Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5099823-12.2025.8.09.0145 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5099823-12.2025.8.09.0145 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Com Resolu��o do M�rito -> Improced�ncia (CNJ:220)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"634616"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5099823-12.2025.8.09.0145Requerente: Maria Da Piedade Dos SantosRequerido(a): Fundo Municipal De Previdencia Propria - Fundoprev S E N T E N Ç A 1. Relatório.Trata-se de ação de reestabelecimento de vantagem remuneratória c/c cobrança de valores atrasados c/c pedido de tutela antecipada proposta por MARIA DA PIEDADE DOS SANTOS contra o FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIA - FUNDOPREV.A parte autora alega, em síntese, que foi servidora pública municipal efetiva do Município de São Domingos/GO, exercendo o cargo de Merendeira Nível M-1, tendo ingressado no serviço público em 01/03/1986 e passado à inatividade em razão de sua aposentadoria em 2008. Afirma que adquiriu o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênios), completando 4 (quatro) quinquênios que totalizavam 20% sobre sua remuneração bruta, os quais alega terem sido suprimidos de forma abrupta e unilateral em fevereiro de 2014.Requer o restabelecimento do pagamento dos quinquênios nos mesmos moldes em que eram pagos antes da supressão, bem como o pagamento dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal. Ademais, pleiteia indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 em razão da supressão que alega ter sido indevida.Foi deferida tutela de urgência determinando o restabelecimento do pagamento da gratificação de quinquênio sobre os proventos de aposentadoria da autora (mov. 06).Em contestação, o Fundo Municipal de Previdência Própria de São Domingos (FUNDOPREV) sustenta que a autora é beneficiária de aposentadoria voluntária com proventos proporcionais pela média, conforme aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (Acórdão nº 05792/2016). Argumenta que os quinquênios foram devidamente considerados no cálculo da média para apuração dos proventos, não havendo que se falar em pagamento adicional (mov. 10).A autora não apresentou réplica.Decisão de saneamento fixando os pontos controvertidos e determinando a apresentação de provas complementares (mov. 17).As partes não manifestaram interesse na produção de outras provas.Vieram os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. Fundamentação.Inicialmente, verifico não haver necessidade de produção de outras provas além das já constantes dos autos, uma vez que a questão é predominantemente de direito e os documentos apresentados são suficientes para o deslinde da causa, conforme autoriza o art. 355, I, do Código de Processo Civil. Assim, passo ao julgamento antecipado do mérito.A controvérsia central reside na forma correta de incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos proventos de aposentadoria da autora, considerando a modalidade de aposentadoria concedida.A autora baseia sua pretensão no art. 111, §2º, da Lei Municipal nº 015/1993 (Estatuto dos Servidores), que dispõe:"Art. 111 – Ao servidor será concedido, por quinquênio de efetivo serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) do vencimento de seu cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios.""§2º – Os quinquênios adquiridos pelo servidor serão incorporados ao vencimento, quando se der a aposentadoria, tanto por tempo de serviço como proporcional."Por outro lado, o FUNDOPREV fundamenta sua defesa na Lei Municipal nº 020/2010, que regula o Regime Próprio de Previdência Social, especialmente em seu art. 31 e art. 56, in verbis:"Art. 31 O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista no art. 56, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes requisitos: I – tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital e municipal; II – tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; eIII – sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade se mulher.""Art. 56 No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas no art 28, 29, 30, 31, 50 e 54 será considerada a média aritmética simples das maiores remunerações ou subsídios, utilizados como base para as contribuições do servidor aos regimes de previdência a que esteve vinculado, correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo desde a competência julho de 1994 ou desde a do início da contribuição, se posterior àquela competência."No caso concreto, conforme documentação apresentada, a autora foi aposentada por idade com proventos proporcionais, conforme Decreto nº 232/15 de 12/08/2015, tendo seu benefício calculado com base na média aritmética simples das maiores remunerações, na forma do art. 56 da Lei Municipal nº 020/2010.O FUNDOPREV sustenta que os quinquênios foram devidamente considerados no cálculo da média, uma vez que integravam a remuneração da servidora durante sua vida funcional, tendo sido incluídos na base de cálculo para apuração dos proventos. Tal procedimento foi aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás, conforme Acórdão nº 05792/2016.Nesse contexto, entendo que a Lei Municipal nº 020/2010, sendo posterior e específica para o Regime Próprio de Previdência Social, deve prevalecer sobre o disposto no art. 111, §2º, da Lei Municipal