Execução de Título Extrajudicial 5511109-67.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialChequeEspécies de Títulos de CréditoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

28/08/2019

Valor da Causa

R$ 67.023,64

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada -> Petição

11/05/2026, 18:12

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:25

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/04/2026, 13:54

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:54

Ofício Efetivado

27/04/2026, 18:45

Juntada de Documento

31/03/2026, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

26/03/2026, 14:47

Decorrido Prazo

24/03/2026, 13:11

Decorrido Prazo

24/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

05/03/2026, 16:54

Juntada de Documento

05/03/2026, 16:51

Juntada de Documento

03/03/2026, 17:44

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:15

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:15

Todas as movimentações(206)

Juntada -> Petição

11/05/2026, 18:12

Intimação Efetivada

29/04/2026, 15:25

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

29/04/2026, 13:54

Intimação Expedida

29/04/2026, 13:54

Ofício Efetivado

27/04/2026, 18:45

Juntada de Documento

31/03/2026, 15:46

Ofício(s) Expedido(s)

31/03/2026, 14:55

Certidão Expedida

26/03/2026, 14:47

Decorrido Prazo

24/03/2026, 13:11

Decorrido Prazo

24/03/2026, 13:11

Juntada de Documento

05/03/2026, 16:54

Juntada de Documento

05/03/2026, 16:51

Juntada de Documento

03/03/2026, 17:44

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:15

Intimação Efetivada

24/02/2026, 16:15

Decisão -> Outras Decisões

24/02/2026, 15:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:52

Intimação Expedida

24/02/2026, 15:52

Autos Conclusos

14/01/2026, 18:51

Juntada -> Petição

27/10/2025, 16:18

Juntada -> Petição

15/10/2025, 22:20

Intimação Efetivada

15/10/2025, 19:40

Intimação Efetivada

15/10/2025, 19:40

Decisão -> Indeferimento

15/10/2025, 17:42

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:42

Intimação Expedida

15/10/2025, 17:42

Autos Conclusos

07/10/2025, 11:50

Juntada -> Petição

22/09/2025, 23:43

Intimação Efetivada

11/09/2025, 15:44

Intimação Expedida

11/09/2025, 15:35

Juntada -> Petição

29/08/2025, 08:10

Juntada -> Petição

27/08/2025, 21:14

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:51

Intimação Efetivada

14/08/2025, 16:51

Decisão -> deferimento

14/08/2025, 16:40

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:40

Intimação Expedida

14/08/2025, 16:40

Autos Conclusos

14/07/2025, 12:51

Juntada -> Petição

29/05/2025, 18:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2025, 00:00

Intimação Efetivada

21/05/2025, 15:44

Juntada de Documento

21/05/2025, 15:42

Juntada -> Petição

16/05/2025, 18:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Declara��o -> Incompet�ncia (CNJ:941)"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5511109-67.2019.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Cristiano De Sousa AlencarRequerido: Lavina Chadud LeiteD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)A parte credora requereu a expedição de ofício ao INSS, para que informe sobre a existência de vínculo empregatício em nome da parte executada, a fim de viabilizar a presente execução.Entendo que a medida é cabível, haja vista que, somente após a resposta, será possível analisar ou não o pedido de penhora salarial, até porque o exequente tem a faculdade de requerer tal medida, caso entenda ser possível para satisfação do crédito, na forma do artigo 797, do CPC.A propósito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ENVIO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS. CASO CONCRETO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CAGED (CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS), SRTE/RS (SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO) E INSS (INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL). POSSIBILIDADE. LEGÍTIMO O REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO DE EMPREGO OU DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM NOME DO EXECUTADO. O CABIMENTO OU NÃO DE PENHORA SOBRE EVENTUAL PERCENTUAL SALARIAL É QUESTÃO A SER ANALISADA POSTERIORMENTE NA ORIGEM. EXPEDIÇÃO À CEF (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE. EXPRESSA PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA (LEI 8.036/90). PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50762317020238217000, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vivian Cristina Angonese Spengler, Julgado em: 27-07-2023) negritei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. DILIGÊNCIA. OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES JUNTO AO INSS. 1. NO CASO, CONSIDERANDO QUE AÇÃO DE EXECUÇÃO TRAMITA DESDE 1997, SEM QUE A CREDORA-AGRAVANTE TENHA LOGRADO ÊXITO NA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO, CABÍVEL A DILIGÊNCIA REQUERIDA, DE OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES DO INSS A RESPEITO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO AUFERIDO PELO EXECUTADO-AGRAVADO, MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO OU, SE POSSÍVEL, PELO PREVJUD, A FIM DE AVALIAR A POSSIBILIDADE DE PENHORA COM FULCRO NO ART. 833, INC. IV, § 2º, DO CPC. 3. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO DE PLANO, COM FUNDAMENTO NO ART. 932, INC. VIII, DO CPC, COMBINADO COM O ART. 206, INC.XXXVI,DORITJRS. RECURSOP ROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 51089787320238217000, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em: 30-06-2023) negritei.AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO INSS. OBJETIVO. INFORMAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. Demonstrada a utilidade da medida, é possível autorizar a expedição de ofício ao INSS, a fim de verificar a existência de vínculo empregatício ou benefício previdenciário do devedor. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0022825-19.2020.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 27.07.2020)Todavia, é cediço que é ônus da parte diligenciar para obtenção das informações acerca da existência de bens e valores é da parte demandada.Ante o exposto, AUTORIZO a parte credora ou seus procuradores, a diligenciar perante o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS) para obter informações sobre existência de benefício previdenciário e ao MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO para informar se há registro de vínculo empregatício em nome da parte executada.A presente autorização tem o prazo de validade de 60 (sessenta) dias.Fica desde já a parte autora intimada para, no prazo de 60 (sessenta) dias, apresentar manifestação nos autos, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito

Decisão -> Outras Decisões

14/05/2025, 17:50

Intimação Efetivada

14/05/2025, 17:50

Autos Conclusos

09/05/2025, 17:37

Juntada -> Petição

11/04/2025, 18:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZI&Aci

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 18:18

Intimação Efetivada

03/04/2025, 18:18

Autos Conclusos

18/03/2025, 12:29

Juntada de Documento

17/03/2025, 14:59

Juntada -> Petição

06/03/2025, 19:07

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

21/02/2025, 17:23

Intimação Efetivada

21/02/2025, 17:23

Juntada de Documento

24/01/2025, 16:30

Juntada -> Petição

21/01/2025, 19:06

Decisão -> Não Conhecimento de Embargos de Declaração

04/12/2024, 15:21

Intimação Efetivada

04/12/2024, 15:21

Intimação Efetivada

04/12/2024, 15:21

Autos Conclusos

13/11/2024, 14:12

Juntada -> Petição

21/10/2024, 20:45

Ato Ordinatório

14/10/2024, 15:34

Intimação Efetivada

14/10/2024, 15:34

Certidão Expedida

14/10/2024, 15:33

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

03/09/2024, 19:00

Ato Ordinatório

27/08/2024, 16:51

Intimação Efetivada

27/08/2024, 16:51

Juntada de Documento

27/08/2024, 16:48

Juntada -> Petição

26/08/2024, 14:43

Decisão -> Deferimento em Parte

23/08/2024, 13:37

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:37

Intimação Efetivada

23/08/2024, 13:37

Autos Conclusos

19/07/2024, 16:18

Certidão Expedida

19/07/2024, 16:18

Juntada -> Petição

19/07/2024, 15:51

Juntada -> Petição

18/07/2024, 18:51

Ato Ordinatório

10/07/2024, 11:07

Intimação Efetivada

10/07/2024, 11:07

Intimação Efetivada

10/07/2024, 11:07

Juntada de Documento

10/07/2024, 11:06

Despacho -> Mero Expediente

09/07/2024, 20:26

Intimação Efetivada

09/07/2024, 20:26

Intimação Efetivada

09/07/2024, 20:26

Juntada -> Petição

09/07/2024, 13:04

Autos Conclusos

27/06/2024, 12:38

Juntada -> Petição

26/06/2024, 19:13

Ato Ordinatório

17/06/2024, 17:01

Intimação Efetivada

17/06/2024, 17:01

Juntada -> Petição

17/06/2024, 16:48

Certidão Expedida

12/06/2024, 12:07

Certidão Expedida

12/04/2024, 17:08

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

26/02/2024, 15:57

Intimação Efetivada

26/02/2024, 15:57

Autos Conclusos

26/02/2024, 13:31

Juntada -> Petição

26/01/2024, 19:53

Ato Ordinatório

18/01/2024, 18:00

Intimação Efetivada

18/01/2024, 18:00

Juntada de Documento

26/12/2023, 13:10

Certidão Expedida

27/11/2023, 17:20

Decisão -> Não Acolhimento de Embargos de Declaração

31/10/2023, 19:02

Intimação Efetivada

31/10/2023, 19:02

Autos Conclusos

22/09/2023, 17:36

Certidão Expedida

22/09/2023, 17:36

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

21/09/2023, 19:44

Decisão -> Outras Decisões

13/09/2023, 15:54

Intimação Efetivada

13/09/2023, 15:54

Autos Conclusos

13/09/2023, 13:54

Juntada -> Petição

12/09/2023, 19:35

Ato Ordinatório

01/09/2023, 19:32

Intimação Efetivada

