Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0349246-17.2013.8.09.0160 - TJGO

Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação 0349246-17.2013.8.09.0160 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo a inocorrência do decurso do prazo quinquenal, bem como admitindo a assistência simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que justifique sua modificação, com eventual declaração da prescrição da pretensão executória, à luz dos artigos 240, §1º e §2º do CPC, e dos artigos 206, §5º, I, e 202, I, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais em que a correção do vício aponte para resultado diverso do julgamento.4. O acórdão embargado analisou adequadamente a data de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz do Tema Repetitivo nº 566 do STJ, reconhecendo que a intimação da exequente sobre a citação frustrada ocorreu em 14.07.2016, o que torna tempestiva a manifestação realizada em 07.05.2021.5. A carga dos autos por advogado da assistente, em 11.05.2015, não representa ciência inequívoca da exequente quanto à citação frustrada, inexistindo erro material ou omissão relevante a ser suprida.6. A oposição dos embargos de declaração, mesmo que rejeitados, atende ao requisito de prequestionamento, conforme disposto no artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A carga dos autos por advogado da assistente não configura ciência inequívoca da exequente quanto à citação frustrada. 2. Não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida, salvo se demonstrada a existência de vício nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 202, I, e 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema Repetitivo 566); STJ, EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2005. Gabinete do Desembargador Murilo Vieira de [email protected]ª Câmara CívelEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349246-17.2013.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMAEMBARGANTE: DIVINA SOUSA BARBOSAEMBARGADA: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A – ECONOMISARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA VOTO Conforme relatado, trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por DIVINA SOUSA BARBOSA, assistente, em face do acórdão proferido pela Quarta Turma julgadora desta 3ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, conheceu e deu provimento à apelação interposta pela exequente/embargada Economia Crédito Imobiliário S.A. – ECONOMISA, para reformar a sentença apelada, reconhecendo a inocorrência da prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento da execução, cujo julgamento restou assim ementado (mov. 90): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MARCO INICIAL INVÁLIDO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu execução hipotecária, com pretensão preliminar de admissão de assistência simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A controvérsia cinge-se à verificação da admissibilidade da assistência simples e à ocorrência de prescrição intercorrente, considerando-se o marco inicial adotado. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A assistência simples é admissível quando demonstrado o interesse jurídico, não havendo óbice à intervenção do terceiro que receberá o processo no estado em que se encontra, sem causar tumulto processual.4. O prazo da prescrição intercorrente inicia-se após 1 (um) ano da ciência inequívoca da parte exequente quanto à não localização dos devedores, conforme entendimento firmado no Tema Repetitivo n. 566 do STJ.5. A mera carga dos autos por advogado de terceiro interessado não configura termo inicial para contagem do prazo prescricional, sendo imprescindível a ciência inequívoca da parte exequente quanto à citação frustrada.6. Manifestação tempestiva da parte exequente antes do transcurso do prazo prescricional quinquenal, contado a partir da efetiva ciência da não localização dos executados, afasta a prescrição intercorrente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a prescrição intercorrente e determinando o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento da execução, com afastamento da fixação de honorários recursais diante da natureza da decisão. Tese de julgamento: "1. A contagem do prazo da prescrição intercorrente inicia-se após 1 (um) ano da efetiva ciência da parte exequente quanto à não localização do devedor, sendo inválida para tal fim a carga dos autos por advogado de terceiro interessado. 2. É admissível a assistência simples quando demonstrado interesse jurídico, recebendo o processo no estado em que se encontra." Embargos de Declaração (mov. 95): a assistente (Divina Sousa Barbosa), opôs o presente recurso objetivando o saneamento dos vícios apontados, com a consequente reforma do acórdão recorrido, para declarar a prescrição da pretensão executiva, com base nos arts. 240, §1º e §2º, do CPC, e arts. 206, §5º, I, e 202, I, do Código Civil. Passo à análise pretendida. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil, estabelece as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração. Veja-se: “Artigo 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.” Dessa maneira, vê-se que os aclaratórios não se prestam ao reexame da matéria de mérito decidida no Acórdão. Somente em casos absolutamente raros, em que sanada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material, a alteração do julgado surja como consequência imperiosa, atribui-se efeito infringente ao recurso (nesse sentido: STJ, 3ª Turma, EDcl. no AgRg. no Ag. n. 634103/RS, j. de 02/08/2005, Relª. Minª. Nancy Andrighi). Nesse toar, analisando o conjunto de fundamentação e disposição do voto condutor do Acórdão, verifica-se que inexistem os vícios apontados pelo mencionado artigo. Isso porque, como destacado na decisão embargada, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1340553/RS, firmou diversas teses, dentre as quais se destaca o Tema Repetitivo n. 566: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. Assim, parte-se da premissa que, no caso concreto, a prescrição intercorrente se dá após o transcurso de 1 (um) ano em que a Economisa foi intimada da não localização dos devedores, pois entre a ordem de citação e sua tentativa infrutífera não houve suspensão ordenada pelo juízo a quo. Ao examinar os autos, verifica-se que foi infrutífera a citação dos executados Dasdores Jerônimo e Jurandir Vieira em 31.03.2014 (mov. 3, pág. 159 do pdf), ocorrência que foi