Despejo 5251445-79.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

DespejoDespejo por Denúncia VaziaLocação de ImóvelEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILDespejo

TJGO1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/04/2025

Valor da Causa

R$ 68.856,00

Órgão julgador

1ª Vara (cível e da Faz. Púb. Estadual)

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

06/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/04/2026, 15:30

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:30

Decorrido Prazo

06/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 18:20

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:20

Autos Conclusos

04/02/2026, 17:12

Juntada -> Petição

03/02/2026, 15:43

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:16

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:42

Citação Não Efetivada

25/11/2025, 00:48

Citação Expedida

11/11/2025, 22:26

Juntada -> Petição

26/09/2025, 17:57

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:23

Todas as movimentações(36)

Intimação Efetivada

06/04/2026, 15:55

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

06/04/2026, 15:30

Intimação Expedida

06/04/2026, 15:30

Decorrido Prazo

06/04/2026, 15:27

Intimação Efetivada

06/03/2026, 19:21

Despacho -> Mero Expediente

06/03/2026, 18:20

Intimação Expedida

06/03/2026, 18:20

Autos Conclusos

04/02/2026, 17:12

Juntada -> Petição

03/02/2026, 15:43

Intimação Efetivada

04/12/2025, 17:16

Intimação Expedida

04/12/2025, 16:42

Citação Não Efetivada

25/11/2025, 00:48

Citação Expedida

11/11/2025, 22:26

Juntada -> Petição

26/09/2025, 17:57

Intimação Efetivada

19/09/2025, 14:23

Intimação Efetivada a Ser Publicada No Diário Eletrônico Nos Próximos 2 (Dois) Dias Úteis