01/09/2023, 19:32

Mandado Não Cumprido

01/09/2023, 15:36

Mandado Expedido

20/07/2023, 13:38

Decisão -> Outras Decisões

06/06/2023, 16:34

Intimação Efetivada

06/06/2023, 16:34

Autos Conclusos

18/05/2023, 13:02

Certidão Expedida

18/05/2023, 13:01

Juntada -> Petição

15/05/2023, 19:52

Decisão -> Outras Decisões

24/04/2023, 15:25

Intimação Efetivada

24/04/2023, 15:25

Autos Conclusos

20/04/2023, 17:27

Juntada -> Petição

23/03/2023, 19:39

Ato Ordinatório

15/03/2023, 14:49

Intimação Efetivada

15/03/2023, 14:49

Juntada de Documento

14/03/2023, 16:27

Certidão Expedida

14/03/2023, 13:25

Decisão -> Outras Decisões

22/02/2023, 15:27

Intimação Efetivada

22/02/2023, 15:27

Autos Conclusos

16/02/2023, 11:42

Juntada -> Petição

14/11/2022, 19:03

Ato Ordinatório

04/11/2022, 18:27

Intimação Efetivada

04/11/2022, 18:27

Juntada de Documento

04/11/2022, 18:27

Juntada de Documento

11/08/2022, 17:02

Decisão -> Determinação -> Indisponibilidade de bens

21/07/2022, 15:46

Intimação Efetivada

21/07/2022, 15:46

Autos Conclusos

21/07/2022, 14:11

Juntada -> Petição

09/06/2022, 19:02

Certidão Expedida

02/06/2022, 09:23

Intimação Efetivada

02/06/2022, 09:23

Juntada de Documento

02/06/2022, 09:23

Juntada -> Petição

20/05/2022, 19:29

Certidão Expedida

10/05/2022, 12:21

Intimação Efetivada

10/05/2022, 12:21

Decisão -> Outras Decisões

27/04/2022, 16:08

Intimação Efetivada

27/04/2022, 16:08

Autos Conclusos

26/04/2022, 17:40

Juntada -> Petição

01/04/2022, 14:16

Certidão Expedida

24/03/2022, 09:13

Intimação Efetivada

24/03/2022, 09:13

Certidão Expedida

18/01/2022, 15:29

Intimação Efetivada

18/01/2022, 15:29

Juntada de Documento

18/01/2022, 15:28

Certidão Expedida

13/10/2021, 18:48

Decisão -> deferimento

05/10/2021, 16:11

Intimação Efetivada

05/10/2021, 16:11

Autos Conclusos

05/10/2021, 11:03

Juntada -> Petição

27/09/2021, 18:28

Certidão Expedida

17/09/2021, 10:07

Intimação Efetivada

17/09/2021, 10:07

Juntada -> Petição

02/09/2021, 19:06

Certidão Expedida

26/08/2021, 11:52

Intimação Efetivada

26/08/2021, 11:52

Juntada de Documento

26/08/2021, 11:50

Decisão -> deferimento

12/08/2021, 16:31

Intimação Efetivada

12/08/2021, 16:31

Autos Conclusos

12/08/2021, 14:00

Juntada -> Petição

05/07/2021, 18:12

Certidão Expedida

25/06/2021, 08:11

Intimação Efetivada

25/06/2021, 08:11

Mandado Cumprido em Parte

25/06/2021, 08:08

Mandado Não Cumprido

07/06/2021, 17:36

Mandado Não Cumprido

20/05/2021, 19:11

Certidão Expedida

13/05/2021, 17:45

Mandado Expedido

13/04/2021, 10:17

Mandado Expedido

13/04/2021, 10:15

Mandado Expedido

13/04/2021, 10:13

Juntada -> Petição

25/03/2021, 18:25

Certidão Expedida

17/03/2021, 10:33

Intimação Efetivada

17/03/2021, 10:33

Certidão Expedida

17/03/2021, 10:32

Juntada -> Petição

04/03/2021, 18:30

Decisão -> Outras Decisões

17/02/2021, 15:34

