custas e honorários advocatícios), ou, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, opor-se à execução por meio de embargos ou, alternativamente, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês.Não efetuado o pagamento no prazo assinalado, DEVERÁ o Oficial de Justiça proceder de imediato à penhora de bens da parte executada e a sua avaliação, lavrando o respectivo auto, dele intimando-se, na mesma oportunidade, o executado e seu cônjuge, se casado for (CPC, artigo 829, §1º).A penhora recairá sobre os bens indicados pela parte exequente, salvo se outros forem indicados pela parte executada e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (CPC, artigo 829, §2º).O Oficial de Justiça, não encontrando a parte executada para citá-la, arrestar-lhe-á tantos bens quanto bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurá-lo(a) 02 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, de tudo certificando, pormenorizadamente, no mandado (CPC, artigo 830, §1º).ARBITRO os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, devendo ficar ciente a parte executada que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será ser reduzida pela metade (CPC, artigo 827, §1º). REGISTRE-SE que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 828, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, §3º, todos do Código de Processo Civil.Expedida a certidão, caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando nos autos no prazo de 10 (dez) dias.Desde já, AUTORIZO que as citações/intimações sejam efetivadas na modalidade eletrônica, sobretudo via telefone, por aplicativo de mensagens instantâneas do WhatsApp, certificando-se as diligências e juntando aos autos os comprovantes de envio, recebimento e leitura das mensagens, contendo data e horário.Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.Goianira, data da assinatura eletrônica. ANDRÉ NACAGAMIJUIZ DE DIREITO(assinado digitalmente)

09/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

Intimação Expedida

Mandado Não Cumprido

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Mandado Cumprido em Parte

Mandado Expedido

Mandado Expedido

Intimação Efetivada

Certidão Expedida

Todas as movimentações(59)