Execução de Título Extrajudicial 5228609-63.2024.8.09.0160 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5228609-63.2024.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"655520"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Novo Gama 1ª Vara Cível, de Família, Sucessões e da Infância e Juventude [email protected] (61) 3110.2247 D E C I S Ã O Esta decisão/despacho possui força de Mandado/Ofício, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Autos nº: 5228609-63.2024.8.09.0160 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária Promovente: Aymore Credito Financiamento E Investimento Sa Promovido: Rosalves Da Cunha Silva Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de conversão em execução. Intimado para realizar a conversão do feito em monitória, o banco autor informou que o instrumento assinado por qualquer modalidade de assinatura eletrônica como título executivo extrajudicial, dispensa a assinatura de duas testemunhas. DECIDO. É cediço que a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de um título que expresse uma obrigação revestida de certeza, liquidez e exigibilidade, conforme lição extraída do artigo 783, do Código de Processo Civil, in verbis: “Artigo 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. E ainda, insta salientar que o artigo 784, inciso III do Código de Processo Civil, prevê que: “São títulos executivos extrajudiciais: (…) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas”. No caso dos autos, o contrato que instrui a inicial é intitulado "CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR (CDC)- VEÍCULOS", tratando-se em verdade, de documento particular. Sobre o tema, o artigo 10 da Medida Provisória n.º 2200/2001, assim prevê: “Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória.” Nesses termos, com o advento da lei 11.419/06, o instrumento assinado eletronicamente passou a ter valor probatório, senão, vejamos: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1o Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; (…) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica.” Importa mencionar, que da leitura do dispositivo mencionado, observa-se que para fins de reconhecimento de validade da assinatura digital, esta necessariamente precisa ser realizada com base em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada. O Colendo Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que é possível reconhecer a força executiva de contratos assinados eletronicamente, porquanto a assinatura eletrônica atesta a autenticidade do documento, certificando que o contrato foi efetivamente assinado pelo usuário daquela assinatura. Vejamos: “EMENTA: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATO ELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE (CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COM A INFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EM FACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DE SER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DO CPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO A EXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SER VERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTE TESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AO CONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em "numerus clausus", deve ser interpretado restritivamente, em conformidade com a orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. (...) 8. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp n. 1.495.920/DF, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/5/2018, DJe de 7/6/2018.) No caso dos autos, observa-se que no contrato não consta assinatura manuscrita. Assim, supostamente ele teria sido assinado eletronicamente apenas pelo devedor, ora réu. Sabe-se que o C. Superior Tribunal de Justiça já vinha reconhecendo a executividade de contrato eletrônico, sem cogitar em assinatura de testemunhas, à luz dos novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante e adequação do conteúdo do contrato. Nessa linha é o REsp nº 1.495.920/DF, Relator o Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3a Turma, julgado em 15/05/2018. Melhor revendo os autos, verifico que apesar de dispensada a assinatura de testemunhas, à luz do §4 do art. 784, do CPC, não há no instrumento a indicação do meio para se apurar a autenticidade da assinatura digital, porquanto não foi informado o nome e o endereço eletrônico da Autoridade Certificadora. Desta feita, in casu, não restaram evidenciados os requisitos legais, tampouco foram observadas as formalidades legais apontadas, não havendo como se atribuir força executiva ao documento colacionado aos autos pelo autor. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. TÍTULO INEXEQUÍVEL. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULADA AO CONTRATO. AUTONOMIA E ABSTRAÇÃO. INEXISTENTES. REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A luz do artigo 784, Inciso III, do Código de Processo Civil, o documento particular exige a assinatura de duas testemunhas para ser considerado título executivo extrajudicial, de modo que, ausente referido requisito, o título perde o atributo de executoriedade. 2. Em razão de a nota promissória estar vinculada ao documento particular de confissão de dívida que não preenche o requisito de executoriedade estabelecido no artigo 784, Inciso III do Código de Processo Civil, está desprovida de sua autonomia. 3.(…) 5. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5332547-91.2016.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 30/06/2022, DJe de 30/06/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS NO CONTRATO. EXECUTORIEDADE. AUSÊNCIA. 1. O Contrato de Arrendamento Mercantil que não contenha a assinatura de duas testemunhas não preenche os requisitos necessários a autorizar a pretendida conversão da Ação de Reintegração de Posse em Execução, a teor do artigo 784, III, Código de Processo Civil, por restar afastada a força executória do título extrajudicial ante a ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do respectivo processo executivo. (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5068329-28.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR NORIVAL SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 28/03/2022, DJe de 28/03/2022). Isto posto, mantenho o indeferimento do r. pedido. Assim, intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar o título executivo objeto da lide, requerendo o que for de direito, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do respectivo processo executivo. Decorrido o prazo e, não havendo manifestação, remetam-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Novo Gama, data e hora da assinatura eletrônica no sistema. Mariana Belisário Schettino Abreu Juíza de Direito (mbsa/l)

26/05/2025, 00:00

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Ofício Respondido

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Despacho -> Mero Expediente

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Ato Ordinatório

Mandado Não Cumprido

Mandado Expedido

Certidão Expedida

Citação Não Efetivada

Citação Expedida

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