Intimação Efetivada

17/02/2021, 15:34

Autos Conclusos

08/01/2021, 12:11

Juntada -> Petição

25/11/2020, 17:33

Certidão Expedida

17/11/2020, 10:14

Intimação Efetivada

17/11/2020, 10:14

Mandado Não Cumprido

17/11/2020, 10:12

Mandado Expedido

02/06/2020, 07:59

Juntada -> Petição

28/05/2020, 17:47

Certidão Expedida

20/05/2020, 09:42

Intimação Efetivada

20/05/2020, 09:42

Certidão Expedida

20/05/2020, 09:41

Juntada -> Petição

11/05/2020, 17:30

Certidão Expedida

30/04/2020, 14:26

Intimação Efetivada

30/04/2020, 14:26

Mandado Não Cumprido

19/03/2020, 09:02

Mandado Expedido

27/01/2020, 10:25

Decisão -> Outras Decisões

07/11/2019, 08:41

Intimação Efetivada

07/11/2019, 08:41

Certidão Expedida

02/09/2019, 11:49

Processo Distribuído

28/08/2019, 17:35

Autos Conclusos

28/08/2019, 17:35

Peticão Enviada

28/08/2019, 17:35

Documentos

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:54

Decisão

•24/02/2026, 15:52

Decisão

•15/10/2025, 17:42

Decisão

•14/08/2025, 16:40

Decisão

•14/05/2025, 17:50

Despacho

•03/04/2025, 18:18

Relatório e Voto

•11/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:23

Decisão

•23/01/2025, 19:18

Decisão

•04/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:51

Decisão

•23/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:07

Despacho

•09/07/2024, 20:26

Todos os documentos(44)

Ato Ordinatório

•29/04/2026, 13:54

Decisão

15/05/2025, 00:00

•24/02/2026, 15:52

Decisão

•15/10/2025, 17:42

Decisão

•14/08/2025, 16:40

Decisão

•14/05/2025, 17:50

Despacho

•03/04/2025, 18:18

Relatório e Voto

•11/03/2025, 11:07

Ato Ordinatório

•21/02/2025, 17:23

Decisão

•23/01/2025, 19:18

Decisão

•04/12/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•14/10/2024, 15:34

Ato Ordinatório

•27/08/2024, 16:51

Decisão

•23/08/2024, 13:37

Ato Ordinatório

•10/07/2024, 11:07

Despacho

•09/07/2024, 20:26

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 17:01

Decisão

•26/02/2024, 15:57

Ato Ordinatório

•18/01/2024, 18:00

Decisão

•31/10/2023, 19:02

Decisão

•13/09/2023, 15:54

Ato Ordinatório

•01/09/2023, 19:32

Decisão

•06/06/2023, 16:34

Decisão

•24/04/2023, 15:25

Ato Ordinatório

•15/03/2023, 14:49

Decisão

•22/02/2023, 15:27

Ato Ordinatório

•04/11/2022, 18:27

Decisão

•21/07/2022, 15:46

Ato Ordinatório

•02/06/2022, 09:23

Ato Ordinatório

•10/05/2022, 12:21

Decisão

•27/04/2022, 16:08

Ato Ordinatório

•24/03/2022, 09:13

Ato Ordinatório

•18/01/2022, 15:29

Decisão

•05/10/2021, 16:11

Ato Ordinatório

•17/09/2021, 10:07

Ato Ordinatório

•26/08/2021, 11:52

Decisão

•12/08/2021, 16:31

Ato Ordinatório

•25/06/2021, 08:11

Ato Ordinatório

•17/03/2021, 10:33

Decisão

•17/02/2021, 15:34

Ato Ordinatório

•17/11/2020, 10:14

Ato Ordinatório

•20/05/2020, 09:42

Ato Ordinatório

•30/04/2020, 14:26

Análise de Recurso

•07/11/2019, 08:41

Ato Ordinatório

•02/09/2019, 11:49