certificada, mas estava pendente de publicação. Em seguida, consta expedição de ato ordinatório para a exequente Economisa se manifestar sobre a citação frustrada (mov. 3 - pág. 161 do pdf). Ocorre que, antes que fosse extratado e publicado o referido ato ordinatório, a advogada da assistente, Dra. Kátia Mendes Lobo, fez carga dos autos em 11.05.2015 (mov. 3 – pág. 162 do pdf). É neste exato ponto em que houve equívoco da sentença, uma vez que este marco temporal não dizia respeito à ciência da apelante, mas sim da assistente, isto é, a referida data não corresponde ao início do prazo de 1 (um) ano, para posteriormente se iniciar a prescrição. Na verdade, a data em que exequente foi intimada corresponde à da publicação do ato ordinatório, em 14.07.2016 (mov. 3 – pág. 164 do pdf), o que altera completamente o resultado da ação, pois, adotando-se esse marco, tem-se o seguinte esquema cronológico: a) Dia 14.07.2016 – início do lapso de 1 (um) ano da intimação sobre a citação frustrada; b) Dia 14.07.2017 – fim do prazo de 1 (um) ano e início da prescrição intercorrente; c) Dia 14.07.2022 – término do prazo prescricional de 5 (cinco) anos. Nesse cenário, a exequente se manifestou em 07.05.2021 para informar o endereço dos executados (mov. 6), ou seja, antes do fim do prazo prescricional, de maneira que não há falar em prescrição da pretensão executória. Diante disso, nota-se que a oposição destes embargos visa apenas a rediscussão de matéria já decidida, o que se mostra inviável nesta via. A pretensão da embargante, a pretexto de suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro material, na verdade, tem por objetivo alterar o julgamento naquilo que lhe foi desfavorável, com o reexame de questão sobre a qual já houve pronunciamento, de maneira que tal pretensão não merece ser acolhida, inexistindo qualquer vício no decisum embargado a implicar a sua modificação. Conclui-se, assim, que o acórdão impugnado é hígido, motivo pelo qual a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de qualquer dos vícios preconizados no artigo 1.022 do Código Processual Civil/2015, revela-se impositiva. Por outro lado, cumpre registrar que a simples interposição dos aclaratórios já é suficiente para prequestionar a matéria, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade (artigo 1.025 do Código de Processo Civil). Sobre o tema, o Código de Processo Civil dispõe que a simples oposição dos embargos de declaração é suficiente para prequestionar a matéria, consoante dispõe o seu artigo 1.025. Confira-se: “Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.” Logo, reconhece-se o atendimento do requisito de prequestionamento pela simples oposição dos embargos de declaração, independentemente do seu acolhimento pelo Tribunal de origem. Ao teor do exposto, por não vislumbrar qualquer vício capaz de macular o decisum, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os aclaratórios. É como voto. Após o trânsito em julgado, determino a remessa dos autos ao juízo de origem, com as respectivas baixas necessárias, retirando o feito do acervo desta relatoria. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelatorF09 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349246-17.2013.8.09.0160COMARCA DE NOVO GAMAEMBARGANTE: DIVINA SOUSA BARBOSAEMBARGADA: ECONOMIA CRÉDITO IMOBILIÁRIO S/A – ECONOMISARELATOR: DESEMBARGADOR MURILO VIEIRA DE FARIA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento da execução, reconhecendo a inocorrência do decurso do prazo quinquenal, bem como admitindo a assistência simples. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado, que justifique sua modificação, com eventual declaração da prescrição da pretensão executória, à luz dos artigos 240, §1º e §2º do CPC, e dos artigos 206, §5º, I, e 202, I, do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os embargos de declaração não se prestam ao reexame do mérito da decisão, salvo em hipóteses excepcionais em que a correção do vício aponte para resultado diverso do julgamento.4. O acórdão embargado analisou adequadamente a data de início da contagem do prazo da prescrição intercorrente, à luz do Tema Repetitivo nº 566 do STJ, reconhecendo que a intimação da exequente sobre a citação frustrada ocorreu em 14.07.2016, o que torna tempestiva a manifestação realizada em 07.05.2021.5. A carga dos autos por advogado da assistente, em 11.05.2015, não representa ciência inequívoca da exequente quanto à citação frustrada, inexistindo erro material ou omissão relevante a ser suprida.6. A oposição dos embargos de declaração, mesmo que rejeitados, atende ao requisito de prequestionamento, conforme disposto no artigo 1.025 do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: “1. A carga dos autos por advogado da assistente não configura ciência inequívoca da exequente quanto à citação frustrada. 2. Não se admite o uso de embargos de declaração para rediscutir matéria decidida, salvo se demonstrada a existência de vício nos termos do artigo 1.022 do CPC. 3. A oposição de embargos de declaração, ainda que rejeitados, é suficiente para fins de prequestionamento, conforme o artigo 1.025 do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; CC, arts. 202, I, e 206, §5º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 22.10.2014 (Tema Repetitivo 566); STJ, EDcl no AgRg no Ag 634.103/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 02.08.2005. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0349246-17.2013.8.09.0160. ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 5ª Turma Julgadora da 3ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, em CONHECER dos aclaratórios e REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do relator. VOTARAM, além do relator, os componentes da turma nominados no extrato da ata constante dos autos. PRESIDIU a sessão o Desembargador Fernando Braga Viggiano. ESTEVE presente à sessão o(a) douto(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça, nos termos da lei, conforme registrado no extrato da ata. Desembargador MURILO VIEIRA DE FARIARelator K07

16/05/2025, 00:00

—

Certidão Expedida

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decorrido Prazo

Decorrido Prazo

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Intimação Expedida

Recurso Inserido

Juntada -> Petição -> Agravo em recurso especial

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Efetivada

Intimação Expedida

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(23)