Protesto 5256541-47.2025.8.09.0174 - TJGO

Protesto 5256541-47.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5256541-47.2025.8.09.0174 DECISÃO Não obstante a parte autora afirme não poder arcar com as custas e despesas processuais, verifico que os documentos colacionados ao feito (eventos nºs 1 e 8) não comprovam os requisitos previstos na Lei 1.060/50.No tocante ao pedido de gratuidade judiciária esclareço que necessita estar fundamentado em prova contundente, portanto o benefício somente deve ser deferido a quem provar quantum satis a insuficiência de recursos (art. 5º, LXXIV, da CF/88).No presente caso a autora não demonstrou que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo sem colocar em risco suas necessidades básicas e da família.Sendo assim, ausente lastro probatório suficiente acerca da condição de vulnerabilidade financeira INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerente.Lado outro, visando assegurar amplo acesso à justiça concedo desde já o parcelamento das despesas de ingresso em até 5 (cinco) vezes em atenção ao disposto no art. 2º do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás, e conforme autoriza o art. 98, §6º do CPC.Assim, nos termos do art. 320 do Código de Processo Civil intimem a requerente para efetuar o pagamento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias, e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes, sob pena de arquivamento precoce do feito.Em seguida retornem os autos conclusos para deliberação acerca dos pedidos iniciais, ressaltando que em caso de parcelamento o pagamento integral deve ocorrer até a sentença, incumbindo à serventia a fiscalização quanto ao correto recolhimento das respectivas parcelas.Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.Senador Canedo-GO, 4 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

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Transitado em Julgado

Processo Arquivado

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Prazo Decorrido

Autos Conclusos

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Indeferimento

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

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