Execução de Título Extrajudicial 5260314-67.2025.8.09.0088 - TJGO | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Sem Resolu��o de M�rito -> Extin��o -> Indeferimento da peti��o inicial (CNJ:454)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370 Processo: 5260314-67.2025.8.09.0088 Promovente: Nivaldo Carvalho Silva Promovido: Wagton Siqueira De Jesus SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Restou determinado à parte exequente que depositasse em cartório os títulos originais que instruíram a inicial. Todavia, conforme certificado nos autos, decorreu o prazo sem que a parte exequente realizasse tal depósito. Dispõe o artigo 320 do Código de Processo Civil que a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, enquanto o art. 321 do mesmo diploma legal estabelece que O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, sob pena de indeferimento da inicial. Ademais, esclarece o Enunciado 126 que: Em execução eletrônica de título extrajudicial, o título de crédito será digitalizado e o original apresentado até a sessão de conciliação ou prazo assinado, a fim de ser carimbado ou retido pela secretaria. In casu, a parte exequente deixou de promover o depósito da documentação no prazo assinalado. Ao teor do exposto, com fulcro no parágrafo único do artigo 321 e artigo 330, inc. IV, ambos do Código de Processo Civil, indefiro a inicial. Sem custas. Intime-se. Diligências legais. Itumbiara, datado e assinado digitalmente. Márcio Antônio Neves Juiz de Direito

08/05/2025, 00:00