19/09/2025, 14:15

Intimação Expedida

19/09/2025, 14:15

Juntada de Documento

19/09/2025, 13:50

Intimação Efetivada

20/08/2025, 10:51

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2025, 10:45

Intimação Expedida

20/08/2025, 10:45

Autos Conclusos

21/07/2025, 15:21

Juntada -> Petição

12/06/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","prazo":"02","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5251445-79.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> DespejoRequerente: Vicente Gregório Da SilvaRequerido: Felipe Coutinho Eleutério – MeD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Trata-se de Ação de Despejo por Término de Locação com Pedido Liminar proposta por Vicente Gregório Da Silva em desfavor de Felipe Coutinho Eleutério – Me, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora que em 20/02/2022 firmou junto ao requerido contrato de locação de imóvel comercial situado na Av. Lucena Roriz, Quadra. 58, Lote. 33, Bairro Jardim Ingá, CEP 72850-020, pelo prazo de 03 (três) anos, com término em 20/02/2025.Relata que ao fim do prazo contratual, o Requerido foi notificado acerca da não intenção do autor em renovar o contrato e, consequentemente a desocupar o imóvel, contudo, alega que o Réu permanece no imóvel sem autorização do autor.Requer a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata desocupação do Réu na posse do imóvel.Ao final pugna pela procedência dos pedidos iniciais, confirmando o despejo, bem como a condenação do Requerido ao pagamento dos aluguéis devidos durante a ação.Caução na mov. 08. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Custas recolhidas.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.Inicialmente registro que, tratando-se de ação de despejo, basta para que se configure a legitimidade do autor a comprovação de sua condição de locador, o que, pelo menos à primeira vista, foi feito por meio dos documentos juntados com a inicial.Continuando, o pedido liminar na ação de despejo funda-se no artigo 59, §1º, inciso VIII, da Lei 8.245/91, que assim dispõe: Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se – a liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: VIII – o término do prazo da locação não residencial, tendo sido proposta a ação em até 30 (trinta) dias do termo ou do cumprimento de notificação comunicando o intento de retomada; Assim, tem-se que a liminar de despejo fundada no término do contrato, tem como requisito a propositura da ação em até 30 dias do cumprimento da notificação, o que não restou comprovado no presente caso, pois, em que pese a parte autora tenha demonstrado o envio da notificação, com a data de PREVISÃO DE ENTREGA, com o código gerado pelos correios, deixou de anexar aos autos autos, documento hábil a comprovar a entrega da notificação, bem como da data em que efetivamente houve a entrega.Deste modo, cumpre salientar que a juntada de documento com a PREVISÃO DA ENTREGA, ou, com o código de envio, não satisfaz o requisito imposto no inciso VIII, do artigo 59, da Lei do Inquilinato, até mesmo em razão da contagem do prazo ali disciplinado. Além disso, ainda que se considerasse a data da previsão da entrega (10.02.2025), o pedido liminar não poderia ser deferida, haja vista que a demanda foi proposta com mais de 30 (trinta) dias após a data mencionada (01.04.2025).Ante o exposto, por não preencher o requisito do inciso VIII, do artigo 59, da Lei do Inquilinato, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA.Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. Registra-se que a falta de designação da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite-se o requerido para, querendo, no prazo legal, apresentar contestação, sob pena de revelia.Não efetivada a citação, deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar o endereço da parte requerida para citação ou requerer seja diligenciado junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Sisbajud, Renajud, Siel, Infojud, Infoseg, SerasaJUD), com fito de localizar o endereço, mediante o pagamento antecipado das custas pelas diligências.Efetuado o pagamento das custas, salvo a hipótese anterior, encaminhem-se os autos ao CACE para realização da pesquisa de endereço da parte requerida Felipe Coutinho Eleutério – Me, inscrita no CPF n. 12.614.432/0001-71, junto aos sistemas solicitados. Do resultado, intime-se a parte autora para apontar os endereços em que ainda não foram realizadas diligências para a citação da parte requerida. Com a manifestação, expeça-se o mandado de citação, nos termos desta decisão. Registra-se ainda que não cabe a este Juízo determinar a citação por hora certa, mas ao Oficial de Justiça, no momento do cumprimento da diligência, quando este suspeitar de ocultação por parte do citando, nos termos do artigo 252 do CPC. Esgotadas as tentativas de citação pessoal, observando os parâmetros destacados no parágrafo anterior, caberá a parte autora requerer a citação por edital. Caso a tentativa de citação pessoal da parte requerida seja exitosa, aguarde-se o decurso do prazo legal previsto para a apresentação da contestação. Atente-se a serventia quanto a regra prevista no art. 231 do Código de Processo Civil para fins de contagem do prazo inicial para a contestação. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a impugnação. Apresenta reconvenção pela parte requerida, deverá a parte autora ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 343, § 1º do CPC). Da reposta, ouça-se a parte reconvinte, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretendem provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Na sequência, conclusos os autos para saneamento. Não apresentada a contestação, desde já, fica reconhecida a revelia da parte requerida, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, a qual não produzirá efeitos materiais quando incorrer nas hipóteses previstas no art. 345 do Código Processual Civil. Na sequência, ouça-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre as provas que pretende produzir, justificando a necessidade e esclarecendo qual ponto controvertido pretende provar com a prova requerida, sob pena de indeferimento. Não havendo requerimento de provas, remetam-se os autos conclusos para julgamento da lide. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuiz(a) de Direito

Decisão -> Não-Concessão -> Tutela Provisória

19/05/2025, 17:21

Intimação Efetivada

19/05/2025, 17:21

Autos Conclusos

16/05/2025, 14:53

Juntada -> Petição

07/05/2025, 16:12

Juntada -> Petição

05/05/2025, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA1ª VARA CÍVELAv. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5251445-79.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Espe

04/04/2025, 00:00

Despacho -> Mero Expediente

03/04/2025, 18:37

Intimação Efetivada

03/04/2025, 18:37

Certidão Expedida

01/04/2025, 15:13

Processo Distribuído

01/04/2025, 14:37

Autos Conclusos

01/04/2025, 14:37

Peticão Enviada

01/04/2025, 14:37

Documentos

Ato Ordinatório

•06/04/2026, 15:30

Despacho

•06/03/2026, 18:20

Ato Ordinatório

•19/09/2025, 14:15

Relatório e Voto

•15/09/2025, 17:05

Decisão

•20/08/2025, 10:45

Decisão

•19/05/2025, 17:21

Despacho

•03/04/2025, 18:37

20/05/2025, 00:00