nº 015/1993 (Estatuto dos Servidores) no que tange à forma de cálculo dos proventos de aposentadoria.Conforme documentos juntados pelo FUNDOPREV, especialmente a planilha de discriminativo de proventos e o processo administrativo de concessão de aposentadoria, constata-se que, no cálculo da média aritmética, foram consideradas as remunerações integrais da autora, incluindo o vencimento-base e todas as vantagens permanentes, entre elas o adicional por tempo de serviço (quinquênio).O processo de aposentadoria demonstra que os proventos da autora foram calculados com base na média aritmética das remunerações (R$ 474,97), aplicando-se a proporcionalidade ao tempo de contribuição (22,47/30 avos), o que resultou em R$ 355,75. Como esse valor era inferior ao salário mínimo vigente à época, foi aplicado o complemento constitucional para atingir o valor do salário mínimo (R$ 415,00), em observância à garantia constitucional.Este procedimento está conforme a metodologia estabelecida na Lei Municipal nº 020/2010 e na Orientação Normativa MPS/SPS nº 2, de 31 de março de 2009, que em seu art. 62, § 1º dispõe:"Art. 62. Para o cálculo do valor inicial dos proventos proporcionais ao tempo de contribuição, será utilizada fração cujo numerador será o total desse tempo e o denominador, o tempo necessário à respectiva aposentadoria voluntária com proventos integrais [...]§ 1º No cálculo dos proventos proporcionais, o valor resultante do cálculo pela média será previamente confrontado com o limite de remuneração do cargo efetivo previsto no § 9º do art. 61, para posterior aplicação da fração de que trata o caput."A metodologia adotada pelo FUNDOPREV está conforme o regramento constitucional, especialmente após a Emenda Constitucional nº 41/2003, que modificou a forma de cálculo dos proventos, estabelecendo como regra o cálculo pela média aritmética das remunerações utilizadas como base para as contribuições, e não mais a remuneração do cargo efetivo.Da análise da documentação apresentada, constata-se que os quinquênios foram devidamente considerados na base de cálculo da média aritmética das remunerações utilizadas para o cálculo dos proventos, como comprova o discriminativo de proventos juntado aos autos. Desse modo, o adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi efetivamente incorporado aos proventos de aposentadoria da autora, conforme determina a legislação.Vale ressaltar que o ato de concessão da aposentadoria foi considerado legal pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), reforçando a regularidade do procedimento adotado pelo FUNDOPREV.No tocante ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, cabe destacar que os proventos da autora correspondem ao salário mínimo vigente, sendo complementados sempre que necessário, de modo que não houve efetiva redução no valor global recebido.Ressalto que a Lei Municipal nº 020/2010, sendo específica para regulamentar o regime próprio de previdência e posterior à Lei Municipal nº 015/1993 (Estatuto dos Servidores), deve prevalecer no que diz respeito ao cálculo e à forma de pagamento dos proventos de aposentadoria.Ademais, a Emenda Constitucional nº 41/2003 modificou as regras para cálculo de proventos de aposentadoria dos servidores públicos, substituindo a integralidade (última remuneração) pelo cálculo baseado na média das remunerações utilizadas como base para as contribuições previdenciárias.O Tribunal de Contas da União (TCU) tem entendimento que o cálculo dos proventos de aposentadoria realiza-se pela média aritmética simples das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições do servidor está fundamentado na Lei nº 10.887/2004 e em diversas decisões jurisprudenciais.Conforme o art. 1º da referida lei, o cálculo dos proventos deve considerar a média aritmética simples de 80% das maiores remunerações do período contributivo, atualizadas mês a mês, sem exceder a remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria.O TCU tem reiterado em seus acórdãos que todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor devem ser incluídas na apuração da média, sendo vedado o pagamento destacado de vantagens específicas. Por exemplo, no Acórdão nº 3280/2024, o Tribunal reafirma que vantagens como os 'quintos' devem ser incorporadas ao cálculo da média, não sendo permitido o pagamento destacado dessas rubricas (TCU - APOSENTADORIA (APOS): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/32802024, Relator.: BENJAMIN ZYMLER, Data de Julgamento: 30/04/2024).Decisões como a do Acórdão nº 2736/2024 também enfatizam que o cálculo da média deve considerar todo o período contributivo, sem exclusão de parcelas que compõem a remuneração (TCU - APOSENTADORIA (APOS): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/27362024, Relator.: ANTONIO ANASTASIA, Data de Julgamento: 23/04/2024).Além disso, o TCU tem declarado a ilegalidade de atos de concessão de aposentadoria que não observam a metodologia correta de cálculo, como no caso de exclusão de contribuições ou inclusão irregular de parcelas judiciais que não foram absorvidas pelas novas estruturas remuneratórias. A jurisprudência do Tribunal também destaca que a inclusão de gratificações, como a gratificação natalina, deve ser feita de forma correta, sem permitir o pagamento destacado de vantagens específicas (TCU - APOSENTADORIA (APOS): https://pesquisa.apps.tcu.gov.br/rest/publico/base/acordao-completo/9252024, Relator.: VITAL DO RÊGO, Data de Julgamento: 20/02/2024).Portanto, o TCU mantém o entendimento de que o cálculo pela média aritmética deve incluir todas as parcelas que compõem a remuneração do servidor, sendo vedado o pagamento destacado de vantagens específicas, em conformidade com a legislação vigente e os princípios que regem a administração pública.Quanto ao pedido de danos morais, não restou comprovado nos autos qualquer dano de ordem moral sofrido pela autora em decorrência da supressão do pagamento destacado do quinquênio. O mero dissabor decorrente de divergência na interpretação da legislação aplicável não configura dano moral indenizável.Por todo o exposto, entendo que não assiste razão à autora quanto aos pedidos formulados na inicial.3. Dispositivo.Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.Incabível a condenação da parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e dos ônus da sucumbência, diante da aplicação conjugada do artigo 27 da Lei n° 12.153/09 e do artigo 55 da Lei n° 9.099/1995.Revogo a tutela de urgência anteriormente concedida.Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"598940"} Configuracao_Projudi-->Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de São Domingos - Juizado das Fazendas PúblicasAv. Inocêncio José Valente, Qd. 26, Lt. 118, Jardim Primavera, São Domingos/GO. CEP: 73860-000. Processo nº: 5099823-12.2025.8.09.0145Requerente: Maria Da Piedade Dos SantosRequerido(a): Fundo Municipal De Previdencia Propria - Fundoprev D E C I S Ã O Trata-se de ação de reestabelecimento de vantagem remuneratória c/c cobrança de valores atrasados.A parte autora alega, em síntese, que é servidora pública municipal aposentada do Município de São Domingos/GO, tendo exercido o cargo de Merendeira Nível M-1, após ingresso no serviço público por meio de concurso público em 01/03/1986. Após anos de dedicação ao serviço público, passou para a inatividade em 2008, em razão de sua aposentadoria. Adquiriu o direito ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), totalizando um percentual de 20% sobre sua remuneração bruta, valor que vinha sendo regularmente pago até janeiro de 2014. Contudo, de forma abrupta, unilateral e sem fundamentação legal, o Fundo de Previdência Própria do Município de São Domingos/GO suprimiu indevidamente o adicional de sua aposentadoria em fevereiro de 2014, causando-lhe prejuízos financeiros.O réu apresentou contestação alegando, preliminarmente, que a parte autora é beneficiária da aposentadoria voluntária com proventos proporcionais pela média conforme se prova pelo ACÓRDÃO AC Nº 05792/2016 – TCM GO. Afirma que o ato concessório de aposentadoria inicialmente fora julgado ilegal pelo TCM-GO em razão da fixação dos proventos de forma integral, cuja falha só foi corrigida posteriormente. Sustenta que os quinquênios percebidos foram devidamente considerados e estão contemplados na base de cálculo, sendo que após a concessão do benefício são devidos tão só os reajustes anuais.A parte autora foi intimada para apresentar impugnação à contestação, porém, não há registro de manifestação nos autos.É o relatório. Decido.1. Não há matérias do art. 337 do CPC para apreciação. 2. Sobre as questões de direito, há discussão sobre a aplicação em abstrato de normas jurídicas, especificamente quanto à: a) Natureza jurídica do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e sua incorporação aos proventos de aposentadoria; b) Interpretação do art. 111, §2º, do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de São Domingos/GO.3. Fixo como pontos controvertidos fáticos da lide: a) Ocorrência ou não da supressão do adicional por tempo de serviço (quinquênio) dos proventos de aposentadoria da parte autora a partir de fevereiro de 2014; b) Legalidade ou não da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria da parte autora; c) Existência de danos morais decorrentes da suposta supressão do quinquênio.4. O ônus da prova seguirá a regra geral prevista no art. 373 do CPC:4.1. Incumbe à parte autora provar: a) A incorporação do adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos seus proventos de aposentadoria; b) A supressão do referido adicional a partir de fevereiro de 2014; c) Os danos morais alegadamente sofridos pela supressão da verba.4.2. Incumbe à parte ré provar: a) A legalidade da forma de cálculo dos proventos de aposentadoria da autora; b) A incorporação do adicional de quinquênio na média aritmética utilizada para o cálculo dos proventos; c) Que não houve supressão indevida de verba incorporada aos proventos da autora.5. Intimem-se as partes para manifestação e, querendo, pedido de esclarecimento sobre os pontos controvertidos. Prazo sucessivo de 05 (cinco) dias.6. Nada requerido em esclarecimento, intimem-se as partes a apresentarem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão (Súmula 28 do TJGO). Prazo de 10 (dez) dias.Cumpra-se.São Domingos, data do sistema. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário nº 1.398/2025).

30/04/2025, 00:00

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Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Decisão -> Não-Admissão -> Recurso Extraordinário

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Autos Conclusos

Decorrido Prazo

Todas as movimentações(176)

Todos os documentos(23)