Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5222481-66.2023.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO autora: Aguinaldo Ferreira da SilvaParte ré: Município De Catalão DECISÃO No mov. 77, o exequente solicitou a intimação do Município de Catalão para entregar, no escritório de sua advogada, os documentos originais anexados no mov. 74.Entretanto, tal medida não se mostra razoável. Diante dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, especialmente os da impessoalidade e da supremacia do interesse público sobre o privado, entende-se que cabe à parte interessada dirigir-se até a repartição pública para obter os documentos originais.Dessa forma, PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Juizado da Fazenda Pública MunicipalGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5222481-66.2023.8.09.0029Parte INTIME-SE o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nos autos qual órgão ou departamento municipal foi responsável pela emissão dos documentos do mov. 74, para que o exequente possa solicitá-los diretamente junto à repartição competente.Prestada a informação, INTIME-SE o exequente para, também no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença.Manifestando de acordo com a efetivação da tutela jurisdicional, ou não havendo manifestação, arquivem-se os autos.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

08/05/2025, 00:00