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Cumprimento De Sentenca Contra A Fazenda PublicaMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

22/02/2024

Valor da Causa

R$ 75.004,00

Orgao julgador

Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

SANEAGO - SANEAMENTO DE GOIAS S.A

CNPJ 01.***.***.0001-02

Autor

MUNICIPIO DE ITUMBIARA

CNPJ 02.***.***.0001-61

Reu

SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO E DEFESA AOS DIREITOS DO CONSUMIDOR - PRO

CNPJ 08.***.***.0001-63

Reu

Movimentacoes

Processo Arquivado

29/04/2025, 14:19

Automaticamente para (Polo Ativo)SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/04/2025 17:52:49))

14/04/2025, 03:10

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Processo Arquivado

Automaticamente para (Polo Ativo)SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/04/2025 17:52:49))

(Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (03/04/2025 17:52:49))

Alvará enviado por e-mail

Alvará Expedido

Decisão -> Outras Decisões

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de SANEAMENTO DE GOIAS SA SANEAGO (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (CNJ:12164) - )

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Automaticamente para (Polo Ativo)SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (29/01/2025 10:36:56))

Automaticamente para (Polo Ativo)SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA (Referente à Mov. Decisão -> Outras Decisões (22/01/2025 15:10:22))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Adv(s). de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE PROTECAO DO CONSUMIDOR - PROCON ITUMBIARA (Referente à Mov. - )

legal